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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021739-71.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REGRESSO” DA COMERCIANTE CONTRA A FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO (TELEVISÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTRITAMENTE EMPRESARIAL (BUSINESS TO BUSINESS). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA COMERCIANTE. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À APELANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DEFEITO DE FABRICAÇÃO E AO NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO DA COMERCIANTE EM AÇÃO CONSUMERISTA ORIGINÁRIA QUE NÃO PRESUME, AUTOMATICAMENTE, A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA PELA APELANTE INDICATIVA DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE QUALIDADE, EMBALAGEM E TRANSPORTE. DE OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DA ORIGEM DA AVARIA POR PARTE DA APELADA, QUE RENUNCIOU AO PRAZO DA INTIMAÇÃO PARA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por fabricante contra sentença que julgou procedentes os pedidos de comerciante em ação de regresso, na qual esta foi condenada em ação consumerista por vício em televisão e requereu o ressarcimento dos valores pagos à consumidora final. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade da fabricante pelo defeito do produto, afastando qualquer contribuição da comerciante para o dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante fabricante responde regressivamente pelo valor pago pela Apelada comerciante em razão de condenação por vício do produto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é estritamente comercial (business-to-business), não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, pois a apelada é comerciante de grande porte, sem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 4. Incumbe à Apelada comprovar o defeito de fabricação e o nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de apresentar prova técnica e sequer requereu perícia para esclarecimento da origem do dano. 5. A condenação da Apelada na ação consumerista originária não comprova, por si só, a responsabilidade da fabricante, especialmente diante de sua revelia, havendo indícios de possível alteração da embalagem após saída da fábrica. 6. Em contraste com a ausência de prova produzida pela comerciante Apelada, a Apelante demonstrou, por meio de documentos e vídeos, a adoção de controles de qualidade e procedimentos de embalagem, transporte e paletização, o que afasta a presunção de defeito de fabricação. 7. Diante da ausência de prova do defeito originário e da possibilidade de manipulação do produto após a saída da fábrica, não é possível imputar responsabilidade regressiva à fabricante Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os honorários de sucumbência. Tese de julgamento: Na relação comercial entre fabricante e comerciante revendedor, quando não demonstrada a hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade da parte, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à comerciante comprovar o defeito do produto e o nexo causal para fins de direito de regresso contra a fabricante, não sendo suficiente a condenação da comerciante em ação consumerista originária para presumir a responsabilidade da fabricante.