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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Empire Shipping Ltda em face de Transatlântica Containeres Ltda, em cuja peça inicial a parte Autora narrou que firmou relação contratual com a Ré para a armazenagem de contêineres vazios em seu terminal (depot) desde o ano de 2018; que restou pactuado que não haveria cobrança de tarifas de armazenagem (storage), operando-se em regime de free-time, o que teria sido ajustado por meio de comunicações eletrônicas; que, ao optar por encerrar a parceria comercial e solicitar a retirada dos contêineres, foi surpreendida com a retenção indevida de 124 unidades sob a alegação de existência de débitos de armazenagem nunca antes cobrados. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência, para a imediata liberação dos contêineres e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos, atribuindo à causa o valor de R$ 744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais).O Magistrado de origem deferiu a tutela de urgência (mov. 24.1) para determinar que a Ré promova a imediata liberação dos contêineres pertencentes à Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Posteriormente, o magistrado declarou-se suspeito para julgar o feito por motivo de foro íntimo (mov. 45.1), assumindo a condução do processo o juiz substituto.A Ré apresentou pedidos de reconsideração (mov. 43.1 e 49.1), alegando que os contêineres pertencem a terceiros, e que haveria perigo de dano inverso pela suposta intenção de venda dos bens pela autora.O juiz substituto determinou a intimação da autora para manifestação (mov. 50.1). Contra esse despacho, a ré opôs embargos de declaração (mov. 52.1), os quais não foram conhecidos pelo magistrado sob o fundamento de que o pronunciamento embargado possuía natureza de mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível (mov. 54.1).A Autora se manifestou no mov. 61.1, sustentando a inadmissibilidade do pedido de reconsideração, a impossibilidade de a Ré pleitear direito alheio em nome próprio (artigo 18 do Código de Processo Civil) e a inexistência de intenção de venda dos contêineres.Inconformada com a decisão que deferiu a tutela de urgência (mov. 24.1), a Ré interpôs o presente Agravo de Instrumento.Nas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, a absoluta impropriedade da medida, afirmando que a ordem judicial atinge bens que não pertencem à parte Autora da ação originária, mas sim a terceiros de boa-fé, o que configuraria grave violação ao direito de propriedade e geraria insegurança jurídica. Destaca que trouxe aos autos documentação robusta demonstrando que, ao menos 69 dos contêineres, são de propriedade da empresa estrangeira Seaco Global Limited, encontrando-se regularmente arrendados à empresa Lantia Maritima S.L., titular do direito de posse e uso exclusivo, circunstância que, por si só, inviabilizaria qualquer liberação em favor da Agravada. Acrescenta que os demais contêineres também não possuem comprovação de titularidade pela Autora, sendo que parte deles está vinculada a disputas judiciais em trâmite no Estado de São Paulo, inexistindo, portanto, direito líquido ou plausível que autorize a medida antecipatória. Assevera, ainda, que a decisão impugnada permite, de forma indevida, que a Agravada obtenha a posse gratuita de contêineres armazenados há anos, sem o pagamento das despesas de armazenagem, caracterizando enriquecimento sem causa.Enfatiza que a relação jurídica estabelecida é típica de contrato de depósito oneroso, razão pela qual invoca o direito de retenção previsto no artigo 644 do Código Civil, até o adimplemento integral dos valores devidos a título de storage, inclusive já reconhecidos pela própria Agravada em outros processos.Sustenta que a liminar concedida antecipa indevidamente o mérito da demanda, sem dilação probatória mínima, expondo a Agravante ao risco de responsabilização civil por eventual liberação indevida de bens de terceiros, além de causar prejuízo irreversível aos verdadeiros proprietários dos contêineres, configurando periculum in mora inverso. Com base nesses fundamentos, defende estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos artigos 1019, I, e 300 do CPC, pugnando pela suspensão imediata da decisão agravada e, ao final, pelo provimento do Agravo para reconhecer a impossibilidade de liberação dos contêineres e a legitimidade do exercício do direito de retenção.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 10.1 do agravo) e a parte Agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 15.1 do agravo), argumentando que: a) a Agravante pleiteia direito alheio em nome próprio, violando o artigo 18 do Código de Processo Civil; b) as provas documentais trazidas pela Agravante são ilícitas, pois obtidas mediante violação de sigilo comercial (artigo 195, inciso XI, da Lei número 9.279 de 1996), devendo ser desentranhadas dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Civil; - aplica-se o instituto da supressio, haja vista a ausência de cobrança de armazenagem por anos; d) inexiste intenção de venda dos contêineres e o perigo de dano decorre da deterioração física dos bens expostos a intempéries. Ao final, requereu o desentranhamento das provas tidas por ilícitas e o desprovimento do recurso.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
A insurgência recursal reúne os requisitos e pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecida.Dessa forma, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo à análise da preliminar de ilicitude de provas deduzida pela agravada e, sucessivamente, do mérito.
Da Preliminar Arguida em Contrarrazões, de Provas Ilícitas e Pedido de Desentranhamento
Nas contrarrazões oferecidas no mov. 15.1 do agravo, a Agravada suscita a ilicitude dos documentos que instruíram a petição recursal da Ré, argumentando que as comunicações eletrônicas mantidas entre a agravante e terceiras empresas que reivindicam a propriedade dos contêineres (Seaco, Triton, SeaCube, CAI) foram colhidas mediante violação de sigilo comercial, tipificando a conduta descrita no artigo 195, inciso XI, da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). Com base nisso, postula o desentranhamento de tais peças, invocando a vedação constitucional de provas ilícitas e o artigo 157 do Código de Processo Civil.Entendo que a preliminar não colhe guarida.O sigilo de informações comerciais resguardado pela legislação de propriedade industrial visa a coibir atos de concorrência desleal por meio da exploração não autorizada de segredos de fábrica ou de negócios acessados em virtude de relação contratual ou de emprego.No caso vertente, as correspondências apresentadas pela Agravante consistem em mensagens eletrônicas trocadas entre a própria depositária e as empresas armadoras e proprietárias de contêineres que utilizam os seus serviços de depot (depósito de vazios) portuário.Tais contatos visaram unicamente a verificar a titularidade e o estado de arrendamento dos contêineres armazenados sob a sua guarda fática, a fim de responder à notificação extrajudicial e à lide promovida pela Agravada.A apresentação em juízo de tais documentos destina-se estritamente ao exercício do direito de defesa e do ônus da prova outorgado ao réu pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de expor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na petição inicial. Não há qualquer indício de intuito concorrencial ilícito, apropriação indevida de tecnologia ou desvio de clientela.Por conseguinte, as correspondências impugnadas são perfeitamente lícitas, idôneas e úteis para a formação do convencimento do julgador no tocante ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. Rejeito, pois, a preliminar arguida, mantendo os documentos no acervo probatório para regular exame do recurso.
Mérito
No mérito, cinge-se a controvérsia em avaliar se andou bem o douto Juízo de primeiro grau ao conceder a tutela de urgência pretendida pela Autora, ora Agravada, determinando à Ré que proceda à liberação imediata, e sem qualquer contraprestação financeira, de 124 contêineres vazios mantidos em seu pátio de armazenagem.Após detida análise dos elementos probatórios produzidos neste caderno processual, entendo que a decisão que deferiu a liminar comporta reforma.A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa exige a presença concomitante de dois pressupostos fundamentais estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal obsta a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No tocante à probabilidade do direito, as alegações da Agravada quanto à titularidade exclusiva e à isenção irrestrita de tarifas de armazenagem carecem de maior densidade probatória neste estágio processual, tendo sido frontalmente enfraquecidas pelas evidências trazidas pela agravante.A Agravada sustenta que atua na condição de representante no Brasil do armador estrangeiro Melfi Marine Corp. S/A, e que ajustou com a Ré, no ano de 2018, uma parceria para depósito de contêineres vazios sob o regime de free-time, aduzindo que a isenção de tarifas de armazenagem (storage) seria perene e decorrente da própria conduta das partes, que nunca efetuaram cobranças mútuas de tal espécie.Contudo, a Agravante acostou ao feito farta documentação que aponta, de forma verossímil, que a quase totalidade dos contêineres cuja liberação foi ordenada na origem pertence a terceiras empresas de transporte e locação de equipamentos internacionais que não participam desta relação jurídica.Conforme se extrai das correspondências e listagens oficiais constantes do mov. 1.1 (fls. 6/13 do Agravo), ao menos 69 das unidades descritas na inicial pertencem à empresa britânica Seaco Global Limited, estando regularmente arrendadas para outra pessoa jurídica denominada Lantia Maritima S.L. Adicionalmente, as correspondências com as empresas Triton Container, SeaCube Containers e CAI revelam que dezenas de outros contêineres pertencem a terceiros e se encontram em situação de arrendamento mercantil ativo.Essas circunstâncias afastam a verossimilhança do direito da Agravada em pleitear a posse imediata das referidas unidades, mormente sem a anuência expressa dos legítimos proprietários. A pretendida liberação e entrega indiscriminada de dezenas de contêineres de terceiros estranhos à lide à Agravada implicaria evidente violação aos limites subjetivos da lide e imporia à Agravante, na condição de depositária, gravíssimo risco de responsabilização civil contratual perante os legítimos donos dos equipamentos.Relembre-se que, por força do artigo 638 do Código Civil, o depositário possui o dever de guarda e conservação da coisa, não podendo devolvê-la senão ao depositante ou a quem este indicar, salvo em situações estritas autorizadas por lei.Entregar os bens a quem não demonstra titularidade ou outorga regular dos reais proprietários representa manifesto perigo de dano inverso à Agravante.No que concerne ao direito de retenção invocado pela Agravante, assiste-lhe parcial razão em termos de cognição sumária.O contrato de estadia de contêineres vazios em pátio logístico portuário (depot) qualifica-se como contrato de depósito oneroso. A esse respeito, o artigo 644 do Código Civil é expresso ao dispor que o depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos provados.Embora a Agravada defenda a vigência permanente do regime de free-time acordado em 2018, é cediço que tais isenções temporárias destinam-se a viabilizar o giro rápido e operacional das unidades de carga no pátio. No caso vertente, inere-se dos autos que as unidades de contêineres se encontram depositadas no pátio da Agravante há anos, sem movimentação ou exportação, gerando ocupação de espaço e despesas de manutenção física extraordinárias.A aferição acerca do exato alcance da cláusula de isenção, da ocorrência de renúncia de direitos ou de preclusão pelo não exercício (supressio) constitui matéria complexa que demanda cognição exauriente, sendo temerária a desconstituição sumária do direito de retenção legalmente assegurado ao depositário antes de instaurado o contraditório pleno e concluída a instrução processual.Diferente do que ocorre com a cobrança de sobreestadia de contêineres (demurrage), cujo condicionamento de liberação da carga é tido pela jurisprudência como autotutela abusiva por possuir caráter indenizatório extracontratual, a retenção de contêineres vazios para adimplemento de tarifas de armazenagem em depot constitui legítimo exercício de direito de retenção fundado em contrato de depósito oneroso (artigo 644 do Código Civil).Por fim, o perigo de dano alegado pela Agravada sob o argumento de deterioração das unidades pela maresia e intempéries climáticas no porto de Paranaguá não se mostra suficiente para justificar a antecipação de tutela com a entrega dos bens, porquanto os contêineres são equipamentos concebidos especificamente para suportar o transporte marítimo global e a exposição contínua ao clima hostil do mar.Inexistindo, por conseguinte, a probabilidade do direito da Autora no estágio em que o processo se encontra, e caracterizado o manifesto perigo de dano inverso à Ré-depositária com a liberação de bens de terceiros, a revogação da tutela de urgência deferida na origem é medida de rigor.Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por TRANSATLÂNTICA CONTAINERS LTDA, para o fim de reformar a decisão recorrida de mov. 24.1 e revogar a tutela de urgência que determinara a imediata liberação dos contêineres pela Ré/Agravante.