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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao apelo interposto pelo embargado (autos 8072-84.2017.8.16.0025 - mov. 22.1).Alega a embargante, em resumo, o seguinte: a) foi reconhecido que o embargado cessou os pagamentos antes do vencimento dos títulos, de modo que admitiu-se que não havia saldo disponível na conta da obra para quitar os fornecedores, mas, ao julgar os danos materiais, afirmou que houve "pagamento excessivo" e condenou a embargante a restituir os valores; b) embora mencione tratar-se de "construção em regime de administração", omitiu-se completamente sobre as consequências jurídicas desse regime previstas nos artigos 58 e 60 da Lei n°. 4.591/64; c) no regime de administração, a responsabilidade pelo custo integral da obra é do proprietário, dono da obra e a construtora atua como mera gestora de recursos alheios, de modo que o orçamento inicial possui natureza meramente estimativa, não se confundindo com o preço global da empreitada; d) houve omissão ao não considerar que, em regime de administração, o custo real é ditado pelas faturas e recibos mensais previamente aprovados e autorizados pelo contratante; e) a decisão embargada tratou o contrato como se fosse uma empreitada a preço fixo; f) ao realizar os pagamentos mensais sem qualquer ressalva durante quase dois anos, o embargado consolidou a aceitação dos custos ali descritos; g) se o embargado, após receber e conferir os relatórios, autorizava e efetuava o pagamento sem qualquer oposição ou insurgência, a embargante tinha a legítima expectativa e direito de confiar que os custos estavam aprovados e prosseguir com a execução; e, h) houve omissão sobre a tese de que os valores gastos referiam-se a custos reais de fundações e superestruturas, independentemente de mudanças na planta baixa. Requer, diante disso, o esclarecimento dos vícios apontados com o prequestionamento da matéria. (mov. 1.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA insurgência não merece ser acolhida. Isso porque as questões suscitadas pela embargante não se caracterizam como vícios de omissão e/ou obscuridade propriamente ditos, consistindo, na verdade, em crítica à justiça da decisão, uma vez que relativas à aplicação da lei por parte do julgador.Na verdade, por mais que a embargante alegue a necessidade de integração do julgado, pretende, na verdade, o reexame da matéria decidida, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios. Se a decisão contém error in judicando, o recurso para modificá-la é outro.A começar pelo fato de que não há nenhuma contradição quanto aos danos morais. Primeiro, porque a conclusão de improcedência ocorreu basicamente em razão da falta dos alegados danos, tendo sido adotado em relação aos protestos a motivação da sentença, sobretudo no que diz respeito à falta de prova de que decorreram de despesas relativas à obra.Por outro lado, não foram ignoradas as consequências de se tratar de construção pelo regime de administração, como se pode inferir da seguinte passagem do acórdão:Ocorrendo dessa forma, é de ser acolhido o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que, ainda que os custos tenham sido meramente estimados por ocasião da celebração do ajuste, para ser possível aceitar tamanha discrepância, era necessária prova cabal dos reais das despesas da obra, o que não foi feito e era, por igual, ônus da requerida. E não altera essa conclusão o fato de que os pagamentos ocorriam a cada etapa da obra, haja vista que os aspectos técnicos que envolvem a construção não permitem vedar o contratante (leigo) de questiona-los, mormente quando pouco mais da metade da obra foi edificada e houve pagamento de valor superior aquele estimado inicialmente. Noutras palavras, o fato da obra ter sido contratada pelo regime de administração não permite o enriquecimento ilícito. Não houve, portanto, qualquer omissão quanto ao conteúdo dos artigos 58, 59 e 60, da Lei 4.591/64, na medida em que, face ao contexto acima, não tem incidência no caso concreto. E também quanto à alegada prestação de contas.Também não tem razão a embargante ao alegar que os custos iniciais consomem a maior parte do aporte financeiro, uma vez que se chegou ao percentual de conclusão da obra através do laudo do perito do juízo, que, além de ser dotado de presumida imparcialidade, possui conhecimentos técnicos para tanto. Ademais, como também ressaltado no acórdão, ao invocar a existência de alteração no projeto arquitetônico da obra e que isso teria gerado gastos extras, deveria a embargante tê-los comprovado, o que não ocorreu.Ainda, eventual equívoco quanto ao ônus da prova não importa em defeito a ser corrigido por embargos de declaração.Desse modo, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os declaratórios. Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o que prevê o art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão embargado. II - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 12248/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08/04/14). De resto, nos termos do art. 1.025, do CPC, tem-se por incluídos no acórdão todos os elementos suscitados pela embarganteNessas condições, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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