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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO SEM VIGILÂNCIA E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença que havia reconhecido a responsabilidade civil objetiva da ré pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento gratuito e aberto, administrado pela ré, após o encerramento das atividades da loja, para afastar o nexo causal entre o furto e a atividade empresarial e negar a aplicação da Súmula 130 do STJ. A embargante questiona omissões quanto à configuração do furto em estabelecimento comercial, à administração do estacionamento e à responsabilidade pela segurança do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto à responsabilidade civil da embargada pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento gratuito, aberto e sem vigilância, utilizado por consumidor que se encontrava em cinema anexo ao estabelecimento, especialmente diante da alegação de que o estacionamento é administrado pela embargada e da aplicação da Súmula 130 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão concluiu que o furto ocorreu em contexto dissociado da atividade empresarial da ré, com ausência de nexo causal e legítima expectativa de segurança, afastando a responsabilidade objetiva.5. A circunstância de o cinema funcionar no mesmo complexo e endereço da loja, bem como a administração do estacionamento pela ré, não configura fato novo nem omissão, pois já foram considerados e afastados pelo colegiado.6. A ausência de menção expressa a dispositivos legais indicados pela embargante não caracteriza omissão, pois a controvérsia foi devidamente enfrentada e fundamentada.7. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.8. A matéria está prequestionada, pois foi devidamente tratada e decidida na instância ordinária, mesmo sem menção expressa a todos os dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: A disponibilização de estacionamento gratuito, aberto e desprovido de estrutura de segurança, utilizado por consumidor em atividade dissociada da atividade empresarial da ré, não gera responsabilidade objetiva desta pelo furto de veículo diante da ausência de nexo causal entre o dano e a atividade comercial, sendo inaplicável a Súmula 130 do STJ.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006875-19.2026.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra o acórdão de mov. 39.1 dos autos de apelação cível 0017043-85.2023.8.16.0045, assim ementado:“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. FURTO DE VEÍCULO CONSTATADO APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA LOJA. CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRAVA EM CINEMA ANEXO, SEM VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ. ESTACIONAMENTO GRATUITO,ABERTO, SEM CONTROLE DE ACESSO OU ESTRUTURA DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença proferida em ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora sub-rogada, na qual se discutiu a responsabilidade por furto de veículo ocorrido no estacionamento da loja da ré, constatado após o encerramento das atividades da loja e em contexto dissociado de sua atividade comercial. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da ré e a condenou ao pagamento de R$ 26.591,00 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e um reais), com correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte ré recorreu sustentando ausência de responsabilidade civil, ilegitimidade passiva e aplicação indevida da Súmula 130 do STJ.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a disponibilização de estacionamento gratuito, aberto e sem estrutura de segurança, utilizado por consumidor que se encontrava em cinema anexo e após o encerramento dasatividades da ré, enseja a responsabilidade civil objetiva desta por furto de veículo, diante da ausência de vínculo com sua atividade comercial e de legítima expectativa de segurança.III. Razões de decidir3. Conforme consta do conjunto probatório, o autor estacionou no estabelecimento da ré, que não possuía câmeras, controle de acesso ou vigilância, tratando-se de área aberta e acessível ao público em geral, após o encerramento de suas atividades para ir ao cinema localizado nas imediações. Quando retornou ao estacionamento notou que seu veículo foi furtado.4. Inexiste nos autos qualquer elemento objetivo que gere legítima expectativa de segurança ao consumidor, o que inviabiliza a aplicação da Súmula 130 do STJ.5. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a inaplicabilidade da Súmula 130 do STJ, quando ausente relação de consumo direta, estrutura de segurança mínima e nexo entre a atividade empresarial e o dano, como nocaso em análise.6. Configurado, no caso, o rompimento do nexo causal e a ausência de falha na prestação do serviço, razão pela deve ser afastada a responsabilidade objetiva da empresa ré.7. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais e condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A disponibilização de estacionamento gratuito, desprovido de estrutura de segurança, onde o veículo segurado foi furtado do veículo após o encerramento das atividades da loja ré, não enseja sua responsabilidade objetiva diante da ausência de nexo causal entre o evento danoso e a atividade empresarial da ré, sendo inaplicável a Súmula 130 do STJ.”Em suas razões (mov. 1.1), a embargante AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alega que: a) o acórdão é omisso em relação à ocorrência de furto em estabelecimento comercial, com a prescrição legal contida no artigo 369 do Código de Processo Civil, no artigo 5º, LV da Constituição da República e nos artigos 7, 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor, além de negar vigência à Súmula 130 do STJ; b) “o acórdão deixou de considerar que o cinema fica dentro do prédio da Havan, que o espaço do cinema é uma sala alugada pela Havan ao Cine Gracher Cinemas, sendo que a embargada é quem administra a área de estacionamento”; c) o acórdão é omisso em relação ao endereço da embargada e o endereço do cinema ser o mesmo: Rodovia BR 369, S/N – Arapongas/PR – CEP 86706-430, conforme consta no comprovante de consumação e no site do próprio cinema; d) “o estabelecimento embargado aluga suas salas para que sejam exercidas atividades comerciais, tais como lojas, cinema, praça de alimentação e vários atrativos. Logo, possui fins lucrativos e o faz atraindo clientes/frequentadores/usuários através da locação destas salas para a comercialização de produtos e serviços”; e) inexiste no caso em comento qualquer desvio de finalidade na utilização do estacionamento quando o segurado usufruiu o cinema, visto que o cinema fica dentro da Havan e a área de estacionamento é administrada pela Havan, ora embargada; f) irrelevante se a Loja Principal Havan estaria fechada no momento que o segurado constatou a subtração do automóvel, tampouco se ele estaria consumindo na loja principal ou nas salas alugadas, pois todo o espaço (prédio e estacionamento) é administrado pela Havan Lojas de Departamentos, ora embargada.; g) o acórdão é omisso em relação à responsabilidade da embargada pela falha na prestação de serviço no dever de guarda, vigilância e segurança do veículo segurado que estava depositado no estacionamento administrado pela embargada.Requer o prequestionamento da matéria.Intimada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição, obscuridade, ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento na sentença ou acórdão ou, ainda, quando ocorrer erro material.a embargante AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alega que: a) o acórdão é omisso em relação à ocorrência de furto em estabelecimento comercial, com a prescrição legal contida no artigo 369 do Código de Processo Civil, no artigo 5º, LV da Constituição da República e nos artigos 7, 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor, além de negar vigência à Súmula 130 do STJ; b) “o acórdão deixou de considerar que o cinema fica dentro do prédio da Havan, que o espaço do cinema é uma sala alugada pela Havan ao Cine Gracher Cinemas, sendo que a embargada é quem administra a área de estacionamento”; c) o acórdão é omisso em relação ao endereço da embargada e o endereço do cinema ser o mesmo: Rodovia BR 369, S/N – Arapongas/PR – CEP 86706-430, conforme consta no comprovante de consumação e no site do próprio cinema; d) “o estabelecimento embargado aluga suas salas para que sejam exercidas atividades comerciais, tais como lojas, cinema, praça de alimentação e vários atrativos. Logo, possui fins lucrativos e o faz atraindo clientes/frequentadores/usuários através da locação destas salas para a comercialização de produtos e serviços”; e) inexiste no caso em comento qualquer desvio de finalidade na utilização do estacionamento quando o segurado usufruiu o cinema, visto que o cinema fica dentro da Havan e a área de estacionamento é administrada pela Havan, ora embargada; f) irrelevante se a Loja Principal Havan estaria fechada no momento que o segurado constatou a subtração do automóvel, tampouco se ele estaria consumindo na loja principal ou nas salas alugadas, pois todo o espaço (prédio e estacionamento) é administrado pela Havan Lojas de Departamentos, ora embargada.; g) o acórdão é omisso em relação à responsabilidade da embargada pela falha na prestação de serviço no dever de guarda, vigilância e segurança do veículo segurado que estava depositado no estacionamento administrado pela embargada.Pois bem.Não se verificam, no caso, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Em realidade, as alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, pretendendo rediscutir matéria de fato e de direito já devidamente apreciada no julgamento da apelação, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.O acórdão embargado expressamente consignou que o furto ocorreu em contexto dissociado da atividade empresarial da ré, destacando que: i) o veículo permaneceu estacionado no local após o encerramento das atividades da loja; ii) o consumidor se encontrava no cinema localizado nas imediações, sem utilização dos serviços prestados pela ré naquele momento; iii) o estacionamento era gratuito, aberto ao público em geral e desprovido de qualquer estrutura de controle de acesso, vigilância ou segurança; e iv) inexistiam elementos objetivos aptos a gerar legítima expectativa de segurança ao consumidor, circunstâncias que afastam a incidência da Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se trecho do acórdão:“A sentença julgou procedente o pedido, com fundamento na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça e na responsabilidade objetiva do fornecedor à luz do Código de Defesa do Consumidor, entendendo que a disponibilização de estacionamento aos clientes configura extensão da atividade empresarial e impõe o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados.A insurgência da apelante merece prosperar.Com efeito, os elementos constantes nos autos afastam a aplicação da mencionada Súmula, seja pela ausência de estrutura mínima de segurança no estacionamento, seja pela utilização do espaço para finalidade diversa da relação de consumo e, ainda, pela ocorrência do furto fora do horário de funcionamento da loja ré, o que rompe o nexo causal entre a atividade da ré e o dano sofrido.O boletim de ocorrência juntado aos autos revela que o segurado deixou o veículo no estacionamento da loja ré por volta das 20h52min e, em seguida, dirigiu-se ao cinema (local anexo) com seus familiares, retornando ao local apenas às 23h20min, momento em que constatou o furto.Ainda, conforme registrado no boletim de ocorrência, 'o local já se encontrava fechado' quando o segurado retornou ao estacionamento, o que demonstra que, ao menos no instante da constatação do furto, as atividades da loja já haviam sido encerradas, afastando-se, assim, a possibilidade de se presumir a existência de qualquer serviço de vigilância ativo no local ou vínculo imediato com a atividade comercial da ré.”Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado enfrentou expressamente as circunstâncias fáticas do caso, consignando de forma fundamentada que o furto ocorreu após o encerramento das atividades da loja, em estacionamento aberto e desprovido de estrutura de segurança, concluindo pela inexistência de nexo causal e pela inaplicabilidade da Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça.A circunstância de o cinema funcionar em área pertencente ao mesmo complexo comercial, de possuir o mesmo endereço da loja ou, ainda, de a embargada auferir proveito econômico com a locação de espaços a terceiros, não constitui fato novo nem questão omitida pelo acórdão. Trata-se, em verdade, de argumentos já deduzidos pela embargante, que foram implicitamente afastados pelo colegiado ao concluir pela inexistência de nexo causal entre a atividade empresarial da ré e o evento danoso.Isso porque o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para amparar a conclusão adotada, nos termos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Tampouco há omissão quanto aos artigos 7º, 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 369 do Código de Processo Civil e ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. A ausência de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte não caracteriza vício de fundamentação, sobretudo quando a controvérsia foi decidida mediante enfrentamento das questões jurídicas essenciais ao deslinde da causa.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de novo pronunciamento judicial sobre matéria já decidida, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal.Por fim, sobre o prequestionamento, é importante ressaltar que a ausência expressa de menção a dispositivos legais não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada na decisão.O requisito do prequestionamento exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial estará atendido apenas com o fato de a matéria ter sido realmente ventilada e decidida na instância ordinária.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.Logo, resta prequestionada a matéria em debate.Pelo exposto, diante da inocorrência de contradições, omissões e obscuridades, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração.
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