SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006875-19.2026.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO SEM VIGILÂNCIA E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença que havia reconhecido a responsabilidade civil objetiva da ré pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento gratuito e aberto, administrado pela ré, após o encerramento das atividades da loja, para afastar o nexo causal entre o furto e a atividade empresarial e negar a aplicação da Súmula 130 do STJ. A embargante questiona omissões quanto à configuração do furto em estabelecimento comercial, à administração do estacionamento e à responsabilidade pela segurança do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto à responsabilidade civil da embargada pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento gratuito, aberto e sem vigilância, utilizado por consumidor que se encontrava em cinema anexo ao estabelecimento, especialmente diante da alegação de que o estacionamento é administrado pela embargada e da aplicação da Súmula 130 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão concluiu que o furto ocorreu em contexto dissociado da atividade empresarial da ré, com ausência de nexo causal e legítima expectativa de segurança, afastando a responsabilidade objetiva.5. A circunstância de o cinema funcionar no mesmo complexo e endereço da loja, bem como a administração do estacionamento pela ré, não configura fato novo nem omissão, pois já foram considerados e afastados pelo colegiado.6. A ausência de menção expressa a dispositivos legais indicados pela embargante não caracteriza omissão, pois a controvérsia foi devidamente enfrentada e fundamentada.7. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.8. A matéria está prequestionada, pois foi devidamente tratada e decidida na instância ordinária, mesmo sem menção expressa a todos os dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: A disponibilização de estacionamento gratuito, aberto e desprovido de estrutura de segurança, utilizado por consumidor em atividade dissociada da atividade empresarial da ré, não gera responsabilidade objetiva desta pelo furto de veículo diante da ausência de nexo causal entre o dano e a atividade comercial, sendo inaplicável a Súmula 130 do STJ.