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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Paranaprevidência em face da r. sentença de fls. 551/557 (mov. 173.1), proferida nos autos de Ação Cobrança, autuada sob o nº. 0023231-43.2011.8.16.0004, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, assim decidindo:
“DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar procedente o pedido formulado pela autora PARANAPREVIDÊNCIA com efeito de CONDENAR as rés ANA LUZIA TEIXEIRA FABRO e ANGELA MARIATEIXEIRA FABRO à devolução do benefício previdenciário recebido indevidamente, com correção monetária pelo IPCA-e a partir da data do recebimento indevido, bem como juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN e art. 405 do CC). Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, considerando o tempo exigido para o serviço, o zelo do profissional e o trabalho exigido, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, além de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), com observância da condição.”
Irresignada, a Paranaprevidência opôs embargos de declaração, à fl. 567 (mov. 103.1), alegando que o decisum padece de vício de contradição no que se refere ao termo inicial da benesse, o qual não é devido a partir da citação e sim do evento danoso, nos termos do disposto na súmula nº 54 do STJ.
Os aclaratórios foram conhecidos e parcialmente, acolhidos sem a atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos:
“ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração com efeito de julgá-los parcialmente procedentes sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, a fim de afastar a omissão e esclarecer que, como se trata de ação de cobrança de benefício previdenciário recebido indevidamente, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, como, inclusive, assim está consignado na sentença.”
Por brevidade, adoto o relatório produzido pelo magistrado a quo:
“PARANAPREVIDÊNCIA ajuizou Ação de Cobrança em face das rés ANA LUZIA TEIXEIRA FABRO e ANGELA MARIATEIXEIRA FABRO, na qual alega, em síntese: a)as rés receberam benefício previdenciário indevidamente, mediante má-fé; b)inaplicável a prescrição administrativa, nos termos do art. 54da Lei 9.784/99, porquanto a beneficiária agiu de má-fé; c)as rés assinaram termo de compromisso para devolução dos valores recebidos indevidamente, todavia, não cumpriram; e, enfim; d)as rés assinaram termo de compromisso para devolução dos valores recebidos indevidamente, sem cumprirem.
Frustrada a citação (Mov. 1.26),a autora requereu que fosse oficiado a Receita Federal a fim de informar o endereço atualizado das rés (Mov. 27.1).
Expedido o ofício (Mov. 30.1), informou a Receita Federal o endereço de uma das rés (Mov. 32.1).
Expediu-se Carta Precatória (Mov. 76.1) e, por ter sida a AR assinada por terceiro, requereu-se nova citação (Mov. 82.2).Devidamente citadas (Mov. 117.1 e 118.1), as rés apresentaram contestação, na qual alegam, em síntese: a) benefício da justiça gratuita; b) ocorrência de prescrição, com fulcro no art. 54da Lei 9.784/99; c) a assinatura de acordo de devolução de valores afasta a hipótese de má-fé nos valores indevidamente recebidos; e, enfim; d) o valor recebido foi utilizado para o pagamento dos custos do funeral e despesas de casa (Mov. 119.1).
A autora apresentou impugnação (Mov. 123.1), as partes manifestaram falta de interesse na produção de outras provas (Mov. 134.1 e 137.1).
Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em seguida, determinou-se a citação do ESTADO DO PARANÁ, o qual não se opõe ao ingresso (Mov. 164.1).”
Sobreveio a r. sentença de fls. 511/557 (mov. 173.1).
Inconformada, a Paranaprevidência interpôs recurso de apelação, às fls. 593/597 (mov. 201.1), requerendo a reforma da sentença, a fim de que o termo inicial dos juros de mora seja contado do evento danoso, nos termos do disposto na súmula 54 do STJ.

Sem contrarrazões.
Remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, aquele órgão manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 201.1).
É o relatório.

II – VOTO.
Primeiramente, há que se destacar que a sentença foi publicada na égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sendo assim, conheço do recurso de apelação interposto com base no novo Diploma Processual Civilista, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Para melhor compreensão do feito, resta reproduzir os termos em que as rés foram condenadas a restituir os valores recebidos indevidamente:
“Por outro lado, verifica-se que, efetuado o pagamento depois do óbito do segurado JOUBERT FABRO, houve suspensão dos depósitos a partir de março de 2006 (Mov. 1.3) por falta de recadastramento. Em 15 de março de 2006, mediante comunicação interna, tomou conhecimento do óbito do segurado, quando então ocorreu o cancelamento do benefício (Mov. 1.3).Exigia-se o recadastramento para constatar não apenas o óbito do beneficiário como eventual incapacidade temporária ou definitiva ou mudança de endereço, cujo decurso do prazo acarretaria na suspensão do pagamento. Não se trata de benefício recebido pelo titular de boa-fé, mas, sim, inequívoca má-fé dos herdeiros que, sabendo que não eram titulares do benefício, resolveram recebê-lo, sem comunicação do óbito à Previdência. Nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, interrompe-se a prescrição “por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”. Interrompida a contagem do prazo prescricional, recomeça-se a contagem a partir da data do ato que a interrompeu, conforme se dessume do art. 202, parágrafo único, do Código Civil.
Dessa forma, não se revela cabível considerar como termo inicial do prazo prescricional quinquenal a data do cancelamento (15.3.2016), mas, sim, a partir de11 de setembro de 2006, ocasião em que a ré ANA LUIZA TEIXEIRA FABRO compareceu e reconheceu a obrigação de efetuar a restituição e, por consequência, quando do ajuizamento da ação em 02 de maio de 2011 não havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos.No mérito, impõe-se reconhecer que o recebimento do benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, porquanto as dívidas funerárias são dívidas do espólio, nos termos do art. 1.988, do CC e, portanto, não sendo cobertas pelo benefício pago pela PARANÁPREVIDÊNCIA.Os proventos do benefício previdenciário eram devidos ao segurado, não cabendo ao seu espólio ou herdeiros incertos procederem o levantamento dos respectivos valores para custear o funeral ou despesas de residência.(...)DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar procedente o pedido formulado pela autora PARANAPREVIDÊNCIA com efeito de CONDENAR as rés ANA LUZIA TEIXEIRA FABRO e ANGELA MARIATEIXEIRA FABRO à devolução do benefício previdenciário recebido indevidamente, com correção monetária pelo IPCA-e a partir da data do recebimento indevido, bem como juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN eart. 405 do CC).”
Em análise, verifica-se que as rés foram condenadas a restituir os valores que receberam indevidamente e mediante má-fé, a título de aposentadoria devida a seu pai, gerador da benesse, mesmo após o seu falecimento; com a incidência de juros de mora a contar da citação.
A Paranaprevidência alega que o termo inicial dos juros de mora é devido a contar do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ.

Em que pese todo o esforço recursal despendido pelo patrono da Paranaprevidência, sua pretensão nos prospera. Não se está aqui a desconhecer o ter da sumula nº 54 do STJ, a qual dispõe que: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
Ocorre que, referido verbete sumular não se aplica ao caso, tendo em vista que os valores a serem restituídos são referentes a benefício previdenciário recebido indevidamente. Nesses casos, incide as disposições da Súmula 204, do STJ, a qual assim está redigida: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
A propósito assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao tema:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. (I) PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ). (II) ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DE UMA MESMA TURMA JULGADORA NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR O DISSÍDIO PRETORIANO QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. (III) NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO UM DOS ACÓRDÃOS - EMBARGADO OU PARADIGMA - NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DE MÉRITO NELE DEBATIDA, COMO NO CASO EM QUE A QUESTÃO NÃO FOI ANALISADA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo acórdão embargado está em consonância com orientação jurisprudencial sumulada desta Corte segundo a qual sobre os benefícios previdenciários, por se tratar de débito de natureza alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ. Incidência da Súmula 168 do STJ (não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 2. Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos Embargos de Divergência (AgRg nos EREsp. 1.232.028/RO, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 13.9.2012). 3. É firme a orientação desta Corte de que não são admissíveis Embargos de Divergência quando um dos acórdãos - embargado ou paradigma - não enfrentou a questão de mérito nele debatida, como no caso em que a questão não foi analisada por ausência de prequestionamento. 4. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg nos EREsp 935.802/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 19/06/2015) grifei.
Para o mesmo norte assim já julgou este e Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COBRANÇA POR PAGAMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PELO RPPS COM PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, §2º E ART. 42, § 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 69 DA LEI ESTADUAL 12.398/98. INSURGÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0000273-19.2018.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 27.08.2021) grifei
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE LEVANTADOS INDEVIDAMENTE PELO FILHO DO APOSENTADO, NA CONTA ONDE O BENEFÍCIO CONTINUOU A SER DEPOSITADO APÓS A MORTE DO EX-SEGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES ACRESCIDOS DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.PRELIMINAR PRETENDENDO AFASTAR A REVELIA. NÃO ACOLHIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APELANTE ADMITIU EXTRAJUDICIALMENTE, EM TENTATIVA DE ACORDO, QUE LEVANTOU OS VALORES APÓS A MORTE DE SEU PAI. CHAMAMENTO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE. FATO DANOSO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE. NÃO ACOLHIDO. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO, QUE COMPROVA O ÓBITO DO APOSENTADO. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM O PAGAMENTO PELO IPAM. CONFISSÃO DO RÉU EM DEPOIMENTO PESSOAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO APELANTE, DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA.OBSERVADA MÁ-FÉ DO APELANTE. RESSARCIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS. QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001441-88.2016.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -
J. 07.05.2019)


Desta forma, correta a sentença em fixar o termo inicial dos juros e mora a contar da data da citação.
PREQUESTIONAMENTO
Por fim, ad argumentandum tantum, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.
Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento.
Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento.
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos "I", “II”, "III" e “IV”, in verbis:
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.
No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY:
“Critérios para fixação dos honorários.São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85).
Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594).
À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional.
No presente caso, o magistrado arbitrou os honorários advocatícios e custas processuais da seguinte maneira:
“(...) Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, considerando o tempo exigido para o serviço, o zelo do profissional e o trabalho exigido, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, além de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), com observância da condição suspensiva de exigibilidade porque beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).”
Pois bem, observados os critérios acima elencados, entendo que o percentual arbitrado se mostra condizente com o trabalho desempenhado nos autos.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Quanto aos honorários recursais, cumpre esclarecer que esta Relatora se posicionava pela aplicabilidade do art. 85, §11, NCPC, ainda que em caso de provimento apenas parcial do recurso, em observância às duas finalidades do instituto: i) restringir a litigiosidade, desestimulando a interposição de recursos infundados e protelatórios; e ii) remunerar gradativamente o trabalho adicional do advogado.
Todavia, em atenção ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Corte de Justiça e passo adotar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ.
A Corte Superior fixou que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv)
Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
A decisão foi assim ementada:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).
Extrai-se do posicionamento da Corte Superior que:
a verba honorária deve ser devida desde a origem;em se tratando de parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários;sendo provido o recurso, há majoração para aquele que perdeu, e;havendo o não provimento do recurso, majora para quem perdeu.
Pois bem, observados os critérios acima elencados, em que pese o desprovimento do recurso de apelação apresentado pela Paranaprevidência, esta obteve êxito na demanda; portanto, descabe falar na majoração honorária.
CONSIDERAÇÕES FINAISAnte o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação apresentado.