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Acórdão
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Relatório Trata-se de agravo em execução interposto por Jean Claudio Fernandes Costa em relação a decisão (mov. 373.1 dos autos nº 4000518-92.2022.8.16.0077) que, pela prática de novo crime doloso durante o cumprimento de pena, homologou falta grave e impôs a regressão de regime, declarou a perda de dias remidos e fixou nova data-base para benefícios. Nas razões recursais (mov. 387.1 SEEU), o agravante sustenta que sem sentença condenatória não é admissível homologar a falta grave e, para tanto, afirma que, “Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de regressão sem o trânsito em julgado da condenação, tal entendimento não autoriza a supressão de garantias fundamentais, especialmente quando ausente juízo mínimo de certeza acerca da prática do novo delito”. Alega que “A regressão ao regime fechado, por se tratar de medida de extrema gravidade no âmbito da execução penal, exige lastro probatório seguro e fundamentação concreta, não podendo ser aplicada de forma automática e desvinculada da realidade fática, sob pena de se converter em antecipação de sanção por fato ainda não definitivamente reconhecido pelo Poder Judiciário”. Requer o provimento do recurso para revogar ou reformar a decisão agravada. Em contrarrazões (mov. 390.1 SEEU) a il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo não provimento do recurso. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação (mov. 393.1.1 SEEU). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo não provimento do recurso.
Voto Trata-se de agravo em execução interposto por Jean Claudio Fernandes Costa em relação a decisão que, pela prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, homologou falta grave, impôs regressão de regime, declarou a perda de dias remidos e fixou nova data-base. A decisão que motivou a interposição do presente agravo, foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 373.1 SEEU): “Da regressão definitiva Extrai-se dos autos que foi concedido ao sentenciado o benefício de cumprimento da pena em regime semiaberto com fiscalização por meio de monitoramento, no entanto, sobreveio aos autos notícia de que o sentenciado tornou a delinquir no curso da execução da pena na data de 05/01/2026, originando os autos da Ação Penal nº 000010-78.2026.8.16.0077, razão pela qual se determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena, com expedição de mandado de prisão (mov. 328). Inquirido na audiência de justificação, o reeducando relatou que presenciou uma abordagem policial de terceiros, ocasião em que foi xingado por um policial, motivo pelo qual proferiu os mesmos xingamentos ao policial. Afirmou que foi agredido, mas não resistiu à prisão (mov. 352). Em que pese à justificativa apresentada pelo sentenciado, constata-se que foi oferecida denúncia nos autos da Ação Penal nº 000010-78.2026.8.16.0077 , com incurso na sanção do s artigo s 331 e 329, caput, ambos do Código Penal ( mov. 349), a qual foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste/PR (documento anexo), restando demonstrado indícios mínimos de autoria e materialidade da conduta faltosa atribuída ao sentenciado. Com efeito, o reeducando que incorre na prática, em tese, de novo crime doloso, no curso da execução, poderá ser regredido, a critério do Juiz da execução (artigo 118, I e artigo 52, ambos da LEP). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: (cita jurisprudência) Em outros termos, observa-se que no caso da prática de novo delito, a própria Lei de Execução Penal prevê hipótese de falta grave a ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena, não se aplicando na hipótese o teor da Súmula n. 533 do STJ, cujo conteúdo estabelece procedimento destinado a aferir a gravidade de falta eventualmente cometida no bojo da execução, respeitando o contraditório e a ampla defesa por parte do sentenciado, com vistas a verificar se é ou não hipótese de regressão do regime prisional. De outro norte, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 972.598/ RS, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à "possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor" (Tema 941/STF), sendo o mérito da matéria apreciado pelo Tribunal Pleno Sessão Virtual do Supremo Tribunal Federal, em 04/05/2020, sendo fixada a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar." (RE 972.598/RS). Neste vértice, deve ser excepcionado o entendimento da Súmula 533 do STJ, uma vez que foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa ao apenado na audiência de justificação realizada, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP. Colhe-se da jurisprudência: (cita jurisprudência) Na hipótese, a conduta praticada pelo sentenciado se amolda ao disposto no artigo 52 da LEP, de acordo com o qual a prática de novo fato definido como crime doloso gera a caracterização de falta grave quando praticado na execução, conforme, inclusive, entendimento majoritário da jurisprudência (artigo 52 c/c artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal), independentemente de sentença condenatória irrecorrível. Anote-se: (cita jurisprudência) Assim, basta a prática de novo crime doloso para restar configurada a falta grave prevista nos artigos 52 e 118, inciso I da Lei de Execução Penal, ensejando a regressão de regime prisional e interrupção da contagem do requisito temporal para progressão de regime. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: (cita jurisprudência) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça pacificou tal entendimento ao editar a Súmula 526, cujo enunciado versa: “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Neste contexto, impõe-se a regressão do regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, bem como a interrupção da contagem do requisito temporal para progressão de regime, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da Súmula 534: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. Ressalto, contudo, que nos termos da Súmula 441 do E. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da falta grave não tem o condão de interromper o prazo para obtenção do livramento condicional, o qual deverá permanecer tal qual consignado no RESP. Tem-se, ainda, que o artigo 127 da Lei de Execução Penal prevê a perda de dias remidos em razão da prática de falta grave. Nesta senda, observando os critérios de equidade e a natureza da conduta faltosa, nos termos do que dispõem os artigos 127 e 57 da Lei de Execuções Penais, entendo seja o caso de se determinar a revogação de 05 (cinco) dias do tempo remido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 52 da Lei de Execução Penal, deixo de acolher a justificativa apresentada pelo sentenciado e, em consequência, RECONHEÇO a prática de FALTA GRAVE (prática de novo delito no curso da execução), determinando a regressão definitiva para o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP. Anote-se no prontuário do apenado o registro da falta ora reconhecida, observando-se que a data da última prisão deve ser registrada como data-base para concessão de progressão de regime (02/02/2026). Determino, ainda, a revogação de 05 (cinco) dias do tempo remido, nos termos dos artigos 127 e 57 da Lei de Execuções Penais, cujo período de trabalho ou estudo/leitura sejam anteriores à data da prática do novo delito. Lance-se a presente decisão no RSPE e promova-se a atualização do sistema”. O agravante foi ouvido em audiência de custódia e justificação (mov. 352.1 SEEU), em que admitiu que foi autuado em flagrante, mas negou a prática de novo crime. Ao ser indagado sobre a falta grave, afirmou que, enquanto andava na rua, foi insultado pelos Policiais que realizavam uma outra abordagem e apenas respondeu aos insultos. A ação penal que apura o novo crime (nº 0000010-78.2026.8.16.0077) está em fase de apresentação de resposta à acusação. O cometimento de delito doloso no curso da execução penal demonstra a ausência de responsabilidade do sentenciado e o seu descaso com o efetivo cumprimento da reprimenda anteriormente imposta. O artigo 52 da Lei de Execução Penal prevê que “a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave”. Em casos como o ora em análise, a apuração da prática do novo crime é de competência do Juízo Criminal e, por isso, em princípio, o exercício do contraditório e da ampla defesa ocorrerão no respectivo processo criminal. Porém, no caso concreto houve instrução no processo de execução penal e, ainda que o ora agravante tenha negado a prática dos delitos de desacato e resistência, o contraditório e a ampla defesa foram exercidos, pois teve oportunidade de dar a sua versão dos fatos em audiência de justificativa. O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal prevê a regressão de regime de cumprimento de pena quando o condenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. A Lei de Execução Penal não exige condenação definitiva para a regressão de regime no caso de prática de novo crime doloso ou falta grave. No julgamento do REsp nº 1336561, ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos, a c. 3ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência e editou a Súmula nº 526, que orienta: “Súm. 526. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.” Para essa finalidade, pois, a ausência de condenação com trânsito em julgado não implica violação ao princípio da presunção de inocência, até porque a homologação da falta grave e a regressão de regime dizem respeito unicamente à esfera da execução penal. O e. Supremo Tribunal Federal formulou a seguinte tese em julgamento com força de Repercussão Geral: “TEMA 758/STF: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.” Enfim, conforme essa orientação, a instrução em sede executiva é suficiente para cumprir os postulados do devido processo legal. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DA FALTA PRATICADA. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEP E DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Os elementos produzidos no PAD, indicam, efetivamente, que o apenado praticou, em tese, a figura delitiva prevista no artigo 333 do Código Penal, vez que escreveu um bilhete ao agente penitenciário com a oferta de vantagem pecuniária para facilitar a entrada de ilícitos em sua cela. Assim, a prática delitiva, em tese, no curso da execução da pena configura falta grave, reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. II – De acordo com o artigo 52 da LEP, é possível observar que, para a constituição da falta grave, basta a mera prática de fato previsto como crime doloso, não havendo qualquer exigência de que tal conduta já tenha sido objeto de sentença condenatória e, tampouco, de trânsito em julgado. Nesse sentido o enunciado da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Súmula 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)”III – Para fins de apuração de falta grave decorrente da prática de novo fato delituoso, no curso da execução, sequer há a necessidade de que tenha sido instaurado inquérito policial ou oferecida a denúncia. Isto porque, a apuração da prática de falta grave e a instrução criminal possuem origens e desígnios distintos, de modo que constituem âmbitos autônomos e podem, perfeitamente, aplicar sanções independentes entre si.IV – “1. A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o fato. 2. Condicionar o reconhecimento da falta grave ao início da ação penal pública condicionada à representação implica submeter o interesse da Administração Penitenciária ao juízo de conveniência da vítima da conduta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no HC n. 152.769, Min. Jorge Mussi, j. 19.11.2013)”. (TJPR, 4ª CCr., RA 4003119-66.2022.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22/02/2023)
“EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APENADO QUE NÃO TEVE ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO AO SER HOMOLOGADA A FALTA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO 2) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DE FALTA GRAVE. TESE NÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E/OU O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, LEP E DA SÚMULA 526 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr., RA 4003713-60.2022.8.16.4321, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, DJPR 28/11/2022)
“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE REFERENTE AO COMETIMENTO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO [ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 34 E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06]. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA O ENVOLVIMENTO DO APENADO COM A FACÇÃO CRIMINOSA ‘PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL – PCC’. PRESCINDIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE ÉDITO REPRESSIVO, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E, ATÉ MESMO, INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PARA QUE SE RECONHEÇA OS EFEITOS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MERA NOTÍCIA DO COMETIMENTO DE FATO ENQUADRADO COMO DELITO DOLOSO QUE SE QUALIFICA COMO FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 52 DA LEP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE PARANAENSE. HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR, 5ª CCr., RA 4000248-79.2024.8.16.0083, Rel. Desª. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, DJPR 12/08/2024) E a prática de falta grave enseja a perda de dias remidos e a alteração da data base para fins de obtenção de novos benefícios. Portanto, a r. decisão agravada não merece nenhum reparo e a pretensão recursal não merece ser acolhida. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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