SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000260-43.2026.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto em relação a decisão que aplicou falta grave pela prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, impôs regressão de regime, declarou a perda de dias remidos e fixou nova data-base para benefícios da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena autoriza a homologação de falta grave, a regressão de regime e a perda de dias remidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave, conforme o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. 4. A homologação da falta grave, a regressão definitiva de regime e as suas consequências (perda de dias remidos e alteração da data base), não dependiam do trânsito em julgado da condenação pelo novo crime, em especial porque houve instrução acerca dos fatos na execução da pena. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 52 e 118. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1336561, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 13.05.2015; TJPR, RA 400893-39.2023.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi; TJPR, RA 4003119-66.2022.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22.02.2023; TJPR, RA 4003713-60.2022.8.16.4321, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, DJPR 28.11.2022; TJPR, RA 4000248-79.2024.8.16.0083, Rel. Desª. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, DJPR 12.08.2024; TJPR, RA 4003261-16.2023.8.16.4321, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, DJPR 09.10.2023; Tema 758/STF; Súmula nº 526/STJ.