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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000067-05.2018.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE TAXA ADMINISTRATIVA DE COOPERATIVA MÉDICA E DEDUTIBILIDADE DE VALORES PAGOS A TERCEIROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA N° 40/2001. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIMED CURITIBA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Unimed Curitiba e Município de Curitiba contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular autos de infração relacionados à ausência de retenção de ISSQN na fonte e reduzir a alíquota aplicada sobre a taxa administrativa cobrada pela Unimed, mantendo os demais lançamentos referentes a glosas na base de cálculo do ISSQN, bem como fixou a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de ISSQN sobre a taxa administrativa cobrada pela Unimed Curitiba de sua rede credenciada está correta, incluindo a definição da alíquota aplicável, a dedutibilidade de determinados valores na base de cálculo do tributo e a existência de bis in idem na apuração do imposto.III. Razões de decidir3. A presunção relativa de veracidade dos autos de infração não foi elidida pela Unimed Curitiba, que não comprovou a ausência de prestação de serviços vinculada à taxa administrativa cobrada da rede credenciada.4. A taxa administrativa paga à COPAN e a taxa de cobrança da câmara nos processos de intercâmbio integram o custo dos serviços médicos prestados por terceiros e, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do ISSQN.5. Houve bis in idem na apuração da base de cálculo dos Autos de Infração nº 281812/2012 e 281841/2013, pois a taxa administrativa já foi tributada de forma autônoma nos Autos de Infração n° 281845/2012 e 281853/2013, exigindo o refazimento das planilhas para exclusão dessa duplicidade.6. A redução da alíquota de ISSQN de 5% para 2% sobre a taxa administrativa foi indevida, pois a alíquota reduzida é aplicável apenas aos serviços típicos de operadoras de planos de saúde (item 4.22 da lista), enquanto a taxa administrativa configura serviço de apoio técnico e administrativo (item 17), sujeito à alíquota de 5%.7. Os honorários advocatícios fixados nos percentuais legais são adequados, não cabendo arbitramento por equidade diante do elevado valor da causa e do proveito econômico obtido, nos termos do Tema 1.076, do STJ.IV. TeseTese de julgamento: É legítima a incidência do ISSQN sobre a taxa administrativa cobrada por cooperativa médica de sua rede credenciada, sendo essa taxa tributável à alíquota de 5% prevista para serviços de apoio técnico e administrativo, não se aplicando a alíquota reduzida de 2% destinada à atividade típica de operadora de plano de saúde, cabendo a dedução dos valores pagos a terceiros efetivos prestadores de serviços e vedada a dupla tributação decorrente da inclusão indevida da taxa administrativa na base de cálculo do ISSQN.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 156, III, 202, 204 e 473, § 3º; CPC, art. 7º, art. 85, § 8º, e art. 111; Lei nº 5.764/1971, art. 79; Lei nº 9.656/1998, art. 34; Lei Complementar nº 116/2003; Lei Complementar Municipal nº 40/2001, arts. 4º, incs. I e IV, e 21.RECURSO INTERPOSTO PELA UNIMED CURITIBA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONHECIDO E PROVIDO.