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Processo:

I. RELATÓRIOCREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. decisão de mov. 61.1 que, nos autos n. 0006966-21.2024.8.16.0194 — ação revisional de contrato ajuizada por Mariana Pinto Santos —, arbitrou os honorários periciais em R$ 1.530,00, determinando à agravante, responsável pelo custeio da prova pericial contábil por ela requerida, o depósito da verba no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o valor arbitrado é excessivo e desproporcional, notadamente diante da baixa complexidade da perícia — que recai sobre contrato único —, do reduzido valor econômico atribuído à causa (R$ 2.194,68) e dos parâmetros da tabela anexa à Resolução CNJ n. 232/2016, e pede a redução da verba honorária a patamar compatível com o trabalho a ser realizado ou, subsidiariamente, a nomeação de outro perito.Conforme decisão de mov. 8.1, foi determinado o processamento do recurso e deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo-se a exigibilidade do depósito da verba pericial até o julgamento final deste recurso.A parte agravada, Mariana Pinto Santos, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo e renunciou expressamente à faculdade de apresentar contrarrazões (mov. 14.0).É, em síntese, o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento. Presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço.Com efeito, embora a decisão que arbitra honorários periciais não conste expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), firmou a tese da taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento sempre que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas por ocasião do recurso de apelação. Na espécie, a decisão agravada não apenas arbitrou a verba, como determinou o seu depósito imediato sob pena de preclusão da prova, do que exsurge a urgência autorizadora da via eleita, bem preenchidos, ainda, os demais pressupostos recursais de tempestividade, preparo e regularidade formal.Não foram deduzidas preliminares em contrarrazões, tampouco prejudiciais de mérito, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito recursal.O ponto central da controvérsia é decidir se o valor de R$ 1.530,00, arbitrado a título de honorários periciais para a realização de perícia contábil sobre contrato bancário único, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz da complexidade do trabalho e do valor econômico da demanda.O sistema jurídico brasileiro estabelece que a prova pericial se destina a esclarecer questão de fato que dependa de conhecimento técnico ou científico (art. 464 do CPC), incumbindo ao magistrado, ao arbitrar os honorários do perito, observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, nos exatos termos do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016 e do art. 465, §§ 2º e 3º, do CPC. A remuneração do expert deve, a um só tempo, ser digna e proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido, sem se converter em ônus desmedido às partes.Cumpre observar, de início, que a tabela anexa à Resolução CNJ n. 232/2016, invocada pela agravante, ostenta natureza meramente orientativa no caso concreto. É que os limites nela fixados vinculam, a rigor, tão somente o custeio pelo erário nas hipóteses em que a perícia é de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, II, do CPC). Na espécie, embora a parte autora seja beneficiária da gratuidade, o encargo do depósito recai sobre a instituição financeira agravante — que requereu a prova —, de modo que não incide a limitação orçamentária da tabela, servindo esta apenas como parâmetro de razoabilidade. Ademais, o próprio art. 2º, § 4º, da Resolução autoriza o magistrado a ultrapassar o teto tabelado em até cinco vezes, mediante fundamentação.Neste mesmo sentido têm entendido nossos Tribunais que a fixação da verba pericial deve guardar estrita correspondência com a complexidade e a natureza do trabalho, sendo consolidado, no âmbito deste Tribunal de Justiça, o entendimento de que, tratando-se de perícia sobre contrato único, mostra-se adequado o arbitramento dos honorários no patamar de R$ 1.500,00:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Perícia para análise de 13 (treze) contratos de participação financeira. Homologação dos honorários periciais pelo juízo a quo. RECURSO DA EXECUTADA. (1) Pedido de redução dos honorários periciais. Valor incompatível com a natureza da perícia. Acolhimento. Entendimento deste Tribunal sobre os honorários periciais, fixando R$ 1.500,00 quando for um único contrato. Na pluralidade de contratos, o valor fica limitado a R$ 500 reais por contrato. Redução necessária, com base na jurisprudência e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (2) Decisão recorrida reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018020-52.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 22.08.2022)
Analisando as circunstâncias concretas, verifica-se que a perícia determinada na origem recai sobre um único contrato de empréstimo pessoal (Contrato n. 032770030571, mov. 26.2), cingindo-se a controvérsia à aferição da eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios em cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Cuida-se, pois, de trabalho técnico de complexidade reduzida, sem multiplicidade de avenças ou de operações a examinar, o que se confirma pelo objeto delimitado na decisão saneadora (mov. 38.1) e pelos próprios quesitos formulados pelas partes.Nada obstante, e justamente por incidir sobre contrato único, o valor arbitrado na origem em R$ 1.530,00 revela-se plenamente compatível com o patamar consolidado por esta Corte — da ordem de R$ 1.500,00 —, do qual se aproxima em estreitíssima medida. A diferença entre um e outro montante é de apenas R$ 30,00, equivalente a cerca de 2% da verba, cifra manifestamente ínfima e insuscetível de configurar o excesso alegado pela agravante. A atuação jurisdicional em sede de arbitramento de honorários periciais deve reservar-se às hipóteses de patente desproporção, não se prestando o recurso a promover ajustes de expressão desprezível que, a pretexto de reduzir a verba, comprometeriam a própria dignidade da remuneração do auxiliar do juízo e a razoável duração do processo, ao reabrir incidente sobre quantia irrelevante.Cumpre acrescentar que a verba se mostra igualmente adequada quando cotejada com os critérios do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016 e do art. 465, §§ 2º e 3º, do CPC, remunerando de forma proporcional o trabalho técnico especializado a ser desenvolvido, sem onerar excessivamente a instituição financeira que requereu a prova. Não merece acolhida, de igual modo, a pretensão de redução ao patamar máximo da tabela anexa à mencionada Resolução, porquanto, conforme já exposto, seus limites não vinculam o custeio realizado pela parte que não é beneficiária da gratuidade, tampouco refletiriam, na espécie, a justa contraprestação pelo serviço pericial.Desta forma, mantida a decisão agravada em seus exatos termos, conclui-se que o recurso não merece provimento.
III. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.É como voto.