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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Leandra Schneider Candido em face da decisão proferida em “ação de busca e apreensão em alienação fiduciária”, autos sob n. 0000973-29.2026.8.16.0193, que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo Hyundai HR 2.5 TCI Diesel, com expedição de mandado, autorização de arrombamento, reforço policial e bloqueio via RENAJUD (mov. 20.1).
Por oportuno, cito o teor da decisão:
“1)-
Primeiramente, esclareço que para que a parte ré exerça seu direito de defesa é preciso aguardar o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão (art. 3, §3º, do Decreto-lei nº 911/69). Tal exigência tem por fim garantir o crédito do credor e evitar que a medida se torne ineficaz
Por outro lado, mesmo que apresentada contestação extemporaneamente (seq. 11.1), pelas razões supra, por economia processual, bem assim considerando que o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de a parte deduzir sua defesa antecipadamente, em tempo anterior à citação, ou seja, comparecendo espontaneamente aos autos (art. 239, §1º, CPC), determino a manutenção nos autos das peças de contestação e eventual réplica.
2)-Trata-se de Busca e Apreensão de veículo.Com efeito, o contrato firmado entre as partes juntado à inicial estipula o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido.
Documentalmente comprovada a constituição em mora do devedor, restando, assim, devidamente atendido o requisito descrito no artigo 3º, caput, do Decreto lei nº 911/1969 e na Súmula nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Neste ponto, em julgamento do Tema Repetitivo 1132 do STJ, firmou-se a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". Outrossim, conforme expresso no Informativo de Jurisprudência nº 782 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do referido Tema abarca como consectário lógico situações em que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se, assim, que cumpre à instituição financeira credora demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.3)- Desse modo, com fundamento no supracitado artigo 3º do Decreto-lei nº 911 /1969, defiro a liminar pleiteada, para o fim de determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, depositando-se em mãos do representante legal do autor.(...)”Em suas razões recursais, a agravante alega que a decisão recorrida deixou de enfrentar tese central já deduzida nos autos e amplamente comprovada nos processos conexos, qual seja, a inexistência de mora da devedora em
razão de conduta do
próprio
credor.Afirma que o banco agravado, após ter ajuizado anteriormente ação de busca e apreensão fundada em parcela já quitada, ação essa posteriormente extinta com condenação do banco ao pagamento das custas, passou a bloquear a emissão dos boletos das parcelas vincendas do contrato, condicionando a liberação dos pagamentos à restituição, pela devedora, das custas processuais que haviam sido atribuídas exclusivamente à instituição financeira.Defende que tal conduta é comprovada por documentos, capturas de tela do aplicativo bancário e gravações telefônicas, nas quais atendentes do banco confirmam que os boletos somente seriam emitidos mediante pagamento conjunto das parcelas contratuais e das custas judiciais.
Sustenta que diante desse bloqueio deliberado dos meios de pagamento, não se pode falar em inadimplemento imputável à devedora, mas sim em
mora
accipiendi
do credor, nos termos dos
arts. 394 e 400 do Código Civil, com a consequente suspensão de juros, multa e impossibilidade de vencimento antecipado da dívida.
Aduz que a mora foi artificialmente criada pelo próprio banco que, ao mesmo tempo em que impediu o pagamento, promoveu notificação extrajudicial e ajuizou nova ação de busca e apreensão.Argumenta que a aplicação automática do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça não supre a ausência de mora substancial, pois referido precedente trata apenas da suficiência formal da notificação, pressupondo a existência de inadimplemento legítimo, o que não ocorre no caso concreto.A agravante também ressalta que antes do ajuizamento da nova busca e apreensão, já havia proposto ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento, na qual requereu autorização judicial para depositar as parcelas que o banco se recusava a receber, pedido esse reiterado e ainda não apreciado pelo juízo de origem.Afirma que a decisão agravada, ao deferir a liminar de busca e apreensão, ignorou completamente a existência dessa ação conexa, bem como a pendência de análise da tutela ali postulada, configurando omissão relevante.Acrescenta que a conduta do banco viola os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, caracterizando abuso de direito, uma vez que a instituição financeira teria provocado o inadimplemento para, em seguida, dele se beneficiar.
No tocante ao perigo de dano, alega que o veículo objeto da liminar é caminhonete de carga utilizada como instrumento essencial de trabalho da agravante e de seu marido, constituindo a única fonte de renda familiar, de modo que a apreensão acarretaria prejuízo imediato e irreversível à subsistência do núcleo familiar, ao passo que a manutenção do bem na posse da devedora não comprometeria a garantia do crédito, especialmente diante do bloqueio RENAJUD já determinado.Ao final, a agravante formula pedido de concessão liminar de efeito suspensivo, para determinar a imediata suspensão da decisão que deferiu a busca e apreensão, bem como do mandado expedido e do bloqueio RENAJUD, com comunicação urgente ao juízo de origem.
No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão agravada, revogando-se a liminar e indeferindo-se a medida de busca e apreensão, ao fundamento de inexistência de mora da devedora e configuração de mora do credor.
Subsidiariamente, postula a suspensão do processo de origem até o julgamento da ação conexa de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento.Foi concedida a medida liminar (mov. 12.1 - TJ).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1 - TJ).
Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.


2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido.2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal referente à verificação da legitimidade da constituição em mora que embasou o deferimento da liminar de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.É incontroverso que, sob o aspecto formal, a instituição financeira promoveu o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é suficiente o envio da notificação, sendo dispensável a comprovação do recebimento.Todavia, referido entendimento pressupõe a existência de mora legítima, não se prestando a convalidar situações em que o inadimplemento seja provocado ou artificialmente criado pelo credor.E é justamente essa a peculiaridade que se evidencia no caso concreto.Da análise dos autos, verifica-se que houve ação anterior de busca e apreensão, ajuizada pelo banco com base em parcela já quitada, posteriormente extinta por desistência do próprio credor, com condenação deste ao pagamento das custas processuais.Após o encerramento daquele feito, surgem elementos probatórios consistentes indicando que a instituição financeira bloqueou os canais ordinários de pagamento, condicionando a emissão dos boletos das parcelas vincendas à quitação, pela devedora, das custas judiciais atribuídas ao próprio banco.Tais circunstâncias são corroboradas por capturas de tela do aplicativo bancário e degravações de atendimentos telefônicos, nas quais se informa expressamente a impossibilidade de emissão de boleto sem a inclusão das referidas custas;Antes mesmo do ajuizamento da nova busca e apreensão, a agravante propôs ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento, buscando autorização judicial para adimplir as parcelas.
Esse conjunto de circunstâncias revela a presença de indícios relevantes de
mora
accipiendi, nos termos dos
arts. 394 e 400 do Código Civil, uma vez que o credor, ao impor condicionamentos estranhos ao contrato, dificultou ou inviabilizou o adimplemento espontâneo da obrigação.
Nessa linha, a aplicação automática do Tema 1.132/STJ,
mostra-se inadequada, pois a controvérsia não reside na suficiência formal da notificação, mas na própria existência da mora substancial que autorizaria a utilização do procedimento especial de busca e apreensão.Ressalte-se, ainda, o perigo de dano, uma vez que o veículo objeto da medida é alegadamente utilizado como instrumento essencial de trabalho, conforme alegado pela agravante, circunstância que, embora demande aprofundamento probatório, recomenda cautela na adoção de providência de natureza altamente gravosa e de difícil reversão.De outro lado, a suspensão da medida não acarreta prejuízo irreversível ao agravado, pois a garantia fiduciária permanece hígida, inclusive com bloqueio administrativo já determinado.
Diante desse cenário, e em consonância com o entendimento já externado na decisão monocrática, impõe-se a manutenção da suspensão da liminar e o provimento do recurso, para revogar a decisão agravada.