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Processo:

RELATÓRIO1. Amani Niclevisk Sviercoski, Paulo Vitor Marculino, Anderson Carvalho Martins de Oliveira Junior e Marli Niclevisk ajuizaram ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de quebra de contrato nº 0019815-02.2023.8.16.0019 em face de Izaias de Carvalho e Torre Blanca Empreendimentos Imobiliários e Corretora de Seguros Ltda.. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) em 31/08/2021, os autores firmaram contrato de locação de imóvel intermediado pela segunda r
equerida, com o objetivo de instalar a sede de associação de motoristas de aplicativos e prestar serviços aos associados; ii) embora a vistoria de entrada indicasse condições normais de uso, surgiram problemas estruturais, especialmente no telhado, nas calhas, na ligação de esgoto e na rede elétrica; iii) as chuvas ocorridas em março de 2022 teriam causado prejuízos materiais, com perda de móveis e documentos; iv) a imobiliária teria informado que o proprietário não possuía interesse em promover os reparos e orientado os autores a suspenderem o pagamento dos aluguéis; v) após a entrega do imóvel, foram cobrados alugueres e encargos de agosto a outubro de 2022, no total de R$ 20.880,32, e a garantidora CredPago teria quitado a dívida e promovido a cobrança dos autores, com inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Requereu-se a procedência da demanda com a declaração de rescisão contratual por culpa da parte requerida, a anulação do débito de R$ 20.880,32, a condenação dos requeridos no pagamento de multa contratual de R$ 16.875,00, de indenização por danos materiais de R$ 8.500,00 e de compensação por danos morais de R$ 40.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1 – autos de origem).
Deferiu-se a gratuidade da justiça aos autores Amani Niclevisk Sviercoski e Anderson Carvalho Martins de Oliveira Junior e indeferiu-se o benefício em relação aos demais autores (mov. 18 – autos de origem).Izaias de Carvalho apresentou contestação e reconvenção. Alegou-se, em síntese, o seguinte: i) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato de locação estava sob responsabilidade da segunda requerida e de que os prejuízos decorreriam de conduta atribuível à imobiliária e à CredPago; ii) ausência de prova da hipossuficiência financeira dos autores; iii) ausência de notificação formal dos danos causados por chuvas e esgoto e falta de indicação das datas das ocorrências; iv)
eventuais danos oriundos de forças da natureza configurariam caso fortuito; v) a vistoria de entrada teria constatado o perfeito estado de conservação do imóvel; vi) ausência de prova dos prejuízos materiais alegados; vii) inexistência de dano moral e ajuizamento da ação com intuito de enriquecimento sem causa. Em reconvenção, requereu-se a condenação dos autores no pagamento de indenização pelos prejuízos que teriam sido deixados no imóvel (mov. 72.1 – autos de origem).Torre Blanca Empreendimentos Imobiliários e Corretora de Seguros Ltda. apresentou contestação. Alegou-se, em síntese, o seguinte: i) ilegitimidade passiva, porque atuou apenas como administradora do contrato de locação firmado entre os autores e o primeiro requerido; ii) ausência de prova de hipossuficiência financeira dos autores; iii) inexistência de arbítrio para dispensar os locatários do pagamento de alugueres sem autorização prévia do proprietário; iv) descabimento da anulação do débito vencido e da dispensa de reparos e multa rescisória, por se tratar de encargos previstos no contrato; v) inexistência de prova dos danos materiais e morais alegados. Requereu-se, ainda, a denunciação da lide à CredPago, responsável pela negativação dos autores em órgãos de proteção ao crédito (mov. 73 – autos de origem).A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 78.1 e 79.1 – autos de origem).Intimadas as partes a especificar as provas pretendidas, os autores requereram a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas; o requerido Izaias de Carvalho requereu a produção de prova documental e oral, com depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas; e a requerida Torre Blanca Empreendimentos Imobiliários e Corretora de Seguros Ltda. requereu prova documental e oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do corréu (mov. 89.1, mov. 93.1 e 94.1 – autos de origem).Intimados os autores a se manifestar sobre o pedido de inclusão da CredPago no polo passivo da demanda, informaram desinteresse na inclusão da fiadora na lide (mov. 96.1 e 99.1 – autos de origem). O requerido Izaias de Carvalho foi intimado a indicar o valor da indenização pretendida e a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tendo requerido o parcelamento das custas da reconvenção e atribuído à causa reconvencional o valor de R$ 28.000,00, correspondente ao custo estimado de reparação do imóvel (mov. 101.1 e 106.1 – autos de origem).Deferiu-se o parcelamento das custas da reconvenção e determinou-se a intimação dos autores para se manifestar sobre o pedido reconvencional (mov. 108.1 – autos de origem). Em contestação à reconvenção, os autores alegaram inexistir prova dos danos no imóvel e ausência de justificativa para os itens e quantidades constantes do orçamento juntado pelo requerido Izaias de Carvalho (mov. 111.1 – autos de origem).Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos depoimentos pessoais das partes e inquiridas testemunhas (mov. 229 – autos de origem).As partes apresentaram alegações finais (mov. 237.1, 238.1 e 240.1 – autos de origem).A sentença julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedente a ação para declarar a rescisão do contrato se deu por culpa do locador, Izaias de Carvalho bem como para condená-lo no pagamento de multa por descumprimento do contrato no importe de R$ 16.875,00 e indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.500,00, julgando-se improcedente a pretensão autoral em relação requerida Torre Blanca Empreendimentos Imobiliários e Corretora de Seguros Ltda. Condenou-se o autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais em favor do procurador da requerida Torre Blanca Empreendimentos Imobiliários e Corretora de Seguros Ltda no importe de 10% do valor da causa. Reconhecida a sucumbência recíproca, condenou-se o requerido Izaias de Carvalho no pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, e os autores em 30% das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Com relação à reconvenção, condenou-se o requerido Izaias de Carvalho no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (mov. 242.1 – autos de origem).Izaias de Carvalho opôs embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados (mov. 246.1 e 255.1 – autos de origem).Izaias de Carvalho interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a sentença é nula por ausência de fundamentação, porque deixou de enfrentar a confissão dos locatários em relação a realização de obras estruturais, o orçamento de danos no imóvel, a permanência dos apelados no imóvel sem reclamações formais, a alegada fragilidade da prova dos danos materiais e as omissões apontadas em embargos de declaração; ii) a sentença deve ser reformada para afastar a culpa do locador pela rescisão contratual, pois a vistoria de entrada demonstrou que o imóvel estava em condições adequadas de uso; os locatários permaneceram no local por aproximadamente oito meses e as infiltrações decorreram de eventos climáticos extraordinários; os locatários realizaram obras e alterações no imóvel sem autorização, circunstância que afastaria a responsabilidade do locador e evidenciaria o inadimplemento contratual dos autores; a multa contratual deve ser excluída integralmente ou, subsidiariamente, reduzida; iii) os danos materiais alegados pelos autores não foram suficientemente comprovados, porque não foram apresentadas notas fiscais ou outros documentos aptos a demonstrar o valor dos móveis atingidos, sendo inadequada a utilização de pesquisas realizadas na internet para o arbitramento da indenização; iv) o pedido reconvencional por danos causados pelos locatários no imóvel deve ser julgado procedente; v) os apelados devem ser condenados em litigância de má-fé. Requereu-se o provimento do recurso com a reforma da sentença nos pontos aduzidos (mov. 259.1- autos de origem). Amani Niclevisk Sviercoski e Outros apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 273.1 – autos de origem).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (09/03/2026; mov. 257 – autos de origem) e do protocolo do recurso (30/03/2026; mov. 259.1 – autos de origem). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 259.2 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0019815-02.2023.8.16.0019, em que é apelante Izaias de Carvalho e são apelados Amani Niclevisk Sviercoski, Paulo Vitor Marculino, Anderson Carvalho Martins de Oliveira Junior e Marli Niclevisk.O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para, reconhecida a culpa do locador pela rescisão contratual, condená-lo no pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e improcedente a reconvenção.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Amani Niclevisk Sviercoski, Paulo Vitor Marculino, Anderson Carvalho Martins de Oliveira Junior e Marli Niclevisk ajuizaram ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de quebra de contrato nº 0019815-02.2023.8.16.0019 em face de Izaias de Carvalho e Torre Blanca Empreendimentos Imobiliários e Corretora de Seguros Ltda. relativo a contrato de locação, para pleitear a declaração de rescisão contratual por culpa da parte requerida, a anulação do débito de R$ 20.880,32, a condenação dos requeridos no pagamento de multa contratual de R$ 16.875,00, de indenização por danos materiais de R$ 8.500,00 e de compensação por danos morais de R$ 40.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1 – autos de origem).
A petição inicial está instruída com os seguintes documentos relevantes: i) ficha do imóvel; ii) contrato de locação; iii) vídeos do imóvel relativos ao esgoto e inundações provocadas pelas chuvas; iv) fotos de documentos que teriam sido perdidos em razão da chuva; v) mensagens atribuídas à imobiliária; vi) fotos dos móveis deteriorados pela chuva; vii) notificação de desocupação do imóvel enviada pelos locatários; viii) termo de rescisão contratual com imobiliária e fiadora; ix) vistoria de saída; x) termo de entrega de chaves; xi) consultas junto ao Serasa em nome dos locatários (mov. 1.21 a 1.45 – autos de origem).O requerido Izaias de Carvalho apresentou pedido reconvencional para pleitear a condenação dos autores no pagamento de indenização pelos prejuízos que teriam sido deixados no imóvel, enumerados da seguinte forma (mov. 72.1 e 106.2 – autos de origem):O locador Izaias de Carvalho, representado por Torre Blanco Empreendimentos Imobiliários, e os locatários Anderson Carvalho Martins de Oliveira Junior, Paulo Vitor Marcolino, Amani Nicleviski Sviercoski e Marli Niclevisk celebraram contrato de locação de um barracão localizado na rua Ernesto Vilela 725, pelo prazo de 12 meses, com início em 31/08/2021 e término em 30/08/2022, pelo aluguel mensal de R$ 5.625,00, mediante garantia locatícia contratada junto à CredPago (mov. 1.22 – autos de origem).Consta nos autos vistoria de entrada do imóvel, em que identifica-se rubricas no documento, e vistoria de saída, que não foi assinada pelos locatários. (mov. 1.23 e 1.39 – autos de origem):Sobre o teto e a parte externa na vistoria inicial constou o seguinte (mov. 1.23 – autos de origem):A entrega das chaves ocorreu, em 05/10/2022, após o término do prazo inicialmente previsto para locação, tendo constado como motivo “imóvel inabitável” (mov. 1.40 – autos de origem): Para comprovar os danos suportados, os autores juntaram aos autos os seguintes registros fotográficos (mov. 1.31 e 1.35 – autos de origem):
Na petição inicial, os danos materiais indicados pelos locatários foram discriminados da seguinte forma (mov. 1.1 – autos de origem):- 2 mesas grandes, com valor estimado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) cada uma, totalizando r$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) (fotos anexas). 2 mesas em L, padrão escritório, com valor estimado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) cada uma, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais) (fotos em anexo). - Diversos documentos de levantamento cadastral, documentos pessoais, trabalhos de mapeamento regionais, trabalho
desenvolvido para a funcionabilidade das atividades exercidas no local, com valor estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fotos em anexo).
Para instruir a reconvenção, o locador Izaias de Carvalho juntou aos autos orçamento de materiais de construção para reforma do imóvel, no total de R$ 28.520,50 (mov. 106.2 – autos de origem): Na audiência de instrução, foram colhidos depoimentos pessoais das partes e inquiridas testemunhas (mov. 229 – autos de origem).Amani Niclevisk Sviercoski disse que após entrar no imóvel e cortar o mato, notaram que havia um esgoto a céu aberto; que os banheiros estavam sempre interditados; que quando houve chuva o telhado praticamente caiu; que perdeu documentação e imóveis com a chuva; que a vigilância sanitária barrou a colocação de lanchonete no local; o locador se recusou a fazer reparos; que a imobiliária informou a eles para deixarem de pagar o aluguel enquanto não fossem feitos os reparos necessários; que um dos autores visitou o imóvel antes da locação; que os autores realizaram pequenas obras no imóvel, custeadas por eles, como uma rampa, que já existia anteriormente mas foi reformada; dentro do imóvel foram feitas algumas paredes para colocação do restaurante; na primeira semana, quando da limpeza do imóvel, foi localizado o esgoto a céu aberto; que os problemas de telhado e goteiras só foram identificados quando houve chuva forte; os documentos perdidos com a chuva correspondem, em parte, a contratos de seguro veicular; não tinha conhecimento sobre a contratação da CredPago como fiadora do contrato; o nome dos autores está negativado (mov. 229.2 – autos de origem).Anderson Carvalho Martins de Oliveira Junior disse que não acompanhou a vistoria de entrada, que apenas assinou após enviarem pelo e-mail; que quando visitou o imóvel só notou que haviam duas telhas translúcidas; que trocaram as telhas por conta própria; que foram trocadas por baixo do telhado e por isso não viram outros problemas no telhado; que foi na época de chuva forte que houveram problemas no telhado; que perderam móveis e equipamentos com a entrada de água no imóvel; que a imobiliária dizia que os problemas deveriam ser consertados com o próprio locador; que a imobiliária disse por mensagem que eles poderiam parar de pagar o aluguel diante dos problemas constatados; que realizaram alguns reparos no imóvel, como rampa e outros processos pequenos, sem alteração estrutural; que a imobiliária autorizou a realização dos reparos; que não sabe se a imobiliária comunicou a locadora sobre os problemas; que sabia que CredPago era fiadora; que nem sempre os pagamentos foram feitos em dia; a princípio todos os locatários tinham conhecimento da contratação da CredPago; que nunca foi encaminhado prestador de serviço; não foram incluídas cobranças de reparo no imóvel ao final da locação (mov. 229.3 – autos de origem).Izaias de Carvalho, requerido, respondeu que não havia esgoto a céu aberto; que foi realizada vistoria no imóvel; que poderia ter uma coisinha ou outra lá mas não no telhado; que o esgoto caia em uma rua vizinha; que teve conhecimento de que estava entrando uma tromba d’água; que contratou um prestador de serviço para consertar o telhado; que diante das modificações que realizaram no imóvel, entraram ladrões no imóvel que furtaram a fiação elétrica; a imobiliária não repassava as informações para o locador e que sabia dos problemas porque ia até a imobiliária; que todas as reivindicações do locatário foram atendidas (mov. 229.4 – autos de origem).Silvana Rosa Mendes, preposta da imobiliária Torre Blanca, declarou que na vistoria do imóvel não é possível precisar, por exemplo, se haveria problema no imóvel, porque não há perito; que os locatários não fizeram contestação da vistoria; no decorrer da locação foi constatado o problema de chuva; que enviaram o prestador de serviço para realizar orçamento, mas que o proprietário não autorizou os reparos; a imobiliária não orientou a não pagar o aluguel enquanto não fosse solucionado o problema; que Laura e Luana trabalham no setor de manutenção e rescisão; que foi a primeira locação do imóvel com a imobiliária; que após muitos meses foram relatados os problemas; que não se recorda se os locatários fizeram alterações no imóvel, que deveriam ser feitas mediante autorização do proprietário; não receberam nenhuma solicitação para alterar o imóvel; que não se recorda como o imóvel foi entregue (mov. 229.5 – autos de origem).A testemunha Jeizon Rober Schederski disse que durante as chuvas o imóvel ficava inutilizado em algumas áreas; que em relação a um dos banheiros, tinha a impressão de que os dejetos caiam embaixo, perto da rampa que dava acesso aos carros; que trabalhou como motorista entre 2022 e 2023; que não foram feitas alterações; que os móveis do escritório eram novos (mov. 229.6 – autos de origem).A testemunha Jocemar Antônio Bittencourt trabalha em imóvel locado próximo ao imóvel paradigma; que na sua sala, que também é de propriedade do requerido, entra água algumas vezes; que não sabe se o requerido negou-se a providenciar reparos no imóvel paradigma; que durante a locação, foram feitas alterações e que o imóvel foi deixado sem porta; que não sabe quem pagou os reparos após o final da locação (mov. 229.7 – autos de origem).Em termos de valoração da prova, podem-se considerar provados os seguintes fatos: a) as partes celebraram contrato de locação comercial do barracão situado na rua Ernesto Vilela, nº 725, pelo prazo inicial de doze meses a contar de 31/08/2021, com aluguel mensal de R$ 5.625,00 e garantia locatícia junto à CredPago, intermediado pela ré Torre Blanca (mov. 1.22); b) a vistoria de entrada, rubricada pelos locatários, não registrou vícios impeditivos do uso a que se destinava o imóvel
(mov. 1.23); c) no curso da locação, sobretudo a partir das chuvas de março de 2022, o interior do imóvel foi atingido por infiltrações decorrentes do telhado; d) havia esgoto a céu aberto desaguando no pátio externo do barracão; e) o locador teve ciência dos problemas; f) a vistoria de saída não contem assinaturas. 3.2. Izaias de Carvalho sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afirma-se, em síntese, que a sentença não teria enfrentado adequadamente a vistoria de entrada, o período de utilização do imóvel antes das infiltrações, a alegada ocorrência de eventos climáticos extraordinários, as obras realizadas pelos locatários sem autorização, o orçamento apresentado na reconvenção e a insuficiência das provas dos danos materiais suportados pelos autores.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 242.1 – autos de origem): “Também é incontroverso que, no momento de vistoria de entrada, não foram percebidos quaisquer vícios que tornassem o imóvel impróprio ao uso a que se destinava (mov. 1.23), mas que, no curso da locação, após episódios de fortes chuvas, o interior do imóvel foi atingido pelas águas, inclusive com danificação de mesas de escritório e de documentos armazenados em seu interior, conforme arquivos de mídia juntados ao mov. 1.27 a 1.32.” (...) “Embora o réu IZAIAS tenha alegado que as chuvas fortes configuram caso fortuito, apto a romper o nexo de causalidade entre a conduta do locador e os supostos danos sofridos pelos autores, não fez prova do alegado, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC, pois não demonstrou que os eventos climáticos tenham sido extraordinários ou dotados de força tal a justificar a danificação de estruturas de um telhado em normal estado de conservação.” (...) “Não prospera a alegação dos réus de que o teor da vistoria de entrada, não contestada pelos autores, seria suficiente para afastar a tese de inabitabilidade do imóvel, pois os vícios construtivos indicados na inicial, por sua própria natureza, só poderiam ter sido percebidos mais tarde, com a ocorrência das chuvas.” (...) “Também não subsiste o argumento de que não houve comunicação formal ao locador sobre os danos causados no imóvel, uma vez que o contrato de locação prescinde de solenidades – tanto é que pode até ser firmado verbalmente – de forma que o contato entre os envolvidos pode ser dar por qualquer meio, dispensadas formalidades outras.” (...) “Não obstante, o próprio réu IZAÍAS afirmou, em seu depoimento pessoal, que tomou conhecimento dos problemas existentes no imóvel porque foi comunicado pelos autores em ocasiões em que esteve no local (mov. 229.4: 7’51” a 9’35”). E, embora tenha alegado que contratou prestadores de serviços para que fossem efetuados os reparos no telhado, não fez prova disso.” (...) “A despeito disso, o pedido de declaração de nulidade dos aluguéis e demais encargos do contrato referentes aos meses de agosto a outubro/2022 não merece prosperar, pois não há qualquer amparo contratual ou legal que justifique a suspensão dos pagamentos, sobretudo em situações em que o descumprimento do contrato pelo locador não inviabiliza de todo o uso do imóvel, como se deu no caso dos autos, em que os locatários permaneceram na posse do bem no período de inadimplência.” (...) “O pedido de indenização por danos materiais comporta acolhimento, pois os autores lograram comprovar que as mesas de escritório que estavam no interior do imóvel foram atingidas pelas águas da chuva, conforme arquivos de mídia juntados ao mov. 1.28 e 1.35 dos autos, o que foi também confirmado pela testemunha JEIZON ROBER SCHEDERSKI (mov. 229.6: 1’22” a 2’17”).” (...) “Embora não constem dos autos notas fiscais ou documentos comprobatórios do valor efetivamente pago pelos autores na aquisição de tais bens, isso não configura óbice, por si, ao ressarcimento do dano causado, até porque os valores indicados na petição inicial (...) estão em conformidade com os preços geralmente praticados para móveis dessa natureza, o que se conclui não só pelas máximas da experiência como também por meio de pesquisa no buscador Google por móveis com características semelhantes aos atingidos.” (...) “O réu IZAÍAS alegou que os autores deixaram o imóvel em estado deplorável, com muita sujeira e sem a realização dos reparos necessários. Contudo, não fez prova disso.” (...) “Outrossim, apesar de o réu IZAÍAS ter alegado em audiência que os autores retiraram algumas portas do barracão (mov. 229.4: 3’10” a 4’20”), informação corroborada pela testemunha JOCEMAR ANTONIO BITTENCOURT (mov. 229.7: 2’27” a 3’14”), não indicou o valor desse bens ou juntou qualquer documento em que fosse possível apurar esse prejuízo, e a simples juntada de um orçamento no importe de R$ 28.520,00 (mov. 106.2) – em que, aliás, sequer consta a aquisição de portas para substituir as que teriam sido retiradas – sem que haja prova do nexo entre o valor do suposto dano indicado e a conduta dos autores, não é apta a justificar a condenação.”A Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 introduziu na Constituição da República o inc. IX do art. 93 que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais sob pena de nulidade. O que possa ser considerada decisão judicial fundamentada implica complexidade que recebeu disciplina na regra do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. Merece destaque, nesse sentido, a regra do inciso I, do § 1.º do art. 489, do CPC, que condensa de modo objetivo a precisão do que possa ser considerado decisão judicial fundamentada; o trecho da regra diz o seguinte: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Como se verifica, a regra parte do pressuposto lógico do que não se considera decisão fundamentada assumindo a incontornável dificuldade de indicar o que seja decisão judicial fundamentada. Por outro lado, o que é importante, é que a regra coloca em evidência o elemento que confere sentido a fundamentação da decisão judicial que é a relação entre fato e norma porque ela é determinante da tarefa da atividade jurisdicional que é alcançar a solução normativa. Em torno dessa questão, F. C. Oliveira e M. Kfouri Neto1 afirmam que “O problema da fundamentação da decisão judicial, à luz do inc. I, do § 1.º do art. 489 do Código de Processo Civil, não está na explicação da relação entre normas e fatos, mas da delimitação dos fatos que entram no suporte fático da norma; o problema não é de explicação, mas de interpretação que envolve não apenas uma determinada questão fática ou questão jurídica, mas todo o sentido da solução normativa.” Tomados esses parâmetros, tem-se que a sentença enfrentou diretamente os pontos centrais invocados pelo apelante; reconheceu a existência da vistoria de entrada, mas afastou sua suficiência para excluir a responsabilidade do locador, por entender que os vícios relacionados ao telhado e ao esgoto somente se evidenciaram no curso da locação; analisou a alegação de caso fortuito, mas concluiu que o requerido não comprovou a excepcionalidade dos eventos climáticos; examinou a comunicação dos problemas, consignando que o próprio locador admitiu ter tomado conhecimento das reclamações; e considerou a permanência dos locatários no imóvel, tanto que manteve a exigibilidade dos aluguéis vencidos no período. Também houve fundamentação específica em relação aos danos materiais e à reconvenção. A sentença reconheceu a ausência de notas fiscais dos gastos, mas entendeu possível o arbitramento da indenização a partir dos demais elementos probatórios. Do mesmo modo, analisou o orçamento apresentado pelo requerido e concluiu que ele não bastava para comprovar o nexo entre os serviços indicados e danos imputáveis aos locatários.Também não há nulidade pela rejeição dos embargos de declaração, pois as questões relevantes já haviam sido enfrentadas.Assim, a insurgência revela mero inconformismo com a valoração da prova, matéria que se confunde com o próprio mérito recursal, e não vício de fundamentação. Logo, o recurso deve ser desprovido, no particular.3.3. Izaias de Carvalho busca afastar o reconhecimento de culpa do locador pela rescisão contratual. Sustenta-se que a vistoria de entrada demonstrou a adequação do imóvel; os locatários permaneceram no local por aproximadamente oito meses; as infiltrações decorreram de eventos climáticos extraordinários e que os autores realizaram obras e alterações sem autorização. Deve-se promover a exclusão da multa contratual ou, subsidiariamente, sua redução.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 242.1 – autos de origem): “É incontroversa a existência do contrato de locação firmado entre os autores e o réu IZAIAS, intermediado pela ré TORRE BLANCA (mov. 1.22), no período de 31 /08/2021 a 5/10/2022 (mov. 1.40). Também é incontroverso que, no momento de vistoria de entrada, não foram percebidos quaisquer vícios que tornassem o imóvel impróprio ao uso a que se destinava (mov. 1.23), mas que, no curso da locação, após episódios de fortes chuvas, o interior do imóvel foi atingido pelas águas, inclusive com danificação de mesas de escritório e de documentos armazenados em seu interior, conforme arquivos de mídia juntados ao mov. 1.27 a 1.32. Além de nenhuma das rés ter negado a ocorrência de fortes chuvas que atingiram o interior do imóvel, a testemunha JEIZON ROBER afirmou que, no período em que frequentava o local na qualidade de motorista de aplicativo, presenciou diversas chuvas que teriam atingido com força o interior do imóvel, episódios nos quais todos se mobilizavam para tirar os móveis do lugar e conter o alagamento, relatando ainda que as situações causaram transtorno e torna vam o local inabitável (mov. 229.6: 1’22” a 2’17”). Também a testemunha JOCEMAR ANTONIO BITTENCOURT, locatário do imóvel contíguo ao outrora ocupado pelos autores, confirmou a ocorrência de fortes chuvas naquele período, salientando que inclusive o interior da sala que ocupava foi atingido pelo aguaceiro (mov. 229.7: 1’35” a 1’56”).Embora o réu IZAIAS tenha alegado que as chuvas fortes configuram caso fortuito, apto a romper o nexo de causalidade entre a conduta do locador e os supostos danos sofridos pelos autores, não fez prova do alegado, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC, pois não demonstrou que os eventos climáticos tenham sido extraordinários ou dotados de força tal a justificar a danificação de estruturas de um telhado em normal estado de conservação. Com efeito, o art. 22 da Lei de Locações impõe ao locador os deveres de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina e de garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado, os quais restaram descumpridos no caso dos autos, uma vez que os autores não puderam usufruir adequadamente do imóvel, cujo interior foi atingido em diversas oportunidades pelas águas da chuva. Também os autores comprovaram que a saída de esgoto dos sanitários existentes no local desaguava no meio do pátio externo do barracão, em estacionamento a céu aberto, conforme arquivos de mídia juntados ao mov. 1.25 e 26 dos autos. A testemunha JEIZON ROBER confirmou que o local era malcheiroso e que às vezes ficava molhado e “barrento”, de forma que sequer era possível estacionar ali o seu veículo (mov. 229.6: 4’12” a 4’49”). Por fim, no próprio laudo de vistoria de saída (mov. 1.39), subscrito pelo réu IZAIAS, constou a informação de que “foi verificado no imóvel problemas estruturais como goteiras (problemas no telhado), e esgoto a céu aberto nos fundos ”. Todos esses imbróglios, portanto, demonstram que o locador não cumpriu a contento o dever de entregar e manter o imóvel apropriado ao uso a que se destinava. Logo, é forçoso concluir que os autores se viram constrangidos a desfazer a locação em decorrência do descumprimento dos deveres legais impostos ao locador (art. 22, I e II, da Lei 8.245/91), a teor do art. 9 da Lei de Locações, in verbis: “A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; [...]”. Não prospera a alegação dos réus de que o teor da vistoria de entrada, não contestada pelos autores, seria suficiente para afastar a tese de inabitabilidade do imóvel, pois os vícios construtivos indicados na inicial, por sua própria natureza, só poderiam ter sido percebidos mais tarde, com a ocorrência das chuvas. Nesse sentido é o depoimento pessoal de SILVANA ROSA DE ALMEIDA, preposta da ré TORRE BLANCA, em que afirmou que a vistoria de entrada não necessariamente teria condições de verificar os problemas alegados pelo autor, pois é feita de maneira superficial e sem a presença de um perito (mov. 229.5: 0’38” a 1’15”).Com relação ao “esgoto a céu aberto”, a autora AMANI NICLEVISK esclareceu que não foi possível constatar de imediato porque, quando passaram a ocupar o imóvel, o pátio externo estava coberto por mato alto e os banheiros até então não vinham sendo utilizados, de forma que o problema só foi verificado depois que fizeram o corte do gramado e que passaram a fazer uso dos sanitários (mov. 229.2: 1’28” a 1’44”). Também não subsiste o argumento de que não houve comunicação formal ao locador sobre os danos causados no imóvel, uma vez que o contrato de locação prescinde de solenidades – tanto é que pode até ser firmado verbalmente – de forma que o contato entre os envolvidos pode ser dar por qualquer meio, dispensadas formalidades outras. Ademais, a alegação dos autores de que repassavam todas as reclamações à imobiliária, administradora do contrato, não foi contestada por ela, presumindo-se verdadeira, e o fato de tais reclamações não terem, porventura, sido repassadas ao locador, é questão a ser discutida entre os réus, não sendo imputável aos autores. Não obstante, o próprio réu IZAÍAS afirmou, em seu depoimento pessoal, que tomou conhecimento dos problemas existentes no imóvel porque foi comunicado pelos autores em ocasiões em que esteve no local (mov. 229.4: 7’51” a 9’35”). E, embora tenha alegado que contratou prestadores de serviços para que fossem efetuados os reparos no telhado, não fez prova disso. Do contrário, a preposta da ré TORRE BLANCA afirmou em seu depoimento que, quando receberam reclamações dos autores na época das chuvas, repassaram ao proprietário IZAÍAS, que não executou os reparos por ausência de condições financeiras (mov. 229.5: 2’26” a 3’10”). Portanto, conclui-se que o locador descumpriu de forma injustificada seus deveres contratuais ao não entregar/manter o imóvel em condições adequadas de uso e ao não efetuar os reparos necessários no local ou a prestar qualquer sorte de auxílio aos autores nas ocasiões em que o imóvel foi alagado. Logo, há de se reconhecer que o contrato foi desfeito por culpa do locador.Uma vez constatado o descumprimento dos deveres contratuais, é de rigor a incidência da multa prevista no item XII da minuta em desfavor do locador, cujo valor corresponde a 3 (três) meses de aluguel bruto, desconsiderando-se a bonificação de pontualidade (R$ 5.625,00), o que corresponde a R$ 16.875,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais), a ser corrigido pelo IGP-M (índice adotado no contrato) a partir da data da citação do réu IZAÍAS, nos termos do art. 405 do Código Civil. A multa não recairá sobre a imobiliária, que atuou apenas na qualidade de administradora do contrato.”O contrato de locação pode ser conceituado como negócio jurídico por meio do qual, alguém, denominado locador, se obriga a ceder a outrem, denominado locatário, o uso e gozo de determinado bem, por um tempo determinado, mediante a devida remuneração. Trata-se de contrato bilateral, pois ambas as partes possuem obrigações; oneroso, porque não há locação sem que estabelecida a retribuição pelo uso da coisa; consensual, pois o negócio jurídico se aperfeiçoa por meio do consenso da vontade das partes; não solene, porque pode se revestir de forma escrita ou verbal, independentemente do valor do aluguel; e por fim, de trato sucessivo. Sobre o tema, Sylvio Capanema de Souza afirma o seguinte:
Trata-se, como é fácil perceber, de contrato bilateral, sinalagmático, do qual emergem para ambas as partes, múltiplas obrigações. O locador, por exemplo, suporta as obrigações de entregar a coisa locada em estado de servir ao uso a que se destina, de manter a sua forma, de fazer as reparações dos danos decorrentes do uso normal, e muitas outras, aliás, elencadas na própria lei, em capítulo específico, do qual trataremos mais tarde. Por seu turno, o locatário tem a obrigação de restituir a coisa, ao final do contrato, no estado em que a recebeu, ressalvados os danos decorrentes do tempo e do uso normal; a de pagar pontualmente o aluguel avençado; a de conservá-la, como se sua fosse e várias outras, também expressamente referidas na lei. (...)Se o imóvel locado apresentar vícios ocultos, que o tornem imprestável ao fim a que se destina, ou lhe diminuam o valor, poderá o locatário propor a ação redibitória, para dissolver o contrato, restituindo a coisa locada, ou a ação estimatória, para reduzir o aluguel. Se o locador, conhecendo o vício, silenciou quanto a ele, caberá ao locatário pleitear o ressarcimento das perdas e danos.” (In: Souza, Sylvio Capanema, A Lei do Inquilinato Comentada, 13ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro: 2021).
O artigo 22 da Lei de Locação prevê os deveres do locador, nos seguintes termos: “Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio”.No mesmo sentido é a redação do artigo 566 do Código Civil; veja-se:“Art. 566. O locador é obrigado:I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa”.As obrigações do locatário estão previstas no art. 23 da Lei do Inquilinato: Art. 23. O locatário é obrigado a:I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;(...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;As causas excludentes de responsabilidade, dentre as quais se enquadram aquelas inerentes a caso fortuito ou força maior, estão previstas no art. 393, caput, do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.Observadas essas premissas, cumpre verificar a quem incumbe a responsabilidade pela rescisão do contrato de locação. No caso em exame, as partes firmaram contrato de locação comercial de um barracão, com início em 31/08/2021, pelo prazo inicial de 12 meses, sendo que os locatários promoveram a entrega das chaves em 05/10/2022. O conjunto probatório demonstra que o imóvel apresentou problemas relevantes no curso da locação, especialmente em razão das infiltrações no telhado e da existência de esgoto a céu aberto no pátio externo do barracão.A ocorrência de alagamentos no interior do imóvel foi confirmada pela prova oral, inclusive pela testemunha que frequentava o local e pelo locatário de imóvel contíguo, que relataram que a água atingia o interior do barracão durante as chuvas. As fotos e vídeos
mostram chuva no interior do imóvel e móveis estufados (mov. 1.27 a 1.30; 229.7 – autos de origem). O problema relativo ao esgoto também ficou comprovado. A testemunha Jeizon Rober Schederski afirmou que, em relação a um dos banheiros, tinha a impressão de que os dejetos caíam embaixo, perto da rampa de acesso dos carros, nas áreas comuns (mov. 229.6 – autos de origem). A afirmação está ratificada pelos vídeos que instruem a petição inicial, nos quais é possível constatar que a saída do esgoto desaguava no pátio externo do barracão,
também identificado unilateralmente pela imobiliária na vistoria de saída (mov. 1.25 e 1.26; mov. 73.5 – autos de origem).A circunstância de a vistoria de entrada não ter identificado, em um primeiro momento, vícios impeditivos do uso não afasta a ocorrência de vícios no imovel. O laudo inicial documenta o estado aparente do imóvel no momento da entrega, mas não equivale a perícia técnica apta a excluir vício estrutural no telhado, sobretudo em se tratando de barracão com cobertura elevada e de difícil acesso. A própria vistoria de entrada já continha apontamentos relacionados ao telhado, ainda que de pequena monta, o que evidencia que a cobertura do imóvel não estava completamente livre de ressalvas desde o início da locação (mov. 1.23 – autos de origem). Como consignado na sentença, os problemas relacionados ao telhado somente poderiam ser adequadamente percebidos com a ocorrência das chuvas, e a própria preposta da imobiliária afirmou, em depoimento, que a vistoria era superficial e não necessariamente permitiria constatar os vícios no telhado (mov. 229.5 – autos de origem).Nesse contexto, a permanência dos locatários desde o início da locação 31/08/2021 até as chuvas de março/2022 sem que fossem relatados problemas, por si só, não demonstra que o imóvel estivesse em condições regulares, sobretudo porque as infiltrações dependiam do período de chuvas para se manifestar com maior intensidade.Soma-se a isso o fato de que não há comprovação de que o locador, embora ciente dos problemas relatados, conforme admitiu em depoimento, tenha adotado providência efetiva para saná-los. Ao contrário, a preposta da imobiliária afirmou que, embora tenha sido realizado orçamento por prestador de serviço, o locador, ora apelante, não autorizou a execução do reparo (mov. 229.5 – autos de origem). Embora a prova oral tenha confirmada a ocorrência de fortes chuvas, não houve demonstração de que os eventos climáticos tenham sido excepcionais, imprevisíveis ou dotados de intensidade suficiente para romper o nexo causal, pois a alegação veio desacompanhada de prova técnica, documental ou meteorológica mínima; apenas link de uma matéria intitulada “Chuva e rajadas de vento acima de 80 km/h causam estragos em Ponta Grossa” não é suficiente para afastar o nexo de causalidade. Do mesmo modo, a realização de reparos ou alterações pelos locatários não altera a conclusão, pois, ao que se extrai dos autos, tratou-se de intervenções de pequena monta, sem prova de que tenham causado ou agravado os problemas estruturais no telhado, as infiltrações ou o esgoto a céu aberto. Eventual ausência de autorização formal para pequenos consertos não transfere aos locatários a responsabilidade por vícios estruturais do imóvel, nem afasta o dever legal do locador de manter o bem apto ao uso contratado.Assim, deve ser mantida a conclusão de que o locador descumpriu os deveres legais e contratuais de entregar e manter o imóvel em condições adequadas de uso, razão pela impõe-se a manutenção da sentença. A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. DANOS NO IMÓVEL. FISSURAS E INUNDAÇÕES. CAUSA DOS DANOS DECORRENTE DE PROBLEMAS NO EDIFÍCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES E ART. 927 DO CC. LOCATÁRIA QUE CONTATOU A IMOBILIÁRIA POR DIVERSAS VEZES. REPAROS SIMPLES E SUPERFICIAIS QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES.- Os fatos narrados não decorrem de manutenção simples e ordinária esperada de locatários de um imóvel; se trata de problema do edifício, que independe de pequenos consertos e reparos no apartamento locado, o que afasta a imputação de responsabilidade à autora pelo mau uso do imóvel ou por ter recusado que determinado profissional adentrasse o local.- Ainda que a água tenha advindo do imóvel de cima, ficou claro pela prova dos autos que a causa do problema é a cobertura do edifício; fato é que nenhuma das teses de defesa da locadora afasta a sua responsabilidade, pois o parágrafo único do art. 927 do CC determina que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.2. DANOS. 2.1. PERDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS EM MENOR EXTENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.2. DANOS MORAIS VERIFICADOS. ABALO EMOCIONAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.3. RESTITUIÇÃO DE ALUGUEL, NO ENTANTO, INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERDIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL. AUTORA QUE, EM AUDIÊNCIA, CONFESSOU NÃO SE RECORDAR DE NÃO TER USADO O IMÓVEL POR INTEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. 2.4. PERDA DE PONTO COMERCIAL, DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO COM FRETE E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. INDEFERIMENTO. LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DIREITO DE DENÚNCIA DO CONTRATO. ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A única prova dos danos emergentes alegados na inicial são as fotografias que acompanham a inicial, que revelam apenas um guarda-roupas e dois livros deteriorados; caberia à autora locatária comprovar os danos sofridos, não apenas elencá-los na inicial, como determina o art. 373, I, do CPC.- Quanto ao dano moral, o abalo experimentado pela autora foge dos limites do ordinário considerando que o imóvel locado era constante inundado em dias de chuva e, por conta das fissuras e alagamentos convivia com mofo.- Era ônus da autora demonstrar que a interdição formal do imóvel de fato ocorreu e lhe causou prejuízos (art. 373, I, do CPC). Não foi juntado aos autos o procedimento administrativo em sua integralidade para que se verifique os andamentos seguintes à notificação e a conclusão da situação pelo ente público; aliás, a autora, em audiência, aduz que não se recorda de o apartamento ter sido interditado, ou seja, seguiu usufruindo do imóvel em sua integralidade, não havendo que se falar em restituição de aluguel pago.- É indiscutível, no caso em exame, que se está diante de contrato de locação por prazo indeterminado e, por isso, ao caso incide o disposto no art. 57 da Lei de Locações que permite a retomada do imóvel após notificação com prazo de 30 dias. Assim, não há fundamento para a condenação da locadora a valores decorrentes da mudança do ponto comercial.3. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. LOCADORA QUE TINHA O DEVER DE MANTER O IMÓVEL. ART. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES. - É inquestionável que a locadora infringiu o contrato quando não manteve o imóvel em plenas condições de uso, em contrariedade ao art. 22 da Lei de Locações.- (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011624-64.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 09.04.2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMÓVEL NOVO. PRIMEIRA LOCAÇAO PARA ACOMODAR ACADEMIA DE GINÁSTICA. MAL DIMENCIONAMENTO DE CALHAS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO, APENAS, DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS QUE PORVENTURA NÃO TENHAM SIDO DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECURSO DO REQUERIDO.1. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE, REQUERIDO. ART. 373, II, DO CPC. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE QUALQUER CHUVA GERA INFILTRAÇÃO E GOTEIRAS NO IMÓVEL. BOA-FÉ DA LOCATÁRIA QUE NÃO A EXONERA DO DEVER DE INDENIZAR. RESCISÃO DEVIDA, SEM ÔNUS PARA A LOCATÁRIA, POIS NÃO DEU CAUSA À QUEBRA CONTRATUAL.- A autora, ora apelada, se desincumbiu do ônus de comprovar o alagamento, obedecendo, assim, o disposto no art. 373, I, do CPC. Por outro lado, o requerido, ora apelante, não conseguiu produzir prova acerca da excludente de responsabilidade.- Era ônus do recorrente, por força do disposto no inciso II do mesmo artigo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não fez, pois que não há prova nos autos de que todas as chuvas que caíram no período foram de força e quantidade extraordinárias. - Por esse mesmo motivo, é de se manter a sentença que rescindiu o contrato sem ônus à locatária, pois que a quebra contratual não decorreu de sua vontade e sim em razão dos defeitos estruturais do imóvel objeto do contrato.2. VALOR DO ALUGUEL. AJUSTE ENTRE AS PARTES QUE CONCEDEU DESCONTO NOS PRIMEIROS DOZE MESES DE CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES ANTES DO FINAL DESSE PERÍODO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR CHEIO QUE RESTA INDEFERIDA.- In casu, como o contrato teve início 20.06.2016 e a entrega das chaves se deu em 09.03.2017, por certo que não houve o decurso de sequer 12 meses, a justificar a condenação ao pagamento de aluguel no valor cheio.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, I E II DO CPC. CONDUTA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO DA PARTE AUTORA.- Não resta verificada conduta a ser punida com a multa prevista no art. 80 do CPC, pois que a apelante não altera a verdade dos fatos, apenas alega fatos que não consegue comprovar.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001799-42.2017.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 06.12.2021)De consequência, o recurso deve ser desprovido, no particular.3.4. Izaias de Carvalho busca o afastamento da condenação em multa contratual; subsidiariamente, requer-se sua redução.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 242.1 – autos de origem): “Portanto, conclui-se que o locador descumpriu de forma injustificada seus deveres contratuais ao não entregar/manter o imóvel em condições adequadas de uso e ao não efetuar os reparos necessários no local ou a prestar qualquer sorte de auxílio aos autores nas ocasiões em que o imóvel foi alagado. Logo, há de se reconhecer que o contrato foi desfeito por culpa do locador. Em caso semelhante ao dos autos, assim se decidiu: (...)Uma vez constatado o descumprimento dos deveres contratuais, é de rigor a incidência da multa prevista no item XII da minuta em desfavor do locador, cujo valor corresponde a 3 (três) meses de aluguel bruto, desconsiderando-se a bonificação de pontualidade (R$ 5.625,00), o que corresponde a R$ 16.875,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais), a ser corrigido pelo IGP-M (índice adotado no contrato) a partir da data da citação do réu IZAÍAS, nos termos do art. 405 do Código Civil. A multa não recairá sobre a imobiliária, que atuou apenas na qualidade de administradora do contrato. Saliente-se que, embora o contrato preveja a penalidade apenas em face dos locatários, admite-se a sua incidência também em desfavor da parte adversa, a fim de manter o sinalagma contratual e evitar o desequilíbrio oriundo de vantagens previstas apenas em favor de um dos contratantes sem a presença de qualquer peculiaridade que justifique o tratamento desigual. Nesse sentido decidiu recentemente o TJPR: (...)”
Sobre a cláusula penal, o Código Civil nos artigos 409, 410 e 412 dispõe o seguinte:“Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à inexecução completa da obrigação, de alguma cláusula especial ou à mora.Art. 410. O pagamento da cláusula penal exclui a indenização por perdas e danos decorrentes da inexecução da obrigação, mas não a que se originar de outra causa.Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”.
No caso dos autos, verifica-se que se trata de contrato bilateral, em que cada um dos contratantes é simultânea e reciprocamente credor e devedor do outro; oneroso, pois traz vantagens para os contratantes e, comutativo, ante a equivalência de prestações. A cláusula penal, além de constituir reforço do vínculo obrigacional, é também medida de predeterminação das perdas e danos no caso de algum dos contratantes deixar cumprir a sua parte, o que conduz à desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo, conforme determina o artigo 416 do Código Civil.O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Nesse sentido, veja-se os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal, inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.468.118/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024)“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. QUITAÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMORA DA CONSTRUTORA EM TRANSFERIR O BEM DEFINITIVAMENTE. MORA CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARAMETRIZAÇÃO, EXTENSÃO DO DANO E PERÍODO DA MORA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. 3. A inversão de cláusula penal pode ser feita não somente na hipótese consagrada no Tema Repetitivo nº 971/STJ (atraso na entrega de imóvel adquirido na planta), mas tal disposição contratual, nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 4. No caso, chegar à conclusão diversa acerca da parametrização, da extensão da indenização e do período de mora da vendedora exigiria o reexame de fatos e provas e o revolvimento do contrato, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. O longo período de atraso no cumprimento da obrigação contratual, como a entrega de imóvel ou a baixa de gravame, é capaz de gerar dano moral passível de ser reparado. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.032.438/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)Observa-se que o reequilíbrio de contraprestações manifestamente desproporcionais (quando apenas uma das partes está sujeita à penalidade) mostra-se, inclusive, consectário lógico da boa-fé contratual, que estabelece como dever lateral de conduta a busca constante de uma relação jurídica equânime.Logo, resulta possível a inversão da cláusula penal com o objetivo de restabelecer o equilíbrio contratual. Resta verificar a possibilidade de redução da cobrança a títulode multa moratória.O art. 412 do Código Civil estabelece que o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e o art. 413 do mesmo diploma impõe ao juiz o dever de reduzir a penalidade quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o montante se mostrar manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.No caso em exame, a multa aplicada em sentença
está prevista no item XII do contrato celebrado (mov. 1.22 – autos de origem):O contrato de locação comercial teve início em 31/08/2021 e foi prorrogado automaticamente por prazo indeterminado quando a parte locatária permaneceu no imóvel após o término do prazo inicial estipulado. Durante aproximadamente os sete primeiros meses, o imóvel serviu integralmente à finalidade contratada, sem registro de queixa estrutural. O comprometimento do uso teve início apenas com as chuvas de março de 2022, sendo que a entrega das chaves só ocorreu, efetivamente, em 05/10/2022.Sopesados o período inicial de uso íntegro e a parcialidade da privação, de um lado, e a prolongada inércia do locador, de outro, o montante de R$ 16.875,00 mostra-se manifestamente excessivo à luz da natureza e da finalidade do negócio.Nesse contexto, mostra-se proporcional a redução da multa de três para dois aluguéis, perfazendo R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme seguintes precedentes que reconhecem o dever de redução por excesso manifesto; confira-se:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA E MULTA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, que tem por objeto a condenação do locador no pagamento de multa contratual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela rescisão antecipada de contrato de locação comercial, em razão do arrendamento do imóvel para cooperativa médica em que o locatário é cooperado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se é cabível a aplicação da cláusula penal fixada no contrato de locação de salas no imóvel em que funcionava o hospital locador, considerando a rescisão antecipada do contrato por iniciativa do hospital locador e a alegação de desequilíbrio contratual pelo locatário, no contexto de celebração de arrendamento com cooperativa médica a que anuiu o locatário na condição de médico cooperado.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato de locação ocorreu por iniciativa exclusiva do locador, não havendo inadimplemento por parte do locatário.4. É possível a inversão da cláusula penal para atingir o locador, em virtude da necessidade de preservação do equilíbrio contratual.5. O apelante e locatário não se insurgiu com o arrendamento do imóvel para cooperativa médica, da qual fazia parte, tendo anuído com o contrato de arrendamento, na medida em que beneficiado como cooperado, o que evidencia o comportamento contraditório.6. A conduta do apelante viola o princípio da boa-fé objetiva, que exige lealdade e coerência nas relações contratuais e inviabiliza a exigência da multa fixada no contrato de locação para a situação de rescisão antecipada.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015362-93.2023.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 25.03.2025)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA PELA LOCATÁRIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO NÃO CUMPRIDO. ART. 413 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL) E ART. 4º DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A rescisão antecipada de contrato de locação comercial, por iniciativa da locatária, autoriza a aplicação da cláusula penal prevista contratualmente, com observância da proporcionalidade em relação ao tempo remanescente do contrato, conforme o disposto no art. 413 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) e no art. 4º da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações). 2. A multa contratual estipulada em valor equivalente a três meses de aluguel, no total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), deve ser reduzida proporcionalmente ao período não cumprido do contrato (dez de trinta e seis meses), o que resulta no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), correspondente ao consignado pela Apelada na demanda originária. 3. A modulação da penalidade encontra respaldo na jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, que reconhece a necessidade de adequação da cláusula penal ao tempo de execução contratual, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026539-42.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 19.03.2026)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE A SOMATÓRIA DE MESES FALTANTES PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA IMPORTÂNCIA DE 1,25%. SENTENÇA REDUZIU PARA 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PELO ARTIGO 406 CC/ 161, § 1º DO CTN. ADEQUAÇÃO DA BASE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Embora pretenda o apelante a manutenção da multa calculada na importância de R$ 20.701,87, analisando o termo de distrato de mov. 1.7 tem-se que restavam 08 meses para entrega do imóvel, razão pela qual, conforme bem delineado em sentença, o valor da multa deve ser proporcional a este período. 2. Segundo o disposto no art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, os juros moratórios não podem ultrapassar o percentual de 1% ao mês. 3. Deve ser autorizada a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante(TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n.0023214-73.2022.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea –Unân.. – j. 31.07.2023)RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR IGUAL PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA INJUSTIFICADA DO IMÓVEL ANTES DO TERMO FINAL (LEI 8.245/91, ART. 4º). INFRAÇÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO LOCATÁRIO. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO LOCADOR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DAS CONDENAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 2ª Turma Recursal – Rec. Inom. n. 0008972-76.2020.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior – Unân. –j.09.04.2021).RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. DEMANDA SE LIMITA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO REDUZIDA - PROPORCIONAL AO PERÍODO DE LOCAÇÃO FALTANTE . OBSERVÂNCIA AO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 4º DA LEI DO INQUILINATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR– 3ª Turma Recursal – Rec. Inom. n. 0001269-54.2019.8.16.0045 – Arapongas – Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette – Unân. – j. 25.05.2020).Logo, o recurso comporta parcial provimento, no particular, para reduzir a multa contratual para R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).
3.5. Izaias de Carvalho busca o afastamento da condenação no pagamento de indenização por danos materiais, ou, subsidiariamente, redução do valor arbitrado. Sustenta-se que os autores não comprovaram o valor dos móveis atingidos e de que seria inadequado o arbitramento com base em pesquisas realizadas na internet. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 242.1 – autos de origem): “Ultrapassado esse ponto, passa-se à análise dos pedidos de arbitramento de indenização por danos materiais e morais formulados pelos autores. O pedido de indenização por danos materiais comporta acolhimento, pois os autores lograram comprovar que as mesas de escritório que estavam no interior do imóvel foram atingidas pelas águas da chuva, conforme arquivos de mídia juntados ao mov. 1.28 e 1.35 dos autos, o que foi também confirmado pela testemunha JEIZON ROBER SCHEDERSKI (mov. 229.6: 1’22” a 2’17”). Embora não constem dos autos notas fiscais ou documentos comprobatórios do valor efetivamente pago pelos autores na aquisição de tais bens, isso não configura óbice, por si, ao ressarcimento do dano causado, até porque os valores indicados na petição inicial (“2 mesas grandes, com valor estimado em R$ 1.300,00 cada uma” e “2 mesas em L, padrão escritório, com valor estimado em R$ 450,00”) estão em conformidade com os preços geralmente praticados para móveis dessa natureza, o que se conclui não só pelas máximas da experiência como também por meio de pesquisa no buscador Google por móveis com características semelhantes aos atingidos, cuja conferência pelas partes pode ser feita pelos seguintes links: https://www.casasbahia.com.br/mesa-escritoriotamburato-com-gaveteiro-3-gavetas-tamburato-artany-charuto-preto-charuto-preto /p/1564750171 e https://www.amazon.com.br/Escrit%C3%B3rio-EscrivaninhaIndustrial-130x100cm-Premium/dp/B0FH7HR11B. O valor da indenização pelos danos materiais, que totaliza R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a data da citação do réu IZAÍAS, nos termos do art. 406, § 1º do CC, sem necessidade de inclusão de correção monetária, que já é albergada pela SELIC.Essa indenização também só recairá sobre o requerido IZAÍAS, pois os danos sofridos pelos autores decorreram de sua omissão em promover os devidos reparos no imóvel, não havendo responsabilidade da imobiliária nesse ponto, já que apenas atuou como administradora do contrato.”A obrigação de reparar, no caso, decorre do descumprimento dos deveres impostos ao locador pelo art. 22 da Lei 8.245/91, já examinado no tópico anterior, que assim dispõe:Art. 22. O locador é obrigado a:I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;Como bem sustenta a doutrina, se ocorrer a deterioração do bem, sem culpa do locatário, emergirá a responsabilidade de reparação ao locador (In Antonio Cláudio da Costa Machado (org.); Silmara Juny Chinellato (coord.), Código Civil interpretado, 3ª ed., Barueri, 2010, p. 422)No campo do direito processual, o artigo 375 do Código de Processo Civil permite que o juiz use regras de experiência para valorar a prova, isto é, aquilo que normalmente acontece na vida comum; veja-se: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.Sobre essa hipótese, a doutrina estabelece o seguinte:“Mesmo quando o magistrado se valer de seu próprio convencimento, o “convencimento privado do juiz”, o que lhe é expressamente autorizado pelo art. 375, é fundamental que ele justifique a formação de seu convencimento, levando em conta todas as circunstâncias que lhe pareceram relevantes para decidir de uma ou de outra forma. E, de resto, justamente por força do sistema adotado pelo direito brasileiro, a existência das chamadas “provas legais ou plenas” deve, consoante as circunstâncias de cada caso concreto, ser avaliada pelo magistrado à luz de outros meios de prova.(...)2.5 PRESUNÇÕES E INDÍCIOSIntegram o sistema probatório do direito brasileiro as chamadas presunções, que permitem dialogar as tipificações legais com percepções de outra ordem que também devem ser levadas em consideração pelo magistrado em cada caso concreto.As presunções devem ser entendidas não como meios de prova propriamente ditos mas, bem diferentemente, como métodos de raciocínio ou de convencimento que a lei pode assumir com maior ou menor intensidade em alguns casos para dispensar a produção da prova. Pelas presunções, independentemente de sua fonte, autoriza-se ao magistrado construir o seu pensamento a partir de atos e fatos auxiliares, isto é, que não guardam direta pertinência com o objeto de conhecimento do juiz – são os usualmente chamados de indícios –, mas que permitem a formulação de uma conclusão sobre o que ocorreu e/ou sobre as consequências daquilo que ocorreu. É como se dissesse que os fatos faltantes são assumidos como existentes pelo próprio ordenamento jurídico, sendo possível a sua construção a partir de outros, que são indiretamente relevantes para a formação da convicção do magistrado (os indícios). A presunção, assim compreendida, dispensa a produção da prova do ato, do fato ou de sua consequência, porque é legítimo assumi-los ou assumi-la como existente. É nesse sentido que deve ser interpretado o art. 374, IV243.É possível distinguir, dentre as presunções, duas classes diversas, a das presunções simples e legais.As presunções chamadas simples (também chamadas de “presunções comuns” ou “presunções hominis”) são aquelas que não decorrem da própria lei, isto é, não são construídas por obra do legislador, mas que decorrem da própria observação do que usualmente ocorre pelo próprio magistrado, como pessoa inserta na sociedade com valores e conhecimentos próprios.É para essas presunções que o Código de Processo Civil dedica o art. 375, que trata das chamadas “máximas de experiência”, não substituindo a restrição imposta pelo art. 230 do Código Civil244. A regra do CPC deve ser interpretada com temperamentos, levando-se em conta não só o “princípio do convencimento motivado do juiz”, mas também o princípio da atipicidade dos meios de prova e a reformulação das hipóteses de cabimento da prova testemunhal decorrente da não repetição do art. 401 do CPC de 1973 pelo CPC de 2015.Não há dúvida sobre a viabilidade de as presunções simples admitirem prova em sentido contrário, isto é, elas admitem que o fato que se quer provado pela utilização desse método cognitivo possa ser controvertido.São, por isso mesmo, presunções relativas ou juris tantum. Elas prevalecem enquanto não demonstrada a não ocorrência dos fatos que por elas são assumidos como verdadeiros.Já as presunções legais são aquelas construídas pelo legislador, sendo indiferente para os fins aqui discutidos a motivação política subjacente a tal escolha. Para elas, o que importa é verificar a ocorrência de um ato, de fato ou algum acontecimento que, existente, isto é, suficientemente provado, autoriza o juiz a presumir a ocorrência de outro ato, fato ou consequência jurídica.” (Bueno, Cassio Scarpinella Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 2 : procedimento comum, processos nos tribunais e recursos / Cassio Scarpinella Bueno. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 237 e 238).Observadas essas premissas, no caso, a pretensão indenizatória comporta exame distinto conforme a natureza dos bens alegadamente perdidos, já que o pedido inicial reuniu, sob a rubrica de danos materiais, dois conjuntos distintos: os móveis de escritório, estimados em R$ 3.500,00, e documentos diversos, estimados em R$ 5.000,00 (mov. 1.1 – autos de origem).Sobre os móveis, a deterioração das mesas de escritório pela água da chuva está demonstrada pelos registros fotográficos que instruem a inicial (mov. 1.28 e 1.35 – autos de origem) e foi confirmada pela testemunha Jeizon Rober Schederski, que presenciou os alagamentos e afirmou serem novos os móveis atingidos (mov. 229.6 – autos de origem). A ausência de notas fiscais, nesse contexto, não obsta, por si só, o ressarcimento, pois, tratando-se de bens móveis de uso ordinário, não se pode exigir, como condição absoluta para a indenização, que a parte conserve indefinidamente os respectivos comprovantes de aquisição. Quanto ao valor, os montantes indicados na inicial — R$ 1.300,00 por mesa grande e R$ 450,00 por mesa em L — guardam conformidade com os preços ordinariamente praticados para bens dessa natureza, circunstância que pode ser aferida mediante as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC.A referência feita na sentença à pesquisa de preços na Internet, nesse contexto, não constituiu fundamento autônomo da condenação, mas mera ilustração dessas máximas de experiência em relação a compatibilidade dos valores, o que afasta a alegada violação ao art. 373, I, do CPC.Com relação aos documentos alegadamente perdidos em decorrência da chuva que teriam ocasionado prejuízos no valor de R$ 5.000,00, observa-se que a petição inicial descreveu, de forma genérica, a perda de "documentos de levantamento cadastral, documentos pessoais e trabalhos de mapeamento regionais", instruída apenas com fotografias de papéis impressos deteriorados pela umidade (mov. 1.31 – autos de origem). Contudo, tais registros não identificam o conteúdo dos documentos, não demonstram seu valor econômico e não permitem aferir nexo entre a perda alegada e prejuízo patrimonial efetivo. As fotografias juntadas aos autos apenas evidenciam a deterioração de papéis pela umidade, sem permitir a identificação precisa de seu conteúdo, de seu valor econômico ou da extensão patrimonial do prejuízo. Parte dos itens indicados corresponde a documentos pessoais, em regra passíveis de obtenção por segunda via, e a trabalhos de mapeamento vinculados à atividade profissional exercida no local. Nessa última hipótese, o valor econômico do trabalho não se confunde com o suporte físico em que eventualmente impresso, de modo que a deterioração das folhas não comprova, por si só, a perda definitiva do conteúdo produzido. A simples exibição de papéis molhados, desacompanhada de elementos mínimos sobre o valor e a irrecuperabilidade do conteúdo alegadamente perdido, não autoriza a condenação por danos materiais.Ausente prova de que os documentos são irrecuperáveis, de que houve necessidade de refazimento do serviço ou de que os autores suportaram algum custo concreto em razão da perda do material impresso, deve ser afastada a condenação em indenização por danos materiais. De consequência, a sentença deve ser parcialmente reformada, no particular, para afastar a condenação do apelante no pagamento de indenização por danos materiais relativos aos documentos deteriorados, na quantia de R$ 5.000,00.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; confira-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS, IPTU, TAXAS E REFORMAS. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM MÓVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. COMPENSAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. REFORMA DO IMÓVEL NÃO RECONHECIDA COMO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFERIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, bem como procedente o pedido reconvencional de indenização por danos materiais. O caso envolve contrato de locação residencial, com alegação de inadimplemento de aluguéis e tributos, existência de defeitos estruturais no imóvel desde o início da locação, realização de reformas após a devolução do imóvel e danos materiais aos bens do locatário decorrentes de infiltrações e infestação de cupins.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e pela aplicação da multa prevista na cláusula contratual; ii) o direito ao ressarcimento das despesas com reformas realizadas após a devolução do imóvel; iii) a existência de prova suficiente dos prejuízos alegados, do nexo causal e da extensão dos danos materiais reclamados pelo locatário na reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação multa contratual, restou comprovado que o imóvel apresentava defeitos estruturais desde o início da locação, sendo comunicados ao locador e parcialmente sanados durante a vigência do contrato. A sentença corretamente reconheceu a compensação das multas entre locador e locatário, em face do inadimplemento de ambos.4. Em relação ao pedido de ressarcimento das reformas, não houve comprovação suficiente de que as reformas realizadas após a devolução do imóvel eram necessárias e relacionadas ao uso regular do imóvel pelo locatário, tampouco foi realizada vistoria de entrada e saída acompanhada pelas partes, afastando-se a pretensão de ressarcimento.5. Quanto ao pedido reconvencional, restou comprovada a existência de vícios estruturais no imóvel, tais como infiltrações e infestação por cupins, que ocasionaram danos materiais aos bens do locatário. A ausência de prova detalhada do valor individual dos bens não impede a condenação, podendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024401-54.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 17.12.2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (CONSTRUTORA E VENDEDORA) APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIA COMPROVADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADO PELA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS ADMITIDOS COMO EXISTENTES A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DE SUA NATUREZA E DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA COM TAIS PROBLEMAS NA CASA SEM QUE HOUVESSE SUA RESOLUÇÃO POR PARTE DA RÉ, QUE PARA ISSO FOI PROCURADA E NOTIFICADA PELA AUTORA. ANÁLISE SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE. ARTIGO 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ATRAPALHAM A NORMAL FRUIÇÃO DA RESIDÊNCIA E COMPROMETEM A SEGURANÇA, AINDA QUE EM GRAU NÃO ELEVADO. SITUAÇÃO QUE EXCEDE AO MERO DISSABOR E AO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA ATENDER AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREVALÊNCIA DA DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009342-41.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 12.04.2024)O recurso deve ser parcialmente provido, no particular, para afastar a condenação do apelante no pagamento de indenização por danos materiais relativos aos documentos deteriorados, na quantia de R$ 5.000,00.
3.5. Izaias de Carvalho busca a reforma da sentença para que ser julgado procedente o pedido reconvencional, com a condenação dos autores/locatários no pagamento de indenização pelos danos alegadamente causados ao imóvel.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 242.1 – autos de origem): “Concluída a análise dos pleitos autorais, passa-se à análise do pedido formulado em sede de reconvenção. O réu IZAÍAS alegou que os autores deixaram o imóvel em estado deplorável, com muita sujeira e sem a realização dos reparos necessários. Contudo, não fez prova disso. O laudo de vistoria de saída do imóvel, juntado ao mov. 1.39 dos autos, apenas indica que os autores realizaram benfeitorias no local, que havia problemas estruturais no telhado e esgoto a céu aberto (situação de responsabilidade do réu, conforme já fundamentado acima), estando os “demais itens OK”, não havendo nenhum outro documento que corrobore a afirmação de que os autores tenham danificado o imóvel. Embora a imobiliária ré tenha incluído em sua contestação um link em que supostamente poderiam ser visualizadas imagens da vistoria de saída, demonstrando o estado em que o imóvel foi deixado, não foi possível acessar esse conteúdo.Outrossim, apesar de o réu IZAÍAS ter alegado em audiência que os autores retiraram algumas portas do barracão (mov. 229.4: 3’10” a 4’20”), informação corroborada pela testemunha JOCEMAR ANTONIO BITTENCOURT (mov. 229.7: 2’ 27” a 3’14”), não indicou o valor desse bens ou juntou qualquer documento em que fosse possível apurar esse prejuízo, e a simples juntada de um orçamento no importe de R$ 28.520,00 (mov. 106.2) – em que, aliás, sequer consta a aquisição d e portas para substituir as que teriam sido retiradas – sem que haja prova do nexo entre o valor do suposto dano indicado e a conduta dos autores, não é apta a justificar a condenação. Portanto, o pedido formulado em sede de reconvenção é improcedente.”Sobre a conservação do imóvel locado, o artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 dispõe o seguinte:Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.O conceito de desgaste natural[1] “nos é dado pela doutrina e pelo bom senso, como sendo aquele feito pelo homem de prudência normal, com os cuidados geralmente adotados por todos, e de acordo com o fim a que se destina a locação. É o uso que as pessoas de bem fazem de suas coisas ou das de terceiros, com moderação, cuidado e asseio. (...). Nem sempre, entretanto, é fácil aferir se o dano é decorrente do uso normal, ou se é imputável ao locatário. A matéria dependerá, então, da prova técnica, que o juiz, diante da controvérsia, certamente fará realizar, louvando-se em perito”.A obrigação de restituir o imóvel locado pode ser analisado sob a perspectiva das regras contidas nos artigos 238, 239 e 240 do Código Civil, nos seguintes termos:“Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239”.Para fins de cobrança de valores a título de reparos que se fizerem necessários no imóvel ao término da relação locatícia, comumente se exige a apresentação de laudo de vistoria inicial e final, bem como a comprovação de que o locatário teve ciência das vistorias realizadas. Os laudos de vistoria inicial e final destinam-se a documentar o estado do imóvel no início e ao término da locação, permitindo distinguir deteriorações decorrentes do uso normal de danos imputáveis ao locatário.Observadas essas premissas, no caso em exame, embora conste rubricas na vistoria de entrada do imóvel que possam ser atribuídas aos locatários, depreende-se que a vistoria de saída não contem assinatura dos locatários, tampouco o locador comprovou que eles, intimados a comparecer na vistoria, deixaram de fazê-lo (mov. 1.23 e 1.39 – autos de origem).Nesse contexto, ainda que o locador tenha juntado aos autos orçamento unilateral em tese relativo aos reparos necessários ao término da locação, (mov. 106.2 – autos de origem), não é possível comparar o estado inicial e final do bem de modo a atribuir responsabilidade dos locatários pelos supostos danos.Tratando-se de pretensão indenizatória formulada em reconvenção, incumbia ao locador/reconvinte comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrando não apenas a existência dos danos, mas também que decorreram de conduta imputável aos locatários e o correspondente valor do prejuízo.Ainda que assim não fosse, os elementos constantes dos autos indicam, quando muito, a existência de problemas estruturais no imóvel, especialmente relacionados ao telhado e ao esgoto a céu aberto, que não se confundem com deteriorações decorrentes de uso anormal pelos locatários. Ao contrário, tais vícios dizem respeito à própria conservação estrutural do bem.Ausente prova segura do estado inicial e final do imóvel, bem como da existência de danos imputáveis aos locatários, mostra-se inviável a condenação pretendida em reconvenção, impondo-se a manutenção da sentença.A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; confira-se:Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de Cobrança de aluguéis e encargos acessórios. contrato de locação. Sentença de procedência para declarar devida a cobrança dos encargos acessórios, com exceção da cobrança referente ao conserto de vidro quebrado. Pretensão de reforma da sentença para ser declarada a inexistência de dívida e, subsidiariamente, a quitação mediante compensação do valor prestado como caução.I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando os requeridos no pagamento de R$ 13.497,30 a título de saldo devedor de contratos de locação, acrescido de correção monetária e juros, em razão da inadimplência nos aluguéis de dois imóveis residenciais, além de multas por quebra de contrato e outras despesas. Os apelantes sustentam que os pagamentos foram realizados e que a cobrança é indevida, pleiteando a declaração de inexistência da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se há dívida de aluguéis e encargos relacionados a contratos de locação, considerando a alegação de pagamento antecipado e a existência de dupla garantia no contrato.III. Razões de decidir3. A ausência de laudo de vistoria inicial e final inviabiliza a imputação de responsabilidade por danos ao imóvel.4. A cobrança de pintura do imóvel deve ser considerada indevida em razão da falta de comprovação do estado do imóvel no momento de entrada e saída do imóvel.5. Não foram apresentadas faturas de energia elétrica supostamente inadimplidas pelos requeridos, não bastando a mera menção ao valor em tese devido, o que impede a exigência de tais valores.6. É possível o abatimento de valores pagos pelos requeridos a título de adiantamento de aluguel, prestado como caução, mediante compensação.7. Os apelantes devem ser considerados inadimplentes em relação a dois aluguéis, mas o valor pago a título de caução deve ser compensado, resultando na quitação de um aluguel de cada imóvel.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002774-13.2022.8.16.0195 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.05.2025)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CERCEAMENTO DE DEFESA, RESPONSABILIDADE POR DANOS NO IMÓVEL, LUCROS CESSANTES, ENCARGOS LOCATÍCIOS E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação cível 1 e 2 interpostos da sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e lucros cessantes fundada em contrato de locação não residencial, afastando a condenação por danos no imóvel, lucros cessantes e encargos locatícios, e fixando honorários advocatícios sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se é o caso de conhecimento parcial do recurso interposto pela parte autora em razão da coisa julgada; (ii) se o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa; (iii) se é possível imputar aos locatários os danos materiais apontados no imóvel e, de consequência, reconhecer lucros cessantes; (iv) se os locatários devem responder pelos encargos locatícios apontados, à luz da prescrição reconhecida e do encerramento da relação locatícia com a entrega das chaves; e (v) se é o caso de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento parcial do recurso deve ser acolhida, porquanto a insurgência relativa ao afastamento da prescrição dos encargos locatícios já foi definitivamente apreciada em agravo de instrumento, operando-se a preclusão consumativa, o que impede a rediscussão da matéria em sede de apelação.4. O indeferimento da produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa, pois a controvérsia pode ser adequadamente solucionada com base na prova documental e pericial constante dos autos, sendo a prova testemunhal inócua para comprovar o nexo causal dos danos alegados no raciocínio adotado em sentença.5. A ausência de laudos de vistoria inicial e final inviabilizou a aferição comparativa do estado do imóvel, impedindo a atribuição de responsabilidade aos locatários pelos danos apontados, bem como o reconhecimento do dever de ressarcimento das despesas de reparação e dos custos da prova antecipada.6. Não comprovados os danos imputáveis aos locatários, deve ser afastado o pedido de lucros cessantes.7. Os encargos locatícios de consumo e tributos não são exigíveis, uma vez que o próprio autor/apelante afirma que os débitos são anteriores ao triênio que antecede o ajuizamento da ação, circunstância que conduz ao reconhecimento integral da prescrição da pretensão deduzida.8. A improcedência integral da ação autoriza a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor que deixou de ser pago em razão da rejeição dos pedidos.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível 1 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Apelação Cível 2 conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072440-96.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 14.05.2026)De consequência, o recurso não comporta provimento, no particular.3.6. Izaias de Carvalho busca a condenação dos locatários em multa por litigância de má-fé.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 242.1 – autos de origem): “Por fim, indefiro o pedido de condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não vislumbro qualquer indício de que os autores tenham ajuizado a ação visando enriquecimento sem causa - até porque reconhecida a existência de danos oriundos do descumprimento do contrato – ou que tenham faltado com a verdade nas alegações que interessam ao objeto da lide.”Os comportamentos que autorizam a condenação por litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do CPC nos seguintes termos:Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.A litigância de má-fé se caracteriza pela violação do principio da probidade e da lealdade processual; trata-se de espécie de abuso do direito de demandar, quando ha desvio da finalidade processual que causa danos a parte contraria. Como assevera Pontes de Miranda, os limites dos direitos devem ser medidos pelo exercício na vida em sociedade; diz ele,"O estudo do exercício lesivo dos direitos e a pesquisa dos encontros, dos ferimentos, que os direitos se fazem. Se pudessem ser exercidos sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas teriam razão. Mas, a despeito da intransigência deles, fruto da crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente, os seus limites, os seus contornos, são os que a lei da, como quem põe objetos na mesma maleta, no mesmo saco. Na realidade, quer dizer - quando se lançam na vida, quando se exercitam - tem de coexistir, conformar-se uns com os outros". (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, 4.o ed., Rio de Janeiro, Forense, Tomo I, 1995, p. 354)Quanto a configuração de situação que autoriza a fixação da referida multa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça entende que devem estar presentes dois requisitos: i) a subsunção da conduta a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e ii) dolo específico da parte, que afasta a presunção de boa-fé na tramitação processual. A respeito, confira-se os seguintes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA APENSADAS. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS PLEITOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 382, § 2º, CPC. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE VALORAÇÃO DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONFIGURADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À RELAÇÃO JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE DOLO PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0052863-11.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 30.05.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AVENTADA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TESE DESACOLHIDA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA E SEM VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS - JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, QUANDO EXPOSTO MOTIVO SUFICIENTE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – MERO INCONFORMISMO ACERCA DA SOLUÇÃO CONFERIDA - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO EM ATENDIMENTO À EXPECTATIVA DA EMBARGANTE - VIA ELEITA INADEQUADA ALEGAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE ESTAVA EXERCENDO SEU DIREITO DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049837-49.2013.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 15.02.2023)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação por litigância de má-fé depende da comprovação da intenção da parte de postergar ou perturbar o resultado do processo (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013; AgInt no AgRg no AREsp 793.589/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 02/12/2016).No caso dos autos, a circunstância de os autores terem formulado pedidos que não foram integralmente acolhidos não autoriza, por si só, a imposição da penalidade. Conforme reconhecido na sentença, houve efetivo descumprimento contratual pelo locador, com a demonstração de problemas relevantes no imóvel locado, circunstância que afasta a alegação de que a demanda teria sido ajuizada com o propósito de enriquecimento sem causa, de alteração deliberada da verdade dos fatos ou uso do processo para finalidade ilícitaNão é o caso de condenação de aplicação da multa por litigância de má-fé.Com relação ao ônus sucumbencial, embora o recurso tenha sido parcialmente provido para reduzir a multa contratual e a indenização por danos materiais, a reforma limitou-se ao valor da condenação, sem afastar o reconhecimento do inadimplemento contratual e da responsabilidade indenizatória. Assim, mantém-se a distribuição proporcional fixada na sentença, na proporção de 70% ao requerido e 30% aos autores.Em face do provimento parcial do recurso, não é o caso de alteração do montante dos honorários advocatícios. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para REDUZIR a multa contratual ao equivalente a dois aluguéis (R$ 11.250,00) e para LIMITAR o valor da condenação por danos materiais ao valor relativo aos móveis deteriorados
para R$ 3.500,00, nos termos da fundamentação.