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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte exequente contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial, sob nº 0006858-53.2015.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu “o pedido de utilização do SNIPER (mov. 688.1), sem prejuízo de renovação, sujeita a nova análise, desde que: a) esgotadas as diligências executivas ordinárias pelos sistemas tradicionais menos invasivos e igualmente eficazes ainda não utilizados, de modo que sua adoção seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; b) especificados os módulos a serem consultados; c) delimitadas as informações pretendidas e a finalidade da pesquisa” (mov. 691.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão por fundar-se na premissa de inexistir justificativa concreta ao mesmo tempo em que reconhece as tentativas de localização de bens do devedor, de forma reiterada e infrutífera, por longo período, com indicação de consultas e diligências prévias sem êxito, de modo que a negativa esvazia a efetividade da tutela jurisdicional e impede o prosseguimento útil da satisfação do crédito, reputando, ainda, ser indevida exigência de demonstração de “fraude” ou restrição do sistema Sniper a hipóteses criminais, pois a ferramenta é apresentada como mecanismo institucional de investigação patrimonial apto a identificar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas e apontar caminhos para localização de ativos, sem substituir medidas típicas, mas complementando-as, sendo ainda desarrazoado imputar ao credor o ônus de realizar, por meios próprios, pesquisas equivalentes às disponíveis ao Judiciário, bem como desproporcional o indeferimento fundado na falta de indicação prévia de “módulos” específicos, quando o pedido já delimita a finalidade de rastreio de vínculos patrimoniais e de bens passíveis de constrição. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o posterior provimento do recurso, deferindo a realização da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) (mov. 1.1/AI).Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada (mov. 9.1/AI), e facultada a manifestação da parte agravada, decorrendo, in albis, o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 15/AI), tornaram os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Bruno Henrique Golon —, pela qual indeferiu a pretensão de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem. Consoante disposição expressa contida no art. 139, do Código de Processo Civil, “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: … IV, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; …”, até porque esta deve se dar também no interesse do credor, à luz do art. 797, do CPC. Dessa forma, incumbe ao julgador, conforme as particularidades do caso concreto, deferir e determinar que se promovam as medidas necessárias para o cumprimento das ordens judiciais, o que se revela amplamente útil e adequado ao procedimento da execução, quando se verifica a intenção da parte requerida de eximir-se de suas obrigações.Nesta linha de raciocínio, segundo o portal eletrônico do CNJ (Disponível em: Sniper - Portal CNJ>. Acesso em: 20/05/2026) o referido sistema realiza o cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, a partir da consulta a Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marinho e o próprio CNJ, de forma que, a plataforma Sniper proporciona novas buscas de bens passíveis de penhora, sem a quebra sigilo bancário, efetivando o procedimento executório, haja vista que, as pesquisas por demais sistemas não foram exitosas, demonstrando a possibilidade de buscas por tal meio, dado ainda a observância do princípio da celeridade e da efetividade das tutelas executivas, como já entendeu este e. Tribunal de Justiça:AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022490-92.2023.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 17.04.2023)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA “SNIPER”. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS “SNIPER”. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078166-59.2022.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 17.04.2023)No caso em análise, verifica-se que a pretensão de utilização do sistema SNIPER não foi formulada de maneira inaugural ou prematura, mas após a adoção de diligências ordinárias voltadas à localização de bens passíveis de constrição. Com efeito, dos elementos constantes dos autos, observa-se a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas usualmente empregados na fase executiva, inclusive via SISBAJUD (mov. 572.1 e 668.1/orig.), busca RENAJUD (mov. 130.1, 573.1 e 645.1/orig.) e consulta INFOJUD (mov. 131.1, 575.1 e 646.1/orig.), sem que tais providências tenham se mostrado suficientes à satisfação do crédito exequendo, circunstâncias que, associadas ao longo período de tramitação da execução sem satisfação do débito, evidenciam a utilidade concreta da ferramenta pretendida como meio complementar de investigação patrimonial.Embora o juízo de origem tenha consignado que o requerimento não indicou quais módulos do SNIPER seriam acionados nem quais informações seriam necessárias, tal circunstância, no caso concreto, não justifica o indeferimento integral da providência. Isso porque a finalidade da medida está vinculada à localização de vínculos patrimoniais e de bens passíveis de constrição, em execução que se prolonga sem satisfação do crédito, cabendo ao juízo de origem, quando da operacionalização da consulta, delimitar o alcance da pesquisa e adotar as cautelas necessárias quanto a eventual sigilo das informações obtidas.Portanto, permanecendo inerte a parte demandada, sem a satisfação do débito, e restando infrutíferas as demais buscas anteriormente realizadas, revela-se plenamente adequada e proporcional a este momento processual — transcorridos mais de 11 anos desde o ingresso com a demanda —, a realização de buscas por meio do sistema SNIPER, merecendo reforma a decisão agravada, autorizando-se a medida pleiteada.Ressalte-se, por fim, que a autorização ora concedida limita-se à realização da pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, sem importar deferimento automático de constrição ou expropriação de bens, providências que deverão ser oportunamente submetidas ao juízo de origem, conforme o resultado da diligência e observadas as garantias processuais cabíveis.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento e autorizo a realização de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, nos termos da fundamentação supra.É o voto.