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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por Renan Macedo Taques em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a r. sentença de mov. 183.1, integrada pela decisão que rejeitou os opostos embargos de declaração (mov. 209.1), dos autos nº 0003018-28.2025.8.16.0100, através da qual o Juiz Nicolas Dorado de Oliveira julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu, ora apelante, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei no 11.343/06.Narra a denúncia de mov. 46.1 a prática do seguinte fato delituoso: No dia 07 de outubro 2025, por volta das 00h00min, na residência situada na Rua Gaudêncio Machado, nº 252, Cidade Alta, neste município de Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RENAN MACEDO TAQUES, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, mantinha em depósito aproximadamente 2,1 quilogramas de substância análoga a “maconha”, 5,9 quilogramas de substância análoga a “crack”, 0,3 quilogramas de substância análoga a “cocaína”, todas capazes de causar dependência física e psíquica, e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do MS, atualizada pela RDC 39 de 18/02/2014 (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Boletim de Ocorrência nº 2025/1274187; Declarações de movs. 1.5/8, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10/12 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.14).Consta, ainda, que foram apreendidos 04 aparelhos celulares e uma motocicleta, que eram utilizados na comercialização das substâncias, caderno de anotações e R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) em espécie, o que demonstra que o denunciado se dedicava à atividade da traficância. (destaques do original) Inconformada com o teor da r. sentença, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 216.1). Em suas razões, alega que: a) a abordagem policial decorreu exclusivamente de impressões subjetivas, tais como “nervosismo” e “atitude suspeita”, circunstâncias que, conforme pacífica jurisprudência do STJ, não configuram fundadas razões aptas a justificar busca pessoa; b) o ingresso na residência foi justificado pela suposta “autorização” do acusado, obtida em contexto de flagrante constrangimento, situação que caracteriza evidente coação ambiental, invalidando qualquer alegação de consentimento; c) não houve prévia investigação, monitoramento, campana, apreensão de usuários, interceptações telefônicas ou qualquer diligência que indicasse atividade típica de traficância; d) a quantidade de entorpecentes apreendida revela-se ínfima e plenamente compatível com o consumo pessoal; e) a análise dos autos de exibição e apreensão e auto de constatação provisória de droga revela que não foram apreendidos os alegados instrumentos típicos de traficância; f) a utilização de dados constantes da certidão de antecedentes — como condenações pretéritas e informações acerca do cumprimento de pena — para negativar a culpabilidade revela evidente deslocamento indevido de critérios, uma vez que tais elementos, quando muito, poderiam ser valorados no âmbito dos antecedentes; g) a redução de 1/12 (um doze avos) em razão da atenuante da confissão se mostra manifestamente desproporcional, sobretudo considerando que a confissão contribuiu para a formação do convencimento judicial, ainda que parcial, não podendo ser tratada como elemento de relevância mínima; h) o apelante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, de modo que faz jus à justiça gratuita; i) não há qualquer prova robusta que demonstre a vinculação dos bens apreendidos à prática do crime de tráfico de drogas, tendo a sentença se limitado a presunções genéricas, sem lastro em elementos probatórios concretos, devendo ser afastado o perdimento decretado; j) a fundamentação adotada pelo juízo a quo incorre em indevida inversão do ônus da prova, ao exigir da defesa a comprovação da origem lícita dos bens, quando, na verdade, competia à acusação demonstrar, de forma inequívoca, sua vinculação com a atividade criminosa.Com amparo nestes fundamentos, pleiteou: a) o reconhecimento da ilicitude da abordagem ilegal e da violação de domicílio; b) a absolvição do apelante; c) a desclassificação para o delito do art. 28, da Lei no 11.343/06; d) a revisão da dosimetria, para o fim de afastar a valoração negativa da culpabilidade e aplicar de forma proporcional a atenuante da confissão; e) o afastamento do decreto de perdimento dos bens apreendidos; f) a concessão de justiça gratuita; e g) a fixação de honorários advocatícios.Em suas contrarrazões (mov. 219.1), o Ministério Público se posicionou pelo desprovimento do recurso defensivo, na medida em que: a) a abordagem ocorreu em local alvo de reiteradas denúncias de tráfico, envolvendo especificamente a motocicleta pilotada pelo apelante; b) a apreensão de drogas em poder do apelante, somada à sua confissão informal no ato e ao fato de o crime de tráfico (na modalidade “ter em depósito”) possuir natureza permanente, autoriza o ingresso domiciliar em situação de flagrante delito; c) a versão defensiva de que as drogas se destinariam ao consumo pessoal é isolada e inverossímil diante do acervo probatório; d) a quantidade apreendida (5,9 gramas de crack e 2,1 gramas de maconha) associada a petrechos típicos de mercancia, sendo papel-alumínio cortado para fracionamento, caderno de anotações com contabilidade do tráfico, quatro celulares e dinheiro trocado, evidencia, de forma inequívoca, a traficância; e) a pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa da culpabilidade (crime praticado durante o cumprimento de pena anterior) e dos maus antecedentes; f) quanto ao perdimento dos bens (motocicleta, celulares e dinheiro), restou comprovado que eram instrumentos e proveitos do crime de tráfico, sem que a defesa tenha logrado êxito em demonstrar origem lícita idônea. Remetidos os autos a esta segunda instância, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 13.1/TJ). Para assim concluir, aduziu que: a) é caso de não conhecimento do recurso na parte em que requer a gratuidade da justiça, pois trata-se de matéria afeta ao juízo da execução penal; b) consoante se extrai dos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem, estavam em patrulhamento em região conhecida pela prática intensa de tráfico de drogas, em frente a local objeto de diversas denúncias prévias, quando então visualizaram o acusado que demonstrou nervosismo ao perceber a presença da guarnição e tentou ocultar um pacote em seu bolso, além de estar utilizando uma motocicleta que também era alvo de denúncias anteriores; c) não há que se falar em nulidade decorrente de violação do domicílio, visto que o próprio acusado indicou a existência de mais drogas no interior do imóvel, somando-se a isso o fato de se tratar de local objeto de denúncias anteriores e da apreensão realizada quando procedida a busca pessoal; d) em revista pessoal foi localizado com o acusado quatro pedras de crack e uma porção de maconha, além da quantia de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) em notas diversas; e) a apreensão de variedades de drogas (maconha, crack e cocaína), já embaladas e prontas para a comercialização, somada a confissão parcial do acusado aos policiais e a existência de denúncias específicas acerca da residência e da motocicleta utilizada pelo apelante, revelam notoriamente a prática do comércio de entorpecentes; f) a valoração negativa da culpabilidade do acusado se deu mediante fundamentação idônea; g) a confissão do apelante foi apenas parcial, visto que reconheceu a posse dos entorpecentes alegando que se destinavam ao uso pessoal, de modo que a aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea só pode se dar de maneira reduzida; h) em relação aos aparelhos telefônicos apreendidos constata-se que o ora apelante não logrou êxito em demonstrar a propriedade legítima dos bens, não juntando nenhum documento – como a nota fiscal dos celulares, por exemplo – aptos a demonstrar a sua licitude e/ou a propriedade; i) existiam denúncias apontando a motocicleta utilizada pelo apelante em atividades relacionadas a entregas de drogas, bem como informações acerca do comércio de drogas na residência do acusado.Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da admissibilidadeA parte apelante pleiteou a concessão da justiça gratuita.Porém, conforme destacado pela D. Procuradoria de Justiça, este requerimento não pode ser admitido. A apreciação das condições financeiras do recorrente afeta apenas ao juízo da execução, porquanto não há qualquer interesse recursal que justifique a concessão da benesse almejada nesta seara, devido à desnecessidade de preparo (art. 172, IV, do Regimento Interno deste Tribunal). Vale dizer: o acolhimento da sua pretensão, neste momento, não tem a aptidão de lhe gerar uma situação fática ou juridicamente mais vantajosa, o que retira seu interesse recursal. De mais a mais, compete ao juízo da execução avaliar as condições financeiras do réu.Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0043908-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP) – iNSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004265-78.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.02.2025) Também não comporta conhecimento a insurgência relativa à decretação do perdimento da motocicleta, mas apenas dos demais bens encontrados.Sobre a matéria, o recorrente destacou que “a própria sentença reconhece que o bem pertence a terceira pessoa”. Contudo, este cenário retira sua legitimidade recursal para debater a questão.A legitimidade recursal é um dos requisitos subjetivos de admissibilidade recursal. Para que ela se faça presente é preciso se vislumbrar que, ao menos em tese, o acolhimento da pretensão ventilada na insurgência poderá gerar ao réu uma situação fática ou juridicamente mais vantajosa.O acolhimento da pretensão recursal do réu, neste tocante, no entanto, não lhe traria qualquer benefício, mas sim à terceira suposta proprietária do veículo (mov. 1.9). Nesse sentido, é importante destacar que o réu não possui legitimidade extraordinária para fazer postulações em nome próprio em favor de terceiros (art. 18, do CPC c/c art. 3o, do CPP).Ademais, embora a terceira Barbara Fernanda Lucas Cardoso tenha tido seu pedido de habilitação indeferido (mov. 77.1), isso não permite que o réu formule pretensões em favor dela. Em outros termos, quer-se dizer que se ela é a terceira prejudicada, ela é quem deve postular a restituição.Em sentido similar: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso da defesa. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002416-75.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI DE DROGAS) –[...] PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE DO ACUSADO – AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003552-55.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 19.08.2024) Assim, voto pelo não conhecimento dos pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de restituição do automóvel objeto do perdimento.No mais, o recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade. II.2 – Do méritoII.2.1 – Da busca pessoalA parte recorrente aventa que a abordagem policial decorreu exclusivamente de impressões subjetivas, tais como “nervosismo” e “atitude suspeita”, circunstâncias que, conforme pacífica jurisprudência do STJ, não configuram fundadas razões aptas a justificar busca pessoal.Sua tese não merece guarida.A respeito da busca pessoal, o art. 244, do CPP, a fim de salvaguardar o cidadão de medidas evasivas e ilegais, estabelece que os parâmetros a serem observados para justificar a sua realização: A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Conforme se extrai da literalidade deste dispositivo, três são as hipóteses autorizadoras da realização da busca pessoal independentemente de mandado, quais sejam: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito; ou c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. No caso em vértice, a busca pessoal foi realizada diante da narrada existência de fundadas suspeitas a respeito da situação flagrancial. No entanto, para que se faça presente essa hipótese justificadora, é imprescindível que haja elementos objetivamente aferíveis que permitam concluir pela razoabilidade na atuação dos agentes policiais. A análise, portanto, deve se centrar nos elementos que estavam ao alcance dos agentes públicos antes da abordagem, para que se possa averiguar, à luz daquele contexto, que a busca pessoal se mostrou lícita, porque amparada em fundamentação concreta.Para apreciar este ponto, faz-se mister a análise dos elementos de convicção obtidos.O boletim de ocorrência narra o seguinte cenário fático (mov. 1.9): EQUIPE ESTAVA EM PATRULHAMENTO PELA VIA CITADA PRÓXIMO A UMA RESIDÊNCIA ONDE HÁ DIVERSAS DENÚNCIAS DE TRÁFICO, AS QUAIS RELATAVAM QUE UM INDIVÍDUO COM UMA MOTOCICLETA HONDA BIZ DE COR BRANCA E QUE TAMBÉM É PROPRIETÁRIO DO BAR "ESTOU NO TRABALHO", QUE ESTE INDIVÍDUO SERIA QUEM COMERCIALIZAVA O ENTORPECENTE NO LOCAL E TAMBÉM NO INTERIOR DO REFERIDO BAR, A EQUIPE REALIZANDO PATRULHAMENTO VISUALIZOU UM INDIVÍDUO SAINDO DA RESIDÊNCIA CITADA NAS DENÚNCIAS COM UMA MOTOCICLETA COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS TAMBÉM DESCRITAS NAS DENÚNCIAS. O CONDUTOR DA MOTOCICLETA POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO RENAN MACEDO TAQUES DEMONSTROU NERVOSISMO NÃO SABENDO SE ARRANCAVA COM A MOTO OU DESCIA DA MOTO, TAMBÉM LEVOU A MÃO NO BOLSO TIRANDO UM PACOTE PLÁSTICO, NESTE MOMENTO FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM E DURANTE BUSCA PESSOAL, FOI ENCONTRADO EM SEU BOLSO DA CALÇA DO LADO DIREITO UM PACOTE PLÁSTICO CONTENDO OITO PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, TAMBÉM FOI ENCONTRADO UM CIGARRO DE MACONHA VULGARMENTE CONHECIDO COMO BASEADO, INDAGADO A PROVIDÊNCIA E PREFERIU MANTER-SE EM SILÊNCIO PERGUNTADO QUEM MORAVA NA RESIDÊNCIA A QUAL SAIU E RESPONDEU QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, FOI INDAGADO SE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA HAVIA MAIS ENTORPECENTE E O INDIVÍDUO FICOU EM SILÊNCIO, PORÉM DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE NERVOSISMO, FOI INDAGADO NOVAMENTE E POR TALVEZ SER INEXPERIENTE EM ABORDAGENS, CONFESSOU TER MAIS UMA QUANTIA DE PEDRAS PRONTAS PARA VENDA E QUE ESTAVAM EM UMA GAVETA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E CONTOU QUE A CHAVE NO SEU BOLSO ABRIRIA A PORTA, DIANTE DA CONFISSÃO DE QUE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA HAVERIA MAIS ENTORPECENTE E TAMBÉM COMO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA FOI FRANQUEADA PELO RESPONSÁVEL, A EQUIPE LOCALIZOU MAIS 24 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK EMBALADAS EM PAPEL ALUMÍNIO PRONTAS PARA VENDA E UMA BUCHA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, TAMBÉM FOI ENCONTRADO UMA CAIXA DE SAPATOS CONTENDO GRANDE QUANTIDADE DE PAPEL ALUMÍNIO JÁ CORTADO, AO LADO FOI ENCONTRADO UM ROLO PAPEL ALUMÍNIO USADO, FOI ENCONTRADO TAMBÉM UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DAS VENDAS DOS ENTORPECENTES COM OS NOMES DE QUEM ADQUIRIRIA E VALORES, EM SEU BOLSO FOI ENCONTRADO A QUANTIA DE R$155 EM NOTAS DIVERSAS, CABE SALIENTAR QUE NO CELULAR DO AUTOR DOS FATOS ESTAVAM CHEGANDO MENSAGENS CONSTANTEMENTE DE PESSOAS COM INTENÇÃO DE ADQUIRIR DROGAS. (MENSAGENS LIDAS NA TELA DO CELULAR) NA RESIDÊNCIA HAVIAM OUTROS 3 CELULARES, SENDO 1 SAMSUNG E 2 MOTOROLAS, INDAGADO A PROCEDÊNCIA E NÃO SOUBE INFORMAR, DESTA FORMA, A EQUIPE FEZ A APREENSÃO DOS APARELHOS. CABE SALIENTAR QUE NO SEU BOLSO TAMBÉM HAVIA UMA CHAVE COM CORDÃO, PERGUNTADO DE ONDE SERIA AQUELA CHAVE E O AUTOR RELATOU QUE ERA PROPRIETÁRIO DO BAR EM FRENTE À RESIDÊNCIA, FOI PERGUNTADO SE NO INTERIOR DO BAR HAVIA MAIS ENTORPECENTE E RESPONDEU QUE NÃO E QUE A EQUIPE TAMBÉM PODERIA IR AO LOCAL, A EQUIPE FOI ATÉ O LOCAL PORÉM NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE CONDUZIU O INDIVÍDUO ATÉ A DELEGACIA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTAMENTE COM OS ENTORPECENTES, SENDO 32 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK PESANDO APROXIMADAMENTE 5.9 GRAMAS, DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA FORAM 2.1 GRAMAS, A BUCHA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PESOU 0.3 GRAMAS E OBJETOS APREENDIDOS E TAMBÉM A MOTOCICLETA HONDA BIZ DE PLACA BIT5C70 A QUAL ERA UTILIZADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. A GUARNIÇÃO CONTOU COM O APOIO DA VTR 16770, SD. FLÁVIO E SD. MAYCON ANDRADE DURANTE A ABORDAGEM E REVISTA. Os agentes públicos, em juízo, confirmaram o relato do boletim de ocorrência.O policial militar Josnei Rosa Fontoura, quando ouvido em Juízo (mov. 144.1), relatou que: a) estava em patrulhamento em uma região próxima a uma residência onde já havia diversas denúncias de tráfico de drogas, inclusive com apreensões anteriores no local; b) visualizou uma motocicleta biz branca, que também era alvo de denúncias e o indivíduo parou em frente à residência; c) ao avistar a viatura, ele demonstrou hesitação, sem saber se descia da motocicleta ou se saía do local, gerando suspeição; d) ele também colocou a mão no bolso; e) foi dada voz de abordagem; f) no bolso que ele colocou a mão, havia quatro pedras de substância análoga à crack e mais uma bucha de maconha; g) perguntando sobre a procedência da droga, ele ficou em silêncio; h) tinha uma mulher próximo, mas não possuía nada de ilícito com ele; i) perguntado novamente sobre a droga, ele, por inexperiência, confessou que na residência dele, em uma cômoda do quarto, havia mais uma quantia de maconha, inclusive a chave da porta estava em seu bolso; j) ele mostrou qual chave abria a porta; k) encontraram mais 24 (vinte e quatro) pedras já embaladas, prontas para venda e, em uma caixa de sapato, havia vários papeis de alumínio picado, o qual é utilizado para embalar essas drogas; l) havia mais um papel alumínio e um caderno com anotações das vendas; m) efetuaram a prisão dele; n) encontraram alguns celulares nas residências; o) também acharam a chave de um bar da frente; p) ele falou que era responsável pelo bar, mas sabiam que era de uma pessoa conhecida por “Adão”, o qual tem denúncias de tráfico; q) o réu trabalha revendendo droga para esse “Adão”; r) a abordagem foi feita em frente ao portão; s) uma parte da droga estava com ele e a outra na residência; t) a pedra já estava envolta para a comercialização e havia dinheiro; u) deram uma olhada no caderno de anotações, que continham alguns nomes conhecidos, além de valores devidos; v) apreenderam a motocicleta, porque ela é utilizada, segundo denúncias, para fazer a entrega dos entorpecentes; w) acredita que a mulher tinha ido pegar droga, porque ela é conhecida como usuária; x) ao visualizar a viatura, o réu não sabia o que fazer, se descia da motocicleta ou se saía; y) não conhecia o réu de outras abordagens, mas a casa já era monitorada há alguns dias; z) tinha denúncia da residência e da motocicleta; aa) acha que o réu estava chegando na casa; bb) ele estava na frente da residência; cc) o réu residia na casa; dd) de fora, ele indicou onde estavam as drogas e a chave que estava com ele abria a porta. A policial militar Fernanda Keche Jeremias, ao ser ouvida em Juízo (mov. 144.2), disse que: a) a ocorrência surgiu de um patrulhamento em que avistou o cidadão com uma motocicleta Biz, sendo que já havia denúncias de tráfico nas proximidades; b) no momento em que os policiais desembarcaram da viatura próximo à motocicleta, o indivíduo que a conduzia demonstrou nervosismo, arrancando e apagando o veículo por algumas vezes, o que resultou na abordagem; c) em um primeiro momento, durante a revista pessoal, foi encontrada maconha e crack junto ao corpo dele; d) posteriormente, foram localizadas chaves de uma residência no bolso dele e, ao ser questionado se seriam do local de onde ele havia acabado de sair, ele respondeu afirmativamente; e) verificou que ele residia naquela casa, de onde ele havia montado na moto e partido; f) adentrou à residência juntamente com ele e foram encontradas mais drogas, além de papel alumínio já cortado e pronto para a embalagem de pedras de crack; g) localizou também pedras de crack já embaladas com as mesmas características dos papéis cortados, bem como cadernetas de anotações que continham a contabilidade do tráfico, com nomes de devedores e quantidades de dinheiro registradas; h) o indivíduo foi conduzido à delegacia com essas informações e com celulares encontrados na casa, cuja procedência ele não soube explicar, embora alegasse que um deles fosse de sua propriedade; i) foi encontrada uma pequena quantidade de droga com ele e o restante no interior do imóvel; j) não consegue precisar o local exato da casa onde a droga estava devido ao tempo decorrido, mas esclarece que o local não configurava exatamente uma moradia comum, mas sim o que costumam chamar de "biqueira", por ser um lugar muito sujo, sem pia instalada e sem banheiro funcional; k) se recorda de que ele assumiu que haveria mais entorpecentes no interior da residência; l) por ser uma policial feminina, permaneceu na segurança da equipe a alguns metros de distância enquanto seu parceiro realizava a busca pessoal no acusado; m) a abordagem foi motivada tanto pelas denúncias anteriores sobre a Biz branca quanto pelo comportamento suspeito e pelo nervosismo do réu ao visualizar a viatura.O relato dos policiais militares que atuaram na apreensão da droga é coeso e harmônico, visto que apresentam os detalhes da diligência. Isso é suficiente para lhe conferir relevo probatório, pois escorado nos demais elementos de convicção angariados.Não há qualquer indicativo de eventual motivo para que os agentes públicos imputassem ao réu, falsamente, a prática do crime ou, até mesmo, alguma fragilidade que pudesse suscitar dúvidas sobre a veracidade destes relatos. A esse respeito, consigne-se que a alegação genérica de que o agente público não pode ser considerado uma pessoa desinteressada com o resultado do julgamento apenas em razão do exercício de cargo público não tem aptidão para fragilizar, por si só, o relato dos guardas municipais. Veja-se que o simples fato de eles exercerem a segurança pública não permite inferir que eles almejam, a todo e qualquer custo, punir pessoas, mesmo que inocentes. Por este motivo, eles podem ser testemunhas como qualquer pessoa (arts. 202 e 207, ambos do CPP).Não por outra razão, eventual imprestabilidade do relato dos policiais deve ser comprovada, por força do art. 156, do CPP, pela própria defesa: “A jurisprudência admite o depoimento de policiais como prova idônea, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova”. (AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.). Porém, como a defesa não apresentou elementos de convicção a esse respeito, não há inveracidade a ser reconhecida.Os agentes públicos narraram, de forma coesa e harmônica, que, à época dos fatos, possuíam denúncias (rectius notícias) indicando que a residência em apreço era utilizada para a traficância, bem como uma motocicleta bis de cor branca.De posse destas informações, em um patrulhamento no local indicado, os policiais militares visualizaram o réu, em frente da mesma casa, em cima de uma motocicleta condizente com aquela noticiada. Para além disso, ao avistar a viatura, o réu demonstrou hesitação ao não saber se descia da motocicleta ou se saía do local. A esse respeito, embora as notícias não versassem especificamente sobre o recorrente, tem-se admitido que denúncias específicas, que pormenorizam, por exemplo, o automóvel utilizado para a mercancia de ilícitos, consubstancie fundadas suspeitas para a abordagem. Isto é, em regra, a simples existência de denúncias anônimas, sem a realização de quaisquer outras diligências complementares pelos policiais, culminará no reconhecimento da nulidade da busca pessoal ou veicular. Entender em sentido contrário seria permitir a utilização abusiva de informações obtidas de fontes não identificadas, notadamente porque não há como a defesa se opor ao denunciante desconhecido. Excepcionalmente, no entanto, será possível relativizar essa regra quando a denúncia anônima for específica ao ponto de lhe conferir maior credibilidade: Além disso, a existência de denúncia anônima específica com indicação do endereço do local da traficância e do automóvel utilizado para o ilícito, informações posteriormente confirmadas pelos policiais em campana, configura justa causa para diligência sem prévia expedição de mandado, sendo desnecessária a autorização judicial, conforme jurisprudência do STJ. (EDcl no REsp n. 2.224.931/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.) Conforme se depreende dos autos, a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, sobretudo porque os policiais realizaram a diligência para apurar denúncia de que determinado automóvel era utilizado para a prática de crimes. Localizado o veículo, os agentes de segurança realizaram a sua abordagem e encontraram drogas no seu interior. (AgRg no AREsp n. 2.799.365/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. De acordo com as instâncias ordinárias, os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (art. 240, § 2º, do CPP) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas. 3. A atuação policial não pode ser considerada aleatória ou abusiva, pois baseada não em intuição ou convicção íntima ou mesmo em “atitude suspeita” por parte do abordado, mas em diversos elementos indicadores de eventual prática delitiva. 4. A estreita via do habeas corpus não se compatibiliza com o reexame do quadro fático ensejador da busca pessoal e veicular, limitando-se a análise desta Corte à aferição da higidez lógico-formal da motivação empregada. Precedentes. 5. Ingresso em domicílio amparado em fundadas razões, decorrentes de diligências prévias. 6. Prisão preventiva justificada na garantia da ordem pública, levando-se em conta a quantidade droga, localizada em imóvel inabitado e supostamente destinado para o armazenamento de drogas, bem como a reincidência do agente. Precedente. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 230135 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023) Assim, não há nulidade na busca pessoal a ser reconhecida. II.2.2 – Da busca domiciliarO apelante aduz que o ingresso na residência foi justificado pela suposta “autorização” do acusado, obtida em contexto de flagrante constrangimento, situação que caracteriza evidente coação ambiental, invalidando qualquer alegação de consentimento.Mais uma vez, melhor sorte não lhe assiste.Sobre a inviolabilidade do domicílio, o art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal preceitua que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Da leitura deste dispositivo, conclui-se que, a qualquer momento, é possível excepcionar a garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio quando: a) houver consentimento do morador; b) em caso de flagrante delito; c) em caso de desastre; ou d) para prestar socorro. Exclusivamente durante o dia, será, possível, ainda se houver determinação judicial. Trata-se, portanto, de hipóteses distintas, isto é, alternativas e não cumulativas. No presente caso, os agentes fundamentaram a medida com arrimo na existência de elementos que indicavam a situação flagrancial na residência do apelante.A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, destaca a necessidade de se avaliar com cautela a existência de fundadas razões, visto que "[a] ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar” (REsp n. 1.574.681/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 30/5/2017.).Não se pode admitir a excessiva relativização da tutela da inviolabilidade domiciliar, visto que é em sua residência que o agente manifesta sua vida íntima, possuindo a legítima expectativa de que terceiros – seja o Estado, seja um particular – não irão abalar o seu sossego e sua tranquilidade. Porém, este direito fundamental não é absoluto e a própria Constituição, à luz do que restou acima exposto, consigna as exceções à inviolabilidade domiciliar.No caso em vértice, a busca domiciliar foi realizada dentro dos parâmetros de licitude.Conforme se infere das transcrições acima já contidas, os agentes públicos narraram, de forma coesa e harmônica, que, à época dos fatos, possuíam denúncias (rectius notícias) indicando que a residência em apreço era utilizada para a traficância, bem como uma motocicleta bis de cor branca.De posse destas informações, em um patrulhamento no local indicado, os policiais militares visualizaram o réu, em frente da mesma casa, em cima de uma motocicleta condizente com aquela noticiada. Para além disso, ao avistar a viatura, o réu demonstrou hesitação ao não saber se descia da motocicleta ou se saía do local. Em razão disso, procedeu-se com a busca pessoal, o que ensejou a apreensão de um pacote contendo 8 (oito) pedras de crack, maconha e R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) em notas trocadas.Ao ser questionado, o apelante confessou que na residência, em uma cômoda do quarto, havia mais uma quantia de entorpecentes, sendo que a chave para abrir a casa estava em seu bolso. No local indicado, foram encontradas mais 24 (vinte e quatro) pedras já embaladas, prontas para venda e uma bucha de cocaína, bem como, em uma caixa de sapato, havia vários papeis de alumínio picados.Diante deste cenário, tem-se que não houve mácula ao ingresso domiciliar, porquanto ele não se deu de forma aleatória, mas sim com arrimo em elementos objetivamente aferíveis.Primeiro, em razão da existência de denúncia anônima indicando que a casa era utilizada para a traficância. Segundo, devido à apreensão de entorpecentes na posse do apelante logo em frente ao local. Terceiro, graças à assunção do recorrente de que possuía mais entorpecentes na residência.No que concerne ao terceiro ponto, não se ignora que o STJ tem entendido que a indicação de drogas na residência pelo abordado não caracteriza elemento capaz de justificar o ingresso domiciliar. No entanto, o STF tem adotado entendimento diametralmente oposto, inclusive em seu Pleno: O fato de o réu afirmar que guardava mais entorpecentes em sua casa evidencia a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão “290 (duzentos e noventa) porções de maconha, pesando 340,8g, 45 (quarenta e cinco) porções de cocaína, com peso líquido de 15,8g, e 25 (vinte e cinco) pedras de ‘crack’, totalizando 7,9g.” (RE 1472570 AgR-segundo-EDv, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025) Em sentido similar tem sido a compreensão desta Câmara: A busca domiciliar foi devidamente justificada, pois decorreu de prévia situação de flagrante delito, constatada em via pública. Na ocasião, o apelante informou aos policiais sobre a existência de mais drogas em seu imóvel e autorizou a entrada no local. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003438-36.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 17.05.2026) A abordagem policial foi válida, pois houve fundada suspeita de que o réu estava praticando um ilícito ao demonstrar nervosismo ao se deparar com a viatura. Além disso, foi apreendida uma pedra de crack em sua posse, justificando o ingresso em domicílio. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007706-34.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.03.2026) Isso implica dizer que o ingresso na residência não se deu de forma aleatória ou abusiva, mas com arrimo em elementos concretos e objetivamente aferíveis que indicavam a probabilidade da ocorrência do delito.Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade aventada pela parte. II.2.3 – Dos pleitos absolutório e desclassificatórioEm sua insurgência, o apelante aduz que não houve prévia investigação, monitoramento, campana, apreensão de usuários, interceptações telefônicas ou qualquer diligência que indicasse atividade típica de traficância, estando a condenação baseada apenas no relato dos policiais. Subsidiariamente, aponta que a quantidade de entorpecentes apreendida se revela ínfima e plenamente compatível com o consumo pessoal.A pretensão recursal não merece guarida.A materialidade dos delitos é extraída do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), do boletim de ocorrência (mov. 1.9), dos autos de exibição e apreensão (movs. 1.10 a 1.12), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), do laudo toxicológico definitivo (mov. 167.1), bem como demais provas coligidas nos autos.A autoria se encontra igualmente comprovada.Por brevidade, deixo de carrear os relatos acima já transcritos.Ao ser interrogado em Juízo, o réu alegou que (mov. 144.3): a) é usuário e dependente de drogas, conforme consta em seus antecedentes e processos anteriores, inclusive com passagens por clínicas de tratamento; b) no dia dos fatos, se dirigiu àquela residência com o objetivo exclusivo de comprar entorpecentes para uso pessoal; c) ao chegar e perceber que não havia ninguém no imóvel, montou em sua motocicleta Biz e começou a descer a rua, momento em que encontrou a proprietária da casa, que é quem vende as drogas no local; d) parou para conversar com ela e, nesse instante, a equipe policial, sob o comando do policial Fontoura, chegou e realizou a abordagem; e) não tinha qualquer droga consigo no momento da revista pessoal na rua; f) os policiais abordaram a mulher e, em seguida, os conduziram para dentro da residência dela; g) considera a entrada na casa uma irregularidade, pois não houve flagrante de posse de drogas consigo na via pública que justificasse a invasão do domicílio; h) a chave utilizada para abrir a casa foi retirada da mulher e não do seu bolso; i) o policial Fontoura mentiu em seu depoimento ao afirmar que encontrou pedras de crack consigo; j) na verdade, ele não encontrou nada em sua posse; k) durante a diligência no interior da residência, os policiais encontraram entorpecentes, mas permaneceu em silêncio, pois é apenas usuário; l) os policiais levaram a mulher até um bar próximo, do qual ela também seria proprietária, mas permaneceu detido na casa; m) enquanto estava na residência, foi vítima de agressões físicas e opressão por parte do policial Fontoura; n) ele colocou uma sacola plástica em sua cabeça, quase o asfixiando e o espancou, resultando em uma fratura em minha costela; o) foi coagido a confessar a propriedade da droga que pertencia à mulher; p) possuía R$ 155,00 em notas diversas, valor que não era proveniente de tráfico, mas sim dinheiro que portava para a compra do meu próprio consumo; q) não tem qualquer conhecimento sobre o caderno de anotações encontrado, pertencendo este à proprietária da "biqueira"; r) após a prisão, foi levado ao hospital, mas apenas para a aferição de dados básicos como pressão, altura e peso; s) o exame de corpo de delito não foi realizado de forma completa, porque os policiais alegaram que não era necessário e, por medo de novas agressões, não insistiu no debate; t) não reside no endereço da abordagem, sendo que o nome da rua, Levi Macedo Taques, é uma homenagem ao seu avô, mas mora em outro local; u) se considera vítima de uma perseguição policial e não de uma abordagem legítima.Malgrado a negativa delitiva do apelante, os elementos dos autos demonstram, de forma satisfatória, que o réu tinha em depósito os entorpecentes apreendidos, sem que o fizesse para fins de consumo pessoal.Conforme se infere das transcrições acima já contidas, os agentes públicos narraram, de forma coesa e harmônica, que, à época dos fatos, possuíam denúncias (rectius notícias) indicando que a residência em apreço era utilizada para a traficância, bem como uma motocicleta bis de cor branca.De posse destas informações, em um patrulhamento no local indicado, os policiais militares visualizaram o réu, em frente da mesma casa, em cima de uma motocicleta condizente com aquela noticiada. Para além disso, ao avistar a viatura, o réu demonstrou hesitação ao não saber se descia da motocicleta ou se saía do local. Em razão disso, procedeu-se com a busca pessoal, o que ensejou a apreensão de um pacote contendo 8 (oito) pedras de crack, maconha e R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) em notas trocadas.Ao ser questionado, o apelante confessou que na residência, em uma cômoda do quarto, havia mais uma quantia de entorpecentes, sendo que a chave para abrir a casa estava em seu bolso. No local indicado, foram encontradas mais 24 (vinte e quatro) pedras já embaladas, prontas para venda e uma bucha de cocaína, bem como, em uma caixa de sapato, havia vários papeis de alumínio picados.Em contrapartida, o réu sustenta que não possuía nenhum entorpecente em sua posse, haja vista que se trata de mero usuário que pretendia adquirir as drogas naquele momento. Porém, esta sua negativa de autoria não se sustenta, na medida em que se trata de narrativa dissociada do acervo probatório angariado.Embora o apelante tenha dito que a chave utilizada para abrir a casa tenha sido retirada da mulher que também estava no local dos fatos, tem-se que esta narrativa não é minimamente crível. Por óbvio, se os agentes públicos tivessem constatado que a propriedade da residência era desta terceira, estes a teriam conduzido. Em outros termos, quer-se dizer que não é razoável crer que, de forma arbitrária, os policiais militares iriam simplesmente ignorar que a pessoa responsável pelo lugar não seria presa em flagrante, mas sim o apelante, o qual, supostamente, não teria nada de ilícito. O que o apelante narra é que os agentes públicos optaram por ignorar a verdadeira responsável pelas drogas, apenas para puni-lo de forma aleatória. Acontece que esta forma de raciocínio não guarda amparo lógico mínimo.Sob outra perspectiva, dessume-se que os agentes públicos atestaram que, na posse direta do réu, foi localizada uma quantia de entorpecentes, bem como a chave da residência, o que culminou na ulterior apreensão de mais drogas. Trata-se de relato que guarda coerência interna e externa com os demais elementos de convicção angariados.Além disso, não há elementos mínimos que confirmem as supostas agressões policiais. Até porque, caso fossem constatadas marcas indicativas de abusos, certamente seriam tomadas as providências necessárias no hospital para o qual o apelante foi levado. Não é crível concluir que os agentes de saúde, sem qualquer vinculação com os agentes da segurança pública, simplesmente ignorariam os indicativos dos supostos asfixiamento e espancamento. Assim, do acervo probatório é possível se inferir, com a exigida certeza, que os entorpecentes pertenciam ao réu.Além disso, os elementos apreendidos confirmam a prática da traficância, não se vislumbrando a possibilidade de se desclassificar o tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei no 11.343/06) para o porte para consumo pessoal (art. 28, da Lei no 11.343/06). Para se averiguar a existência do especial fim agir contido no caput do art. 28, da Lei de Drogas (“para consumo pessoal”), o legislador elencou critérios que entendeu pertinente no §2o do mesmo dispositivo: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em vértice, as circunstâncias em que ocorrido o fato denotam que a droga não se destinava ao exclusivo uso dos recorrentes.Primeiro, embora a quantidade de entorpecentes, de fato, não seja exorbitante, a sua pluralidade (maconha, crack e cocaína) funciona como relevante indicativo da traficância. Segundo, a droga, particularmente o crack, encontrava-se devidamente fracionada para a comercialização. Terceiro, na posse do réu houve a apreensão de dinheiro em notas trocadas, o que está comumente atrelado à mercancia de ilícitos. Quarto, na residência, conforme se infere do auto de exibição e apreensão (mov. 1.10) e do relato dos policiais militares, houve a localização de um caderno contendo anotações referentes ao tráfico. Quinto, a residência e a motocicleta utilizada pelo apelante eram objetos de notícias anônimas indicando o seu emprego para a prática do comércio.A soma destes elementos atesta a traficância e impede a desclassificação para o consumo próprio. Em hipóteses similares: A apreensão de múltiplas porções de cocaína, crack e maconha, previamente fracionadas e acondicionadas para circulação, aliada à tentativa de descarte do material e à abordagem em local conhecido pelo comércio de drogas evidenciam a destinação mercantil das substâncias. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0042770-08.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.04.2026) As circunstâncias do flagrante - quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, além da quantia em dinheiro encontrada - indicam a destinação ao comércio, não sendo crível a alegação de mero consumo pessoal. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003979-52.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2025) De mais a mais, para que haja a adequação típica da conduta a este crime, mostra-se despicienda a flagrância na mercancia: “Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente” (AgRg no AREsp n. 2.377.563/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.).Ainda, a mera condição de usuário não é suficiente para obstar a condenação pela prática do tráfico, notadamente porque é comum que eles passem a vender os entorpecentes a fim de sustentar o seu vício: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas, sendo possível a coexistência das duas situações, desde que devidamente comprovadas” (AREsp n. 2.491.916/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024.).Por isso, conclui-se que a sentença deve se manter hígida. II.2.4 – Da culpabilidadeO réu pontua que a utilização de dados constantes da certidão de antecedentes — como condenações pretéritas e informações acerca do cumprimento de pena — para negativar a culpabilidade revela evidente deslocamento indevido de critérios, uma vez que tais elementos, quando muito, poderiam ser valorados no âmbito dos antecedentes.Melhor sorte não lhe assiste.A esse respeito, assim fundamentou o juízo de origem (mov. 183.1): Das circunstâncias judiciaisa) Culpabilidade: corresponde ao grau de reprovabilidade da conduta delitiva, considerada a intensidade do dolo e as circunstâncias em que praticado o crime.No caso, a culpabilidade merece valoração negativa, pois o réu praticou o delito enquanto ainda cumpria pena nos autos nº 0002082-84.2017.8.16.0196, circunstância que evidencia maior censurabilidade de sua conduta e revela acentuado desprezo pela ordem jurídica. (destaques do original) A fundamentação ventilada se mostra idônea.A circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao juízo de censurabilidade da conduta. Isto é, para que a pena-base seja exasperada com a negativação deste vetor, faz-se mister a demonstração de que a ação (ou omissão) extrapolou a reprovabilidade ordinária do tipo.No caso em vértice, quando da prática do crime aqui apurado (07/10/2025), o réu estava cumprindo pena oriunda dos autos no 0002082-84.2017.8.16.0196, conforme certidão de antecedentes (mov. 21.1).Ora, o fato de o réu cometer o novo crime enquanto estava cumprindo reprimenda imposta em outra condenação, demonstra que sua conduta merece maior juízo de censura, na medida em que atesta a sua recalcitrância em observar as ordens judiciais, bem como o seu descaso com as determinações do Poder Judiciário.Veja-se que não se está a valorar a condenação em si, o que, inegavelmente, deve ser feito em sede de maus antecedentes, mas sim o fato de que o apelante sequer esperou sanar suas pendências judiciais antes de voltar a delinquir. Trata-se de circunstâncias fáticas distintas, portanto.Nesse sentido: A fundamentação utilizada, pelas instâncias ordinárias, para negativar a circunstância judicial da culpabilidade está de acordo com o entendimento deste Sodalício, que considera legítima a exasperação da vetorial quando o agente prática o crime durante o cumprimento de pena por delito anterior. (AgRg no HC n. 881.026/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A fundamentação utilizada, pelas instâncias ordinárias, para negativar a circunstância judicial da culpabilidade é concreta e está de acordo com o entendimento deste Sodalício, não havendo falar em indevido bis in idem. Isso porque a justificativa da negativação dessa vetorial não foi a existência de condenação pretérita utilizada para majorar a pena a título de reincidência específica, mas sim a prática de crime durante o cumprimento de pena por delito anterior, o que torna a conduta mais reprovável, ante o desprezo do agente em face da sanção estatal. (AgRg no AREsp n. 2.582.526/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Quanto ao mais, a conclusão do acórdão impugnado encontra estreita sintonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, segundo a qual o fato de a prática delitiva ter ocorrido enquanto o Réu cumpria pena por outro crime é fundamento idôneo para negativar a culpabilidade e exasperar a pena-base. (AgRg no HC n. 757.635/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Por isso, escorreita a valoração negativa da culpabilidade. II.2.5 – Da natureza dos entorpecentesNeste ponto, faz-se mister a concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A, do CPP) em prol do réu, porquanto a valoração negativa da natureza dos entorpecentes se deu de forma equivocada.Assim consignou o juízo de origem: i) Natureza da substância apreendida: tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei n.º 11.343/06, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido Regramento. No caso, a natureza de duas das três drogas apreendidas (cocaína) justifica a exasperação da pena, diante do alto potencial lesivo e com base no art. 42 da lei nº 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial:[...]j) Quantidade de substâncias apreendidas: observa-se a apreensão de substâncias apreendidas em quantidade compatível com a imputação descrita na denúncia, sem, todavia, ostentar expressão suficiente para justificar exasperação da pena-base. (destaques do original) Esta forma de proceder, no entanto, contraria a compreensão jurisprudencial da temática.O art. 42, da Lei no 11.343/06, estabelece que, para a fixação da pena dos crimes abrangidos pela referida lei, o julgador deverá considerar como circunstâncias judiciais preponderantes (art. 59, do CP), “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. A interpretação que se tem hoje, como prevalente, deste dispositivo, é no sentido de que a exasperação da pena-base pode ocorrer ou quando a quantidade da substância for exacerbada ou quando a natureza e a quantidade, em conjunto, forem extraordinárias. A exegese do artigo deve se pautar em seu telos normativo consistente na busca por um tratamento mais recrudescido a depender da gravidade concreta da conduta, mesmo que isso implique a análise separada dos vetores. Isto é, se o mens legis é estabelecer como preponderantes a natureza e a quantidade da droga, faz-se mister analisar se elas, de alguma forma, extrapolaram o ordinário ao ponto de embasar um maior juízo de censura, isolada ou conjuntamente. Veja-se que eles não são vetores que devem, necessariamente, ser avaliados como uma circunstância judicial única. Ilustrativamente, não é possível se equiparar a conduta do agente que transporta 50g (cinquenta gramas) do entorpecente vulgarmente conhecido como maconha com aquele que transporta 1.300kg (mil e trezentos quilos) desta mesma droga, visto que a afronta à saúde pública – bem jurídico tutelado pelo crime do art. 33, da Lei no 11.343/06 - foi consideravelmente maior neste último caso. A quantidade expressiva de droga servirá para disseminar a traficância com intensidade muito maior, o que justifica o tratamento mais recrudescido.No entanto, caso se entendesse que estes vetores apenas podem ser analisados conjuntamente, entender-se-ia que as condutas acima exemplificadas possuem o mesmo nível de gravidade, pois, devido à natureza do entorpecente – de menor efeito deletério se comparado com tantos outros entorpecentes (v.g. cocaína) – não haveria como se exasperar a pena-base. Como consequência, sujeitos que praticaram condutas com manifesta diferença de reprovabilidade receberiam o mesmo tratamento. O próprio STJ entende que a elevada quantidade de entorpecentes pode ser valorada, mesmo que nada se mencione sobre a natureza da droga: A quantidade expressiva de droga apreendida (789,40 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006. (AREsp n. 2.432.600/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 17/12/2024.) A dosimetria da pena é mantida, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de duzentos quilos de maconha), o que justifica o aumento da pena-base em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que admite a consideração da quantidade e da natureza da droga para fixação da pena. (REsp n. 2.159.173/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Acontece que, embora a quantidade possa ser avaliada isoladamente, a natureza da droga deve, invariavelmente, ser analisada em conjunto com aquela (quantidade).O STJ, por meio do Tema Repetitivo 1262, firmou a seguinte tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. Trata-se de precedente de natureza vinculante (art. 927, III, do CPC) que deve, necessariamente, ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário.Na oportunidade, o STJ entendeu que quantidades reduzidas de entorpecentes já foram levadas em consideração pelo legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo, de modo que a sua revaloração no cálculo dosimétrico implicaria indevido bis in idem. Restou destacado, aliás, que, mesmo em se tratando de drogas com alto poder deletério – tal como cocaína e crack – a baixa quantidade impediria a exasperação da pena-base apenas com fundamento na natureza destas drogas.Na hipótese em análise se está a tratar de 5,9 g de crack, 2,1 g de maconha e 0,3 g de cocaína. Conforme se infere, a quantidade apreendida não é exorbitante e, à luz do que restou reconhecido inclusive em sentença, não extrapola o ordinário ao ponto de justificar o incremento da pena-base. Assim, a mera valoração da natureza isolada dos entorpecentes não permite o recrudescimento da sanção penal, conforme efetuado em primeiro grau.Destarte, concedo habeas corpus de ofício, com fulcro no art. 647-A, do CPP, para o fim de neutralizar o vetor da natureza da droga. II.2.6 – Da atenuante da confissãoNeste tocante, a parte apelante aventa que a redução de 1/12 (um doze avos) em razão da atenuante da confissão se mostra manifestamente desproporcional, sobretudo considerando que a confissão contribuiu para a formação do convencimento judicial, ainda que parcial, não podendo ser tratada como elemento de relevância mínima.Sua pretensão não merece provimento.Neste ponto, assim consignou o juízo de origem (mov. 183.1): Mostra-se cabível a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois, embora o réu tenha negado a traficância, admitiu de forma categórica que a substância apreendida destinava-se ao seu próprio consumo, em conformidade com a nova redação da Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça.Segundo o enunciado sumular, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admite a posse ou a propriedade da droga para uso próprio, negando a prática do tráfico, deve ocorrer em proporção inferior àquela que seria devida no caso de confissão plena.Ainda de acordo com a tese firmada no Tema 1.194 do STJ, a atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.Assim, se a confissão plena normalmente autorizaria a redução da pena na fração de 1/6, com possível compensação integral com a agravante da reincidência, no presente caso a diminuição deve ocorrer em fração menor, qual seja, 1/12, tendo em vista que a confissão foi apenas parcial e objetivou abrandar a imputação. (destaques do original) Não há reparos a serem feitos neste ponto.Prefacialmente, destaque-se que, em razão da vedação à reformatio in pejus, parte-se da premissa de que, de fato, ao réu deve se aplicar a atenuante da confissão espontânea.O art. 65, III, “d”, do CP, estabelece que faz jus à atenuante de pena o agente que confessa espontaneamente a autoria do crime, perante a autoridade. Interpretando este dispositivo, o STJ tem entendido que ele se aplica mesmo para os casos em que a assunção da responsabilidade pelo fato não é plena, como acontece quando o réu suscita alguma excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade (confissão qualificada) ou assume apenas uma fração dos fatos (confissão parcial).Nesse sentido: O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante de confissão espontânea deve incidir na segunda fase da dosimetria da pena, mesmo que tenha sido parcial ou qualificada, seja judicial ou extrajudicial, ou, ainda, que dela o réu venha a se retratar, desde que tal manifestação seja utilizada para formar a convicção do magistrado e para fundamentar a condenação do réu. (AgRg no HC n. 1.024.819/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (AgRg no AREsp n. 1.907.143/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.869.358/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 11/4/2025). (AgRg no REsp n. 2.198.533/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Mais recentemente, o STJ assentou seu entendimento sobre a temática no bojo do Tema Repetitivo no 1194: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.(REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) Trata-se de precedente vinculante, cuja observância é obrigatória para órgãos integrantes do Poder Judiciário (art. 927, III, do CPC c/c art. 3o, do CPP).Inclusive, em razão da superveniência deste tema, o STJ alterou a redação da Súmula 630, para o fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em menor proporção que a ordinária quando o agente assume a autoria do delito de posse para consumo próprio, porquanto se trata de fato “tipificado com menor pena”. Confira-se a atual redação do enunciado: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena”.Neste ponto, não há um critério matemático e estanque que defina o que deve ser considerado “em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena”, havendo, portanto, certa margem de discricionariedade para o julgador. Nessa linha de ideias, como a fração ordinária é de 1/6 (um sexto), tem se admitido a aplicação da sua metade, isto é, 1/12 (um doze avos), sem que isso implique esvaziamento da atenuação: Assim, em atenção ao julgamento do Tema Repetitivo n. 1.194 (REsp n. 2.001.973/RS) e a nova redação da Súmula n. 630, passando a admitir a incidência da atenuante da confissão espontânea também nos casos em que o acusado, em crime de tráfico ilícito de entorpecentes, reconhece a posse ou a propriedade da droga para uso próprio, ainda que negue a traficância, deve a redução ocorrer em grau inferior ao da confissão plena, motivo pelo qual deve ser aplicada na fração de 1/12. (AgRg no AREsp n. 3.066.313/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) Assim, tem-se que o juízo de origem aplicou, de forma proporcional, a fração de atenuação da pena em razão da confissão parcial do réu. Por isso, rechaça-se a tese do recorrente. II.2.7 – Do perdimento dos demais bensNo caso em vértice, no mesmo contexto em que houve a apreensão dos entorpecentes na posse direta do apelante e em sua residência, houve a localização de: a) quatro aparelhos celulares; b) uma motocicleta; e c) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais). No que concerne à motocicleta, dessume-se, do acima exposto, que a pretensão recursal não foi admitida. Entretanto, mostra-se cabível a análise da insurgência em relação aos telefones celulares e dinheiro localizados.O recorrente sustenta que não há qualquer prova robusta que demonstre a vinculação dos bens apreendidos à prática do crime de tráfico de drogas, tendo a sentença se limitado a presunções genéricas, sem lastro em elementos probatórios concretos.Sua pretensão deve ser rejeitada.O art. 91, II, do CP, estabelece, como um dos efeitos automáticos da condenação, a perda em favor da União “dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito” (alínea “a”) e “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” (alínea “b”).Em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, o parágrafo único do art. 243 da CF, estabelece uma regra própria ao confisco: Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. Confirmando a disposição constitucional, a Lei no 11.343/06 possui dispositivos próprios tratando do perdimento de bens. Assim, por se tratar de regras específicas elas devem prevalecer sobre as normas gerais do Código Penal (art. 12, do CP). A respeito do perdimento nesta modalidade de crime, o art. 63, da Lei no 11.343/06, dispõe que: Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e [...]§ 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Observa-se, no caso concreto, que os agentes públicos destacaram que a residência em que estavam os aparelhos celulares, eram objeto de notícias anônimas indicando o seu emprego para a mercancia de ilícitos. Além disso, a quantia em dinheiro estava junto com os entorpecentes, no bolso do recorrente. Em contrapartida, tem-se que o apelante não buscou comprovar, minimamente, a origem lícita dos objetos: Manutenção do perdimento da quantia apreendida (R$ 393,00), diante da ausência de comprovação da origem lícita e sua vinculação ao tráfico. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008876-44.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.04.2026) O apelante não apresentou justificativa plausível para a origem lícita do dinheiro apreendido, que foi considerado produto da narcotraficância. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002609-78.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.10.2025) Desse modo, há de ser mantido o perdimento decretado quanto aos celulares e ao dinheiro apreendidos. II.2.8 – Do redimensionamento da penaAnte a concessão de habeas corpus de ofício, faz-se mister o recálculo da sanção penal do apelante. Primeira fase:Neutralizado o vetor da natureza da substância apreendida, remanescem duas circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, a culpabilidade e os maus antecedentes. Assim, aplicando a mesma fração utilizada em primeiro grau, qual seja, 1/6 (um sexto) para cada vetor, estabeleço a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Segunda fase:Conforme assentado em sentença, o réu é reincidente (art. 61, I, do CP) e se aplica, em fração reduzida, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Compensando, de forma parcial, as circunstâncias legais em questão, dessume-se que a pena-base deve ser agravada em 1/12 (um doze avos). Assim, assento a pena provisória em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 723 (setecentos e vinte e três) dias-multa. Terceira fase:Não incide qualquer causa de aumento ou de diminuição da pena. Destarte, estabeleço a pena definitiva em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 723 (setecentos e vinte e três) dias-multa. Regime inicial:Conforme inteligência do art. 33, §§2o e 3o, do CP, quatro são os critérios a serem valorados no estabelecimento do regime inicial: 1) a qualidade da pena privativa de liberdade (se de reclusão ou detenção); 2) a quantidade da reprimenda; 3) a existência ou não de reincidência; e 4) as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP.No presente caso, o réu foi condenado à pena de reclusão de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Em tese, esse quantum de pena justificaria o regime inicial semiaberto. Porém, o réu é reincidente, além disso, teve duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, quais sejam, a culpabilidade e os maus antecedentes. Este cenário justifica a imposição do regime mais gravoso.Nesse sentido: A fixação do regime inicial deve observar não apenas o quantum da pena, mas também as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo legítima a imposição do regime fechado, embora a pena seja inferior a oito anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, com fundamentação concreta. (AgRg no HC n. 1.076.862/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Não se vislumbra ilegalidade flagrante na aplicação do regime inicial fechado ao Réu reincidente, quando presente circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena seja inferior a oito anos de reclusão. Precedentes. (AgRg no HC n. 805.690/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Por isso, mantenho o regime inicial fechado. Substituição da pena:Mesmo com a redução da pena, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, posto que o quantum de pena é superior a 4 (quatro) anos (art. 44, I, do CP), o réu é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP) e a culpabilidade e os antecedentes foram valorados negativamente (art. 44, III, do CP). Sursis penal:O réu não preenche os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, na medida em que a quantidade de pena é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP), o réu é reincidente em crime doloso (art. 77, I, do CP) e a culpabilidade e os antecedentes foram valorados negativamente (art. 77, II, do CP). No mais, não há reparos a serem feitos no cálculo da pena.Por derradeiro, é inexorável a conclusão de que a causídica nomeada para representar o réu apresentou razões recursais, exercendo o seu múnus nesta segunda instância, razão pela qual fazem jus ao arbitramento de honorários.Sobre o tema, tem-se que as doutas Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/2015, elaboraram, em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, pela qual restou instituída a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa para a remuneração de advogados dativos, a cargo do Estado do Paraná. Assim, em abono à referida Resolução, fixa-se a verba honorária em R$ 800,00 (oitocentos reais), em favor da Dra. Carla Myume Ono (OAB/PR 113.093). em razão da média complexidade do caso.Este pronunciamento vale como certidão de honorários advocatícios. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao apelo.
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