SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003018-28.2025.8.16.0100
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/06). Apelação criminal conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de diversas substâncias entorpecentes, objetos e valores relacionados à mercancia, bem como na negativa da defesa quanto à licitude da abordagem e ingresso domiciliar. O recurso busca a absolvição, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, a revisão da dosimetria da pena, o afastamento do perdimento dos bens apreendidos e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e o ingresso domiciliar realizados sem mandado judicial foram lícitos, se a condenação por tráfico de drogas com base na apreensão de entorpecentes e demais elementos probatórios está devidamente fundamentada, se a dosimetria da pena observou corretamente as circunstâncias judiciais e legais e se o perdimento dos bens apreendidos está justificado.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da gratuidade de justiça não merece ser admitido, pois compete ao juízo da execução avaliar esta matéria.4. Pretensão de afastamento do perdimento da motocicleta que não pode ser conhecida, considerando que o apelante não possui legitimidade para requerer em nome próprio direito da terceira proprietária.5. A busca pessoal se deu com base em fundada suspeita, em razão da existência de denúncia específica, indicando a motocicleta que estava na posse do apelante. Para além disso, ao avistar a viatura, o réu demonstrou hesitação ao não saber se descia da motocicleta ou se saía do local. 6. A busca domiciliar foi realizada com base em fundadas razões objetivamente aferíveis, considerando a apreensão de entorpecentes ainda na parte externa e o réu ter afirmado que guardava mais entorpecentes em sua casa.7. A autoria delitiva do apelante está devidamente comprovada, particularmente em razão do relato coeso e harmônico dos policiais militares que efetuaram a apreensão dos entorpecentes na posse do apelante e na sua residência.8. A variedade de entorpecentes (cocaína, crack e maconha) e sua forma fracionada de acondicionamento, além de dinheiro trocado e caderno de anotações, indicam a prática de tráfico, não sendo cabível a desclassificação para porte para consumo pessoal.9. A culpabilidade foi negativada de forma idônea, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena por outro delito, demonstrando maior reprovabilidade.10. Concessão de habeas corpus de ofício para neutralizar a valoração negativa da natureza dos entorpecentes, por se tratar de quantidade ínfima, conforme Tema Repetitivo 1262/STJ.11. A atenuante da confissão foi aplicada na fração de 1/12 (um doze avos), em conformidade com o enunciado sumular no 630 do STJ, não havendo desproporcionalidade a ser reconhecida.12. O perdimento dos demais bens apreendidos deve ser mantido, diante da comprovação de sua vinculação com o crime e ausência de comprovação da origem lícita pelo réu.IV. Dispositivo e tese13. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar realizadas com fundamento em denúncias específicas e elementos objetivos que indicam a prática de tráfico de drogas são lícitas mesmo sem mandado judicial, desde que amparadas em fundadas razões que justifiquem a medida no caso concreto, não configurando nulidade a apreensão de entorpecentes e bens vinculados à atividade ilícita quando demonstrada a relação direta com o crime de tráfico._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 156, 202, 207, 647-A; CP, arts. 33, caput, 44, I, II e III, 59, 61, I, 65, III, “d”, 77, I e II, 91, II, alíneas “a” e “b”; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 42, 63, I e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 230135 AgR, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 04.12.2023; TJPR, 0043908-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, 0004265-78.2022.8.16.0058, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.629.078/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.799.365/AL, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17/6/2025; STJ, AgRg no HC 881.026/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.582.526/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27/8/2024; STJ, AgRg no HC 757.635/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12/3/2024; STJ, AREsp 2.432.600/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024; STJ, REsp 2.159.173/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, Tema Repetitivo 1262; STJ, AgRg no HC 1.024.819/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/8/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.907.143/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 7/3/2023; STJ, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10/9/2025; STJ, AgRg no AREsp 3.066.313/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/3/2026. Súmula nº 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas. Ele disse que a polícia agiu errado na abordagem e que as drogas eram só para uso próprio, mas o Tribunal entendeu que a polícia agiu certo porque tinha informações confiáveis sobre o crime, encontrou drogas com ele e na casa dele, além de provas que mostraram que ele vendia as drogas. Também manteve a condenação porque ele cometeu o crime enquanto cumpria outra pena e não aceitou reduzir muito a pena por causa da confissão, que foi só parcial. O Tribunal ainda decidiu que os bens apreendidos, como o dinheiro e os celulares, devem ficar com o Estado porque estavam ligados ao crime. Por fim, a pena foi ajustada, mas o regime inicial continua fechado, e o pedido de justiça gratuita não foi aceito nesta fase .