SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057353-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA E IMPEDIR MEDIDAS DE COBRANÇA E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS, DA OCORRÊNCIA DA FRAUDE E DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida na origem.Agravo de instrumento provido.