SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057362-31.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação redibitória cumulada com rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, na qual o agravante alegou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da alegada hipossuficiência econômica e da análise dos elementos probatórios constantes dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda mensal do agravante é superior a três salários-mínimos, afastando a presunção de hipossuficiência econômica.4. A movimentação bancária e os aportes financeiros demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.5. O contrato de financiamento firmado indica que o agravante tinha condições econômicas favoráveis para assumir parcelas elevadas, reforçando a inexistência de hipossuficiência.6. Não há comprovação de despesas extraordinárias, encargos familiares relevantes ou outras circunstâncias que comprometam substancialmente a capacidade financeira do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A presunção relativa da declaração de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça pode ser afastada quando a parte comprova renda mensal superior a três salários-mínimos sem demonstrar despesas extraordinárias ou encargos familiares que comprometam sua capacidade financeira._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0111222-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, AgInt 0100525-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, AgInt 0053760-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, AgInt 0051458-64.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 17.10.2025; TJPR, AgInt 0111318-30.2024.8.16.0000, Rel. Substª Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, AgInt 0098416-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.02.2015.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para que a parte pagasse menos ou nada das despesas do processo, porque disse não ter dinheiro suficiente. Porém, ao verificar os documentos, viu que essa pessoa ganha mais do que três salários-mínimos por mês e tem dinheiro entrando na conta bancária, além de ter feito um financiamento caro, o que mostra que ela pode pagar as despesas do processo. Como não apresentou provas de gastos grandes ou problemas financeiros que justifiquem a ajuda, o pedido foi negado, ou seja, ela terá que pagar as custas do processo normalmente.