SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013667-92.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSO AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DERA ENSEJO ÀQUELES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum na qual se julgaram procedentes pedidos postos nos Embargos à Execução, reconhecendo-se prescrição da pretensão processual, alusiva à Execução conexa. Parte embargada, exequente, que, insatisfeita, alegara nulidade da sentença por supostos vícios na fundamentação e na faculdade processual, visando ver afastada a decisão prescricional da pretensão executiva correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na sentença se incorrera, ou não, em nulidade, por alegada ausência de fundamentação e ocorrência de cerceamento processual, e se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, no qual se cobrava crédito objeto de contrato de empréstimo inadimplido, com suporte na atuação da parte credora, na causa. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se inferira nulidade na sentença, sequer por aventada falta de fundamentação ou por cogitada violação do contido no art. 489, do CPC, porque no decisum se declinaram, e exaustivamente, os porquês de os pedidos iniciais terem sido julgados procedentes. III.2. Inexistira alegada ofensa a contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, destarte, cogitar-se de invalidade sentencial, já que as provas, as quais se pretendera emprestar, permitem, facilmente, ser consultadas nos autos da Execução apensa. III.3. Prazo prescricional, no caso, de cobrança por dívida líquida objeto do instrumento particular de contrato de empréstimo, é o quinquenal, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Jurisprudência do Colendo STJ, e enunciado n. 417, da V Jornada de Direito Civil, em 2011. III.4. À luz do enunciado no CPC de 2015, cabia à parte exequente proceder à citação da parte executada nos 10 (dez) dias subsequentes ao decisum que a ordenara, porque o não cumprimento, por culpa dela, apagaria interrupção do prazo prescricional e sua retroatividade à data da propositura da demanda. III.5. Provocação executiva ajuizada aos 12.3.08, de obrigação vencida aos 31.7.07, e, assim, tempestivamente. Frustrada primeira tentativa citatória, requerida a expedição de ofício à Receita federal e Copel. Também, sem tardar, ante as tantas tentativas em vão, fora requerida citação editalícia da coexecutada SANDRA, mas no Juízo ordenaram-se mais providências. Mais buscas por endereços, nos modos, vias e locais exigidos na Origem, sem que houvesse suspensão ou paralisia no iter executivo, tanto que até arresto positivo e subsequente levantamento houvera. III.6. Quando a parte exequente não é culpada pela demora no incremento da citação, porque não inerte nem desidiosa, consoante o disposto na súmula n. 106, do Colendo STJ, não há razão para se declarar prescrição. III.7. Tentativas de citação frustradas por fatos não imputáveis exclusivamente à parte exequente. E mais, ante as várias providências a cargo desta, aos 13.2.15, quando, então, foram citados os coexecutados TRANS JOÃO e VILMAR, este, recorrente em outros autos, também de AI, e não neste, interposto por SANDRA. III.8. Na Origem, seguira-se, com chancela judicial, tentando-se citação da coexecutada SANDRA, o que ocorrera aos 22.3.24. Mas por erro ou anomalia processual, em meio a tal, se consumara nova e inócua citação, em 2024, dos coexecutados TRANS JOÃO e VILMAR, os quais, contudo, já haviam sido citados aos 13.2.15. Desse modo, para o efeito da contagem prescricional, e tal ato interruptivo, a citação primeva e válida prevalece em relação à segunda, havida em vã duplicidade. III.9. Declarada a improcedência dos Embargos, invertem-se ônus processual, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, em desfavor da parte embargante, executada, arbitrando-se estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, e parcialmente provido. Tese de julgamento: nos casos de Execução de título extrajudicial, prescrição da pretensão processual não se configura, aqui, já que a parte exequente, por sua conduta processual concreta, demonstrara zelo e empenho no incremento da citação, havida, apesar do tempo decorrido para tanto.__ Dispositivos relevantes citados: arts. 206, § 3º, CC, 202, inc. I, 487, inc. II, e art. 921, inc. III, do CPC de 2015, e 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80; súmula n. 106, do Colendo STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AGRG no ARESP n. 228.551, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado em 23.6.15; STJ, RESP n. 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 12.9.18; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27.06.2018; STJ, AGINT no RESP n. 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 28.6.16; STJ, AGINT no ARESP n. 1.818.978, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 24.8.20; STJ, RESP n. 1.769.201, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 9.10.23; súmulas ns. 150, do STF, e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial do recurso, com a reforma do resultado operado na sentença. Aqui, entendera-se que embora inexista as nulidades arguidas, como supostos cerceamento e falta de fundamentação, a parte exequente, embargada, não fora desidiosa quanto ao incremento da citação, que se aperfeiçoara, ainda que com demora, decorrente de fatores fora do controle da parte exequente. Enfim, no caso, não ocorrera prescrição, pelo que o curso processual executivo deve, necessariamente, seguir na Origem, regularmente.