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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida nos autos de ação revisional, sob o nº 0007400-70.2021.8.16.0014, na qual consta no dispositivo: “3. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvendo a lide com mérito (art. 487, I, do CPC), julgo procedentes os pedidos iniciais para fins de:a) DECLARAR a iliquidez do “Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor” no valor de R$ 173.000,00, datado de 26.12.2019 (seq. 1.5 do feito em apenso);b) RECONHECER a perda do objeto dos pedidos de nulidade da cláusula penal e da previsão de ressarcimento dos honorários advocatícios (cláusula 2 do contrato acima);c) DECLARAR que os autores JORGE PASCON CICILIATO e ELIANE CRISTINA PINTO CICILIATO devem solidariamente à ré BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que deve sofrer o acréscimo somente da Taxa Selic desde 24.01.2019.Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, os autores-executados terão o prazo de 3 dias para depositarem nos autos n. 35085-52.2021 o valor aqui reconhecido como devido, além das custas iniciais e honorários de 5% do saldo devedor. Caso não haja pagamento no prazo referido, os honorários irão para 10% da dívida, tudo conforme a decisão de seq. 18.1 do feito em apenso.d) RECONHECER o excesso de cobrança da dívida dos autos em apenso em razão da iliquidez aqui declarada.Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do advogado dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor cobrado no feito executivo em apenso (35085-52.2021) e aquele reconhecido nesta sentença como devido (R$ 90.000,00, acrescido da Taxa Selic desde 24.01.2019), o que faço nos termos do art. 85, §2°, I a IV, do CPC.Para fins de melhor organização, assinalo que a dívida dos autores deverá ser cobrada exclusivamente na ação em apenso (35085-52.2021), ao passo que estes autos (7400- 70.2021) servirão para o ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pelos autores e cobrança da verba honorária sucumbencial devida ao seu patrono.Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso (35085-52.2021).”A parte ré insurge-se contra a decisão, sustentando, em síntese: (i) a nulidade da sentença, por violação ao princípio da congruência e ocorrência de julgamento ultra petita; (ii) a inaplicabilidade da presunção de veracidade, com violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) erro de julgamento quanto à alegada iliquidez do título executivo; (iv) a autonomia da confissão de dívida, bem como a impossibilidade de sua anulação pela ausência dos títulos originários; (v) equívoco no reconhecimento do débito no valor de R$ 90.000,00; (vi) a legitimidade dos encargos contratuais pactuados entre as partes; (vii) a inaplicabilidade da Taxa Selic como indexador único, com a necessidade de observância dos encargos previstos no contrato; e (viii) violação aos princípios da causalidade e da sucumbência.Em seus pedidos, requer (mov. 409.1):“A) O recebimento e processamento do presente recurso de apelação, por preencher todos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual civil vigente, determinando-se a intimação dos Apelados para apresentação de contrarrazões;B) Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença recorrida por violação ao princípio da congruência e julgamento ultra petita, determinando-se o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão que observe os limites da lide e aprecie adequadamente os pedidos formulados na petição inicial;C) Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar de nulidade da sentença, o reconhecimento da violação ao contraditório e à ampla defesa na aplicação da presunção de veracidade do artigo 400 do CPC, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão que analise adequadamente toda a documentação apresentada pela Apelante;D) No mérito, o provimento integral do recurso de apelação, reformando-se integralmente a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados pelos Apelados, reconhecendo-se a plena validade e exequibilidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor firmado entre as partes em 26/12/2019, no valor de R$ 173.000,00, com todos os encargos contratuais pactuados;E) Alternativamente, caso mantida a anulação da confissão de dívida, que seja reconhecido como devido o valor correto do débito, considerando todas as operações comerciais realizadas entre as partes, conforme apurado pelo laudo pericial, incluindo o empréstimo de R$ 90.000,00 e o fornecimento de insumos agrícolas no valor de R$ 44.167,92, deduzindo-se os pagamentos parciais de R$ 42.305,70, aplicando-se os encargos contratuais pactuados e não a Taxa Selic como indexador único;F) A reforma da sentença recorrida no tocante à fixação de honorários sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca ou, subsidiariamente, o princípio da causalidade, afastando-se a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios ou, ao menos, reduzindo-se substancialmente o encargo imposto;G) A condenação dos Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Apelante, a serem arbitrados por este Egrégio Tribunal em percentual compatível com o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado;”Intimados (mov. 414.1/origem), os apelados deixaram transcorrer o prazo sem a apresentação de contrarrazões (mov. 416-417/origem).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, no que se refere à tese de “legitimidade dos encargos contratuais pactuados entre as partes”, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade.Sobre a regularidade formal do recurso de apelação, dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil:"Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão".Nos termos inciso II do artigo supra, o recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão. Neste caminhar, é necessário que o recurso confronte os fundamentos da sentença que contrariam os interesses do recorrente, de modo que sem tais fundamentos não pode conhecer da irresignação. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:“III: 7. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido”. (Código de Processo Civil Comentado. 21ª ed. revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2023, p. 2054).No caso dos autos, observa-se que o recurso interposto, no tocante à alegada legitimidade dos encargos contratuais, não apresenta correlação com os fundamentos da sentença. Isso porque o juízo de origem julgou prejudicados os pedidos relativos à análise dos encargos contratuais, de modo que sequer houve pronunciamento sobre a sua legitimidade ou eventual abusividade.Não obstante, a apelante busca, em sede recursal, o reconhecimento da validade dos referidos encargos, sem impugnar o fundamento determinante da sentença, consistente na prejudicialidade reconhecida.Para que fosse possível o exame da matéria, seria imprescindível que a recorrente tivesse previamente atacado o capítulo da decisão que reconheceu a prejudicialidade dos pedidos, o que não ocorreu.Ainda que se pudesse cogitar que a insurgência quanto à iliquidez do contrato pudesse influenciar, em tese, a análise dos encargos — questão que será oportunamente enfrentada em tópico próprio —, tem-se que a conclusão pela iliquidez foi corretamente firmada na sentença, o que, por si só, já inviabiliza o exame pretendido.Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que reconheceram a prejudicialidade do pedido, o recurso de apelação revela-se parcialmente inepto, especialmente no que se refere à pretensão de reconhecimento da legitimidade dos encargos contratuais, razão pela qual não merece conhecimento nesse ponto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Mérito recursal:Trata-se de ação revisional c/c declaratória de nulidade, ajuizada por Eliane Cristina Pinto Ciciliato e outro, em face da Belagricola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A., em que se discute a revisão do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor (mov. 1.4, fls. 46 a 54). São sete os pontos sobre os quais se controverte a parte apelante: (i) a nulidade da sentença, por violação ao princípio da congruência e ocorrência de julgamento ultra petita; (ii) a inaplicabilidade da presunção de veracidade, com violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) erro de julgamento quanto à alegada iliquidez do título executivo; (iv) a autonomia da confissão de dívida, bem como a impossibilidade de sua anulação pela ausência dos títulos originários; (v) equívoco no reconhecimento do débito no valor de R$ 90.000,00; (vi) a inaplicabilidade da Taxa Selic como indexador único, com a necessidade de observância dos encargos previstos no contrato; e (vii) violação aos princípios da causalidade e da sucumbência.Da Nulidade da Sentença Ultra Petita:A parte apelante sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de afronta ao princípio da congruência, consagrado nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, uma vez que o julgamento teria extrapolado os limites da lide, configurando decisão ultra petita.Todavia, a preliminar não merece acolhimento.Da análise da petição inicial (mov. 1.3, fls. 2 a 10), verifica-se que a parte autora pretendeu o reconhecimento de que o valor devido corresponderia a R$90.000,00, bem como a revisão da cláusula penal e o afastamento dos honorários fixados em 20%.Embora não tenha havido pedido expresso de reconhecimento da iliquidez do título, é possível extrair, do conjunto da postulação, que a insurgência deduzida pela parte autora dirige-se, em essência, à própria definição e validade do montante exigido, o que pressupõe, logicamente, a verificação da liquidez da obrigação.Ademais, verifica-se que a matéria foi efetivamente debatida nos autos da ação revisional, tendo a parte ré suscitado a questão em contestação, entre outras manifestações ao longo do feito, evidenciando que o tema integrou a controvérsia submetida ao contraditório.Nesse contexto, a interpretação do pedido não se limita à sua literalidade, devendo considerar o conteúdo global da pretensão deduzida. Com efeito, dispõe o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.Assim, ao postular a revisão do débito, com a fixação de determinado valor como efetivamente devido, a parte autora, ainda que de forma implícita, veiculou controvérsia que envolve a própria liquidez do contrato de confissão de dívida.Não se trata, portanto, de apreciação de matéria estranha à lide, mas de consequência lógica da pretensão revisional deduzida, cuja análise se mostra necessária para a adequada solução do litígio.O fato de a questão também ter sido suscitada nos embargos à execução não impede sua apreciação nesta ação, especialmente porque ali o processo foi extinto sem resolução do mérito, inexistindo pronunciamento judicial apto a resolver a controvérsia.Dessa forma, não há que se falar em julgamento ultra petita, porquanto o magistrado decidiu dentro dos limites da controvérsia efetivamente instaurada pelas partes, considerada a interpretação sistemática do pedido.Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da sentença.Da inaplicabilidade da presunção de veracidade:A parte apelante sustenta a nulidade da sentença ao argumento de indevida aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, afirmando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Não assiste razão.Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem oportunizou à parte ré a juntada de documentos aptos a demonstrar a evolução da dívida (mov. 378.1), consignando, desde logo, a possibilidade de aplicação do art. 400 do CPC em caso de descumprimento.Na sequência, embora a parte tenha se manifestado, limitou-se a afirmar que a documentação já havia sido apresentada anteriormente.Nesse contexto, verifica-se que não houve desconsideração das provas produzidas, mas sim valoração judicial no sentido de que os documentos constantes dos autos eram insuficientes para comprovar a evolução do débito, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.Ademais, importa destacar que a aplicação da presunção prevista no art. 400 do CPC foi expressamente determinada na decisão de mov. 387.1, oportunidade em que o magistrado consignou as consequências do não atendimento da ordem judicial.Referida decisão possui natureza interlocutória e, portanto, era passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil.Todavia, a parte deixou de interpor o recurso cabível no momento oportuno, operando-se a preclusão quanto à matéria, a qual não pode ser rediscutida em sede de apelação.Assim, não há falar em nulidade da sentença por violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco em indevida aplicação do art. 400 do CPC, devendo ser rejeitada a tese recursal.Da Iliquidez do contrato de confissão de dívida:Na petição inicial, a parte autora, ora apelada, insurgiu-se contra a validade das cobranças previstas no instrumento de confissão de dívida, especialmente aquelas constantes do Anexo I, ao argumento de que desconhece a origem dos débitos.Na sentença, o Juízo a quo acolheu a tese da parte autora, reconhecendo a iliquidez da confissão de dívida, pelos fundamentos que seguem:Para verificar a existência de vínculo entre o referido contrato de confissão de dívida e as demais transações realizadas entre as partes, oportunizou-se a produção de prova pericial. O Sr. Perito, analisando a documentação anexada aos autos, verificou a inexistência de documentos aptos para vincular a dívida confessada com as operações firmadas entre as partes (seq. 344.2, p. 5).[...]Este juízo, no seq. 378.1, oportunizou nova intimação da ré para juntar os documentos tendentes a comprovar a evolução da dívida, os quais não foram inseridos nos autos, motivo pelo qual, no seq. 387.1, este juízo, nos termos do art. 400 do CPC, presumiu por verdadeira a alegação de que “inexiste vínculo entre o valor confessado no ‘Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor’ firmado em 26.12.2019 e os contratos firmados entre as partes”.A falta de prova da origem do débito confessado nos leva à iliquidez do título e, consequentemente, à impossibilidade de cobrança nos moldes reclamados pelo réu nos autos executivos em apenso (35085-52.2021)[...]A iliquidez do título gera a nulidade do feito executivo (art. 803, I, do CPC) e, por conseguinte, a da confissão de dívida (transação), ante a aplicação do princípio da unicidade, em que “sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta” (art. 848, caput, do CC).Ante a nulidade da confissão de dívida, os pedidos de nulidade da cláusula penal e da previsão de ressarcimento dos honorários advocatícios perderam seu objeto, motivo pelo qual deixo de aprecia-los (art. 493, caput, do CPC).”Em contrapartida, defende a ora apelante, que os documentos juntados nos autos são suficientes para comprovar a higidez da confissão de dívida. Pois bem.De início, observa-se que, no instrumento objeto da controvérsia, os autores confessaram ser devedores da quantia de R$173.000,00, valor que, conforme consta do próprio contrato, decorre de um “valor principal da dívida” de R$113.094,85, acrescido de correção monetária (IPCA), juros de 1% ao mês e multa, a ser pago em três parcelas. (mov. 1.4, fl. 46):No entanto, conforme já relatado, na petição inicial alega desconhecer a origem dos débitos e sustenta que o valor efetivamente devido corresponderia a R$90.000,00.Para a solução da controvérsia, foi deferida prova pericial contábil e, a partir da documentação efetivamente trazida aos autos, o Expert consignou que, embora haja elementos que apontem para a existência de operações comerciais entre as partes e para a assinatura de alguns títulos (como nota promissória e duplicatas), não foi possível reconstruir, de forma objetiva e verificável, a formação do valor confessado, justamente pela ausência de demonstrativo idôneo da evolução do débito. Vejamos: “2. Quesitos do MM. Juiz Os pontos controvertidos fixados pelo MM. Juiz no r. despacho de mov. 57 serão elucidados abaixo, em forma de quesitos, no que compete à Perícia Contábil:“[...] a apuração das circunstâncias fáticas descritas no pedido inicial, ou seja, a existência de vício de consentimento no instrumento de confissão, a aplicação dos consectários legais e a possibilidade de revisão do débito”.RESPOSTA DA PERÍCIA: A operação em discussão trata-se do Instrumento Particular de Confissão de Dívida Com Garantia de Penhor (mov. 1.3 – fls. 23/32).Da análise do Instrumento Particular de Confissão de Dívida Com Garantia de Penhor (mov. 1.3 – fls. 23/32), depreende-se que este foi pactuado em 26/12/2019 (referente de operações comerciais havidas entre as partes, representadas por títulos emitidos pelos Requerentes em favor da Requerida, e por adiantamentos de bens e valores realizados pela Requerida aos Requerentes, conforme relação de documentos constantes no Anexo I), para pagamento no valor de R$ 173.000,00 (valor principal da dívida: R$ 113.094,85, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA [IBGE], juros de 1% ao mês e multa), em 3 parcelas de R$ 70.000,00, R$ 33.000,00 e R$ 70.000,00, com vencimentos em 30/03/2020, 30/08/2020 e 30/03/2021, respectivamente, e devidamente assinado pelas partes, conforme será demonstrado adiante.Em caso de inadimplência, o referido instrumento prevê a cobrança de cláusula penal (multa) de 50% sobre o valor total da obrigação, corrigido pela variação do IPCA (IBGE), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, além de custas e honorários de 20% sobre o valor apurado, conforme demonstrado abaixo:[...]Ainda, foi apresentado o Anexo I – Descrição dos Títulos e Adiantamentos Vinculados ao Contrato (mov. 1.3 – fl. 33), referente a origem do instrumento em discussão, conforme demonstrado abaixo:[...]Sobre as informações constantes no Anexo I acima, no mov. 1.4 (fl. 50/67), a Requerida alega que o adiantamento feito em favor dos Requerentes no valor de R$ 90.000,00, creditado em 31/08/2018, na conta corrente nº 7788-7, do Sr. Jorge Pascon Ciciliato, ora Requerente, está relacionado com a nota promissória a título de “ADI 310818” e os demais valores estão relacionados com os débitos de duplicatas de insumos.Da análise da nota promissória apresentada no mov. 1.4 (fl. 112), depreende-se que esta foi firmada em 29/08/2018, no valor de R$ 109.900,00, com vencimento em 30/04/2019, devidamente assinada pelo Sr. Jorge Pascon Ciciliato, ora Requerente, conforme demonstrado abaixo:[...]Ainda, da análise das duplicatas de venda mercantil apensada no mov. 1.4 (fls. 105/111), verifica-se que estas também encontram-se devidamente assinadas pelo Sr. Jorge Pascon Ciciliato, ora Requerente, conforme exemplo demonstrado adiante, sendo que estas contém as seguintes informações relacionadas no quadro abaixo:[...]Ademais, a perícia analisou os autos de embargos à execução nº 0003143-65.2022.8.16.0014, nos quais foram apresentadas as notas fiscais das duplicatas nº’s 34651-11, 34652-11, 34653-11, 35869-11, 36176-11 e 36360-11 (mov. 53.2), referentes as compras de insumos agrícolas pelos Requerentes da Requerida, contendo as seguintes informações demonstradas no quadro abaixo, sendo que apenas não foi apresentada a nota fiscal da duplicata nº 35623-11, de R$ 8.000,00.[...]Isto posto, observa-se que existe uma diferença no montante de R$ 19.900,00 entre o valor da nota promissória (R$ 109.900,00) e o valor do adiantamento feito aos Requerentes (R$ 90.000,00), indicando a cobrança de encargos pela Requerida, entretanto, não foi apresentado demonstrativo aos autos que evidenciasse de forma detalhada a evolução dos referidos valores, impossibilitando apontar de forma objetiva o que fora efetivamente computado individualmente (quais os valores/percentuais de correção monetária, juros, multa, entre outros, separadamente), sendo que o percentual total cobrado pela Requerida foi de 22,11% (R$ 109.900,00 ÷ R$ 90.000,00 – 1).”Com efeito, a perícia identificou que a ré busca vincular o adiantamento de R$90.000,00 (creditado em 31/08/2018) a uma nota promissória intitulada “ADI 310818”, no valor de R$109.900,00, bem como associar os demais lançamentos do Anexo I a débitos de duplicatas relativas à aquisição de insumos. Entretanto, o próprio laudo evidenciou que há diferença de R$19.900,00 entre o valor do adiantamento (R$90.000,00) e o valor da nota promissória (R$109.900,00), o que indica a incidência de encargos; ainda assim, não foi apresentado demonstrativo detalhado que evidenciasse quais critérios foram aplicados, em que períodos, e com que percentuais (correção, juros, multa e outros), inviabilizando aferir “o que fora efetivamente computado individualmente.Do mesmo modo, quanto às duplicatas, embora se reconheça que parte da documentação (inclusive notas fiscais correspondentes a algumas duplicatas) tenha sido localizada e analisada, isso não supre o ponto central do debate, qual seja, a inexistência de memória de cálculo e de encadeamento documental capaz de explicar como se chegou (i) do valor que a ré afirma ter adiantado/financiado e dos títulos vinculados ao Anexo I aos valores lançados como “principal” e, sobretudo, (ii) como o “principal” de R$113.094,85 foi convertido no montante confessado de R$173.000,00, com indicação discriminada dos encargos incidentes e das amortizações consideradas.Em outras palavras, o conjunto documental até indica algumas origens (adiantamento e certos títulos mercantis), mas não demonstra a evolução do débito até os valores consolidados na confissão, o que compromete o requisito de liquidez, pois impede o controle objetivo do saldo e da metodologia empregada para a sua apuração.Nessa linha, é expressiva a conclusão pericial no sentido de que, para uma apuração completa e objetiva do valor efetivamente devido, seria imprescindível a apresentação da evolução do valor adiantado de R$90.000,00 até o valor da nota promissória de R$109.900,00, além da evolução do valor principal considerado pela ré (R$113.094,85) até o valor confessado (R$173.000,00).Acerca da necessidade de demonstração da causa debendi e, sobretudo, da legitimidade do valor exigido, já decidiu este Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido – insurgência da apelante – embargos à execução – sentença de procedência, que culminou na extinção da execução – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA DÍVIDA – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO JUNTADOS PELA EXEQUENTE, MESMO SOB ADVERTÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 400, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – questões suficientemente debatidas no julgado – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – acórdão mantido – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e rejeitados. (TJ-PR 00269970320198160044 Apucarana, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020)Diante disso, não procede a alegação de que a documentação produzida seria suficiente para afastar a iliquidez. Ademais, embora a parte apelante tenha impugnado a conclusão pericial, verifica-se que, em todos os esclarecimentos apresentados, o perito foi categórico ao afirmar que os documentos juntados aos autos não permitem identificar, de forma consistente, a causa da dívida nem a evolução do débito. Confira-se o último esclarecimento apresentado (mov. 344.2): “Em que pese a manifestação da Requerida de mov. 333.2, observa-se que novamente não foi demonstrada de forma pormenorizada a evolução da dívida conforme determinado pelo MM. Juiz, pois, pela reprodução dos valores informados pela Requerida na referida manifestação, não foi possível identificar a aplicação dos juros de 2,50% ao mês como informado.O quadro reproduzido acima apenas retrata a evolução do valor do débito renegociado de R$ 113.094,85, não demonstrando a evolução que acarretou no valor das parcelas da confissão de mov. 1.3 no valor de R$ 173.000,00 (R$ 70.000,00 + R$ 33.000,00 + R$ 70.000,00).A perícia esclarece novamente que no Instrumento Particular de Confissão de Dívida Com Garantia de Penhor (mov. 1.3 – fls. 23/32), é informado que o valor principal da dívida (R$ 113.094,85) foi acrescido de correção monetária, juros e multa (perfazendo R$ 173.000,00).[...]Portanto, a informação apresentada pela Requerida no mov. 333.2 não auxilia a perícia a obter uma conclusão da origem do instrumento em discussão, uma vez que não foi apresentada a evolução do valor adiantado aos Requerentes de R$ 90.000,00 para o valor da nota promissória R$ 109.900,00, bem como a evolução do valor principal da dívida considerado pela Requerida de R$ 113.094,85 para o valor da dívida pactuado/confessado no instrumento em discussão de R$ 173.000,00.”Verifica-se, portanto, que a prova pericial e o conjunto probatório não permitiram a reconstituição do percurso contábil entre as operações indicadas e o valor confessado, evidenciando a falta de transparência quanto aos encargos aplicados e às amortizações consideradas, o que justifica a manutenção da sentença quanto à iliquidez da confissão de dívida.Da autonomia da confissão de dívida:Sustenta a apelante a higidez e autonomia do instrumento de confissão de dívida, defendendo a impossibilidade de sua desconstituição (ou de restrição de seus efeitos) pela ausência dos títulos originários.Sem razãoDe início, importa ressaltar que a controvérsia ora examinada se desenvolve em ação revisional, isto é, ação de conhecimento, na qual se discute a correção do montante exigido e a própria correspondência entre o valor confessado e as operações apontadas como sua origem. O fato de existir execução em apenso e de a solução aqui adotada produzir reflexos naquele feito não desloca o debate para a perspectiva estritamente executiva, mas revela apenas a consequência natural de se definir, nesta demanda, a higidez e a liquidez do crédito que embasa a cobrança.Nesse contexto, não se está a exigir a juntada de “títulos originários” como pressuposto formal para o manejo da execução, mas a verificar, no âmbito cognitivo, se o valor consolidado no instrumento de confissão de dívida encontra suporte probatório suficiente, com demonstração minimamente controlável de sua formação.E é justamente nesse ponto que a insurgência recursal não se sustenta. Como consignado na origem, diante do conjunto probatório, embora haja elementos que indiquem a existência de algumas operações subjacentes, não foi possível reconstruir, de forma objetiva, a evolução do débito até o montante confessado, faltando demonstrativos e esclarecimentos indispensáveis para explicar como se chegou aos valores lançados no contrato de confissão de dívida. Assim, a invocação de “autonomia” do instrumento não é suficiente para afastar o controle judicial do quantum em ação revisional, sobretudo quando a própria perícia evidencia a impossibilidade de aferição da evolução da dívida com base no acervo documental apresentado.Do débito no valor de R$90.000,00:Sustenta a apelante que, ainda que afastada a validade da confissão de dívida, a sentença incorreu em erro ao reconhecer como devido apenas o montante de R$ 90.000,00, sob o argumento de que o laudo pericial teria comprovado a existência de outras operações comerciais (duplicatas) e de pagamentos parciais, os quais deveriam ser considerados para apuração de saldo diverso.Novamente sem razão. Com efeito, embora a prova pericial tenha identificado a existência de operações subjacentes, incluindo duplicatas mercantis e pagamento parcial mediante entrega de produtos agrícolas, conforme já consignado, o exame técnico foi categórico ao afirmar a impossibilidade de reconstrução da evolução do débito, diante da insuficiência de elementos documentais apresentados pela própria apelante.Nesse sentido, consignou expressamente o perito judicial que, para a adequada compreensão da origem do débito, seria imprescindível a demonstração da evolução dos valores, o que não foi atendido:“não foi apresentada a evolução do valor adiantado aos Requerentes de R$ 90.000,00 para o valor da nota promissória de R$ 109.900,00, bem como a evolução do valor principal da dívida [...] para o valor da dívida pactuado/confessado no instrumento em discussão de R$ 173.000,00” (mov. 344.2, fl. 3).A deficiência probatória foi reiteradamente apontada ao longo da instrução técnica, consignando-se, inclusive, que as manifestações apresentadas pela requerida não supriram tal lacuna:“não foi demonstrada de forma pormenorizada a evolução da dívida [...] não sendo possível identificar a aplicação dos juros [...] como informado” (mov. 344.2, fl. 4).E, ainda:“não foi apresentado demonstrativo [...] que evidenciasse de forma detalhada a evolução dos referidos valores, impossibilitando apontar de forma objetiva o que fora efetivamente computado” (mov. 266.2, fl. 10-12).A mesma limitação foi evidenciada no tocante aos pagamentos parcialmente realizados, pois, embora reconhecida a entrega de produto agrícola e abatimentos parciais, o expert destacou a ausência de esclarecimento quanto à destinação e imputação desses valores:“é imprescindível que a Requerida esclareça [...] a destinação do pagamento efetuado [...] mediante a entrega de 31.990 kg de soja” (mov. 344.2, fl. 9).Nesse contexto, verifica-se que a apelante parte de premissa equivocada ao pretender extrair do laudo pericial uma conclusão que o próprio expert expressamente afastou.Isso porque o que a perícia efetivamente demonstrou foi a existência de elementos isolados (duplicatas, nota promissória e pagamentos). porém, sem qualquer demonstração do encadeamento lógico-contábil que permita aferir como tais elementos compõem o valor final do débito.Assim, a simples soma aritmética apresentada pela apelante, consistente na agregação de valores de operações e posterior abatimento de pagamentos, carece de amparo técnico, porquanto ignora justamente a lacuna central apontada pela prova pericial, qual seja, a ausência de demonstração da evolução do débito e da imputação dos pagamentos.Nessa linha, não se pode concluir que a sentença tenha desconsiderado a prova técnica. Ao contrário, a decisão limitou-se a observar os contornos estabelecidos pela própria perícia, que evidenciou a impossibilidade de reconstrução do débito global, razão pela qual não há base segura para adoção do saldo pretendido pela apelante.Diante disso, inexistindo elementos que permitam aferir, com segurança, a composição integral da dívida, correta a solução adotada na origem ao reconhecer apenas o valor cuja origem se apresenta demonstrável nos autos, afastando-se, por consequência, a pretensão de ampliação do montante devido com base em reconstrução aritmética desprovida de respaldo técnico.Da Selic como indexador único:Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Taxa Selic como indexador único, defendendo a observância dos encargos previstos no instrumento contratual.Não lhe assiste razão.Isso porque não há falar em aplicação dos encargos previstos no contrato, porquanto foi reconhecida a nulidade do instrumento de confissão de dívida, em razão da sua iliquidez, diante da ausência de demonstração da formação do débito.Assim, não é possível conferir eficácia às cláusulas contratuais pactuadas, uma vez que inseridas em título cuja validade foi afastada, o que inviabiliza a utilização dos encargos ali previstos.Nesse contexto, afastada a aplicação das disposições contratuais, impõe-se a incidência dos critérios legais, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.“Art. 389 [...]Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo..”Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”Ademais, com o advento da Lei nº 14.905/2024, restou consolidado o entendimento quanto à utilização da Taxa Selic como índice aplicável, de forma conjunta, à correção monetária e juros moratórios, quando ausente estipulação válida entre as partes.Portanto, correta a solução adotada, devendo ser mantida a sentença também neste tocante. Da violação aos princípios da causalidade e da sucumbência:A parte apelante alega que a sentença violou os princípios da causalidade e da sucumbência, ao condená-la ao pagamento de honorários, sob o argumento de que a cobrança teria sido legítima.A tese não merece acolhida.No caso concreto, observa-se que foram corretamente observados os princípios da causalidade e da sucumbência.Isso porque foi a própria apelante quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ao promover a cobrança de valores não reconhecidos pela parte autora e cuja composição não restou devidamente demonstrada nos autos.Por sua vez, no que se refere à sucumbência, verifica-se que a parte autora se sagrou vencedora, tendo sido reconhecida a nulidade do instrumento de confissão de dívida e afastada a exigibilidade do valor cobrado.Dessa forma, correta a condenação imposta, inexistindo violação aos princípios invocados.Dos honorários recursais:Com relação a fixação de honorários recursais, conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Logo, diante do não provimento do recurso da ré, fixo em 2% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 12% sobre a base de cálculo apontada em sentença os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente à parte contrária.Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente, e nesta extensão, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, com a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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