Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 16.1-AC, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravamte. O decisum foi assim ementado:“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. LEGALIDADE DO PAD. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. INFRAÇÃO FUNCIONAL DE NATUREZA FORMAL. ART. 169, IX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 79 /2011. ATO VINCULADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público e indenização, julgou improcedentes os pedidos formulados por servidor municipal demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a retirada e entrega, sem autorização, de peça pertencente ao patrimônio público a terceiro, supostamente adquirente de bem em leilão municipal.II - Questões em discussão(i) Definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas pericial e testemunhal. (ii) Determinar se a penalidade de demissão aplicada ao servidor é legal e proporcional diante da infração funcional reconhecida.III - Razões de decidir(i) O juiz pode indeferir diligências impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento da lide.(ii) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringese à legalidade do procedimento e do ato sancionatório, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção. (iii) O conjunto probatório do PAD ampara a conclusão alcançada pela Administração, de que o servidor retirou e entregou a terceiro peça pertencente ao Município sem autorização, valendo-se da condição funcional, em afronta aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar 79/2011, do Município de Marechal Cândido Rondon. (iv) Reconhecida a subsunção da conduta ao tipo legal que comina exclusivamente a penalidade de demissão, a sanção possui natureza vinculada, inexistindo discricionariedade administrativa ou judicial para aplicação de pena diversa, ainda que sob invocação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da legalidade do procedimento e do ato sancionatório, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. 2. Caracterizada conduta para a qual a lei comina exclusivamente a penalidade de demissão, a sanção constitui ato administrativo vinculado, não sendo possível a aplicação de reprimenda diversa”. Atos normativos: CF/1988, arts. 2º e 5º, XXXV; CPC, arts. 369, 370, parágrafo único, 373 e 85, § 11; Lei Complementar Municipal nº 79/2011, arts. 168, 169, IX, 188, XII, e 250; Código Penal, art. 312, caput.Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.513.464, ARE 1.310.108, RE 609. 184; STJ, Súmula 665, AREsp 2.883.650, AgInt no MS 30.527, RMS 52.555 , MS 26.941, AgInt no AREsp 1727920, MS 24.426; TJPR, 0002769- 11.2024.8.16.0004, 0005255-32.2020.8.16.0190, 0007360- 65.2014.8.16.0004”.2. Em síntese, o embargante sustentou que o acórdão ratificou o indeferimento das provas pericial e testemunhal, porém não se manifestou sobre o argumento de que isto configuraria cerceamento de defesa e violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), especialmente porque a prova visava demonstrar a ausência de prejuízo ao erário e a inexistência de dolo. Aduziu que o acórdão aplicou a Súmula 665 do STJ para limitar o controle judicial à legalidade formal, mas deixou de especificar se a interpretação restritiva dada à referida súmula não impede o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção, princípios de estatura constitucional que devem nortear o controle de legalidade do ato administrativo sancionador, sob pena de violação aos arts. 2º e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Asseverou que o acórdão entendeu ser a pena de demissão ato vinculado (art. 169, IX, da LC 79/2011), e requereu manifestação sobre se a aplicação cega da penalidade máxima, sem considerar atenuantes e a primariedade do servidor, não afronta o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e a proporcionalidade, uma vez que o Judiciário deve anular atos que extrapolem os limites da razoabilidade. Pontuou que o acórdão adotou fundamento logicamente inconsistente ao afirmar que a confissão em ANPP teria ocorrido na modalidade dolosa do peculato porque o Ministério Público deixou de ofertar transação penal, propondo ANPP com base no art. 312, caput, do Código Penal, e que a adesão à capitulação jurídica sugerida pelo órgão acusador não substitui a demonstração concreta do dolo a partir dos fatos, tampouco pode ser utilizada como presunção absoluta em outras instâncias. Ponderou que o acórdão incorre em contradição lógica, pois, no item 19, fundamenta que o controle do PAD é restrito, "ressalvadas as hipóteses de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada" (Súmula 665/STJ), ao passo que, nos itens 43 e 45, afirma que, por ser a demissão ato vinculado, "inexiste discricionariedade administrativa ou judicial para aplicação de pena diversa, ainda que sob invocação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Alegou, ainda, omissão e cerceamento de defesa quanto ao argumento de que a prova pericial e testemunhal visava demonstrar a insignificância econômica do bem (sucata condenada) e perseguições no local de trabalho, provas que seriam essenciais para demonstrar que a recusa da Administração em oferecer o TAC foi desmotivada e abusiva, violando o dever de eficiência e razoabilidade. Indicou erro material na fundamentação do acórdão e deduziu pretensão de prequestionamento.É a exposição.

II – VOTO3. Presentes seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.4. Inicialmente, embora o embargante sustente que a dilação probatória por ele requerida na origem se destinaria a "demonstrar a ausência de prejuízo ao erário e a inexistência de dolo" – tendo, no seu entender, o decisum sido omisso em relação a este ponto –, as razões de sua apelação apresentaram fundamento e justificativa notadamente distintos:“A prova pericial do Orbitrol é necessária, para se verificar o seu real valor, utilidade e autonomia em relação ao veículo de que fazia parte. Essa prova pericial foi indeferida tanto nos presentes autos, como também nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Essa prova era necessária para se invocar o disposto no art. 2501 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marechal Cândido Rondon– a benesse da não-persecução/ termo de ajustamento de conduta. (...). A prova testemunhal também era necessária, uma vez que o Autor/Apelante buscava comprovar, com estas (testemunhas), perseguições políticas e conduta abusiva de seus superiores hierárquicos, que abriram um PAD com o objetivo de que este fosse exonerado de sua função, em razão de divergências”.5. Com base neste argumento, o acórdão recorrido expressamente consignou que "não há, nos autos, qualquer indicativo de que o Município pretenda atuar a medida prevista no art. 250, tampouco há motivos, como bem ponderou o Juízo a quo, para onerar o Judiciário com a produção de uma prova sem nenhuma consequência prática e que apenas atrasaria a prestação da tutela jurisdicional", bem como que "o fato de o autor supostamente sofrer perseguição de seus superiores não prejudica o fato de que, no entender do Juízo a quo, o processo administrativo por ele questionado foi adequadamente conduzido e culminou na conclusão de que ele incorreu em conduta vedada pela da Lei Complementar 79/2011, de Marechal Cândido Rondon".6. No que diz respeito, por sua vez, à razoabilidade e à proporcionalidade da sanção aplicada ao embargante, o decisum consignou que "o art. 188, XII, da Lei Complementar 79/2011, de Marechal Cândido Rondon, estabelece de maneira expressa que, identificada qualquer das infrações previstas no seu art. 169, incisos IX a XVI, deve-se exclusivamente aplicar ao servidor a penalidade de demissão". Com efeito, este fato prejudica, conforme lá arrazoado, os argumentos tecidos quanto à razoabilidade e à proporcionalidade da sanção aplicada, visto que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa" (STJ - AgInt no AREsp: 1727920 RJ 2020/0172383-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023).7. Adiante, tem-se que o decisum recorrido respeitou a independência das esferas civis e penal, uma vez que se valeu do fato de o embargante ter celebrado Acordo de Não Persecução Penal nos autos de 0002124-84.2023.8.16.0112 exclusivamente como elemento para denotar o dolo da sua conduta – uma vez que, neste instrumento processual, a parte confessou ter cometido o crime de peculato na modalidade dolosa em decorrência dos mesmos fatos que culminaram na sua demissão. Eis o que constou expressamente no acórdão:“35. De mais a mais, não se pode ignorar que, embora, na origem, o autor tenha sustentado que jamais teve a intenção de cometer qualquer irregularidade – bem como que sua conduta foi direcionada pela boa-fé –, no bojo dos autos criminais n. 0002124-84.2023.8.16.0112, destinados a apurar as mesmas condutas levantadas pelo inquérito administrativo, firmou Acordo de Não Persecução Penal, o qual teve como requisito a confissão formal e circunstanciada de que efetivamente cometera o crime de peculato (mov. 1.37 / 0002124- 84.2023). 36. Bem verdade que, em suas razões recursais, o autor aventou que a confissão se deu em relação à modalidade culposa – o que, naturalmente, afastaria o dolo da sua conduta. No entanto, o dispositivo do Código Penal mencionado no acordo ofertado pelo Ministério Público é o 312, caput, que trata do peculato doloso, e não o 312, § 2º, que trata desse mesmo crime na modalidade culposa. 37. Não fosse isso suficiente, o Ministério Público disse de maneira expressa que apenas ofertou o ANPP porque não seria caso de transação penal – a qual exige pena máxima em abstrato inferior a dois anos (mov. mov. 1.37, fls. 2 / 0002124-84.2023). Assim, considerando que a pena máxima do delito de peculato culposo é de 01 (um) ano, torna-se evidente que o autor confessou o cometimento do crime de peculato na sua modalidade dolosa, não culposa. 38. Naturalmente, as esferas penal, administrativa e civil são independentes uma da outra – mais ainda quando se está diante de ação penal em que sequer houve condenação. Entretanto, não se pode esquecer que, nos termos do art. 5º, do CPC, “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. E não há maior ofensa à boa-fé que, em uma demanda, o autor confessar o cometimento de um ato que, na outra, veementemente nega. 39. Ainda que não fosse esse o caso, porém, a própria oferta do ANPP ao autor milita em seu desfavor, pois demonstra que a conclusão alcançada pelo Prefeito após a análise das provas acostadas ao inquérito administrativo está em consonância com aquela alcançada pelo Ministério Público nos autos 0002124-84.2023.8.16.0112 – os quais contaram, vale mencionar, com arcabouço praticamente idêntico ao posto à disposição do Prefeito (tanto que a cópia do inquérito acostada à origem foi de lá extraída). 40. Dito isso, como não se está diante de flagrante ilegalidade ou teratologia – em que a conclusão alcançada pela autoridade competente é manifestamente contrária à prova existente nos autos –, deve-se privilegiar a interpretação dada aos autos pelo Prefeito, sob pena de a vontade do Poder Judiciário substituir a vontade do Administrador”.8. Quanto à possibilidade de oferta de Termo de Ajustamento de Conduta, o acórdão foi claro ao consignar que se trata de uma prerrogativa de que goza a Administração, não cabendo ao Poder Judiciário impor a sua celebração, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Ademais, a possibilidade de celebração do TAC não é incompatível com a vinculatividade da sanção aplicada ao embargante, uma vez que a Administração somente está obrigada a impor a sanção prevista na legislação caso não celebre o TAC – o qual, por sua vez, antecede logicamente a imposição da sanção.9. No mais, de fato o item 9 do acórdão incorreu em pontual erro material na indicação da legislação municipal aplicável ao caso – fez menção à Lei Complementar 79/2011, quando, na verdade, trata-se da Lei Complementar 141/2022. Assim, sua redação passará a ser a seguinte:“9. No caso em análise, o autor sustentou que teve cerceado seu direito de defesa em decorrência do indeferimento, pelo Juízo a quo, da produção das provas pericial e testemunhal por ele requeridas na origem. Segundo apontou em seu recurso, a prova pericial se destinaria a viabilizar a propositura, pela Administração, de termo de ajustamento de conduta – com fundamento no art. 250, da Lei Complementar 141/2022, de Marechal Cândido Rondon –, enquanto a prova testemunhal teria como finalidade de ‘comprovar, com estas (testemunhas), perseguições políticas e conduta abusiva de seus superiores hierárquicos’”.10. Resultaram, por fim, preenchidos os requisitos de prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais apontados pelas partes. Outrossim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, nos termos do art. 1.025 do CPC11. À vista do exposto, voto por acolher parcialmente os aclaratórios opostos, apenas para sanar o erro material indicado.