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Processo:

Trata-se de Carta Testemunhável interposta pelo MARINA DE POL PONIWAS contra decisão proferida nos autos n° 0014462-28.2025.8.16.0013, que não recebeu o recurso em sentido estrito interposto em face do não recolhimento das custas processuais.Inconformada, MARINA DE POL PONIWAS interpôs Carta Testemunhável (mov. 29.1) alegando que o recurso em sentido estrito foi julgado deserto pela ausência de preparo, sem prévia intimação para regularização, apesar das informações prestadas pela contadoria e pela serventia.Alega inexistência de má-fé, pois as custas iniciais haviam sido recolhidas, e afirma ter regularizado posteriormente o preparo, invocando o art. 806, § 2º, do CPP e precedentes do STJ que exigem prévia intimação da parte em ações penais privadas.Relata ter ajuizado queixa-crime contra Eder Fabiano Borges Adão por supostas ofensas divulgadas em vídeo publicado em rede social, após evento realizado na Câmara Municipal de Curitiba, em 02 de abril de 2025.Aduz que a queixa-crime foi rejeitada por insuficiência de prova da materialidade, diante da ausência da íntegra do vídeo nos autos, da desconsideração dos links externos e da insuficiência das capturas de tela.Insurge-se contra a rejeição, afirmando ter disponibilizado links das publicações, notarização pela plataforma Verifact e gravações de tela, suficientes, segundo entende, para preservar a autenticidade, integridade e cadeia de custódia da prova.Requer seja recebida e provida a presente Carta Testemunhável, reformando-se a r. decisão de mov. 26 que julgou deserto o Recurso em Sentido Estrito interposto, para o fim de que seja este conhecido e remetido a este Egrégio Tribunal para julgamento. Na hipótese de que se compreenda pela necessidade de recolhimento de custas em relação a esta Carta Testemunhável, requer sua intimação para regularização, indicando-se expressamente qual o valor a ser recolhido. Requer também, caso seja o entendimento de Vossas Excelências, em homenagem ao princípio da celeridade e em observância ao art. 644 do CPP, que seja analisado desde logo o mérito do Recurso em Sentido Estrito interposto, dando provimento a este para que seja reformada a decisão de rejeição da Queixa-Crime nº 0014462-28.2025.8.16.0013. Requer, ainda, que todas as comunicações sejam encaminhadas em nome das patronas signatárias, sob pena de nulidade.EDER FABIANO BORGES ADÃO apresentou suas contrarrazões (mov. 52.1), requerendo “a manutenção integral da decisão de mov. 26.1, reconhecendo-se a improcedência da carta testemunhável. Subsidiariamente, caso ultrapassado o debate sobre a deserção e examinado desde logo o mérito devolvido na forma do art. 644 do CPP, seja negado provimento ao recurso em sentido estrito subjacente, com a preservação integral da decisão de mov. 9.1, bem como o reconhecimento de que a queixa-crime de mov. 1.1 não reúne justa causa mínima e não autoriza o prosseguimento da persecução penal privada. Ao final, se requer a concessão de prazo para a juntada do instrumento de mandato.”Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 55.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1-TJPR), pelo provimento da Carta Testemunhável, para afastar a declaração de deserção do Recurso em Sentido Estrito, e, exercendo o efeito devolutivo ampliado previsto no art. 644 do Código de Processo Penal, pelo desprovimento do Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a decisão que rejeitou a Queixa-Crime n.º 0014462-28.2025.8.16.0013, nos termos da manifestação supra.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer da carta testemunhável.O recurso é cabível na hipótese, nos termos do art. 639, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto voltado contra decisão que denegou seguimento ao recurso em sentido estrito, e foi manejado tempestivamente, tendo sido regularmente requerida e extraída a instrumentalização necessária ao seu processamento. Registre-se, ademais, que não há exigência legal específica de preparo para a carta testemunhável, tampouco houve prévia intimação da testemunhante para tal finalidade, de modo que também sob esse aspecto nada obsta o conhecimento do recurso.Pois bem.Trata-se de Carta Testemunhável interposta pelo MARINA DE POL PONIWAS contra decisão proferida nos autos n° 0014462-28.2025.8.16.0013, que não recebeu o recurso em sentido estrito interposto em face do não recolhimento das custas processuais, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de queixa-crime oferecida por MARINA DE POL PONIWAS contra EDER FABIANO BORGES ADÃO, imputando a prática dos crimes de calúnia e difamação, ambos na presença de várias pessoas e divulgação em redes sociais (artigos 138, 139, 141, III e §2º, todos do Código Penal). Narra-se, pois, que em uma sessão na Câmara de Vereadores de Curitiba/PR, em 02 de abril de 2025, o querelado teria proferido ofensas e imputado à querelante a prática de crimes, tudo isto sendo publicado nas redes sociais do querelado. Além da procuração, acostaram-se imagens de tela (prints) do Instagram do querelado (mov. 1). Decido. A inicial foi apresentada no último dia do prazo decadencial de 06 (seis) meses. A materialidade delitiva, contudo, não foi adequadamente apresentada. Isso, pois, a parte querelante não trouxe aos autos o vídeo, com a íntegra da postagem nas redes sociais, a qual permitiria identificar todo o contexto das falas do querelado, inclusive no que identifica seus comentários/ofensas serem dirigidos diretamente à pessoa da querelante. Perceba-se, pois, que a inicial apresenta apenas links de material alocado no google drive(cf. pg. 03), os quais não se prestam para amparar a justa causa (materialidade e autoria delitiva) necessária. A rigor, links para servidores externos não são provas.(...)E os prints (mov. 1.3/1.5), por óbvio, não oferecem o contexto de falas/ofensas para sustentar, por si, a persecução penal. Diga-se, ademais, que não cabe ao Juízo determinar uma emenda ou aditamento da inicial à medida que já ultrapassado o prazo decadencial.(...)Isto posto, de plano, a fim de não sobrecarregar a pauta do CEJUSC com a realização de audiência para uma situação penal que não tem o condão de deflagrar a persecução criminal, rejeito a queixa, firme no art. 395, I e III, do CPP. Ciência ao MP. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.”
Em face de tal decisão, MARINA DE POL PONIWAS interpôs Recurso em Sentido Estrito, “com espeque no artigo 581, X, do Código de Processo Penal” (mov. 16.1), defendendo pela reforma da sentença, reconhecendo-se a idoneidade e suficiência do conjunto probatório apresentado e, por conseguinte, determinando-se o regular prosseguimento da Queixa-Crime nº 0014462-28.2025.8.16.0013, com o recebimento da inicial acusatória e o consequente chamamento do querelado Eder Fabiano Borges Adão à resposta, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal.Todavia, em decisão devidamente fundamentada, o Juízo a quo deixou de receber o recurso de sentido estrito nos seguintes termos (mov. 26.1):
“Considerando o certificado ao mov. 24.1, declaro deserto o recurso interposto ao mov. 16.Sobre o tema: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL . AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DECLARADO DESERTO, NOS TERMOS DO ART. 806, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E 193 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CONHECIMENTO . Recurso em Sentido Estrito nº 0002547-72.2018.8.16 . 0030 I. (TJ-PR 00386013720188160030 Foz do Iguaçu, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/05/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 806 , § 2º DO CPP C/C ART. 37 DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DESERTO. Apelação não conhecida. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005955-21.2012.8.16.0050 /0 - Bandeirantes Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.04.2015) APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Restando evidenciado que não houve o recolhimento do preparo recursal, e, sendo o recolhimento do preparo requisito de admissibilidade do recurso, este deve ser declarado deserto, nos termos do Enunciado n. 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Recurso não conhecido ((TJ-MS Apelação Criminal: 08005970520238120006 Camapuã, Relator.: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, Data de Julgamento: 25/04/2025, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 29/04/2025). Nada havendo, com as baixas e comunicações necessárias, observando-se o CNCGJ, arquive-se. Cumpra-se. Int. Dil. Nec.”
No mérito, razão assiste à testemunhante, no ponto em que sustenta a impossibilidade de declaração de deserção sem prévia oportunidade de regularização do preparo.Com efeito, dispõe o art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal que, nas ações penais de iniciativa privada, o recurso não terá seguimento se o querelante não comprovar, no prazo legal, o pagamento das custas. A norma, contudo, não pode ser interpretada de forma puramente literal e automática, sob pena de conversão de uma exigência de natureza instrumental em obstáculo desproporcional ao exercício do direito ao recurso, com evidente prejuízo às garantias do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República).Nessa linha, é assente a orientação de que a deserção por ausência de preparo pressupõe a prévia intimação da parte para o recolhimento das custas, com indicação do valor devido e concessão de prazo para o saneamento do vício, não se admitindo o reconhecimento da deserção de plano, como consequência automática de mera certidão da serventia. A exigência decorre não apenas do dever de cooperação e da vedação à decisão-surpresa — aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal —, mas sobretudo da diretriz de primazia do julgamento do mérito, que impõe ao julgador, antes de extinguir o recurso por questão formal sanável, oportunizar a sua correção.Não se ignora a existência de precedentes que reconhecem a deserção do recurso na ação penal privada. Tais julgados, todavia, pressupõem contexto diverso do presente, em que a parte, devidamente cientificada do valor e do prazo, permanece inerte. A ratio dos arestos invocados na decisão recorrida é a sanção à desídia do querelante, e não a punição da parte diligente que sequer teve conhecimento da existência e do montante do preparo a recolher.Na hipótese dos autos, verifica-se que a querelante recolheu regularmente as custas iniciais por ocasião do ajuizamento da queixa-crime, circunstância que afasta qualquer inferência de desídia, de má-fé ou de propósito de furtar-se ao pagamento das despesas processuais. Após a interposição do recurso em sentido estrito (mov. 16.1), contudo, não houve intimação da parte para a complementação do preparo recursal, nem a indicação do valor correspondente, sobrevindo, diretamente, a decisão de mov. 26.1, que, amparada exclusivamente na certidão de mov. 24.1, declarou a deserção e determinou o arquivamento do feito.Ou seja, a testemunhante foi surpreendida com a consequência mais gravosa do sistema recursal — o não seguimento do recurso — sem que lhe tenha sido franqueada a oportunidade de suprir o vício, providência simples, célere e apta a preservar o exame do inconformismo. E, uma vez ciente da falha, a parte demonstrou diligência ao promover o recolhimento do preparo, o que reforça a inexistência de prejuízo ao andamento do feito e evidencia o formalismo excessivo da solução adotada na origem.Impõe-se, pois, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato processual que atinge sua finalidade, sem causar prejuízo à parte contrária ou à regularidade do processo, não deve ser invalidado. O preparo é requisito de admissibilidade que tutela interesse patrimonial do Estado, plenamente satisfeito com o recolhimento posterior, não havendo justificativa para que sua ausência momentânea, não precedida de intimação, obstaculize definitivamente o acesso ao duplo grau de jurisdição.No mesmo sentido caminhou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, em seu parecer (mov. 13.1-TJPR), manifestou-se pelo provimento da carta testemunhável, justamente para afastar a declaração de deserção do recurso em sentido estrito.Resta examinar, por fim, o pedido de julgamento imediato do mérito do recurso em sentido estrito, formulado pela testemunhante e igualmente encampado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, com fundamento no art. 644 do Código de Processo Penal. Nesse ponto, contudo, a pretensão não comporta acolhimento.Dispõe o art. 644 do Código de Processo Penal que o Tribunal, Câmara ou Turma a que competir o julgamento da carta, se dela tomar conhecimento, mandará processar o recurso ou, “se estiver suficientemente instruída, decidirá logo o mérito”. A faculdade de julgamento imediato, como se vê, não é irrestrita: subordina-se à suficiente instrução do feito e, sobretudo, à observância das garantias processuais das partes, não podendo ser manejada quando o recurso obstado sequer completou o seu iter procedimental na origem.É exatamente essa a hipótese dos autos. O recurso em sentido estrito interposto no mov. 16.1 não chegou a ser processado: declarada de plano a deserção (mov. 26.1), não houve abertura de vista à parte contrária para as contrarrazões recursais, tampouco o exercício do juízo de retratação previsto no art. 589 do Código de Processo Penal quanto ao mérito da rejeição da queixa-crime. O juízo de retratação levado a efeito no mov. 55.1 teve por objeto, tão somente, a decisão que declarou a deserção, impugnada por esta carta testemunhável, e não a decisão de mov. 9.1, que rejeitou a inicial acusatória.Não socorre a pretensão o fato de o querelado ter apresentado contrarrazões no mov. 52.1, porquanto tal manifestação foi ofertada nos limites da carta testemunhável, dirigindo-se, primordialmente, à questão da deserção, e apenas em caráter subsidiário e eventual ao mérito recursal. Admitir, nessas condições, o julgamento imediato do recurso em sentido estrito importaria decidir sobre o recebimento da queixa-crime sem que a parte contrária tenha sido formal e especificamente intimada para se manifestar sobre o objeto próprio daquele recurso, em manifesta mitigação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República).Soma-se a isso que os autos não se encontram suficientemente instruídos para o exame do mérito. A controvérsia central do recurso em sentido estrito diz respeito à idoneidade e à suficiência do suporte probatório da queixa-crime — notadamente quanto à íntegra do vídeo, aos elementos de notarização digital e à cadeia de custódia da prova produzida em meio eletrônico —, matéria cuja análise pressupõe o exame do conjunto documental integralmente formado nos autos de origem, e não apenas das peças trasladadas para o instrumento desta carta testemunhável, cuja formação teve por finalidade específica demonstrar o descabimento da deserção.Por fim, o avanço direto sobre o mérito recursal configuraria indevida supressão de instância, na medida em que subtrairia do Juízo a quo a oportunidade de reexaminar a própria decisão de rejeição da queixa-crime em sede de retratação, faculdade que lhe é expressamente assegurada pelo art. 589 do Código de Processo Penal e que constitui etapa necessária do procedimento do recurso em sentido estrito.Impõe-se, portanto, a solução prevista na primeira parte do art. 644 do Código de Processo Penal, qual seja, o processamento do recurso em sentido estrito, com o regular cumprimento das etapas procedimentais na origem, ficando reservado a esta Câmara o exame do mérito recursal em momento oportuno.Nestas condições, impõe-se o acolhimento da carta testemunhável, para afastar a deserção declarada na decisão de mov. 26.1 e determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito interposto no mov. 16.1, assegurando-se à testemunhante, no juízo de origem, a prévia intimação para o recolhimento do preparo, com expressa indicação do valor devido, caso ainda pendente de regularização, sem, contudo, o exame imediato do mérito daquele recurso.Nestas condições, dá-se provimento à carta testemunhável, tudo nos termos da fundamentação.