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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
recurso de apelação cível interposto por
Renata
Zanelli
Longo dos Santos
em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos
à execução nº
0005149-24.2024.8.16.0160,
nos
seguintes
termos:


“Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES
os embargos à execução, para:

a) declarar
abusiva a cláusula penal de 50%, reduzindo-a para 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas;

b) declarar
indevida a cobrança da multa por retenção do equipamento, determinando seu decote integral da planilha da execução;

Diante do decaimento preponderante da embargada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.”
(seq.
74.1)


Inconformada,
a apelante
argumenta que, apesar de
a
sentença ter reduzido a
cláusula penal
de 50% para 20% sobre as parcelas vincendas, tal patamar
ainda
configura
vantagem exagerada ao fornecedor, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
Assevera que a relação contratual
em discussão
é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que, em situações semelhantes, este Tribunal de Justiça tem reduzido a
penalidade para 10%.
Dessa forma, requer o provimento do recurso a fim de
que
a
cláusula penal
seja reduzida
para 10% do valor remanescente do contrato, nos termos do artigo 413 do Código Civil.
Intimada,
a apelada
apresentou contrarrazões refutando as teses defendidas pela
apelante
e
solicitando a
manutenção da sentença
(seq.
81.1).


Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO

DO CONHECIMENTO
O
recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Depreende-se
dos autos que
Sattrack
Rastreamento e Logística Ltda.
ajuizou
Ação de Execução de Título Extrajudicial
nº
0010993-86.2023.8.16.0160
em face
de
Renata
Zanelli
Longo dos Santos, ora
apelante,
solicitando o pagamento de mensalidades e multas referentes
a dois contratos de prestação de serviços de
rastreamento veicular celebrados entre as partes.
A executada, por sua vez, apresentou Embargos à Execução
narrando que
celebrou, em 16 de abril de 2022,
dois contratos de instalação de rastreadores
veiculares: (i) Contrato nº
3955,
com parcela mensal de
R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), pelo período de 36 meses
e (ii) Contrato nº
3965, com parcela mensal de
R$ 129,90 (cento e vinte e nove e reais e noventa centavos), pelo período de 36 meses.

De acordo com suas alegações,
apesar de
ter solicitado a rescisão de ambos os contratos em junho de 2022, a empresa embargada
teria
continuado com a cobrança de mensalidades e, ainda,
feito incidir
penalidade contratual e multa pela retenção dos equipamentos,
totalizando um débito de R$ 15.042,54.
Diante dos fatos, solicitou a nulidade das cláusulas abusivas, especialmente
daquelas que previam o pagamento do aparelho e multa pela
sua
retenção indevida e
multa de 50% sobre o valor remanescente do contrato.
Subsidiariamente, solicitou a redução da
penalidade
ao patamar de 10%.
Após a instrução processual, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para declarar a abusividade da cláusula penal de 50%, reduzindo-a para 20%
sobre as parcelas vincendas,
e declarar indevida a cobrança da multa por retenção do equipamento.
No presente recurso, a apelante solicita a redução da cláusula penal para 10%
sobre as parcelas vincendas, reclamando a incidência do CDC,
do
artigo 413 do Código Civil e
da
jurisprudência deste Tribunal de Justiça.
Não obstante a argumentação, sem razão a apelante.
Conforme dispõe o artigo 413 do Código Civil, cabe ao juiz reduzir equitativamente a penalidade prevista em contrato se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
A sentença recorrida
aplicou adequadamente o
dispositivo, reequilibrando o contrato, ao reduzir a multa contratual de 50% para 20% sobre o valor das parcelas vincendas.
Frisa-se que, em situações
semelhantes, este Órgão Julgador
tem reconhecido
que a
redução ao patamar de 20%
é suficiente ao reestabelecimento do equilíbrio contratual, sobretudo quando a rescisão é solicitada poucos meses após a celebração do contrato.
No caso em análise, a própria apelante reconheceu que contratou os serviços de rastreamento veicular, com vigência de 36 meses,
em abril de 2022 e
efetuou seu cancelamento em
junho de 2022. Logo, é certo que
o contrato vigeu por menos de três meses dos 36 previstos na cláusula de fidelização,
caracterizando inegável
quebra de expectativa contratual da empresa prestadora de
serviços.
A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR – RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, IGUALMENTE, DA RECONVENÇÃO – APELO DO AUTOR – PRETENSA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA CONTRATUAL PARA 10% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DAS PARCELAS VINCENDAS EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA – NÃO ACOLHIMENTO – MULTA MANTIDA EM 20%, EM OBSERVÂNCIA AO FATO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU COM MENOS DE TRÊS MESES DE VIGÊNCIA – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059/STJ) – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002577-62.2023.8.16.0053 - Londrina.
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.02.2026)

Portanto, deve ser mantida a sentença que reduziu a penalidade ao patamar de 20% tendo em vista o exíguo prazo entre a celebração e a rescisão do contrato de prestação de serviços
de rastreamento veicular.
Com o desprovimento do recurso, majoro a verba honorária recursal em
1%, nos termos do art. 85,
§11, do CPC, observada a concessão
da assistência judiciária gratuita.

Conclusão
Do exposto, voto pelo
conhecimento e
desprovimento do
recurso de Apelação Cível interposto por
Renata
Zanelli
Longo dos Santos,
nos termos da fundamentação.