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Processo:

I. Trata-se de apelação interposta contra sentença (mov. 59.1), proferida na Ação Nº 0000216-15.2025.8.16.0017, cujo dispositivo transcrevo a seguir:III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial e, de consequência, declaro o feito extinto com julgamento de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a abusividade dos juros remuneratórios impostos pela ré nos contratos n.º 030500044456, 030500051419, 030500042910, 032940004745, 095010368081, 030500042542, 032940005153, 032940005290, 032940006090 e 032940007135, devendo ser aplicada nos contratos objeto da lide a taxa média de juros para as operações de crédito pessoal não consignado e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, conforme identificado na planilha acima, para os mesmos períodos de cada contratação; b) condenar a requerida a restituir os valores pagos a maior pela autora, acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento, pelo IPCA, e de juros de mora a contar da citação, pela SELIC (§§ 1º, 2º e 3º), com a dedução prevista no artigo 406 (redação pela Lei 14.905/24). c) declarar a descaracterização da mora contratual, ficando a requerida obrigada a se abster de incluir o nome da autora em cadastro de maus pagadores ou de efetuar qualquer ato visando a execução da obrigação. Face a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária dos patronos da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando o julgamento antecipado da lide, a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado.A sentença foi ratificada pela decisão proferida nos embargos de declaração de mov. 68.1.A apelante alega preliminarmente (mov. 72.1): “considerando a afetação do Tema 1.378/STJ, impõe-se a suspensão do presente feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, medida que se revela necessária para a observância da sistemática dos recursos repetitivos e da segurança jurídica”; “Requer-se, portanto, seja determinada a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.378/STJ, com posterior aplicação do rito previsto nos artigos 1.040 e 1.041 do CPC”; “a sentença recorrida é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS”. No mérito aduz: “O Juízo a quo deveria ter considerado na sentença o fato de que as taxas de juros bancários não são fatores estanques, mas são resultado da interação de diversos elementos, os quais orientam a definição do percentual de acordo com os custos e riscos envolvidos. Assim, diferentemente do que deu a entender a sentença, os juros não são definidos pelo Banco Central do Brasil e sua “taxa média” divulgada, mas sim pelo risco envolvido na operação”; “os juros estão intimamente ligados aos riscos assumidos pela instituição financeira em suas operações de crédito, uma vez que: quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros incidente”; “o risco de inadimplência é o fator que possui maior influência na composição dos juros bancários. Quanto maior o risco de inadimplência, maior a taxa de juros necessária para cobrir a perda de capital com a operação de crédito”; “causa muita estranheza à Apelante que o Juízo a quo, por um lado, tenha utilizado informações divulgadas pelo Banco Central para fundamentar sua sentença e, por outro, tenha desconsiderado as orientações fornecidas pelo próprio órgão em seu Parecer Jurídico 139/2020”; “a média de taxas pelo Banco Central com o objetivo de acompanhar o setor de crédito, sem a necessária segmentação por mercado, implica evidente distorção de dados, afastando da “taxa média” o status de referencial útil para a apuração de suposta abusividade”; “ainda que na tabela publicada pelo Banco Central a modalidade de crédito seja a mesma (neste caso, não consignado), o perfil de clientes – e, por consequência, o nível de risco de inadimplência – é totalmente diferente”; “considerando que a sentença esteve fundada, quase em sua integralidade, na utilização da “taxa média” do Banco Central como parâmetro decisório, a sentença deverá ser reformada por Colenda Câmara Cível, para reconhecer a ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa no presente caso”; “assertivas foram as ponderações da Exma. Ministra Maria Isabel Gallotti quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.821.182/RS, caso em que, na origem, tratava-se de ação coletiva movida pelo Ministério Público em face da Crefisa, o qual alegava que a taxa de juros aplicada pela Crefisa, no percentual de 20,45% ao mês e de 832,72% ao ano, seria abusiva, correspondendo à segunda mais alta do ranking do BCB”; “o simples fato de uma taxa de juros corresponder a duas... três... quatro vezes a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não significa que ela seja abusiva, pois ainda necessária a consideração dos aspectos objetivos daquela operação de crédito (custos e riscos envolvidos) justamente por existirem distintos mercados relevantes”; “a análise genérica e abstrata das taxas de juros cobradas pela Crefisa a partir de um mero comparativo com a “taxa média de mercado”, sem efetiva análise dos aspectos concretos em torno da concessão do empréstimo, constitui medida em descompasso com a tese vinculante firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS”; “pelo fato de a sentença proferida não ter observado as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo fato de inexistir qualquer abusividade das taxas cobradas pela Crefisa, imprescindível é a sua reforma para afastar qualquer possibilidade de revisão judicial do Contrato celebrado entre as Partes”; “para que fosse possível falar em suposta abusividade na taxa de juros cobrados pela Crefisa, necessário que tivessem sido trazidos pela Apelada, em relação à operação: Valor do empréstimo; Prazo de amortização da dívida; Existência ou não de garantias para a operação; Existência ou não de entrada, e em qual proporção; Forma de pagamento da operação; Existência ou de seguro, e em qual valor”; “no que diz respeito ao risco da operação, deveria a Apelada ter demonstrado que, à época da celebração do negócio: Possuía bom rating/score no mercado; Não possuía negativações/protestos anteriores; Possuía fontes e valores de renda suficientes para não oferecer risco ao adimplemento do empréstimo; Era elegível ou possuía contratações de empréstimo não consignado com outros Bancos; Possuía relacionamento prévio com a Crefisa antes da contratação do empréstimo em questão; Sob as mesmas condições do contrato celebrado com a Crefisa, outra instituição praticaria juros consideravelmente inferiores”; “imperiosa a necessidade de reforma da sentença de primeiro grau, pois equivocadamente julgou procedente a ação levando em consideração tão somente a suposta “taxa média” divulgada pelo BACEN, sem se atentar às condições do caso concreto, conforme determina a jurisprudência pacífica e vinculante do STJ”; “no caso de Vossas Excelências entenderem pela manutenção da limitação dos juros, pelo princípio da eventualidade, que sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, tendo em vista os riscos do negócio exemplificados, pormenorizadamente, no presente recurso, que não condizem com a média de mercado”; “não pode ser usada a série mencionada na sentença, pois não corresponde ao(s) contrato(s) formalizado(s) pelas partes, devendo ser alterada a sentença no ponto para, em caso de se manter a limitação dos juros, ser considerada a média de mercado correta, que equivale às séries 20742 e 25464”; “Não é razoável a condenação da Apelante num valor tão elevado, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, que engloba apenas a revisão de contratos de empréstimo, bem como pelo tempo até a prestação jurisdicional, devendo ser alterada a base de cálculo para apreciação por equidade”.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 78.1) em que se requer o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade.É o relatório.

II. PreliminaresDa nulidade por ausência de fundamentaçãoA alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece prosperar.A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que:Art. 93. (...)IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.No mesmo sentido, dispõem os artigos 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil:Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.No caso, confira-se trecho da sentença assim fundamentada:O Superior Tribunal de Justiça firmou duas teses tocantes a este assunto, ambas em julgamento de recursos repetitivos, formando os Temas n.º 237 e n.º 27, que dispõem: Tema n.º 237: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” (D. Publ. 19/05/2010). Tema n.º 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (D. Publ. 12/09/2019). Para configurar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, a taxa cobrada deve se mostrar uma vez e meia superior à taxa média de mercado, conforme orientação consolidada pelo Tribunal de Justiça do Paraná:(...)Analisando os contratos juntados aos autos, verifico que em todas as contratações a taxa de juros estipulada pela instituição bancária supera de forma notória a média de mercado, calculada nos mesmos períodos dos contratos, para as operações de crédito pessoal não consignado, conforme tabela abaixo.Com isso, verifica-se que a sentença recorrida está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não se prestando o inconformismo do recorrente para a sua anulação.Cabe ressaltar que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão [decisão] impugnado [a] aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão” (STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).Dessa forma, rejeito tal preliminar.Do pedido de suspensão do feito em função do Tema 1378Alega a apelante que “A controvérsia trazida no presente recurso especial versa sobre a análise da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, especificamente quanto à suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade”; “A matéria encontra-se atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do Tema 1.378/STJ, no qual a Corte Superior analisará, em caráter vinculante, a questão jurídica ora debatida”; “Requer-se, portanto, seja determinada a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.378/STJ, com posterior aplicação do rito previsto nos artigos 1.040 e 1.041 do CPC”.Novamente, sem razão.Isso, porque a suspensão relativa a esse tema se aplica apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais direcionados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).Confira-se:Tema 1378/STJ – afetaçãoI) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.Sobrestamento: A decisão no precedente determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.Diante disso, afasto também a preliminar aventada.Já a apelada requer o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade.Sem razão.Isso, porque da análise das razões recursais é possível perceber que a apelante rebate a fundamentação da decisão ora recorrida de forma suficiente, o que aponta a presença da dialeticidade recursal.Dessa forma, afasto a preliminar aventada pelo apelado.III. A apelação deve ser conhecida tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Do méritoTrata-se de ação revisional de contratos de empréstimo que julgou “procedente o pedido inicial e, de consequência, declaro o feito extinto com julgamento de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a abusividade dos juros remuneratórios impostos pela ré nos contratos n.º 030500044456, 030500051419, 030500042910, 032940004745, 095010368081, 030500042542, 032940005153, 032940005290, 032940006090 e 032940007135, devendo ser aplicada nos contratos objeto da lide a taxa média de juros para as operações de crédito pessoal não consignado e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, conforme identificado na planilha acima, para os mesmos períodos de cada contratação; b) condenar a requerida a restituir os valores pagos a maior pela autora, acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento, pelo IPCA, e de juros de mora a contar da citação, pela SELIC (§§ 1º, 2º e 3º), com a dedução prevista no artigo 406 (redação pela Lei 14.905/24). c) declarar a descaracterização da mora contratual, ficando a requerida obrigada a se abster de incluir o nome da autora em cadastro de maus pagadores ou de efetuar qualquer ato visando a execução da obrigação. Face a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária dos patronos da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando o julgamento antecipado da lide, a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado”.Neste momento, o réu requer a total improcedência da demanda ou, subsidiariamente a aplicação de uma vez e meia taxa divulgada pelo Bacen e a aplicação da taxa série do Bacen 20742 a todos os contratos.Da relativização do pact sunt servandaPrimeiramente, importante destacar que são pacíficas na jurisprudência e na doutrina pátrias a possibilidade de revisão contratual e a consequente mitigação do princípio do pacta sunt servanda.O Código Civil traz como requisitos obrigatórios das relações contratuais: a observância dos princípios da boa-fé objetiva e a função social dos contratos. Não se sustentando a escusa de que o contrato é intangível se anuído de livre vontade, fazendo lei entre as partes.Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada afronta à liberdade de contratar, seria imprescindível a interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providências que atraem os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.1.1. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.506.600/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019, grifo nosso).Dessa maneira, existindo indícios de abusividades no pacto, tem-se como plenamente possível a relativização do princípio da pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, sem que isso implique violação do princípio da boa-fé objetiva. Tratando-se de contrato celebrado com instituição financeira, é perfeitamente possível sua revisão, isso porque o fato de ser por adesão não o torna nulo ou abusivo imediatamente, uma vez que o contratante tem plena liberdade de escolha e da verificação das cláusulas contratuais antes da sua formalização. Contudo, essa situação não retira a possibilidade de revisão contratual, por tratar-se de direito pessoal do correntista em rever as cláusulas contratuais pactuadas, bem como a apuração de eventuais regularidades constatadas.A esse respeito, confira-se entendimento desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADES VERIFICADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFESA DA FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE VERIFICADA QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO N. 1.061.530/RS DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 876 DO CC. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR CERTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028478-96.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.10.2022) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE APELO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCIDA (ART. 85 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “(...) a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Incidência da Súmula 83/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.506.600/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019).2. “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (Súmula 530, STJ).3. A Segunda Seção do STJ, analisando a MP 2170-36/2001, firmou entendimento de que a capitalização de juros inferior à periodicidade anual é admitida em contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual expressa (súmula 539 do STJ). No caso, não consta a expressa pactuação da capitalização no contrato, tampouco de juros, o que demonstra, portanto, a ausência de ciência inequívoca do correntista acerca do pactuado.4. “Segundo a jurisprudência desta Corte, a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito” (AgInt no AREsp n. 364.270/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). (TJPR - 13ª C.Cível - 0004071-28.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.09.2022) (Grifo nosso)Como se vê, é perfeitamente cabível a revisão contratual e a consequente mitigação do pacta sunt servanda diante de práticas contratuais abusivas.Dos juros remuneratóriosVale ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do recurso repetitivo RESP nº 1061530/RS, sedimentou a questão:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI nº 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; (...)I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Grifo nosso)(...)Extrai-se dessa decisão que os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não de taxa máxima. A abusividade somente se configura quando a estipulação dos juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio que impele a atuação do Poder Judiciário.Conforme lição extraída do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp. Nº 1.061.530/RS:Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Assim, admitida a flexibilidade da taxa, há de ser delimitado o que é entendido como razoável para a variação da taxa, reconhecendo-se este o limite para a contratação da taxa de juros pela parte.Ressalta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, somente quando a taxa de juros superar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média é que estará configurada a suposta abusividade, o que não ficou caracterizado no julgado sob exame.Sobre o assunto, o Ministro Marco Buzzi esclarece:(...) De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o aresto estadual, no período pactuado, aponta taxa de juros no patamar de 31,99% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 24,94% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária é provido no ponto, com o restabelecimento da taxa de juros remuneratórios contratada pelas partes. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.365 - RS (2012/0269251-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI decisão em 06/02/2013) (Grifo nosso)Com base nisso, o entendimento desta 13ª Câmara Cível é o de que a abusividade resta configurada nos casos em que os percentuais dos juros contratados ultrapassam o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen no momento da contratação:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE PROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN. PARÂMETRO DESTA CÂMARA. CARACTERIZADA A DITA ABUSIVIDADE. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA E NÃO AO DOBRO, COMO DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA, PELA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO INESCUSÁVEL, QUE JUSTIFICASSE A SANÇÃO DA DOBRA. PRETENSA CONDENAÇÃO DA APELADA A INDENIZAR POR DANO MORAL. FALTA DE EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000507-02.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.08.2022) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO 1061530/RS DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR CERTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001300-10.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.08.2022) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022) (Grifo nosso)No presente caso, é necessário analisar cada contrato firmado, verificando qual a taxa de juros aplicada e qual a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para o período para a operação (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado - https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acesso em 06/05/2026).01 Contrato Nº 030500044456 (mov. 15.4)Data: 11/11/2019Taxa de juros: 987,22% a.a.Taxa do Bacen: 102,31% a.a.Diferença: 9,6 vezes maior02 Contrato Nº 030500051419 (mov. 15.5)Data: 06/07/2021Taxa de juros: 987,22% a.a.Taxa do Bacen: 76,99% a.a.Diferença: 12,8 vezes maior03 Contrato Nº 030500042910 (mov. 29.2)Data: 11/03/2019Taxa de juros: 987,22% a.a.Taxa do Bacen: 123,68% a.a.Diferença: 7,98 vezes maior04 Contrato Nº 095010368081 (mov. 29.3)Data: 08/07/2019Taxa de juros: 987,22% a.a.Taxa do Bacen: 119,20% a.a.Diferença: 8,2 vezes maior05 Contrato Nº 030500042542 (mov. 29.4)Data: 04/01/2019Taxa de juros: 987,22% a.a.Taxa do Bacen: 116,38% a.a.Diferença: 8,48 vezes maior06 Contrato Nº 032940005290 (mov. 34.2)Data: 06/03/2017Taxa de juros: 987,22% a.a.Taxa do Bacen: 135,03% a.a.Diferença: 7,3 vezes maior07 Contrato Nº 032940007135 (mov. 34.3)Data: 10/11/2017Taxa de juros: 666,69% a.a.Taxa do Bacen: 125,96% a.a.Diferença: 5,29 vezes maior08 Contrato Nº 032940006090 (mov. 34.4)Data: 10/07/2017Taxa de juros: 666,69% a.a.Taxa do Bacen: 133,15% a.a.Diferença: 5 vezes maior09 Contrato Nº 032940005153 (mov. 34.5)Data: 03/02/2017Taxa de juros: 987,22% a.a.Taxa do Bacen: 141,86% a.a.Diferença: 6,96 vezes maior10 Contrato Nº 032940004745 (mov. 34.6)Data: 21/11/2016Taxa de juros: 987,22% a.a.Taxa do Bacen: 137,82% a.a.Diferença: 7,16 vezes maiorComo se vê, a taxa contratada é muito superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, chegando a ser 12 vezes maior. Importante destacar neste ponto que, embora a taxa em análise extrapole o patamar utilizado por esta Câmara Cível, no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o acolhimento da pretensão de revisão dos juros remuneratórios deve observar, para além da caracterização de relação de consumo e da presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, “a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”. Contudo, no caso em apreço, observa-se que a instituição financeira apelante não obteve êxito em comprovar quais seriam, de fato, os riscos da operação, de modo a justificar a cobrança de juros remuneratórios em patamar tão superior à média de mercado.Ainda, há que se frisar que a apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual. Note-se que ela mesma lista que, para que fosse possível uma análise diferenciada do contrato de mútuo, far-se-ia necessário o exame das características pessoais do tomador do crédito, prazos de contratação, existência ou não de garantias, processos de fidelização do cliente etc.Ocorre que a contestação apresentada pela ré no mov. 15.1/origem, embora extensa, se limita a reproduzir, genericamente, teses jurídicas, sem trazer qualquer informação relevante do caso concreto.Tirando as assertivas específicas, mas impertinentes e imprestáveis, acima delineadas, no mais, tudo que é dito pela defesa é genérico.A Instituição Financeira repete, de forma bastante insistente, que se faz necessário o exame do “(i) o valor e prazo do contrato; (ii) as fontes de renda do cliente; (iii) as garantias ofertadas; (iv) a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; (v) análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; (vi) a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. Contudo, a ré limitou-se a afirmar, de forma genérica, que “clientes atendidos pela Crefisa são de alto risco” (mov. 15.1/origem), sem qualquer comprovação do risco ofertado pela autora, especificamente.Assim, a sentença, ao reconhecer a abusividade dos juros aplicados, deve ser mantida.Da limitação dos juros a uma vez e meia a taxa do BacenO pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado também não merece prosperar. Isso, porque consoante o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, deve o referido percentual ser reduzido à própria média de mercado, conforme os patamares divulgados regularmente pelo Banco Central do Brasil, sobretudo porque tal referencial se revela um importante instrumento de averiguação da razoabilidade e proporcionalidade dos encargos remuneratórios celebrados pelas instituições financeiras.É o que se observa:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022 – grifou-se).Note-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 27/9/2022, tenha decidido que o acolhimento da revisão dos juros remuneratórios deve observar, além da caracterização de relação de consumo e da presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, “a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”, o que se vislumbra dos autos é que a instituição financeira ré não provou “os riscos do negócio exemplificados, pormenorizadamente, no presente recurso, que não condizem com a média de mercado” e, dessa forma, não se faz possível a adoção de taxa superior à média. Por conta disso, em sendo constatada a sua abusividade, os juros remuneratórios devem ser reduzidos à taxa média de mercado. Aliás, é como vem decidindo esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO TRIPLO, DOBRO OU UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DE RISCO APRESENTADAS PELO TOMADOR DE EMPRÉSTIMO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004653-15.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.07.2022 – grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ. CONTRATO POSTERIOR A ABRIL DE 2008 E COBRANÇA EFETUADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CONTRATAÇÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. EXPRESSA PACTUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022628-08.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.05.2021 – grifou-se). Por consequência da abusividade caracterizada, a devolução de valores conforme determinado na sentença é medida que se impõe.Da determinação de aplicação da série para recomposição de dívidas aos contratosA apelante alega que “Foi proferida sentença determinando a limitação dos juros do(s) contrato(s) à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (código 25465)”; “embora parte do valor do mútuo tenha sido destinado a quitação de contrato de empréstimo anterior, aquele não estava vinculado de forma integral à renegociação da dívida. Isso porque, além da quitação de saldo devedor anterior, a Apelada obteve a disponibilização de novo crédito, ainda que em parte”; “não pode ser usada a série mencionada na sentença, pois não corresponde ao(s) contrato(s) formalizado(s) pelas partes, devendo ser alterada a sentença no ponto para, em caso de se manter a limitação dos juros, ser considerada a média de mercado correta, que equivale às séries 20742 e 25464”.Razão lhe assiste, na medida em que a utilização das séries nº 20743 ou 25465 se destina, unicamente, às renegociações de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas de crédito, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Sobre o assunto, inclusive, já decidiu esta Câmara Cível: APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS CONTRATADOS, MAS QUE SUPERARAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CONTRATO QUESTIONADO. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA. TAXA MÉDIA AO PERÍODO, DE CADA CONTRATO, COM NATUREZA DESTA MODALIDADE, EM 80,30%, 86,25%, 79,84%, 77,41%, 84,37%, 129,76%, 123,68%, 119,94%, 98,55% e 98,55%. CORRIGENDA DA SENTENÇA SÓ NO TOCANTE AO CRITÉRIO À AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL N. 20742, DO BACEN. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO SE DESTINAM, EM SUA INTEGRALIDADE À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SÉRIE TEMPORAL N. 20743, DO BACEN, QUE CONTEMPLA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS ENVOLVENDO MODALIDADES DISTINTAS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003726-41.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023 – grifou-se).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM CONSIDERAR QUE O CONTRATO PACTUADO SE TRATAVA DE REPACTUAÇÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1061530/RS DO STJ QUE EM CASO DE ABUSIVIDADE DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EMPRÉSTIMOS POSTERIORES QUE NÃO SE DESTINARAM DE FORMA INTEGRAL À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SÉRIE 20743 DO BACEN QUE CONTEMPLA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS A PESSOAS FÍSICAS ASSOCIADAS A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS ENVOLVENDO MODALIDADES DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU A SÉRIE 20742 – TAXA MÉDIA DE JUROS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, QUE JÁ ENGLOBA TANTO OS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUANTO AS COMPOSIÇÕES DE DÍVIDAS ENTRE OPERAÇÕES DE MESMA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008006-63.2021.8.16.0058/1 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023 – grifou-se).Sendo assim, a sentença merece reforma para que seja determinada a aplicação das taxas médias divulgadas pelo Bacen série 20742 a todos os contratos em análise.Dos honorários sucumbenciais Por fim, requer a apelante “restando comprovada a desproporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, requer se dignem Vossas Excelências a arbitrarem o valor em valor fixo, proporcionalmente à baixa complexidade da demanda, sugerindo que não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00”. Sem razão. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento da verba honorária de forma equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, somente se mostrará viável quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, como se vê:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO AMPARADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. ADEQUAÇÃO A ENTENDIMENTO ADOTADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, QUANDO NÃO PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS EM SEU § 8º. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração quando a decisão embargada encontrar-se amparada em premissa equivocada, assim como para viabilizar sua adequação ao entendimento adotado no julgamento de Recurso repetitivo. 2. Hipótese em que a pretensão veiculada no Recurso Especial não diz respeito às circunstâncias fáticas (complexidade da causa, atuação profissional, etc.) que foram levadas em consideração para arbitramento dos honorários de sucumbência em R$5.000,00 (cinco mil reais), nem tampouco se tal valor é ou não proporcional, mas sim se o montante acima destoa dos critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, em Execução Fiscal extinta cujo valor originário correspondia a R$299.523,53. 3. A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do Tema 1076/STJ, definindo as seguintes teses repetitivas: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes para prover o Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.877.950/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8 /2022 – grifou-se).   Além disso, em recente alteração promovida no Código de Processo Civil, por ocasião da Lei nº 14.365/22, houve a inserção do § 6º-A ao art. 85, impedindo que o magistrado fixe a verba honorária por apreciação equitativa quando líquido ou liquidável o valor da condenação, assim como do proveito econômico ou, ainda, do valor da causa, nos seguintes termos:   § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.  No caso em apreço, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, o que deve ser mantido.A correção monetária da repetição do indébito em favor da autora deve se dar pelo IPCA-IBGE, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024.IV. ConclusãoVoto em conhecer da apelação e em dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da série 20742 do Bacen a todos os contratos sob análise.