SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057478-37.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO SANEADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL. PROVA DIABÓLICA. ART. 373, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, manteve a inversão do ônus da prova em favor da autora, atribuindo à ré o encargo de demonstrar, entre outros pontos, as condições efetivamente ofertadas na fase pré-contratual, a regularidade da cobrança da correção monetária incidente sobre a parcela denominada “balão das chaves” e a inexistência de irregularidades relacionadas à contratação. 2. A agravante sustenta que a redistribuição do ônus probatório foi determinada de forma automática, sem fundamentação concreta acerca dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-lhe a produção de prova negativa relativa à inexistência de alegada promessa verbal de não incidência de correção monetária, em afronta ao art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a reforma parcial da decisão para afastar a inversão exclusivamente quanto a esse ponto. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se a inversão do ônus da prova, deferida em relação de consumo, pode alcançar a alegação de promessa verbal formulada na fase pré-contratual, impondo à fornecedora o dever de comprovar a inexistência do fato alegado pela consumidora, ou se tal determinação configura hipótese de prova diabólica, vedada pelo art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir4. A aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não implica inversão automática e irrestrita do ônus da prova, exigindo análise concreta das peculiaridades da causa e observância das limitações previstas no art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.5. A distribuição dinâmica do ônus probatório constitui técnica destinada a facilitar a produção da prova pela parte que detenha melhores condições de produzi-la, não podendo importar na transferência do ônus de demonstrar fato negativo inespecífico ou impor encargo impossível ou excessivamente difícil à parte adversa.6. A alegação de que teria sido realizada promessa verbal de inexistência de correção monetária sobre a parcela denominada “balão das chaves” constitui fato constitutivo do direito invocado pela autora, cuja demonstração lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo admissível atribuir à requerida o dever de provar que tal manifestação jamais ocorreu.7. Diversamente, permanece hígida a redistribuição do ônus da prova quanto aos documentos, registros e informações relativos às condições formais da contratação, ao empreendimento imobiliário, aos critérios de cobrança, ao cronograma de entrega e aos demais elementos inseridos na esfera de disponibilidade da fornecedora, por se tratar de fatos cuja produção lhe é objetivamente mais acessível.8. A solução harmoniza-se com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que repele a inversão do ônus da prova quando dela decorrer imposição de prova negativa acerca de supostas promessas verbais formuladas na fase pré-contratual, preservando-se, contudo, a redistribuição quanto aos demais fatos submetidos à maior disponibilidade probatória do fornecedor.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de afastar a inversão do ônus da prova exclusivamente quanto à alegada promessa verbal de inexistência de correção monetária incidente sobre a parcela denominada “balão das chaves”, permanecendo íntegra a redistribuição probatória relativamente aos demais fatos controvertidos fixados na decisão saneadora.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não autoriza impor ao fornecedor o dever de comprovar a inexistência de alegada promessa verbal formulada na fase pré-contratual, por configurar hipótese de prova diabólica vedada pelo art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil, permanecendo, contudo, a redistribuição do ônus probatório quanto aos fatos cuja demonstração se mostre objetivamente mais acessível à parte fornecedora._________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 373, I, §§ 1º e 2º, 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, AI n. 0085184-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 29.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI n. 0030247-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 07.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI n. 0087544-05.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 11.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI n. 0014490-40.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 04.07.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI n. 0132003-24.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 13.03.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI n. 0013358-79.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 06.12.2021.