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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO SANEADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL. PROVA DIABÓLICA. ART. 373, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, manteve a inversão do ônus da prova em favor da autora, atribuindo à ré o encargo de demonstrar, entre outros pontos, as condições efetivamente ofertadas na fase pré-contratual, a regularidade da cobrança da correção monetária incidente sobre a parcela denominada “balão das chaves” e a inexistência de irregularidades relacionadas à contratação. 2. A agravante sustenta que a redistribuição do ônus probatório foi determinada de forma automática, sem fundamentação concreta acerca dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-lhe a produção de prova negativa relativa à inexistência de alegada promessa verbal de não incidência de correção monetária, em afronta ao art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a reforma parcial da decisão para afastar a inversão exclusivamente quanto a esse ponto. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se a inversão do ônus da prova, deferida em relação de consumo, pode alcançar a alegação de promessa verbal formulada na fase pré-contratual, impondo à fornecedora o dever de comprovar a inexistência do fato alegado pela consumidora, ou se tal determinação configura hipótese de prova diabólica, vedada pelo art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir4. A aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não implica inversão automática e irrestrita do ônus da prova, exigindo análise concreta das peculiaridades da causa e observância das limitações previstas no art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.5. A distribuição dinâmica do ônus probatório constitui técnica destinada a facilitar a produção da prova pela parte que detenha melhores condições de produzi-la, não podendo importar na transferência do ônus de demonstrar fato negativo inespecífico ou impor encargo impossível ou excessivamente difícil à parte adversa.6. A alegação de que teria sido realizada promessa verbal de inexistência de correção monetária sobre a parcela denominada “balão das chaves” constitui fato constitutivo do direito invocado pela autora, cuja demonstração lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo admissível atribuir à requerida o dever de provar que tal manifestação jamais ocorreu.7. Diversamente, permanece hígida a redistribuição do ônus da prova quanto aos documentos, registros e informações relativos às condições formais da contratação, ao empreendimento imobiliário, aos critérios de cobrança, ao cronograma de entrega e aos demais elementos inseridos na esfera de disponibilidade da fornecedora, por se tratar de fatos cuja produção lhe é objetivamente mais acessível.8. A solução harmoniza-se com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que repele a inversão do ônus da prova quando dela decorrer imposição de prova negativa acerca de supostas promessas verbais formuladas na fase pré-contratual, preservando-se, contudo, a redistribuição quanto aos demais fatos submetidos à maior disponibilidade probatória do fornecedor.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de afastar a inversão do ônus da prova exclusivamente quanto à alegada promessa verbal de inexistência de correção monetária incidente sobre a parcela denominada “balão das chaves”, permanecendo íntegra a redistribuição probatória relativamente aos demais fatos controvertidos fixados na decisão saneadora.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não autoriza impor ao fornecedor o dever de comprovar a inexistência de alegada promessa verbal formulada na fase pré-contratual, por configurar hipótese de prova diabólica vedada pelo art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil, permanecendo, contudo, a redistribuição do ônus probatório quanto aos fatos cuja demonstração se mostre objetivamente mais acessível à parte fornecedora._________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 373, I, §§ 1º e 2º, 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, AI n. 0085184-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 29.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI n. 0030247-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 07.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI n. 0087544-05.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 11.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI n. 0014490-40.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 04.07.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI n. 0132003-24.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 13.03.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI n. 0013358-79.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 06.12.2021.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0057478-37.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.08.2026)
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I. RELATÓRIOCuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rottas Construtora e Incorporadora Ltda, em face da decisão de Mov. 94.1/origem, proferida pela eminente Juíza de Direito Substituta Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos nº 0027170-29.2024.8.16.0019, por meio da qual, ao proferir decisão saneadora, reconheceu a existência de relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora Agravada, entendimento posteriormente mantido quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela ré (mov. 107.1/origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a demanda originária decorre de alegação formulada pela agravada no sentido de que teria celebrado contrato de compra e venda de imóvel mediante promessa verbal de que não incidiria correção monetária sobre parcela denominada “balão das chaves”. Afirma que todas as condições da contratação constam expressamente do instrumento contratual firmado entre as partes, inexistindo qualquer previsão de isenção de atualização monetária ou registro de promessa diversa da pactuada. Relata que, na decisão saneadora, o magistrado singular reconheceu a relação de consumo e promoveu genericamente a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que os elementos controvertidos estariam inseridos na esfera de atuação da requerida. Aduz que opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão lhe atribuiu encargo probatório impossível, consistente na demonstração da inexistência da alegada promessa verbal, em afronta ao art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Os aclaratórios, contudo, foram rejeitados, ao argumento de que não se estaria diante de hipótese de prova diabólica. Defende a agravante que a decisão agravada promoveu indevida inversão automática do ônus da prova, sem análise concreta da verossimilhança das alegações ou da efetiva hipossuficiência da autora para produção da prova. Argumenta que a mera existência de relação de consumo não autoriza, por si só, a redistribuição integral do encargo probatório, especialmente quando se pretende transferir à parte ré a obrigação de comprovar fato negativo, consistente na inexistência de promessa verbal alegadamente realizada na fase pré-contratual. Alega que a controvérsia central da demanda reside justamente na suposta oferta verbal de condições distintas daquelas previstas no contrato escrito, sendo inviável exigir da agravante a comprovação de fato inexistente. Sustenta que a exigência viola diretamente os limites impostos pelo art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, por impor prova excessivamente difícil ou impossível, caracterizando típica hipótese de prova diabólica. Afirma estarem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Quanto à probabilidade do direito, sustenta a manifesta ilegalidade da decisão agravada, por impor encargo probatório incompatível com a lógica processual e com as limitações previstas no art. 373 do CPC. No que diz respeito ao perigo de dano, argumenta que a manutenção da decisão poderá comprometer a regular condução da instrução processual, gerar desequilíbrio entre as partes e ensejar eventual julgamento baseado em presunção decorrente da não produção de prova impossível. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da inversão do ônus da prova quanto à alegada promessa verbal e, no mérito, o provimento definitivo do recurso, a fim de afastar a redistribuição do ônus probatório nesse ponto, reconhecendo-se incumbir exclusivamente à agravada a comprovação da alegada promessa verbal, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O agravo foi recebido e processado com o deferimento parcial do pedido de efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão agravada no ponto em que atribui à agravante o ônus de comprovar a inexistência da alegada promessa verbal relacionada à ausência de correção monetária sobre a parcela denominada “balão das chaves” (mov. 12.1/AI).Contrarrazões apresentadas pela parte ex adverso, requerendo o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão saneadora proferida; a revogação do efeito suspensivo parcialmente deferido, para que seja restabelecida a eficácia da decisão recorrida. Subsidiariamente, caso mantido parcialmente o efeito suspensivo, que seja preservada a inversão do ônus da prova quanto aos demais pontos fixados pelo Juízo de origem (mov. 19.1/AI).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.Do mérito recursalNo caso dos autos, observa-se que o cerne da questão reside na alegação da autora, ora agravada, de que teria recebido promessa verbal no sentido de que não incidiria correção monetária sobre parcela contratual específica, circunstância que, segundo sustenta, divergiria das condições posteriormente formalizadas no instrumento contratual.Assim, a controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à legalidade da decisão saneadora que, ao manter a inversão do ônus da prova em favor da autora, atribuiu à demandada, ora agravante, o dever de demonstrar, dentre outros pontos, as condições efetivamente ofertadas na fase pré-contratual, especialmente no tocante à alegada promessa verbal de inexistência de correção monetária incidente sobre a parcela denominada "balão das chaves". A recorrente sustenta, em síntese, que a decisão recorrida: (i) promoveu a inversão do ônus da prova de forma automática, apenas em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem examinar concretamente a verossimilhança das alegações ou a efetiva hipossuficiência da consumidora; (ii) deixou de fundamentar adequadamente os pressupostos autorizadores da redistribuição dinâmica do ônus probatório; (iii) impôs-lhe o dever de produzir prova negativa acerca da inexistência de alegada promessa verbal, configurando hipótese de prova diabólica; (iv) violou o disposto no art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; (v) desconsiderou que compete à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC e (vi) contrariou a orientação consolidada deste Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de transferir ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de alegações verbais formuladas na fase pré-contratual.Em que pesem os argumentos lançados, entendo que o recurso merece parcial provimento, conforme se demonstra a seguir.Inicialmente, não há qualquer controvérsia quanto à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, tampouco quanto à possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova nas relações de consumo.Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.Entretanto, a incidência do referido dispositivo não conduz, por si só, à automática inversão de todo e qualquer encargo probatório.A redistribuição do ônus da prova constitui técnica processual destinada a equalizar as dificuldades probatórias verificadas no caso concreto, devendo observar os limites estabelecidos pelo art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza sua aplicação apenas quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes produzir determinada prova ou à maior facilidade da parte contrária em produzi-la.Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece expressamente que a redistribuição não poderá gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte se torne impossível ou excessivamente difícil.A vedação legal visa impedir precisamente a imposição da denominada prova diabólica, incompatível com as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Nesse aspecto, assiste razão à recorrenteConforme se extrai da decisão saneadora de mov. 94.1, confirmada na decisão integrativa de mov. 107.1 ambas nos autos de origem, incumbiu-se à requerida comprovar "as condições efetivamente ofertadas na fase pré-contratual", bem como a inexistência de irregularidade na cobrança da correção monetária incidente sobre a parcela denominada "balão das chaves".Todavia, verifica-se que um dos principais fundamentos da ação reside justamente na alegação da autora de que lhe teria sido assegurado verbalmente, durante as tratativas negociais, que sobre referida parcela não incidiria atualização monetária.Trata-se, portanto, de alegação fundada em suposta manifestação exclusivamente verbal, desacompanhada, ao menos por ora, de qualquer elemento documental.Nessas circunstâncias, não se mostra juridicamente possível atribuir à demandada o dever de comprovar a inexistência de fato cuja própria ocorrência é afirmada exclusivamente pela parte autora.A existência da alegada promessa verbal constitui fato constitutivo do direito invocado pela demandante, cuja demonstração lhe compete, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se presta a dispensar integralmente o consumidor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de sua pretensão, tampouco autoriza deslocar à parte adversa o dever de provar fato negativo inespecífico.Desse modo, a redistribuição do ônus probatório somente se legitima quando acompanhada de fundamentação específica e desde que não imponha à parte a produção de prova impossível ou excessivamente difícil, vedando justamente a denominada prova diabólica.No caso concreto, exigir da recorrente a demonstração de que nunca foi realizada determinada promessa verbal extrapola os limites da distribuição dinâmica do ônus probatório, pois não se cuida de documento, registro empresarial ou informação técnica sob seu domínio exclusivo, mas sim da negativa de ocorrência de fato histórico alegado pela parte autora.É certo que a fornecedora possui melhores condições de produzir documentos relativos ao empreendimento imobiliário, às condições formais da contratação, ao cronograma da obra, aos critérios utilizados para atualização do saldo devedor, aos instrumentos contratuais, à publicidade e aos registros administrativos do negócio.Quanto a tais aspectos, permanece hígida a redistribuição do ônus da prova determinada pelo Juízo de origem, porquanto recaem sobre fatos cuja documentação ordinariamente permanece sob controle da fornecedora.Diversa, contudo, é a situação relativa à alegada promessa verbal.Nesse ponto específico, não se evidencia maior facilidade probatória da recorrente.Ao contrário, eventual demonstração da existência da promessa verbal poderá ser realizada pela autora mediante os meios ordinários de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, especialmente prova testemunhal, cuja produção, inclusive, foi expressamente deferida pelo Juízo de origem.Assim, não há justificativa para deslocar integralmente à requerida o ônus de afastar fato positivo cuja ocorrência foi afirmada exclusivamente pela demandante.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reconhecido, em hipóteses análogas, a inadequação da inversão ampla do ônus da prova quando dela resultar imposição à parte ré da demonstração da inexistência de alegadas promessas verbais formuladas na fase pré-contratual. À propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, RESTRITA AOS PONTOS CONTROVERTIDOS RELATIVOS À DINÂMICA DOS FATOS E AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA INVERSÃO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE TODO E QUALQUER PONTO. NO CASO EM CONCRETO, INCUMBE AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MATERIAL MORAL E A EXISTÊNCIA DE ALEGADA PROMESSA VERBAL DE ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL PARA ANTES DO PRAZO EXPRESSAMENTE CONSTANTE NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0085184-63.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 29.10.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA – DECISÃO SANEADORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE A REJEITOU, ENTENDENDO QUE AS EMPRESAS RÉS PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO, HAVENDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – TEMA 988/STJ – INOCORRÊNCIA – JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA PELO MAGISTRADO SINGULAR - INVERSÃO PARCIAL – COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE AINDA COUBE AOS AUTORES – PONTOS CONTROVERTIDOS - SUPOSTA OFERTA/PROMESSA VERBAL PELO CORRETOR ACERCA DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA PREVISTA NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À PARTE RÉ A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DESSE FATO – PROVA DIABÓLICA – PARTE AUTORA QUE TEM CONDIÇÕES DE COMPROVAR – PROVA EMPRESTADA JÁ DEFERIDA, BEM COMO PROVA ORAL – CORRETOR ARROLADO COMO TESTEMUNHA PELOS AUTORES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030247-06.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.07.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA A PONTO DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PROVIMENTO.1. A decisão que efetivamente defere a produção de prova pericial não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC e não comporta impugnação com base na taxatividade mitigada do citado rol, por não se verificar situação de urgência para apreciação da questão, não se tratando de matéria passível de ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. É admissível ao juízo dinamizar o ônus probatório e distribui-lo de maneira diferente da regra geral prevista no art. 373, inc. I e II, do CPC, com fulcro nas disposições do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, em contrapartida, inviável exigir da parte prova de fato negativo, por se configurar como prova diabólica, a qual não se admite, assim como na situação de contrato verbal em que se afirma a inexistência. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido em parte, à qual se dá provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087544-05.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUANTO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE, ENTRETANTO, NÃO TORNA AUTOMÁTICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO NO CASO CONCRETO. PROVA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. É pacífico o entendimento de que as normas consumeristas se aplicam aos contratos de administração imobiliária, tendo em vista que a administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto.2. A inversão do ônus da prova não é obrigatória tão só pela condição de consumidor ostentada pela parte. A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. 3. No caso concreto, inverter o ônus da prova implicaria em obrigar a parte contrária a fazer prova negativa, ou seja, prova de que não houve contratação verbal de administração de bens com o requerido, o que não se pode admitir.4. Ademais, a prova necessária ao acolhimento da pretensão não depende de conhecimentos técnicos específicos. A parte autora, ao especificar as provas que pretendia produzir, pugnou pela realização de prova pericial técnica e inquirição de testemunhas (mov. 49.1 dos autos originários), razão pela qual resta corroborada a tese de que não há no caso vulnerabilidade para a produção da prova necessária ao deslinde do feito.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014490-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.07.2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR ÀS RÉS ÔNUS DE PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 421-A E 373, § 2º E §3º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova nos embargos à execução, em que a parte agravante sustenta a validade de cláusula contratual que atribui ao agravado a responsabilidade pela prova em eventual litígio, alegando que ambas as partes são capazes e celebraram contrato de fornecimento com cláusula expressa sobre o ônus probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova em embargos à execução, considerando a cláusula contratual que atribui tal ônus ao fornecedor e as disposições do Código de Processo Civil sobre a distribuição da prova.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A inversão do ônus da prova, prevista em cláusula contratual, não pode ser aplicada se isso implicar na imposição de ônus de prova negativa a uma das partes, em desacordo com os artigos 373, § 2º e § 3º, II, do Código de Processo Civil.III.2. A cláusula contratual que prevê a inversão do ônus da prova não é suficiente para afastar a regra geral de distribuição da prova, uma vez que não se demonstrou a dificuldade de produção de prova por parte do agravante.III.3. As partes são consideradas paritárias e simétricas, e a inversão do ônus da prova não pode tornar excessivamente difícil o exercício do direito de uma das partes.III.4. O juiz a quo entendeu que as provas já apresentadas eram suficientes para o deslinde da controvérsia, reforçando a desnecessidade de inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista em cláusula contratual, não pode ser aplicada se isso implicar na imposição de ônus de prova negativa a uma das partes, em desacordo com os artigos 373, § 2º e § 3º, II, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, § 2º e § 3º, II; CC/2002, art. 421-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª CC, AI n. 0016338-67.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, julgado de 27.6.19; TJPR, 2ª CC, AC n. 0006944-86.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA, julgado de 28.8.23; TJPR, 15ª CC, AI n. 0042577-06.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 3.10.22.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante foi conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova nos embargos à execução. O Relator entendeu que a cláusula contratual que atribuía ao agravado a responsabilidade pela prova não era suficiente para alterar a regra geral de distribuição do ônus da prova, uma vez que não se demonstrou a dificuldade de produção de prova por parte da agravante. Assim, a inversão do ônus da prova não poderia ser aplicada, pois isso tornaria excessivamente difícil o exercício do direito da parte agravada, em desacordo com os artigos 373, § 2º e § 3º, II, do CPC.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0132003-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.03.2026).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO PELO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETARIA À EMPRESA REQUERIDA A IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013358-79.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 06.12.2021).Cumpre destacar, ainda, que o objeto devolvido a esta Corte é restrito.A recorrente não impugna a inversão do ônus da prova relativamente aos demais fatos controvertidos fixados na decisão saneadora, tais como a regularidade documental da contratação, os critérios de cobrança, eventual atraso na entrega do imóvel ou os documentos relativos à fase pré-contratual formal.Depreende-se que sua insurgência limita-se ao ponto em que lhe foi atribuído o dever de demonstrar a inexistência da alegada promessa verbal acerca da ausência de correção monetária incidente sobre o denominado "balão das chaves".Nessa medida, a reforma da decisão deve ocorrer apenas nesse aspecto específico, preservando-se integralmente os demais encargos probatórios fixados pelo Juízo de origem.Nesse contexto, mostra-se acertada a solução adotada quando do deferimento parcial da tutela recursal, cujos fundamentos permanecem íntegros após a formação do contraditório, inexistindo elementos capazes de conduzir à conclusão diversa. Por conseguinte, confirma-se a tutela recursal anteriormente deferida, para reformar parcialmente a decisão agravada, apenas a fim de afastar a inversão do ônus da prova relativamente à alegada promessa verbal de inexistência de correção monetária incidente sobre a parcela denominada "balão das chaves", permanecendo com a autora o ônus de demonstrar referido fato constitutivo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Mantém-se, no mais, a decisão saneadora, inclusive quanto à redistribuição do ônus da prova relativamente aos demais fatos controvertidos, especialmente aqueles atinentes às condições formais da contratação, aos documentos do empreendimento, aos critérios de cobrança, ao cronograma de entrega e às demais informações cuja produção se mostra objetivamente mais acessível à fornecedora.Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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