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Processo:

I –
Trata-se de Embargos de Declaração opostos
contra o
acórdão de mov.
29.1, proferido pelo Colegiado desta
18ª Câmara Cível,
que
deu
provimento
ao Agravo de Instrumento
de nº
0137820-69.2025.8.16.0000 e julgou prejudicado o Agravo Interno nº
0013821-45.2026.8.16.0000,
reformando
a decisão proferida em autos de Cumprimento de Sentença
para fins de deferir
o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
Inconformado,
o
embargante
opôs
os presentes Embargos de Declaração, alegando a ocorrência de omissão
e contradição externa
no acórdão.
Sustenta que
o acórdão embargado contraria decisão anterior proferida pela própria 18ª Câmara Cível no mesmo processo, a qual reconheceu a existência de saldos bancários positivos e expressivos, próximos de R$ 18.000,00, evidenciando capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Sustenta que essa divergência entre decisões viola o dever de coerência e estabilidade da jurisprudência previsto no art. 926 do
CPC.

O embargante reforça que a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de provas concretas de capacidade financeira. Invoca precedentes do STJ e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que a concessão da gratuidade deve ser negada quando houver elementos que demonstrem condição econômica suficiente, não bastando alegações genéricas de dificuldade
financeira.

Além disso, aponta uma contradição lógica no argumento dos executados, que alegaram que os valores existentes em conta seriam economias destinadas a tratamentos de saúde. Segundo o embargante, tal justificativa não se sustenta, pois para acumular tal montante ao longo do tempo, os devedores deixaram de pagar os aluguéis que originaram a execução, configurando inadimplemento voluntário. Destaca ainda que é incompatível alegar hipossuficiência enquanto se mantêm reservas financeiras significativas, o que caracterizaria comportamento contraditório e violação à boa-fé
objetiva.

Por fim, o embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão quanto à decisão anterior e a contradição entre os julgados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão e indeferir o benefício da gratuidade da justiça aos executados, com base na prova de capacidade financeira já reconhecida nos autos e em observância ao dever de coerência
jurisprudencial.

Apresentadas
contrarrazões, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 10.1).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.



II
–
Fundamentação
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer os
presentes
embargos.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
A finalidade dos embargos, portanto, é a correção ou complementação do julgado,
sem que isso implique em reexame do mérito.
Todavia,
no caso em concreto, percebe-se
a
tentativa de rediscutir
a matéria já apreciada
e reanalisar as provas constantes nos autos, com o intuito de
modificar o entendimento desta C. Câmara Cível,
o que não é cabível no âmbito dos
aclaratórios.


Ademais, o colegiado enfrentou
a matéria relativa à justiça
gratuita
dos
agravantes
de forma clara e
devidamente fundamentada, inexistindo qualquer vício no julgamento.

O
acórdão
já
consignou
expressamente
que
houve demonstração
nos autos
de
elementos que demonstram
a situação de hipossuficiência financeira
dos agravantes, especialmente diante das Cartas de concessão de benefício de aposentadoria.



O órgão colegiado constatou que a embargada Elizabete Rosa Soares aufere benefício de aposentadoria no montante de R$ 1.289,08, e o
embargado
Sydney Domingues de Oliveira no importe de R$ 948,18. Os extratos bancários também
foram devidamente
analisados
pelo órgão colegiado,
tendo o acórdão
esclarecido
expressamente as razões pelas quais foram capazes de demonstrar a
miserabilidade financeira, o
que
permite a concessão
do benefício.
É o que se extrai do seguinte trecho do
decisum:

“Da análise detida, observou-se que os recorrentes indicaram aos autos documentos capazes de corroborar suas alegações, pois, das Cartas de concessão de benefício de aposentadoria, observou-se que o valor do benefício é de R$ 1.289,08 referente a agravante Elizabete Rosa Soares, e de R$ 948,18 ao agravante Sydney Domingues de Oliveira, além dos extratos bancários (mov. 12.6 e 12.7/AI), nota-se que as movimentações, bem como as entradas são de valores não significativos.
Ressalta-se ainda que, da análise dos extratos bancários juntados na origem (mov. 283.4 e 285.1), os valores de entrada, são pagamentos de benefício previdenciário.
E, neste ponto, muito embora as razões no indeferimento do
benefício se justifiquem na ausência de demonstração da miserabilidade financeira alegada, entendo que os autos se encontram suficientemente instruídos para fins da gratuidade da justiça.”

Ao fundamentar dessa forma, o Colegiado apreciou de forma expressa a questão levada à discussão no Agravo de Instrumento,
inclusive mencionando os elementos probatórios
e as teses capazes de infirmar a conclusão ao
longo da fundamentação.
A pretensão contida nos presentes embargos,
consistente na tentativa de modificar o entendimento exarado no acórdão, revela, em verdade, inconformismo com a conclusão adotada, buscando a rediscussão do mérito e a reanálise das provas, o
que é
indevido
no âmbito dos
aclaratórios.
Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA.- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada,
não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- O embargante, ao defender a existência de vícios próprios de
embargabilidade
no acórdão proferido, não demonstrou concreta e adequadamente de que modo o julgado seria contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si ou omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.- Não há dificuldade para a plena compreensão do pronunciamento judicial, tampouco necessidade de qualquer esclarecimento a respeito de seu conteúdo,
tratando-se de mera irresignação do embargante, revelada pela manifesta intenção de apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes
aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da
causa.Embargos
de declaração rejeitados.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014099-80.2025.8.16.0194 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
-
J.
09.02.2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO.
PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA.
PREQUESTIONAMENTO
OBSTADO.
DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002080-84.2025.8.16.0180 - Santa Fé
-
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
-
J.
09.02.2026)” - grifei

Cumpre ressaltar, ainda,
que a contradição que legitima a oposição dos embargos de declaração deve ser de origem interna, ou seja, entre os fundamentos e a conclusão do julgado, o que não se verifica no caso dos autos. Na hipótese, o acórdão embargado é coerente em sua integralidade, inexistindo
qualquer
termo ou enunciado contraditório com o teor do voto.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

5.
A contradição que justifica embargos de declaração é a interna, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte.
6.
A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade.”
(EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.395.487/SP, relator Ministro
Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.)
- grifei

“2.
Para o Superior Tribunal de Justiça, " a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado"
(EDcl
no
AgInt
nos
EDcl
na
Rcl
43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023,
DJe
de 24/4/2023).”
(EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.717.485/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
- grifei

Dessa forma,
se extrai
que as
alegações da
embargante revelam mero inconformismo
com a decisão e a pretensão de reexame
das provas, o que não é admitido pela estreita via dos embargos de declaração.
Ademais, o acórdão embargado analisou todo o contexto fático-probatório do processo, com amparo no livre convencimento motivado do julgador, o que torna inviável reapreciação ou
revaloração
pretendida.
Dessa forma, infere-se que não há qualquer vício no acórdão,
o qual
analisou todos os argumentos relevantes ao deslinde da
controvérsia,
não se configurando
negativa de prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da
embargante.
A mera discordância
com
o
entendimento alcançado por esta C. Câmara Cível não autoriza a rediscussão da matéria pelos
aclaratórios, sendo certo que os argumentos deduzidos
traduzem mero inconformismo e buscam o reexame da matéria, o que é inviável pela estreita via do presente recurso.


III
–
Dispositivo
Nos termos da fundamentação,
voto no sentido de
conhecer
e, no mérito,
rejeitar
os Embargos de Declaração
opostos.
É como voto.