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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 17.1/AO, proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico c/c pedido liminar n. 0002969-34.2026.8.16.0170, na qual o juízo de primeiro grau deferiu a liminar, para determinar o arresto de valores de titularidade dos suscitados, por meio do sistema SISBAJUD. Em suas razões, os agravantes alegam, em suma, que: a) a decisão agravada foi proferida de forma precipitada, amparada em indícios frágeis e sem observância do contraditório prévio; b) os agravados não comprovaram, ainda que minimamente, a ocorrência de confusão patrimonial, desvio de finalidade, mistura de patrimônios, transferência de ativos, comunhão de receitas ou utilização abusiva da personalidade jurídica; c) também não restou demonstrado que a empresa SIFRA IMOBILIÁRIA tenha direcionado operações, clientela ou fluxo financeiro à nova pessoa jurídica; d) a excepcionalidade da medida liminar exige demonstração concreta de risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não se verifica no caso; e) a empresa SIFRA já não possuía capacidade patrimonial muito antes da constituição da empresa S. G. SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; f) a inexistência de patrimônio ou a dificuldade de localização de bens não se confunde com fraude. Requer a concessão do efeito suspensivo/ativo, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e consequente liberação definitiva dos valores bloqueados.O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 12.1/AI).

Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 18.1/AI). É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, V, do CPC.Cinge-se a controvérsia a respeito da manutenção da decisão liminar proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou o arresto de valores de titularidade dos suscitados/agravantes, por meio do sistema SISBAJUD. O artigo 300, do CPC, condiciona a concessão da tutela de urgência à demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, entendo que ambos os requisitos restaram demonstrados pelos agravados. A probabilidade do direito foi demonstrada pelos indícios de que a devedora originária operou um esvaziamento patrimonial planejado em favor de nova pessoa jurídica por meio de uma sucessão empresarial aparentemente irregular ou constituição de grupo econômico de fato.Conforme destacado pelo juízo de primeiro grau, a nova empresa foi constituída logo após o início do cumprimento de sentença da devedora principal. Soma-se a isso o fato de ambas ostentarem o mesmo objeto social, partilharem a mesma sócia administradora e possuírem endereços vinculados ao mesmo núcleo familiar.Também chama a atenção o fato de a devedora originária ser empresa atuante no mercado imobiliário e não possuir nenhum bem penhorável, o que indica a probabilidade de esvaziamento patrimonial. Embora os agravantes aleguem que a inexistência de bens não se confunde com fraude, a hipótese vertente revela contornos que vão muito além da mera insolvência. Restou evidenciado que, enquanto a devedora originária restou completamente esvaziada de bens — frustrando a execução que tramita há mais de um ano —, a nova estrutura societária assumiu o mesmo nicho de mercado, sob a mesma gerência familiar, o que caracteriza fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. ARGUMENTOS SUFICIENTES, EM TESE, PARA EVENTUAL ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MÉRITO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES. ABUSO DE PERSONALIDADE, DECORRENTE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE, CONFIGURADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESAS DE CUNHO FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos ora recorrentes no polo passivo da Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se há a presença dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. Sabe-se, ainda, que a mera insolvência ou dissolução irregular da empresa não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.5. No caso, contudo, ficaram devidamente comprovados a sucessão empresarial, bem como o abuso de personalidade, considerando a confusão patrimonial e o desvio de finalidade.6. Diversos são os elementos que, somados, não deixam dúvidas quanto à efetiva presença dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: Comprovado o abuso de personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil, correta se mostra a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos ora agravantes no polo passivo da Execução. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011395-60.2026.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 17.06.2026) - destaquei. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente e decorre da própria natureza da ocultação patrimonial. O insucesso das diversas diligências executivas anteriores— em face de empresa notoriamente ativa no mercado — corrobora a suspeita de blindagem patrimonial deliberada.A medida de arresto se mostra, portanto, proporcional, reversível e necessária para acautelar o resultado útil do processo, evitando que a prestação jurisdicional se torne inteiramente inócua.Portanto, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, vez que escorreita. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.