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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO RODRIGO GONÇALVES, no qual se aponta como autoridade coatora o Juízo da Central de Audiência de Custódia - Anexa à Central de Garantias Especializada da Comarca de Curitiba/PR, que, nos autos nº 0005511-44.2026.8.16.0196, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.A impetração sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão em flagrante, ao argumento de que a atuação policial se amparou essencialmente em confissão informal extrajudicial, supostamente colhida no momento da abordagem, sem que o paciente fosse previamente cientificado de seu direito constitucional ao silêncio, violando o princípio do nemo tenetur se detegere e o Aviso de Miranda. Aduz que foram localizados em poder do paciente apenas 5 gramas de cocaína, ao passo que a quantidade mais expressiva de entorpecentes (40 gramas de crack) foi encontrada escondida debaixo de entulhos na via pública e atribuída ao paciente exclusivamente por força da mencionada confissão informal, a qual não foi ratificada no interrogatório formalizado perante a autoridade policial. Defende ainda a Defesa, a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, com o consequente reconhecimento da ilicitude das provas derivadas. Destaca, por fim, que a medida é desproporcional, dado que o paciente padece de severa dependência química e necessita de tratamento na rede de atenção à saúde. Com tais fundamentos, requer o trancamento definitivo da persecução penal por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, ao fundamento de inexistirem elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. O pedido liminar efetivado pela Defesa foi indeferido (mov. 10.1 destes autos), em regime de plantão, ao entendimento de que, em juízo de cognição sumária, inerente a tais pedidos, não se evidenciava o constrangimento ilegal alegado. Não foram solicitadas informações à autoridade coatora.A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1 destes autos), manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, por entender que não há ilegalidade na prisão do paciente, porquanto presentes prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável, porquanto devidamente instruído e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. Dessa forma, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o conhecimento da ação é medida que se impõe para o exame do mérito da pretensão liberatória. Contudo, o acolhimento do pleito de fundo, que busca a revogação da prisão preventiva, exige a comprovação do constrangimento ilegal de forma manifesta, o que se passa a analisar no mérito.2. Da nulidade da prisão em flagrante e do “Aviso de Miranda”A ordem deve ser conhecida e, no mérito, denegada.A impetração sustenta a nulidade da prisão em flagrante do paciente e de todo o acervo probatório dela derivado, argumentando que a abordagem se pautou em confissão informal prestada aos policiais militares sem a prévia advertência sobre o direito ao silêncio. Sem razão, contudo.A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a advertência quanto ao direito de permanecer calado (Aviso de Miranda) é prescindível durante a abordagem policial de rua, por se tratar de atividade operacional de campo, não formalizada. A exigência de cientificação das garantias constitucionais restringe-se aos atos formais de interrogatório, os quais competem às autoridades policial civil e judiciária.No caso concreto, o paciente foi submetido à busca pessoal após equipe da ROTAM, em patrulhamento por localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, visualizar o autuado adotando comportamento suspeito, consistente em alterar bruscamente sua trajetória ao avistar a viatura e tentar ocultar objeto no bolso da calça. Diante dessas fundadas razões, que legitimaram a busca pessoal nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, os policiais encontraram em posse do autuado 5 gramas de cocaína fracionada e dinheiro em espécie. A posterior indicação, pelo paciente, do local onde guardava o crack oculto sob entulhos e papelões deu-se em ambiente de cooperação inicial de campo, sendo certo que, ao ser conduzido à delegacia, o investigado foi devidamente assistido e informado de seus direitos constitucionais perante o delegado de polícia, optando pelo exercício de seu direito ao silêncio no termo formal de interrogatório.Nesse prisma, inexiste nulidade a ser reconhecida na conversa informal mantida com os agentes de segurança no instante da abordagem de rua. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o Aviso de Miranda é exigido apenas nos atos formalizados perante as autoridades policiais e em judiciais:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO AO SILÊNCIO. "AVISO DE MIRANDA". CONFISSÃO INFORMAL NÃO DOCUMENTADA. NULIDADE DAS PROVAS E TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, conheceu parcialmente de recurso especial defensivo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. 2. Fundamentos do agravante. A parte agravante sustenta nulidade das provas, afirmando: (i) violação ao direito ao silêncio em razão da ausência de "Aviso de Miranda" no momento da abordagem policial; (ii) impossibilidade de condenação amparada em suposta confissão verbal não documentada; e (iii) necessidade de desconsideração das provas derivadas, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio ("Aviso de Miranda") na abordagem policial gera nulidade processual e tornam ilícitas as provas subsequentes; (ii) saber se houve confissão extrajudicial informal não documentada, com consequente violação ao art. 199 do CPP e incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada; e (iii) saber se é possível absolvição com fundamento no art. 386, II ou VII, do CPP, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação processual penal não impõe aos policiais responsáveis pela captura o dever de realizar prévio "Aviso de Miranda", restringindo-se a obrigatoriedade de advertência sobre o direito ao silêncio aos atos formais de interrogatório, o que se verificou na Delegacia, nos termos dos arts. 6º, V, e 186 do CPP, inexistindo nulidade pela ausência de advertência no momento da prisão em flagrante. 5. O réu foi devidamente cientificado de seu direito ao silêncio no interrogatório policial e optou por exercê-lo, respondendo "nada a declarar" e assinando nota de ciência das garantias constitucionais, de modo que não há confissão informal a ser considerada nem se verifica violação ao direito ao silêncio. 6. O art. 199 do CPP pressupõe a existência de confissão fora do interrogatório a ser reduzida a termo, o que não ocorreu, pois o acusado não confessou os fatos, nem informalmente nem em juízo, inexistindo ato a ser formalizado e, por conseguinte, nulidade a ser reconhecida. 7. A sentença condenatória não se baseou em autoincriminação do acusado, mas em conjunto probatório autônomo e convergente, composto por elementos independentes colhidos na investigação e confirmados em juízo, em consonância com o sistema do livre convencimento motivado. 8. Não há falar em absolvição com base no art. 386, II ou VII, do CPP, pois a alteração do entendimento firmado pela instância antecedente exigiria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de "Aviso de Miranda" na abordagem policial não gera nulidade das provas, pois a advertência sobre o direito ao silêncio é exigida apenas nos interrogatórios formalizados, policial e judicial, desde que efetivamente realizada. 2. Inexiste nulidade fundada no art. 199 do CPP quando não há confissão extrajudicial, informal ou formal, a ser reduzida a termo. 3. A teoria dos frutos da árvore envenenada somente se aplica quando demonstrado nexo de causalidade entre o vício apontado e as provas subsequentes, não bastando alegações genéricas de contaminação. 4. A revisão da conclusão condenatória baseada em conjunto probatório autônomo e harmônico é inviável em recurso especial quando demandar reexame de fatos e provas, em razão da Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 3.113.766/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026). (grifo nosso)Ademais, no processo penal brasileiro, a decretação de nulidade de um ato processual exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal. Na espécie, a condenação não se ampara em confissão extrajudicial formalizada, visto que o paciente não confessou o crime no termo de interrogatório policial, de sorte que a justa causa para a persecução penal decorre de elementos materiais independentes, como a apreensão dos entorpecentes em posse do agente e na via pública indicada pelo contexto da abordagem.Sob esse mesmo entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná rejeita a alegação de nulidade do Aviso de Miranda em diligências policiais de rua quando ausente prejuízo:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. A defesa requer o reconhecimento da nulidade de ausência do “Aviso de Miranda” e, subsidiariamente, a absolvição da ré.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) deve ser reconhecida a nulidade da não observância do direito ao silêncio; e (ii) se a apelante deve ser absolvida do crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3.1. Não há que se falar em nulidade pela ausência do “Aviso de Miranda” durante a abordagem policial. Além disso, não ficou demonstrado prejuízo efetivo à defesa da apelante, o que afasta a nulidade do processo. 3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência n. 2023/816365; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; laudo toxicológico definitivo n. 82.870/2023 e pelos depoimentos dos policiais militares. 6. As circunstâncias do caso, a variedade das drogas e o local conhecido pelo tráfico, evidenciam a prática delituosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento dos honorários advocatícios à defesa dativa. Tese de julgamento: A ausência do "Aviso de Miranda" durante a abordagem policial não enseja a nulidade do processo, se não houver demonstração de prejuízo efetivo à defesa. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041396-88.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 04.08.2025). (grifo nosso)De igual modo, já decidiu esta Câmara Criminal:Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Art. 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006). Decisão que decretou a prisão preventiva. I) Alegada nulidade da prisão da paciente por violação ao direito a não autoincriminação e ante a ausência do Aviso de Miranda. Legislação penal que não exige que os policiais durante a abordagem policial cientifiquem a investigada do seu direito de permanecer em silêncio. Prisão que se deu em cumprimento de mandado de prisão decretada idoneamente. Interrogatório policial que fez constar o direito da paciente de permanecer em silêncio. Eventual irregularidade que é causa de nulidade relativa e que, por corolário, depende de comprovação de prejuízo. Nulidade afastada. II) Pretensão de revogação da custódia cautelar ao argumento de ausência dos pressupostos autorizadores. Não acolhimento. Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Apreensão de quantidade e diversidade de drogas - 01 (uma) porção de ‘haxixe’ pesando 0,044 quilogramas; 02 (duas) porções de cocaína, na forma de ‘crack’, pesando 0,0015 quilogramas; 01 (uma) porção de ‘maconha’ pesando 0,422 quilogramas; e 01 (uma) porção de ‘maconha’ pesando 0,242 quilogramas - e apetrechos típicos da traficância - diversas embalagens plásticas pequenas, 01 (um) rolo de saco plástico, 01 (um) rolo de plástico filme, 01 (um) caderno pequeno de capa vermelha e R$ 304,00 (trezentos e quatro) reais. Gravidade concreta do delito evidenciada. Constatação, ademais, de condenação definitiva anterior por tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva demonstrado. Paciente que conseguiu se evadir do local da prisão do comparsa. Conduta que evidencia a pretensão de furtar-se da ação policial. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Motivações idôneas. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública. III) Pleito de fixação medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Medidas diversas que se mostram insuficientes e inadequadas à hipótese concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. IV) Ordem conhecida e denegada. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem a abordada quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 809.283/GO, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.05.2023, DJe de 24.05.2023)”. 2. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Evidenciando-se que a prisão preventiva da paciente está amparada na gravidade concreta do delito de tráfico supostamente praticado - em circunstâncias que envolveram a apreensão de diversas porções de drogas de natureza variadas e apetrechos típicos da traficância, bem como demonstrado o risco de reiteração delitiva - diante de condenação definitiva anterior da paciente por tráfico de drogas- , não se pode falar em ausência de seus requisitos autorizadores, pois comprovada a necessidade da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, não se justificando, inclusive, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 4. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 5. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001212-30.2026.8.16.0000 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 01.03.2026). (grifo nosso)Afastada, portanto, a alegada ilegalidade do flagrante por ausência de Aviso de Miranda na abordagem.3. Dos requisitos da prisão preventiva e da garantia da ordem públicaA análise do decreto de prisão preventiva revela que estão preenchidos os pressupostos autorizadores da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.O fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) está consubstanciado no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 dos autos de origem), no boletim de ocorrência (mov. 1.13), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), bem como no auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8), elementos que atestam a apreensão de substâncias ilícitas em poder do paciente e no perímetro de sua abordagem (5 gramas de cocaína e 40 gramas de crack), além de R$ 23,00 em notas trocadas.O periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) sobressai nítido e concreto no dever de se resguardar a ordem pública, em face do elevado e real risco de reiteração delitiva demonstrado pelo histórico criminal do paciente.Conforme certificado na certidão de antecedentes criminais (mov. 12.1), o paciente ostenta contumácia delitiva específica na prática do tráfico de entorpecentes, possuindo duas condenações definitivas anteriores com trânsito em julgado, nos autos nº 0002222-74.2024.8.16.0196, por crime de tráfico de drogas, e
nos autos nº 5023941-62.2022.8.24.0038/SC, de igual capitulação. Se não bastasse a reincidência específica, o paciente encontra-se em cumprimento de pena ativa no sistema SEEU nos autos nº 8000605-41.2023.8.24.0038, e responde a outra ação penal, também por tráfico de drogas, nos autos nº 0003273-23.2024.8.16.0196, perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba.Esse quadro de reiteração criminosa e desrespeito às decisões judiciais evidencia que a imposição da prisão preventiva é necessária para acautelar o meio social e evitar a reiteração criminosa, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ORDEM PÚBLICA. 1. A apreensão inicial de pequenas porções de cocaína sobre o balcão do estabelecimento comercial, em local de acesso público, legitima o flagrante, independente das subsequentes diligências de busca. 2. Reconhecida a validade do flagrante em razão da apreensão de drogas em local público, conclui-se que os policiais militares tinham fundada suspeita da ocorrência de crime no imóvel, o que legitima a busca pessoal no paciente e a busca no interior da distribuidora de bebidas e do quarto anexo, nos termos do art. 244 do CPP e da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280. 3. A existência de antecedentes específicos por tráfico de drogas, inclusive com processo de execução penal em curso em outro Estado e notícia de cumprimento de pena por cerca de três anos, aliada ao novo flagrante por tráfico, caracteriza risco de reiteração criminosa, apto a fundamentar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 4. A posse de arma de fogo e munições associadas ao tráfico confere gravidade concreta às circunstâncias das infrações penais, de forma que também é motivo idôneo para a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. (HC n. 1.069.142/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026). (grifo nosso)DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da recorrente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da recorrente, considerando a alegação de desproporcionalidade da medida e a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar a reiteração delitiva, evidenciada pela periculosidade da recorrente, que possui registro anterior por tráfico de drogas e está respondendo a outro processo pelo mesmo delito. 4. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. A gravidade concreta dos fatos, demonstrada pela apreensão de 28 pinos de cocaína, justifica a manutenção da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando há risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva se presentes os requisitos legais. [...] (AgRg no RHC n. 220.159/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025). (grifo nosso)Destaque-se que a recalcitrância demonstrada pelo paciente ao cometer novo crime enquanto pendente mandado de prisão decorrente de condenação anterior por tráfico de drogas é circunstância apta a demonstrar a absoluta necessidade da prisão cautelar, conforme também orienta este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MULTIRREINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESCABIMENTO. RISCO ATUAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE E PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. 1.2. O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, tendo a custódia sido convertida em preventiva para garantia da ordem pública; a defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, falta de contemporaneidade, suficiência das medidas cautelares e existência de condições pessoais favoráveis, inclusive paternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e se é possível a sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. 3.2. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Termos de Depoimento, Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, Boletim de Ocorrência e Laudo Pericial. 3.3. O periculum libertatis decorre do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela multirreincidência do paciente e pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena. 3.4. A alegação de ausência de contemporaneidade não procede, pois o risco decorrente da liberdade é atual. 3.5 A quantidade de droga apreendida, consistente em aproximadamente 1,984 kg de maconha, bem como o modus operandi empregado, caracterizado pela ocultação do entorpecente em região de mata, demonstram a gravidade concreta da conduta. 3.6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas diante da multirreincidência do paciente e pelo fato de cometer o delito durante o cumprimento de pena. 3.7. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam a medida. 3.8. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, pois a prisão preventiva possui natureza cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva, sendo irrelevantes as condições pessoais favoráveis e a alegação de paternidade sem demonstração de imprescindibilidade dos cuidados. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013119-02.2026.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 22.04.2026). (grifo nosso)DIREITO PROCESSUAL PENAL.PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUMARIAMENTE OBSERVA-SE LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL SOMENTE É ADMITIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE SER COMPROVADO, DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE EXAMES APROFUNDADOS DE PROVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ( FATO ATÍPICO), CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS) E INÉPCIA DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE REVELAM INSUFICIENTES. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia não é anônima genérica, pois contém informações específicas quanto à identidade do suspeito, local e prática delitiva, além de ter sido prestada por fonte identificada, sendo corroborada por diligências prévias realizadas pela polícia, o que configura fundada suspeita apta a legitimar a abordagem, nos termos do art. 244 do CPP. 4. A dinâmica dos fatos, incluindo a suposta venda de entorpecente no momento da abordagem, a apreensão de valor compatível com a transação e a localização de drogas e instrumentos típicos de tráfico em local vinculado ao paciente, afasta a alegação de ilicitude probatória e de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. 5. O conjunto probatório evidencia indícios suficientes de autoria e materialidade, ainda que a droga não tenha sido encontrada diretamente com o paciente, sendo inviável o trancamento do processo penal em habeas corpus, medida excepcional não configurada no caso (falta de comprovação, de plano e sem necessidade de exames aprofundados de provas: atipicidade da conduta (fato não é crime), causa de extinção da punibilidade, ausência de justa causa (falta de indícios mínimos) ou inépcia da denúncia. 6. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o paciente praticar novo crime durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, pois já se revelaram ineficazes para conter a reiteração criminosa, legitimando a manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A denúncia especificada, corroborada por diligências prévias, configura fundada suspeita e legitima a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP.2. O trancamento do processo penal em habeas corpus somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não ocorre diante de elementos probatórios suficientes (atipicidade da conduta (fato não é crime), causa de extinção da punibilidade, ausência de justa causa (falta de indícios mínimos) ou inépcia da denúncia). 3. A acusação da prática de novo delito durante o cumprimento de pena evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando demonstrada sua ineficácia no caso concreto. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0040074-70.2026.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 13.04.2026). (grifo nosso)Inexistindo, portanto, ilegalidade no decreto prisional, a manutenção da segregação para garantia da ordem pública é medida de rigor.4. Da insuficiência de medidas cautelares diversas e da dependência químicaDemonstrada a real necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e contenção do risco concreto de reiteração delitiva, resta evidente a insuficiência e inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.A aplicação de injunções diversas da prisão, tais como monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo ou proibição de frequentar determinados locais, pressupõe um mínimo de autodisciplina do agente, o que se mostra incompatível com o comportamento do paciente, reincidente específico que descumpriu regime de cumprimento de pena anterior, permaneceu foragido da execução penal catarinense e ensejou a suspensão de processo crime no Paraná por não ter sido localizado.Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE QUE COMETEU NOVO DELITO QUANDO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. CONTUMÁCIA DELITIVA CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA ESPÉCIE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à garantia da ordem pública. 2.2. Verificar se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão ou a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 319 e 318, VI, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a demonstração concreta de um dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, dentre eles a garantia da ordem pública. 3.2. A decisão impetrada fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade concreta do paciente e pelo risco de reiteração delitiva, diante da sua reincidência e do fato de estar em cumprimento de pena em regime aberto quando novamente flagrado/detido. 3.3. Não há violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que se mostra incabível a realização de projeções a respeito de regime de cumprimento de pena que ainda não foi fixado. 3.4. Mostra-se indevida a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se revelarem insuficientes diante do risco concreto de reiteração delitiva. 3.5. Inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de filhos menores. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem denegada na extensão conhecida. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada por reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis ou medidas cautelares diversas da prisão quando demonstrada a periculosidade concreta do agente”. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030337-43.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 05.05.2026). (grifo nosso)No que tange à alegação de que o paciente padece de dependência química e, por conseguinte, deve ter a prisão preventiva substituída por tratamento voluntário na rede de atenção à saúde, cumpre esclarecer que a condição de dependente de drogas, por si só, não afasta a legalidade da prisão preventiva quando configurados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.A substituição da custódia por internação provisória ou tratamento especializado em clínicas de drogadição é medida excepcional, que exige demonstração técnica inequívoca de sua indispensabilidade e de que o tratamento não possa ser prestado no estabelecimento carcerário, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a impetrante não coligiu aos autos laudo médico-psiquiátrico contemporâneo que ateste a gravidade da dependência a ponto de exigir a desconstituição da prisão preventiva, inviabilizando o acolhimento do pleito substitutivo na via estreita e de cognição limitada do habeas corpus.Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PATERNIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SITUAÇÕES INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (fato 01) e associação para o tráfico (fato 02), em concurso material (art. 69 do Código Penal). 1.2. Liminar indeferida. A douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de fundamentação concreta. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. 2.3. Análise da alegação de dependência química e da condição de genitor como fundamentos para a revogação ou substituição da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Prisão preventiva devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva. 3.2. Histórico criminal do paciente desfavorável, incluindo reincidência e cumprimento de pena em regime semiaberto sob monitoração eletrônica quando foi preso em flagrante. 3.3. Natureza e potencial lesivo da droga apreendida (crack), cuja distribuição acarreta elevado risco à saúde pública. 3.4. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam a segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3.5. Paternidade e dependência química não se mostram suficientes para autorizar a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares, ausente a demonstração da imprescindibilidade dos cuidados paternos e diante do contexto de habitualidade delitiva. 3.6. Medidas alternativas do art. 319 do CPP revelam-se insuficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: “A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo histórico criminal e pela natureza da droga apreendida, justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas”. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0078415-05.2025.8.16.0000 - Terra Rica -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 25.08.2025). (grifo nosso)Direito processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas. Alegação de estado de necessidade. Matéria de mérito. Inviabilidade de exame na via eleita. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória com fundamento no art. 310, §1°, do CPP. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Risco de reiteração delitiva. Paciente em situação de rua. Medidas cautelares alternativas insuficientes. pleito de substituição por tratamento ambulatorial ou internamento. Não acolhimento. Honorários pela impetração do habeas corpus na forma da resolução conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE (item 1.13) Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a perpetuação da segregação cautelar; (ii) saber se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; (iii) saber se é possível a concessão de liberdade provisória vinculada à submissão do paciente a tratamento ambulatorial ou internamento. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à análise de matérias que demandam dilação probatória, como a alegação de estado de necessidade, cuja verificação exige instrução processual adequada e valoração de provas. 4. Ademais, inviável a concessão de liberdade provisória com base no art. 310, §1º, do CPP, porquanto ausentes elementos que evidenciem situação concreta de estado de necessidade, sendo inaplicável a excludente de ilicitude prevista no art. 24, do CP. 5. A prisão preventiva foi decretada com fundamento nos requisitos do art. 312, do CPP, notadamente para garantia da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o paciente ter sido novamente preso em flagrante pela suposta prática do mesmo crime, poucos dias após ter sido colocado em liberdade. A medida também se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o paciente encontra-se em situação de rua. 6. Comprovada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, não se deve cogitar a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, uma vez que estas mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto. 7. Não há elementos mínimos nos autos que comprovem a alegada dependência química ou que demonstrem que o paciente estaria impossibilitado de receber tratamento adequado em ambiente prisional, razão pela qual não se acolhe o pleito de substituição da prisão por tratamento ambulatorial ou internamento. IV. Dispositivo 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0072195-88.2025.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 26.07.2025). (grifo nosso)Assim sendo, inviável se afigura a substituição da custódia cautelar do paciente por medidas cautelares diversas ou por internação em clínica especializada.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.É o voto.