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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por THAMIRIS OLIVEIRA CORDEIRO contra a r. decisão proferida na ação de revisão de contrato n.º 0000911-32.2026.8.16.0211, ajuizada pela ora Agravante, em face de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial nos seguintes termos:
“Conforme se extrai da inicial, a pretensão da parte autora está fundada na alegação de abusividade dos juros remuneratórios, com base em comparação com taxas médias de mercado, buscando, liminarmente, a redução do valor das parcelas para quantia reputada incontroversa.Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura(Súmula 596 do STF); a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade (Súmula 382 do STJ) e, a revisão das taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada, de forma cabal, a abusividade no caso concreto(REsp 1.061.530/RS – Tema repetitivo).Nesse contexto, a simples alegação de discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, desacompanhada de dilação probatória adequada, não autoriza, em sede de cognição sumária, a revisão contratual pretendida.Ademais, também é entendimento consolidado do STJ que o mero ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor,tampouco autoriza, por si só, a modificação das obrigações contratuais (REsp 1.061.530/RS – Tema repetitivo).Dessa forma, admitir, neste momento, que a parte autora passe a adimplir parcelas em valor inferior ao pactuado implicaria indevida interferência judicial no equilíbrio contratual, sem a devida formação do contraditório e sem prova robusta da alegada abusividade.No que concerne ao perigo de dano, igualmente não restou demonstrado de forma concreta e atual, sendo certo que os efeitos decorrentes do inadimplemento contratual constituem consequências jurídicas ordinárias da relação obrigacional.No tocante ao pedido de tutela acautelatória, consistente na vedação de negativação e de eventual adoção de medidas de cobrança, inclusive busca e apreensão, igualmente não merece acolhimento, sobretudo, porque as cláusulas contratuais permanecem exigíveis e, havendo inadimplência, é cediço ao credor perseguir a satisfação do crédito pelas coercitivas.Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.”. (mov. 18.1)
Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão, pedido este que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “taxa aplicada no contrato ultrapassa em 377,51% a média de mercado”; b) “Mesmo que haja, admitidamente por amor ao debate, erro ligeiro na forma de contabilizar o valor, não é possível imaginar que a diferença alcance quase quatro vezes a taxa de juros média do mercado”; c) “O egrégio tribunal paranaense tem entendido que quando há divergência de 200% já está presente o elemento jurídico da concessão da tutela”; d) “foi demonstrado nos autos que a Agravante é mãe de um menor, de aproximadamente 10 anos, que está passando por cirurgias e tratamento junto aos hospitais da capital após ter sido vitimado por um atropelamento”; e) “o veículo atinge outro patamar de necessidade para a unidade familiar, eis que há sempre a possibilidade de que o menor venha a necessitar de transporte rápido de Quatro Barras para Curitiba”.Sem preparo em razão do deferimento na origem (mov. 18.1) das benesses da gratuidade da justiça à ora Agravante.O pedido liminar foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 10.1 (AI).Sem contrarrazões.É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo dispensado e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação de revisão de contrato ajuizada por TAMIRIS OLIVEIRA CORDEIRO em face de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à regularidade da r. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, ora Agravante.Conforme já consignado na r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 10.1 – AI), não se verifica, na origem, o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela ora Agravante, mormente o da probabilidade do direito alegado pela parte.Pois bem, acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Como sabe-se, a tutela de urgência tem como finalidade adiantar os efeitos da r. decisão definitiva de mérito. A concessão dessa tutela é baseada em uma análise provisória, com a ressalva de que deve ser reversível ao estado anterior, caso necessário.Portanto, a concessão da tutela de urgência depende da observância de dois requisitos fundamentais: a existência de elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado e a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Do exame do processo que ensejou a interposição do presente recurso não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, malgrado a argumentação trazida pela parte recorrente, pois não se vislumbra, ao menos por ora, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado.Antes de examinar o mérito recursal propriamente dito, cumpre destacar que o exame da controvérsia se limitará aos documentos trazidos na petição inicial, os quais estavam à disposição da d. magistrada na origem no momento em que proferida a r. decisão agravada.Pois bem. Na inicial, a Agravante alegou, em síntese, que: a) Em 03/2025 a parte demandante celebrou com a Instituição financeira demandada um contrato bancário de financiamento de veículo; b) O contrato em questão é refinanciamento de um contrato anterior de financiamento de veículo; d) Dessa sorte, deve-se utilizar o índice da série temporal 20749 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; e) a taxa contratual excede a taxa média em 4,1723999999999997% ao mês e de 79,34% ao ano, o que representa uma diferença absurda de 277,50961875% a maior entre as taxas; f) Devem ser restituídos em dobro os valores cobrados indevidamente, com a descaracterização da mora em razão do reconhecimento da abusividade na taxa de juros. Pediu, em sede de tutela de urgência, (i) a entrega de novo carne para pagamento das parcelas vincendas com o valor que entende devido, ou, a consignação dos valores, (ii) manutenção do veículo em sua posse até o julgamento final, (iii) descaracterização da mora e (iv) cancelamento ou proibição da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).Analisando os autos de origem, verifica-se que a ora Agravante não trouxe em sua petição inicial o contrato de financiamento que pretende revisar, mas somente anexou um extrato dos pagamentos e dos débitos pendentes referentes a “CCB: AR00281180”, com algumas informações da operação:

Consta que a Agravante emitiu em 06.03.2025 uma cédula de crédito bancário perante a Apelada na modalidade “auto refin”, tendo obtido crédito de R$ 11.450,42 a ser pago em 24 meses com taxa mensal de juros de 6,29%.A Agravante aduziu em sua petição inicial que o contrato supostamente seria um “refinanciamento de um contrato anterior de financiamento de veículo”, no entanto, a parte não trouxe a integralidade de nenhum dos contratos, não sendo possível afirmar neste momento de cognição sumária que se trata efetivamente de refinanciamento de cédula de crédito emitida para a aquisição de veículo.Tal aferição é relevante para verificar qual série temporal deve ser adotada, com a finalidade de verificar se aquela que está sendo praticada na relação contratual está em consonância com a taxa média de mercado aplicada no período para a mesma operação.Considerando que nos documentos trazidos na petição inicial não consta que a operação de crédito discutida versou sobre cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, sequer havendo menção a alienação fiduciária de bem em garantia, sendo certo que cabe a Agravante instruir minimamente o seu pedido antecipatório, deve-se observar, ao menos neste momento, a serie temporal relativa a “25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”.Até mesmo porque se a parte obtém numerário perante a instituição financeira, mediante alienação fiduciária de bem móvel de sua propriedade, para quitar outras dívidas, não se trata, em tese, de operação para aquisição de bens, mas sim de empréstimo de natureza pessoal.A propósito, destacam-se os seguintes precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO\ CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA APLICÁVEL DOS EMPRÉSTIMOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA E NÃO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO. PROPOSTA DE ADESÃO EM APARTADO. OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. COBRANÇA AUTORIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, limitando juros remuneratórios com base na taxa média para aquisição de veículos, reconhecendo a descaracterização da mora e determinando a repetição simples de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) ausência de interesse processual e inépcia da inicial; (ii) valor da causa; (iii) modalidade contratual e taxa de juros remuneratórios aplicável; (iv) possibilidade de conhecimento dos pedidos recursais sobre IOF e repetição em dobro; (v) validade do seguro e da tarifa de cadastro; (vi) dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (...).6. O contrato em exame trata de empréstimo pessoal com alienação fiduciária em garantia, e não de financiamento para aquisição de veículo, uma vez que o bem dado em garantia já era de propriedade do autor antes da contratação. 7. A taxa de juros contratada é inferior à média de mercado para a modalidade correta, afastando a configuração de abusividade. 8. Afastada a abusividade dos juros, também se afasta a repetição do indébito e a descaracterização da mora. 9. Não se conhece do recurso do autor quanto à alegação de cobrança em duplicidade de IOF, por se tratar de inovação recursal, nem quanto à repetição em dobro, por ausência de interesse recursal. 10. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, mediante adesão em documento apartado, não configurando venda casada. 11. A tarifa de cadastro é válida, pois prevista em contrato firmado após a Resolução CMN nº 3.518/2007, inexistindo relação contratual anterior entre as partes. 12. A mera discussão judicial sobre cláusulas contratuais não configura, por si, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. 14. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (...)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007437-12.2024.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 17.11.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, COM RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITAÇÃO DESTES À TAXA DE MERCADO, AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL E CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO PEDIDO PRINCIPAL, POR AUSÊNCIA DE MORA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À OPERAÇÃO CONTRATADA E TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTE. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DISTINÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO PARA A OPERAÇÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. REQUISITOS PARA A BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. PEDIDO PRINCIPAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO (ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI 911/69) E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019487-72.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 04.03.2024).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. INCONFORMISMO. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO. MODALIDADE DISTINTA DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM. UTILIZAÇÃO INDEVIDA, NA ORIGEM, DE SÉRIES DO BACEN RELATIVAS A OPERAÇÕES DIVERSAS. APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS CORRETAS (CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE LÍCITOS. MORA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO AJUIZAMENTO E DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002705-22.2023.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 23.04.2026).
Em consulta ao site do BACEN, extrai-se:

Como se pode notar, a taxa de juros mensal (6,29%) contratada não atinge nem o dobro da média de mercado (6,18% a.m.), sendo que esta Câmara Cível tem adotado, em regra, o dobro da taxa média como patamar máximo para se permitir afastar a abusividade das taxas de juros pactuadas, de modo que aquelas que excederem à mencionada baliza, serão consideradas abusivas, salvo alguma excepcionalidade.Considerando que, ao menos em um exame de cognição sumária, isto é, sem prejuízo do exame de mérito que será feito pela d. juíza quando da prolação da sentença, a taxa praticada no caso concreto não ultrapassa a média de mercado, de modo que não está preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado pela parte.Desse modo, ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida na petição inicial, a r. decisão agravada que indeferiu o referido pedido deve ser mantida.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado pela Autora, nos termos da fundamentação apresentada.