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I - RELATÓRIOTratam-se de recursos de apelação interpostos por Kaio Leonardo Carvalho da Silva, Lucas Iran Gonçalves de Camargo e Sergio Carvalho da Silva em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sarandi (mov. 306.1 – 1º Grau), que julgou procedente a ação penal para o fim de condená-los pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, caput (Fato 01), e 16, § 1º, inciso IV (Fato 02), ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 70 do Código Penal (concurso formal), às seguintes penas: a) Kaio Leonardo Carvalho da Silva, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto; b) Sergio Carvalho da Silva, à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado; e c) Lucas Iran Gonçalves de Camargo, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto.As penas privativas de liberdade de Kaio e de Sergio não foram substituídas por restritivas de direitos, ante o montante da reprimenda e a reincidência (artigos 44, incisos I e II, e 77, caput e inciso I, do Código Penal). Quanto a Lucas, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade por 07 (sete) horas semanais pelo prazo de 01 (um) ano e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Arbitrou-se, ainda, o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 48.1 – 1º Grau):FATO 01: "No dia 30 de dezembro de 2024, por volta das 21h30min, no interior da residência localizada na Avenida Universal, nº 1298, Jardim Universal, em Sarandi/PR, os denunciados KAIO LEONARDO CARVALHO DA SILVA, LUCAS IRAN GONÇALVES DE CAMARGO e SERGIO CARVALHO DA SILVA, com consciência e vontade, portavam a) 35 (trinta e cinco) munições de calibre .380, de uso permitido, de pleno poder vulnerante; b) 03 (três) carregadores do mesmo calibre, conforme descrito no item 01 do auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, sendo que os denunciados o faziam sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar (...)".FATO 02: "No mesmo contexto fático acima, no quintal da residência localizada na Avenida Universal, nº 1298, Jardim Universal, em Sarandi/PR, os denunciados KAIO LEONARDO CARVALHO DA SILVA, LUCAS IRAN GONÇALVES DE CAMARGO e SERGIO CARVALHO DA SILVA, com consciência e vontade, portavam 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, calibre .380, marca Glock, com capacidade para 30 (trinta) tiros, com numeração de série suprimida, dotada de ampla potencialidade lesiva, sendo que os denunciados o faziam sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar".Em suas razões recursais (mov. 381.1 – 1º Grau), o Apelante Kaio Leonardo Carvalho da Silva pugnou, em síntese: a) pelo reconhecimento da nulidade absoluta das provas por violação de domicílio, sustentando que o ingresso policial na residência ocorreu sem mandado judicial e sem situação de flagrante prévio e justificável, porquanto o imóvel possuía muro e portão que impediam a visualização do interior; b) pela improbabilidade da narrativa policial, ao argumento de que possuía mobilidade reduzida à época dos fatos, fazendo uso de muletas; c) pelo reconhecimento de que a fundada suspeita invocada pelos agentes estatais foi construída apenas a posteriori, com a consequente declaração de nulidade das provas, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, e sua absolvição.Em suas razões recursais (mov. 14.1 – TJ), o Apelante Sergio Carvalho da Silva pugnou, em síntese: a) preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade decorrente de violação de domicílio, com absolvição amparada na teoria dos frutos da árvore envenenada; b) pela absolvição por insuficiência probatória, sustentando que nenhum objeto ilícito foi encontrado em sua posse direta, havendo contradições nos depoimentos policiais e confissão exculpatória detalhada do corréu, que assumiu a propriedade exclusiva da arma e das munições; c) subsidiariamente, pela absolvição quanto ao crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, por atipicidade da conduta, rechaçando a presunção de porte compartilhado ante a ausência de comprovação de plena disponibilidade física dos artefatos ou de adesão consciente à conduta; d) sucessivamente, pela reforma da dosimetria, com afastamento dos maus antecedentes, com fundamento no direito ao esquecimento e no extenso lapso temporal desde a extinção da pena anterior, e exclusão da condenação dos autos nº 0006441-35.2010.8.16.0160 do cômputo da multirreincidência, por já alcançada pelo prazo depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal, com proporcional redução da fração de exasperação.Em suas razões recursais (mov. 28.1 – TJ), o Apelante Lucas Iran Gonçalves de Camargo pugnou, em síntese: a) preliminarmente, pela nulidade das provas por violação de domicílio, com absolvição por ausência de materialidade lícita, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; b) pela atipicidade da conduta, afastando-se a teoria do porte compartilhado, ao argumento de que portava apenas um carregador vazio e munições soltas, enquanto a arma de fogo, desprovida de carregador, foi arremessada por corréu, de modo que a fragmentação das peças em contexto de fuga retira a potencialidade lesiva imediata do artefato isolado e que a condenação configuraria responsabilidade penal objetiva, por não deter o domínio do fato nem a plena disponibilidade do armamento; c) pela absolvição por insuficiência probatória, com amparo no princípio in dubio pro reo; d) subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, ante a incomunicabilidade da circunstância objetiva relativa à numeração suprimida da arma de fogo, visto que portava tão somente projéteis de calibre permitido e a acusação não comprovou seu dolo ou prévio conhecimento quanto à adulteração do armamento que estava sob o domínio de terceiro.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 31.1 – TJ), pugnando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos (mov. 35.1 – TJ).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPor ocasião do julgamento, apresentei divergência parcial em relação ao voto do E. Relator originário, restrita à comunicação da circunstância relativa à numeração suprimida da arma de fogo aos corréus Sergio e Lucas — no que fui acompanhada pelo E. Des. Vogal, formando maioria.Acompanho integralmente o E. Relator quanto à rejeição da preliminar de nulidade, quanto à comprovação da autoria e da materialidade, quanto ao reconhecimento do porte compartilhado, quanto à manutenção da condenação do corréu Kaio nos exatos termos da sentença e quanto à higidez da dosimetria no ponto relativo aos maus antecedentes e à multirreincidência do corréu Sergio, divergindo tão somente quanto à extensão subjetiva do tipo derivado do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e quanto aos consectários dosimétricos daí decorrentes.II.a – Da preliminar de nulidade por violação de domicílioAs defesas dos três apelantes convergem na arguição de nulidade absoluta das provas por violação de domicílio. Kaio sustenta que não havia situação de flagrante e que a suspeita foi construída a posteriori, valendo-se a autoridade policial dos próprios objetos encontrados na diligência para legitimá-la, além de invocar que o imóvel possuía muro e portão a obstar a visualização do interior e que possuía mobilidade reduzida à época, fazendo uso de muletas. Sergio alega ingresso sem mandado judicial e sem fundadas razões, em afronta ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Lucas invoca a teoria dos frutos da árvore envenenada, postulando absolvição por ausência de materialidade lícita, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.As alegações não prosperam.A garantia da inviolabilidade domiciliar não é absoluta. O próprio artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal excepciona expressamente a hipótese de flagrante delito, autorizando o ingresso a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de autorização judicial. A questão, portanto, desloca-se para a aferição da existência de fundadas razões anteriores ao ingresso — e, no caso concreto, elas existiam e estão documentadas.Conforme consignado no Boletim de Ocorrência (mov. 1.6 – 1º Grau), a equipe da ROTAM realizava patrulhamento no Bairro Universal, em Sarandi, quando avistou três indivíduos com volumes na cintura e nos bolsos, próximos à residência da Avenida Universal, nº 1298. Dada a voz de abordagem, os indivíduos desobedeceram à ordem de parada e deslocaram-se com brevidade para o interior da residência, sendo possível observar que um deles, trajando bermuda verde, arremessou algo em direção ao quintal. Alcançados já no interior do imóvel, realizou-se a abordagem, encontrando-se com Lucas munições calibre .380 e um carregador vazio, e com Kaio um carregador alongado alimentado com munições do mesmo calibre, além de munições soltas. Questionados sobre a localização da arma compatível com tais carregadores, os abordados indicaram que Sergio a dispensara no quintal, onde, em busca, foi localizada a pistola marca Glock, modelo G25, com numeração suprimida.A versão foi integralmente confirmada em Juízo pelos agentes que atenderam a ocorrência.O Policial Militar Wendel Lima de Souza (mov. 226.1 – 1º Grau) relatou que, durante patrulhamento no Bairro Universal, avistou três indivíduos na calçada, próximos à residência da Avenida Universal, os quais apresentavam volumes nos bolsos, circunstância que chamou a atenção da equipe; que, ao ser dada a voz de abordagem, eles adentraram rapidamente na residência; que a abordagem ocorreu no interior do imóvel, com Kaio e Lucas, enquanto Sergio foi visto dispensando um objeto no quintal, posteriormente identificado como a pistola Glock calibre .380 com numeração suprimida, localizada nos fundos da residência, próxima à garagem; que com Kaio e Lucas foram encontrados carregadores e munições do mesmo calibre, sendo um carregador alongado e outro já alimentado, além de munições avulsas; que os objetos estavam divididos entre eles; que o portão da residência estava aberto, permitindo a entrada imediata da equipe; e que a voz de abordagem foi dada antes de os indivíduos ingressarem no imóvel.No mesmo sentido, o Policial Militar Afonso José de Araújo (mov. 268.1 – 1º Grau) afirmou que avistou os três apelantes em frente à residência, a cerca de dois ou três metros do portão, com volumes nos bolsos e na cintura, o que motivou a abordagem; que, ao perceberem a aproximação da viatura e receberem a voz de abordagem, os indivíduos adentraram rapidamente ao quintal, enquanto a equipe ainda desembarcava; que viu Sergio arremessar um objeto para os fundos do quintal, em área de vegetação alta; que, após buscas, foi encontrada a pistola Glock calibre .380 com numeração suprimida, sem carregador e sem munições; que, na busca pessoal, foram localizados com Lucas munições calibre .380 e um carregador padrão vazio, e com Kaio um carregador alongado, azul translúcido, quase cheio de munições do mesmo calibre; que com Sergio nada foi encontrado; que a arma foi localizada em local compatível com o arremesso visualizado; e que todos os carregadores e munições eram compatíveis com o calibre da pistola apreendida.O quadro é, pois, inequívoco: a suspeita precedeu o ingresso e nele desembocou. Não se trata de justificativa construída após o resultado da diligência, mas de sequência fática encadeada — volumes aparentes em via pública, desobediência à ordem de parada, fuga para o interior do imóvel e arremesso de objeto presenciado pelos agentes —, cada elo reforçando o anterior e, em conjunto, configurando justa causa idônea para a mitigação da garantia constitucional.Bem por isso consignou a r. sentença que "a fundada suspeita decorreu não apenas dos volumes visíveis, mas também da tentativa de fuga e do arremesso de objeto, elementos que legitimaram a atuação dos agentes" (mov. 306.1 – 1º Grau).Tampouco socorrem os apelantes os argumentos periféricos. A existência de muro e de portão no imóvel não infirma a prova, porquanto os agentes foram categóricos ao afirmar que o portão estava aberto e que a visualização do arremesso se deu ainda do lado externo, quando os apelantes já ingressavam no quintal — e a própria testemunha arrolada pela defesa, Eduarda Pereira de Souza (mov. 268.2 – 1º Grau), admitiu que o portão estava parcialmente aberto, escorado em razão de ventania anterior. Do mesmo modo, a alegada mobilidade reduzida de Kaio não afasta a dinâmica narrada: o PM Afonso José de Araújo percebeu que um dos réus estava operado e, ainda assim, confirmou que todos tentaram se evadir, de forma muito rápida (mov. 268.1 – 1º Grau), sendo certo que a própria testemunha de defesa reconheceu que Kaio, embora utilizasse muletas, conseguia andar com auxílio (mov. 268.2 – 1º Grau).A orientação jurisprudencial desta Corte ampara a conclusão:APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE MÉRITO. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE CRIMES PERMANENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. JUSTA CAUSA PRESENTE. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0022606-40.2020.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Des. Mario Nini Azzolini – J. 18.06.2023)"PELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PRELIMINAR DA NULIDADE DA PROVA, EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. (...)
(TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0002897-26.2023.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Maria Lucia de Paula Espindola – J. 15.04.2024)Desse modo, rejeito a preliminar aventada.II.b – Dos pleitos absolutórios e do porte compartilhadoNo mérito, Sergio postula a absolvição por insuficiência probatória, ao argumento de que nada foi encontrado em sua posse e de que o corréu Kaio, seu filho, confessou a propriedade exclusiva da arma e das munições; subsidiariamente, requer absolvição quanto ao artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, por atipicidade, ante a ausência de demonstração de plena disponibilidade física dos artefatos ou de adesão consciente à conduta. Lucas sustenta que jamais deteve a arma, que portava apenas um carregador vazio e munições soltas, e que a fragmentação das peças em contexto de fuga retira a potencialidade lesiva imediata do artefato isolado, configurando a condenação responsabilidade penal objetiva, por não deter o domínio do fato; invoca, ainda, o in dubio pro reo.Sem razão quanto à absolvição.A materialidade está documentalmente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (movs. 1.1 a 1.18 – 1º Grau), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.6 – 1º Grau), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7 – 1º Grau) e, sobretudo, pelo Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade da Arma e Munições (mov. 275.1 – 1º Grau), que atestou a aptidão do artefato e dos projéteis para a produção de disparos.A autoria emerge do cotejo da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório.Em interrogatório judicial, o réu Kaio Leonardo Carvalho da Silva (mov. 268.4 – 1º Grau) afirmou que, no momento da abordagem, encontrava-se na sala da residência, onde morava com seu pai Sergio, acompanhado de Lucas; assumiu expressamente que a arma de fogo e as munições apreendidas lhe pertenciam e que as mantinha para sua proteção, justificando que, quando menor, esteve envolvido em conflitos; admitiu envolvimento anterior com práticas ilícitas; negou que Lucas estivesse com munições ou carregador, afirmando que o corréu desconhecia sua existência; e sustentou que seu pai igualmente desconhecia a existência da arma.O réu Sergio Carvalho da Silva (mov. 268.6 – 1º Grau) declarou que residia no local havia cerca de quatro meses; que já respondeu a outros processos criminais por tráfico, associação, posse e porte de arma; que, no momento da abordagem, estava no quarto, enquanto Kaio e Lucas encontravam-se na sala; que desconhecia a existência da arma e das munições; e que, após a prisão, Kaio lhe pediu perdão e assumiu a propriedade do armamento.O réu Lucas Iran Gonçalves de Camargo (mov. 268.5 – 1º Grau) negou que as munições e carregadores estivessem em sua posse ou que soubesse de sua localização, afirmando que estava na residência apenas para fumar maconha com o amigo Kaio.As versões exculpatórias, contudo, não resistem ao confronto com a prova produzida.Os depoimentos dos Policiais Militares Wendel Lima de Souza (mov. 226.1 – 1º Grau) e Afonso José de Araújo (mov. 268.1 – 1º Grau), acima detalhados, são coerentes entre si, harmônicos com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.6 – 1º Grau) e com o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7 – 1º Grau), e convergem em ponto decisivo: os componentes do armamento estavam fisicamente repartidos entre os três apelantes, no mesmo instante e no mesmo espaço, e todos eram de calibre coincidente e reciprocamente compatíveis.Tampouco aproveita às defesas a confissão de Kaio. A propriedade da arma de fogo não é elementar dos tipos penais do Estatuto do Desarmamento, cujos núcleos alcançam o portar, o deter, o transportar e o manter sob guarda. Assim, a assunção da titularidade por um dos corréus não exonera os demais, desde que demonstrada a disponibilidade comum do artefato.E, no caso, essa disponibilidade comum está demonstrada. A pistola, os carregadores e as munições — de calibre único e mutuamente compatíveis — integravam um só conjunto bélico funcional, fracionado entre os três agentes no instante da abordagem, sendo certo que os policiais foram expressos ao afirmar que "os objetos estavam divididos entre eles" (movs. 226.1 e 268.1 – 1º Grau). Não se cuida, pois, de peças isoladas, inertes e desvinculadas, como quer fazer crer a defesa de Lucas, mas de partes de um todo cuja unidade decorre da própria compatibilidade técnica aferida pericialmente (mov. 275.1 – 1º Grau) e do contexto espaço-temporal único em que foram apreendidas. A fragmentação das peças, longe de descaracterizar o delito, é precisamente o dado que revela a atuação conjunta e o liame subjetivo entre os agentes.Configurado, portanto, o porte compartilhado, na linha do entendimento desta 2ª Câmara Criminal:Apelação Crime. Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) e de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). (...) Alegação de não ser o réu o proprietário do artefato. Irrelevância. Propriedade da arma que não é elementar do tipo penal. Prática do verbo nuclear do tipo suficiente para a configuração do delito. (...) 1. A propriedade da arma de fogo não é elementar do tipo penal (...). Ademais, comprovada a disponibilidade da arma de fogo para uso de qualquer um dos envolvidos, o fato de a propriedade daquela vir declarada pelo imputável ou pelo inimputável não exime o outro da prática do porte compartilhado. 2. O porte ilegal de arma de fogo, por si só, é tipificado como crime. O perigo já é considerado pela lei (de maneira presumida) pela simples prática da conduta típica, independentemente da ocorrência de qualquer resultado naturalístico. Por essa razão, denominam-se tais delitos como 'crime de mera conduta'. (...) Recurso provido." (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0019991-77.2020.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida – J. 08.07.2024)Anoto, por fim, que se cuida de crimes de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação prescinde da demonstração de risco concreto à incolumidade pública, de modo que também sob esse prisma não vinga a tese de atipicidade material. Inexistindo dúvida razoável a resolver, tampouco há espaço para a aplicação do in dubio pro reo.Mantêm-se, pois, as condenações pelo porte ilegal, desprovidos os pleitos absolutórios e a pretensão de reconhecimento de atipicidade.II.c – Da incomunicabilidade da circunstância relativa à numeração suprimida (ponto da divergência)Postula a defesa de Lucas, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, ante a incomunicabilidade da circunstância objetiva relativa à numeração suprimida, sustentando que portava tão somente projéteis de calibre permitido e que a acusação não comprovou seu dolo ou prévio conhecimento quanto à adulteração do armamento, que estava sob o domínio de terceiro.Neste ponto, com a devida vênia, divirjo do E. Relator.O E. Relator, acolhendo manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 35.1 – TJ), concluiu que a circunstância objetiva consistente na numeração suprimida da pistola comunica-se a todos os apelantes por força do artigo 30 do Código Penal, bastando que participassem da guarda e da disponibilidade do artefato.O raciocínio, contudo, não comporta aplicação automática.O artigo 30 do Código Penal dispõe que não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Do preceito não decorre — nem poderia decorrer — que toda circunstância de natureza objetiva ingresse na esfera de responsabilidade de todos os concorrentes independentemente de qualquer aferição subjetiva. A comunicabilidade pressupõe, sempre, que a circunstância tenha ingressado no dolo do agente, à luz do artigo 29 do Código Penal, que vincula a responsabilidade de cada concorrente à medida de sua culpabilidade.Vale dizer: a circunstância objetiva não se comunica porque é objetiva, mas porque e na medida em que o coautor dela tinha conhecimento. Comunicação sem conhecimento é imputação sem culpabilidade.Essa exigência ganha peso redobrado quando se considera a consequência prática da incidência do tipo derivado. O artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 não é mera circunstância acessória: sujeita o agente à pena mínima de 03 (três) anos de reclusão, ao passo que o artigo 14, caput, comina o mínimo de 02 (dois) anos. A supressão do sinal identificador, portanto, não apenas agrava a reprimenda, como modifica a própria figura típica aplicável. Precisamente por isso reclama fundamentação própria, específica e individualizada quanto à ciência de cada acusado — não bastando, para tanto, a afirmação genérica de que todos responderiam igualmente pelo artefato.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a relevância jurídico-penal da supressão ou adulteração de sinal identificador da arma de fogo, inclusive para a configuração do tipo mais gravoso quando demonstrada a posse ou o porte do artefato nessas condições. Esse entendimento, contudo, não dispensa, em relação a cada acusado, a demonstração do vínculo subjetivo com a circunstância qualificadora, sobretudo quando a conclusão condenatória puder recair sobre quem não detinha contato direto com a arma apreendida.E, quanto a esse específico ponto, a situação dos corréus não é homogênea.Em relação ao corréu Kaio Leonardo Carvalho da Silva, há elemento concreto e individualizado nos autos. Em interrogatório judicial, afirmou expressamente que a arma de fogo e as munições lhe pertenciam e que as mantinha para sua proteção, detalhando as razões da guarda do armamento e a origem de seu envolvimento pretérito com práticas ilícitas (mov. 268.4 – 1º Grau). Ora, quem assume a propriedade e a guarda do artefato assume, por decorrência lógica e necessária, o conhecimento de suas condições externas e visíveis — entre as quais, de modo destacado, a supressão da numeração de série, aferível a olho nu. Em relação a ele, portanto, a incidência do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 está adequadamente fundamentada, e sua condenação permanece íntegra nos exatos termos da r. sentença.Em relação aos corréus Sergio Carvalho da Silva e Lucas Iran Gonçalves de Camargo, o cenário é diverso. Compulsando detidamente os autos — a r. sentença (mov. 306.1 – 1º Grau), a prova oral (movs. 226.1, 268.1 a 268.6 – 1º Grau) e os elementos documentais e periciais (movs. 1.6, 1.7 e 275.1 – 1º Grau) —, não localizo um único dado concreto que demonstre que soubessem da supressão do sinal identificador do artefato.Com Sergio nada foi encontrado na busca pessoal, conforme expressamente relatado pelo PM Afonso José de Araújo (mov. 268.1 – 1º Grau), e ele negou, em Juízo, conhecimento sobre a arma e as munições (mov. 268.6 – 1º Grau), negativa corroborada, no ponto, pela informante Paola Pereira Nascimento, que declarou nunca ter visto Sergio portando arma, carregadores ou munições, e que nada foi encontrado no quarto do casal (mov. 268.3 – 1º Grau). Com Lucas foram apreendidos apenas munições calibre .380 e um carregador vazio (movs. 1.6, 1.7, 226.1 e 268.1 – 1º Grau), tendo ele igualmente negado qualquer vínculo com o armamento (mov. 268.5 – 1º Grau) — negativa que encontra eco, inclusive, na própria declaração de Kaio, que afirmou que Lucas não estava com munições e desconhecia sua existência (mov. 268.4 – 1º Grau).Tais elementos não bastaram para afastar o porte compartilhado, pelas razões expostas no item II.b., contudo, uma coisa é reconhecer a disponibilidade comum do conjunto bélico; outra, bem distinta, é presumir que todos conheciam uma característica específica e particularizada de um dos componentes desse conjunto — característica que, ademais, sequer foi objeto de qualquer pergunta ou apuração ao longo da instrução.Registre-se, a propósito, que a r. sentença, ao tratar do Fato 02 em relação a Sergio e a Lucas, limitou-se a consignar que "o motivo do delito de porte de arma de fogo de numeração suprimida não foi esclarecido nos autos" e que "as circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este" (mov. 306.1 – 1º Grau), sem despender uma linha sequer sobre a ciência dos acusados quanto à adulteração do artefato. A ausência de fundamentação, no ponto, não é lacuna formal: reflete a inexistência de substrato probatório sobre o qual a fundamentação pudesse assentar-se.Nessa linha, a comunicação automática da circunstância relativa à numeração suprimida, sem exame concreto da ciência dos corréus, aproxima-se de indevida responsabilidade penal objetiva, incompatível com os princípios da culpabilidade e da individualização da responsabilidade penal (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal). A condenação por porte compartilhado não autoriza, por si só, a transferência automática de todos os elementos qualificadores a todos os agentes, quando ausente fundamentação específica sobre o conhecimento da numeração suprimida.Não se ignora, ademais, que esta Câmara já assentou que o porte compartilhado reclama demonstração concreta de que o artefato estivesse ao alcance e à plena disposição de todos os envolvidos, não bastando a mera ciência de que outrem o porta:PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 (2º FATO) — DESPROVIMENTO — ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PORTE COMPARTILHADO — INOCORRÊNCIA — NECESSIDADE DE QUE O ARTEFATO ESTEJA AO ALCANCE E DISPOSIÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA — EMBORA O APELADO TIVESSE CIÊNCIA DO POSSÍVEL TRANSPORTE DE MUNIÇÕES PELO CORRÉU, NÃO POSSUÍA PLENA DISPONIBILIDADE DOS ARTEFATOS (...) — PRECEDENTES DESTA E. CORTE." (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0002400-05.2018.8.16.0076 – Coronel Vivida – Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior – J. 03.04.2023)Se assim é para a própria configuração do porte, com maior razão o é para a extensão subjetiva do tipo derivado, que agrava a pena mínima em 50%.Por essas razões, deve ser afastada a comunicação da circunstância relativa à numeração suprimida aos corréus Sergio Carvalho da Silva e Lucas Iran Gonçalves de Camargo, desclassificando o Fato 02, quanto a eles, para o crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.Anoto que a desclassificação foi expressamente postulada pela defesa de Lucas (mov. 28.1 – TJ). Quanto a Sergio, embora não deduzida nesses exatos termos, cuida-se de matéria favorável ao acusado, fundada em motivo que não é de caráter exclusivamente pessoal, impondo-se a extensão por força do artigo 580 do Código de Processo Penal.II.d – Do consectário: crime únicoOperada a desclassificação, impõe-se enfrentar seu reflexo necessário sobre o concurso de crimes.Com efeito, o Fato 01 (porte de munições e carregadores de uso permitido) e o Fato 02 (porte de arma de fogo de uso permitido) passam a amoldar-se, quanto a Sergio e a Lucas, ao mesmo tipo penal — o artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 —, e foram praticados em unidade de tempo, de lugar e de desígnio, no mesmo contexto fático, como aliás reconhecido expressamente pela própria denúncia, que descreveu o Fato 02 como ocorrido "no mesmo contexto fático acima" (mov. 48.1 – 1º Grau), e pela r. sentença, que reconheceu o concurso formal justamente por identificar "uma única conduta" (mov. 306.1 – 1º Grau).Em tais hipóteses, consoante orientação consolidada, o porte simultâneo de arma de fogo e das respectivas munições e acessórios, no mesmo contexto fático, configura crime único, e não concurso de crimes, porquanto lesionado um só bem jurídico — a incolumidade pública — mediante conduta única.Impõe-se, pois, o afastamento do concurso formal reconhecido na origem (artigo 70 do Código Penal) quanto a Sergio e a Lucas, com a consequente readequação das reprimendas.Ressalvo que tal consequência não alcança o corréu Kaio, em relação a quem subsistem duas figuras típicas distintas — artigo 14, caput, e artigo 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003 —, preservado o concurso formal nos termos da r. sentença.II.e – Da dosimetriaPostula a defesa de Sergio a revisão da dosimetria, com o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase, com fundamento no direito ao esquecimento e no extenso lapso temporal desde a extinção da pena anterior, e a exclusão da condenação dos autos nº 0006441-35.2010.8.16.0160 do rol de reincidências reconhecidas na segunda fase, com proporcional redução da fração de exasperação, em observância ao artigo 64, inciso I, do Código Penal.Nesses pontos, acompanho o E. Relator.II.e.1 – Do apelante Sergio Carvalho da SilvaQuanto aos maus antecedentes, a r. magistrada a quo corretamente valorou de forma negativa a circunstância judicial, em razão da condenação dos autos nº 0001603-83.2009.8.16.0160, cujo período depurador de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, encontra-se superado — de modo que, não mais se prestando à caracterização da reincidência, remanesce apta a configurar maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes de mov. 304.3 – 1º Grau.Quanto à multirreincidência, a tese defensiva parte de premissa fática equivocada. Sustenta a defesa que a pena dos autos nº 0006441-35.2010.8.16.0160 teria sido extinta em 18.05.2017, o que, considerado o fato presente (30/12/2024), implicaria o transcurso de mais de 07 (sete) anos e o consequente esgotamento do prazo depurador.Ocorre que, conforme apurado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 35.1 – TJ), a data indicada pela defesa — constante do mov. 304.3, p. 7 – 1º Grau — refere-se à extinção da pena de multa aplicada nos autos nº 0001603-83.2009.8.16.0160, e não à pena privativa de liberdade daqueles autos: "A defesa aponta que a pena imposta nos autos nº 0006441-35.2010.8.16.0160 foi extinta em 18/05/2017. Todavia, a data apontada pela defesa (18/05/2017, constante no mov. 304.3, p. 7) faz referência a extinção da pena de multa aplicada nos autos n° 0001603-83.2009.8.16.0160. Por outro lado, ao analisar as movimentações processuais nos autos de Execução da Pena nº 0023766-93.2012.8.16.0017, verifica-se que o cumprimento da referida sanção não ocorreu na data apontada pela defesa. O registro de cumprimento da pena consta somente no ano de 2021, marco temporal que se deu em decorrência da comutação da pena, e não da extinção regular da pena privativa de liberdade. A partir dessa premissa fática, o cálculo do lapso temporal deve ter como termo inicial o ano de 2021. (...) Desta forma, entre o marco de extinção da pena anterior e o cometimento do novo crime, transcorreram menos de 5 (cinco) anos. Conclui-se, de forma objetiva, que o prazo depurador não foi atingido."Fixado o termo inicial em 2021 e praticado o novo delito em 30/12/2024, não se completou o quinquênio do artigo 64, inciso I, do Código Penal, remanescendo hígida a condenação para fins de reincidência. Subsiste, pois, a agravante da multirreincidência, lastreada nos autos nº 0002515-92.2007.8.16.0017, nº 0028133-58.2015.8.16.0017, nº 0006441-35.2010.8.16.0160 e nº 0002156-62.2011.8.16.0160 (mov. 304.3 – 1º Grau).Mantidos tais fundamentos, e afastado o concurso formal por força da desclassificação operada no item II.c, subsiste a dosimetria traçada na origem para o delito do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (item 3.1.2.1 da r. sentença):Primeira fase: uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), com acréscimo de 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, fixada a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa;Segunda fase: ausentes atenuantes; presente a agravante da multirreincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), com acréscimo de 07 (sete) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, resultando em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa;Terceira fase: inexistentes causas de aumento ou de diminuição;Pena definitiva: afastado o concurso formal, 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigível a partir de 30/12/2024.Regime inicial: Ainda que reduzida a reprimenda, mantenho o regime inicial fechado. Cuida-se de acusado multirreincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias judiciais desfavoráveis que afastam a incidência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e justificam a fixação de regime mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Substituição e sursis: Incabíveis. O acusado é reincidente específico — porte e posse de arma de fogo (autos nº 0006441-35.2010.8.16.0160, conforme mov. 304.3 – 1º Grau) —, circunstância que afasta a incidência da ressalva do artigo 44, § 3º, do Código Penal e evidencia a insuficiência da medida substitutiva para fins de prevenção e reprovação do delito (artigo 44, inciso III, do Código Penal). Pelos mesmos fundamentos, inviável a suspensão condicional da pena (artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal).Detração: Preservado o direito à detração do período de prisão cautelar iniciado em 31.12.2024, a ser apurado e observado pelo Juízo da Execução Penal.II.e.2 – Do apelante Lucas Iran Gonçalves de CamargoA defesa de Lucas postulou, genericamente, a redução da pena definitiva e a readequação das condições e valores das penas restritivas de direitos.Trata-se de réu primário, conforme certidão de antecedentes de mov. 304.2 – 1º Grau, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, conforme reconhecido na origem (item 3.1.3.1 da r. sentença), de modo que a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, nada havendo a reparar no ponto.Afastado o concurso formal por força da desclassificação operada no item II.c, a dosimetria resta assim delineada:Primeira fase: nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixada a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa;Segunda fase: ausentes agravantes; presente a atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa), inviável a redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça;Terceira fase: inexistentes causas de aumento ou de diminuição;Pena definitiva: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigível a partir de 30/12/2024.Regime inicial: Mantido o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, preservadas as condições fixadas na r. sentença com fulcro no artigo 115 da Lei de Execução Penal.Substituição: Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos exatos termos do item 3.1.3.6 da r. sentença — prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por 07 (sete) horas semanais, pelo prazo de 01 (um) ano, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Não há, quanto às condições e valores, qualquer desproporção a corrigir, tratando-se de patamares mínimos e adequados à espécie.Detração: Preservado o direito à detração de 02 (dois) dias, relativos ao período de custódia entre 31/12/2024 e 01/01/2025, a ser observado pelo Juízo da Execução Penal.II.e.3 – Do apelante Kaio Leonardo Carvalho da SilvaNão houve insurgência específica quanto à dosimetria, e tampouco se verifica ilegalidade a sanar de ofício.As penas-base foram fixadas no mínimo legal para ambos os delitos — 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o artigo 14, caput, e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o artigo 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003. Na segunda fase, a agravante da reincidência (autos nº 0002152-18.2022.8.16.0070, conforme mov. 304.1 – 1º Grau) foi integralmente compensada com as atenuantes do artigo 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal — menoridade relativa e confissão qualificada —, solução que se alinha à orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à equivalência de tais circunstâncias preponderantes (AgRg no HC 497.101/SC, Quinta Turma, j. 06.06.2019). Reconhecido o concurso formal (artigo 70, primeira parte, do Código Penal), aplicou-se a pena mais grave acrescida da fração mínima de 1/6, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.O regime inicial semiaberto foi corretamente estabelecido em razão da reincidência (artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal), e a substituição por restritivas de direitos e o sursis foram acertadamente afastados (artigos 44, incisos I e II, e 77, caput e inciso I, do Código Penal), preservado o direito à detração a ser apurado pelo Juízo da Execução Penal.Mantém-se, pois, integralmente a r. sentença quanto a este apelante.III – CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é pelo:a) conhecimento e desprovimento do recurso de KAIO LEONARDO CARVALHO DA SILVA, mantida a r. sentença em seus exatos termos;b) conhecimento e parcial provimento do recurso de SERGIO CARVALHO DA SILVA, para desclassificar o Fato 02 para o crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, reconhecer o crime único e reduzir a pena definitiva para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e a inviabilidade de substituição;c) conhecimento e parcial provimento do recurso de LUCAS IRAN GONÇALVES DE CAMARGO, para afastar a comunicação da circunstância relativa à numeração suprimida da arma de fogo, desclassificar o Fato 02 para o crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, reconhecer o crime único e reduzir a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição por duas restritivas de direitos.Vencido, em parte, o E. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Júnior, que votava pelo conhecimento e desprovimento dos três recursos — lavrando voto em separado.