Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo apelante ANDERSON JOSÉ MARTINS em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR (mov. 319.1), integrada pela decisão que acolheu embargos de declaração (movs. 334.1/345.1), que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas), à pena final de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixado o dia-multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A denúncia (mov. 26.1 dos autos de origem), recebida no mov. 34.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:"No dia 18 do mês de março do ano de 2020, por volta das 23 horas, na BR nº 116, KM 24,3, neste município e foro regional de Campina Grande do Sul/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ANDERSON JOSÉ MARTINS em concurso de agentes com terceiros não identificados, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, e em unidade de desígnios, subtraíram para ambos 08 (oito) caixas de creme de leite UHT, marca CCGL, da carga que estava sendo transportada pelo caminhão M. Benz, placas MEL-6377/RS, chassi 9BM9580947B550869, pela vítima Júlio Cesar Hahn, avaliada em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)." Na resposta à acusação (mov. 59.1 dos autos de origem), o réu pugnou pela análise genérica de preliminar de inconstitucionalidade, reservou-se ao direito de debater o mérito em memoriais finais e arrolou testemunhas.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 311.1 dos autos de origem), pediu a procedência integral da pretensão punitiva para condenar o acusado nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, salientando que a materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas pelos autos de apreensão e entrega, bem como pelos depoimentos convergentes dos policiais rodoviários federais que prenderam o réu em flagrante com os bens subtraídos, devendo ser rechaçada a insignificância penal diante da reprovabilidade da conduta e dos antecedentes desabonadores.A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 315.1 dos autos de origem), pleiteou a absolvição por insuficiência de provas nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aduzindo que a vítima e as testemunhas civis não individualizaram o réu, fundamentando-se a imputação unicamente nas palavras dos policiais rodoviários. Subsidiariamente, requereu a atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância, a desclassificação para furto simples pelo afastamento do concurso de agentes, o reconhecimento do furto privilegiado e a fixação da pena no mínimo legal, com regime aberto e substituição por restritivas de direitos.A sentença (mov. 319.1 dos autos de origem) julgou procedente a denúncia para condenar o réu pelo crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, fundamentando a exasperação da pena-base na valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do delito, afastando o princípio da insignificância e o privilégio legal em razão da acentuada reprovabilidade da conduta e do histórico infracional do agente.Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação (movs. 359.1/365.1 dos autos de origem), aduzindo, em suma, que a prova é frágil para a condenação, ante a ausência de reconhecimento pessoal pela vítima. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para furto simples ante a inexistência de liame subjetivo, bem como a incidência do princípio da insignificância. Requereu ainda a fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial aberto.O Ministério Público, em sede de contrarrazões (mov. 368.1 dos autos de origem), sustentou que o recurso deve ser conhecido e não provido, salientando que a palavra dos policiais possui fé pública e comprovou a autoria em flagrante, sendo indiscutível o concurso de pessoas no saque da carga e a gravidade concreta que inviabiliza a bagatela penal, além de plenamente motivada a dosimetria e o regime prisional semiaberto.A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de absolver o apelante com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade material da conduta decorrente do princípio da insignificância, ponderando a restituição integral das 8 (oito) caixas de creme de leite, a ausência de prejuízo econômico à vítima e a primariedade técnica do agente em relação à data dos fatos, sem prejuízo da ulterior comunicação à vítima nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação.Cinge-se a insurgência recursal ao pleito de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva e ausência de reconhecimento pessoal pela vítima, com pedidos subsidiários de desclassificação para furto simples por ausência de liame subjetivo, aplicação do princípio da insignificância, redução da pena-base ao mínimo legal e abrandamento do regime inicial para o aberto.Registre-se, por fim, que o pedido de desclassificação para o delito de porte de arma de fogo de uso permitido, deduzido no item "Pedidos" das razões recursais (mov. 365.1 dos autos de origem), não guarda qualquer pertinência com a imputação e com os fatos apurados, tratando-se de evidente equívoco redacional, razão pela qual a pretensão não comporta apreciação.1. Do crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal)1.1. Da materialidade e da autoria delitivasA materialidade delitiva restou cabalmente consubstanciada nos autos pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 dos autos de origem), pelo boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.13 dos autos de origem), pelas notas fiscais da carga transportada (mov. 1.4 dos autos de origem), pelo auto de exibição e apreensão das caixas de creme de leite (mov. 1.9 dos autos de origem), pelo auto de entrega das mercadorias recuperadas (mov. 1.6 dos autos de origem), pelo auto de avaliação direta (mov. 1.12 dos autos de origem), pelo auto de apreensão do veículo VW/Amarok utilizado na empreitada (mov. 38.2 dos autos de origem), pelo respectivo laudo pericial veicular (mov. 39.1 dos autos de origem), bem como pelos relatos orais coligidos em juízo sob o crivo do contraditório (movs. 129.2, 129.3, 304.1, 304.2 e 304.3 dos autos de origem). A autoria, da mesma forma, recai com segurança sobre a pessoa do apelante, restando devidamente demonstrada pelas provas arregimentadas aos autos.Em seu depoimento (mov. 304.3 dos autos de origem), a vítima Júlio Cesar Hahn relatou:“Do acidente, recordo que estava trafegando, garoando, era por volta das quatro horas da tarde. Estava trafegando normalmente e simplesmente me deu um apagão, não sei o que aconteceu, quando acordei o acidente já havia ocorrido. Alguns populares chegaram e me ajudaram a sair da cabine, pois estava pendurado, ficou de quina, fiquei preso pelo cinto e consegui sair. Não consigo explicar o que aconteceu, porque nunca sofri nenhum desmaio ou tive problema de saúde, não estava sonolento, não estava em alta velocidade para que eu me perdesse, não consigo explicar o que aconteceu. O caminhão tombou, ficou com os rodados para cima, a carga ficou toda esparramada no local, praticamente 80, 90% da carga perdida, amassada e contaminada. Algumas pessoas começaram a carregar, o guincho já havia chegado. Pedi para o pessoal deixar a carga no local até que o seguro chegasse, pois 99% da carga seria liberada, poderiam levar depois. Algumas pessoas, acredito que eram cinco ou seis pessoas estavam carregando, alguns deles tinham um facão na cintura. Eles bateram no facão e mandaram ficar quieto, eles não iam mexer no caminhão, só queriam a mercadoria. Simplesmente me retraí, o rapaz do guincho disse que não era para bater contra ninguém. Não havia muito que eu pudesse fazer. Não consegui identificar nenhum, não eram conhecidos, pois eu só passo pela região. É uma Rodovia, nós só passamos pelo local, não fazemos paradas. Estavam todos a pé, o que havia era uma caminhonete Fiorino branca, que vinha e parava de vez em quando, pegava algumas caixinhas, mas não consegui identificar a placa, e uma caminhonete de cor clara, não saberia dizer se era branca, gelo, qual era a cor, mas era clara. É a única coisa que mais ou menos recordo. A PRF foi acionada, estiveram no local duas, três vezes, mas quando a PRF chegava, os elementos evadiam, sumiam todos. Em uma dessas oportunidades, a PRF chegou, caminharam, olharam, o pessoal circulava, estavam trocando a mercadoria, a PRF saiu, logo em seguida alguns deles gritaram, eu percebi que a PRF tinha se escondido, conseguiu capturar um dos elementos. Fui junto com a PRF à Campina Grande do Sul, para concluir o caso.”O policial rodoviário federal Daniel George Fukimoto Fortuna, em seu depoimento (mov. 129.2 dos autos de origem), asseverou:“Houve um acidente no trecho da UOP do Taquari e esse caminhão carregava creme de leite. Atendemos o acidente, a carga ficou derramada fora da pista. Enquanto fazíamos o atendimento, estava tudo ok, a vítima estava lá, estava tudo certo, a concessionária havia prestado atendimento, fomos acionados para atender outro acidente. Nesse momento, começou a ocorrer o furto da carga com a vítima no local. Conforme o que observamos, a vítima não tinha o que fazer. Havia bastante gente e retiravam o material do caminhão e acumulavam em uma área próxima para furtar posteriormente. Quando retornávamos, eles saíam. Nesse dia fomos acionados umas duas, três vezes durante esse acidente. Ficamos auxiliando a vítima a guardar a carga, mas quando éramos acionados para outro acidente, precisávamos nos ausentar. Em um determinado momento, conseguimos prender o réu, cujo nome não recordo. Não me recordo de nenhuma diligência específica. Quando chegamos, o réu estava carregando o material. Havia mais pessoas com ele, mas conseguiram correr. Estava carregando a caixa com o creme de leite. Abordei o réu, eu estava no local. Não me recordo da situação de ter ficado escondido no matagal. Porque saíamos, voltávamos e o pessoal saía correndo. Quando estávamos no local, todo mundo sumia e entrava no mato. Quando saíamos o pessoal voltava. Éramos acionados para atender outra situação e voltava todo mundo. Num determinado momento, conseguimos abordar o réu com a caixa de creme de leite. A vítima estava cuidando da carga. O caminhão tombou e ele não se machucou. A concessionária prestou o atendimento e ele ficou no local aguardando orientação da seguradora para retirar a carga. Mas quando éramos acionados para outro acidente precisávamos verificar se havia vítimas. Eu já vi acontecer da seguradora liberar a carga, mas nesse caso não havia nenhuma liberação. Por isso que ficamos junto com a vítima, o caminhoneiro, motorista. Eu já vi acontecer, mas nesse caso não tinha. Então se tivesse liberado, seria até melhor, porque não precisaríamos ficar no local guardando a carga de uma situação que já estava resolvida.”No mesmo sentido, o policial rodoviário federal José Renato Spencer Soares, em seu depoimento judicial (mov. 129.3 dos autos de origem), narrou:“Fomos acionados para verificar um acidente de um caminhão no local citado. Verificamos o tombamento de um caminhão com a carga de creme de leite. No momento desse atendimento, precisamos sair em ronda e ao retornarmos ao local, estava ocorrendo o saque da carga. Criminosos estavam saqueando a carga, furtando a carga, quando viram a viatura da PRF, fugiram para o mato. Conversamos com o condutor e vítima do caminhão, que informou que eram aproximadamente sete a dez criminosos, alguns portando facão na cintura, e dois veículos estavam participando da ação, uma Fiat Fiorino branca e uma Amarok cinza ou prata. A equipe da PRF montou um esquema, ficando dois policiais escondidos no mato, enquanto a viatura saía para tentar enganar os criminosos. Foi isso que aconteceu. Dois policiais ficaram no mato, saímos eu e mais um colega com a viatura, e em seguida o outro policial ligou e chamou, avisou que poderíamos voltar, pois havia prendido um que estava furtando as caixas da carga. Retornamos e o acusado estava detido junto com as caixas de creme de leite. Fizemos o procedimento da PRF, nosso boletim e posteriormente encaminhamos a ocorrência para a Polícia Judiciária de Campina Grande do Sul. Um fato para mencionar é que quando estávamos na delegacia encaminhando a ocorrência, a Guarda Municipal da localidade, chegou com a apreensão do veículo Amarok Prata. Essa Amarok estava no local e os ocupantes do veículo fugiram para o mato. Dentro da Amarok estavam diversas caixas da carga do caminhão, do creme de leite, e a Guarda Municipal estava encaminhando a caminhonete para a Polícia Judiciária. O réu estava a pé subtraindo a carga, segundo os policiais que ficaram lá no local, escondidos no mato e que efetuaram a prisão no momento. Essas oito caixas de creme de leite foram apreendidas com ele, estava levando para outro local. Geralmente, nos crimes desse tipo na região, as pessoas pegam a carga dentro do veículo e vão empilhando no mato para posteriormente, em um momento mais tranquilo dar o destino. Conforme o que foi mencionado o réu estava carregando algumas caixas e levando para onde estavam as outras no mato. Não me recordo de detalhes. Quando chegamos, estava ocorrendo o crime e as pessoas fugiram para o mato, não foi possível fazer a identificação das pessoas que fugiram, pela distância e por ter tudo sido muito rápido, não o identifiquei como sendo um daqueles que estavam efetuando no primeiro momento. Pelo lapso temporal, não consigo me recordar do tempo que a gente verificou o saque e decidimos fazer essa ação para conseguir prender os criminosos. Não recordo do lapso temporal decorrido do fato.”Há sedimentado entendimento jurisprudencial consignando que a palavra dos agentes de segurança prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa possui relevante valor probatório, sendo apta a amparar o decreto condenatório quando convergente com os demais elementos de convicção. Neste sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ CORROBORADA EM JUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. QUALIFICADORA MANTIDA. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO OBSERVADO. REGIME PRISIONAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), à pena de 2 anos de reclusão, em regime prisional aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa, no mínimo legal. 1.2. A defesa recorreu pleiteando absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, com desclassificação para furto simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. São as seguintes: (i) saber se há suficiência probatória apta a ensejar a manutenção da condenação do recorrente e (ii) saber se deve ser afastada a qualificadora do concurso de agentes, com desclassificação do delito para furto simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, composto por elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.2. A palavra da vítima mostrou-se firme, coerente e detalhada, descrevendo a dinâmica delitiva e o repasse do bem subtraído ao recorrente, sendo corroborada pelos depoimentos policiais e demais provas constantes dos autos. 3.3. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com outros elementos de convicção e ausente qualquer indício de má-fé. 3.4. Os depoimentos de policiais militares são válidos como meio de prova, desde que coerentes e isentos de indícios de parcialidade, nos termos da jurisprudência consolidada, não tendo a defesa demonstrado qualquer elemento apto a infirmá-los. 3.5. A confissão extrajudicial da corré, ainda que não ouvida em juízo, pode ser valorada quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorrido no caso concreto. 3.6. A prisão em flagrante do recorrente, logo após o delito e na posse da res furtiva, reforça a autoria delitiva e afasta a tese defensiva. 3.7. A ausência de reconhecimento pessoal formal não conduz à absolvição, especialmente quando a autoria decorre de prisão em flagrante e de prova oral robusta, sendo o procedimento previsto no art. 226 do CPP exigido apenas quando necessário para elucidação da autoria delitiva .3.8. O princípio in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório é coeso e suficiente para embasar a condenação. 3.9. A qualificadora do concurso de agentes restou comprovada pela atuação conjunta e coordenada entre o recorrente e a corré, evidenciando unidade de desígnios e divisão de tarefas. 3.10. A dosimetria da pena observou o critério trifásico, não havendo desproporcionalidade a ser corrigida, sendo adequada a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. (Processo 0029240-53.2023.8.16.0019. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Renato Naves Barcellos. Julgamento: 10/06/2026. Publicação: DJ 10/06/2026)Some-se que as declarações prestadas na fase inquisitorial (movs. 38.3 e 38.4 dos autos de origem) dão conta de que a caminhonete VW/Amarok, apreendida com parte da carga em seu interior, fora cedida naquela mesma data ao apelante, elemento que, embora não sirva isoladamente à condenação, à luz do artigo 155 do Código de Processo Penal, corrobora a convergência de esforços entre os agentes reconhecida pela prova judicializada.A tese defensiva de fragilidade probatória em virtude da ausência de reconhecimento formal por parte da vítima não se sustenta. Tratando-se de situação caótica de saque coletivo em rodovia federal, na qual a vítima estava atordoada pelas consequências imediatas do grave acidente de trânsito e permaneceu sob intimidação dos agentes que atuavam armados de facões, é absolutamente natural e justificado que o motorista não guardasse feições individualizadas de cada agente.Tal circunstância não debilita a acusação, pois a prisão do apelante deu-se em flagrante delito, na posse direta da coisa subtraída, sendo surpreendido pelas forças de segurança pública enquanto transportava as mercadorias para ocultação.Ademais, o apelante quedou-se silente na etapa inquisitorial (mov. 1.14 dos autos de origem) e, regularmente representado nos autos, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento em continuação, ensejando a decretação de sua revelia com amparo no artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 305.1 dos autos de origem), de sorte que nada trouxe aos autos a amparar versão alternativa lícita para a posse dos bens apreendidos.Portanto, o conjunto fático e probatório demonstra a presença da materialidade e da autoria do delito, bem como do elemento subjetivo especial do tipo, consistente no ânimo de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel (animus furandi), impondo-se a manutenção do decreto condenatório.1.2. Do pleito de desclassificação para furto simples e do concurso de agentesA Defesa pugna pelo afastamento da qualificadora do concurso de agentes (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), sob o argumento de que teria ocorrido mero saque coletivo desorganizado, sem demonstração de ajuste prévio ou liame subjetivo entre os participantes. Todavia, nada há nos autos a amparar tal tese.A configuração da qualificadora do concurso de agentes prescinde de pacto prévio ou planejamento minucioso entre os envolvidos, bastando a convergência contemporânea de vontades dirigida à consumação da infração penal e a mútua facilitação para a prática da conduta delituosa.No caso concreto, o conjunto probatório demonstrou que o apelante atuava em comunhão de desígnios com os demais indivíduos reunidos na rodovia federal, aproveitando-se conjuntamente da vulnerabilidade decorrente do tombamento do caminhão de carga. Enquanto parte do grupo transportava as caixas de mercadoria para o matagal para posterior carregamento, outros comparsas intimidavam a vítima e utilizavam veículos automotores para o escoamento, como a caminhonete apreendida pelos agentes municipais (mov. 38.2 dos autos de origem). Há firme entendimento jurisprudencial consignando que a aplicação da qualificadora do concurso de agentes prescinde da identificação cabal do comparsa, bastando a constatação objetiva de concorrência de desígnios e união de esforços na execução. Neste sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º, C/C § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] 12. O concurso de agentes restou comprovado pelas imagens e depoimentos que demonstram a atuação conjunta de ao menos duas pessoas, com divisão funcional de tarefas para acessar o imóvel, neutralizar o sistema de segurança, subtrair bens e empreender fuga, sendo desnecessária a identificação formal do comparsa. [...] (Processo 0001782-80.2020.8.16.0176. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat. Julgamento: 09/09/2026. Publicação: DJ 09/09/2026)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. REITERADA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO AGENTE E ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA NA MODALIDADE QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS, COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E IMAGENS DE MONITORAMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS DEMONSTRADAS POR REGISTROS AUDIOVISUAIS. DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/3. ESCOLHA FUNDAMENTADA NO MODUS OPERANDI E NO ACENTUADO DESVALOR DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. O rompimento de obstáculo restou comprovado pelo relato firme da vítima e do supervisor de vigilância, que atestaram o arrombamento de janela e quebra de cadeado, corroborados por imagens de monitoramento que mostram o esforço mecânico do réu. O concurso de agentes é inequívoco ante a presença de um comparsa que dava cobertura externa, sendo irrelevante a sua não identificação para o reconhecimento da majorante. [...] (Processo 0004005-46.2023.8.16.0064. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Julgamento: 03/08/2026. Publicação: DJ 05/08/2026)Destarte, evidenciada a pluralidade de agentes e a divisão fática de condutas no saque à carga sinistrada, mostra-se descabida a desclassificação para a figura fundamental de furto simples, devendo ser integralmente preservada a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 1.3. Da pretendida aplicação do princípio da insignificânciaSustenta a Defesa, em tese subsidiária, a atipicidade material da conduta com esteio no princípio da insignificância, ponderando que as 8 (oito) caixas de creme de leite apreendidas foram avaliadas em aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais), com valor econômico individual reduzido e imediata restituição ao ofendido. O pronunciamento da Procuradoria de Justiça (mov. 14.1) encampou essa tese defensiva.Não obstante os abalizados argumentos lançados pelo Procurador de Justiça, a tese de atipicidade material não pode ser acolhida.Conforme orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.No caso concreto, o exame global do fato delituoso revela que os requisitos exigidos para a aplicação da insignificância não se encontram preenchidos.Em primeiro lugar, o fato de o delito ter sido praticado mediante concurso de agentes, circunstância que qualifica o tipo penal e denota maior reprovabilidade do comportamento, torna o delito incompatível com o reduzidíssimo grau de censura exigido para a aplicação do princípio da insignificância.Há pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a incidência de qualificadoras afasta a natureza bagatelar do crime:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA, PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO. DIVISÃO DE TAREFAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. MAIOR REPROVABILIDADE. [...] 3.5. O princípio da insignificância é inaplicável. O valor da res furtiva supera o limite de 10% do salário-mínimo conforme entendimento consolidado pelo STJ, afastando a inexpressividade da lesão jurídica. A prática do delito em concurso de agentes intensifica a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da mínima ofensividade. [...] (Processo 0003757-29.2025.8.16.0123. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha. Julgamento: 10/08/2026. Publicação: DJ 11/08/2026)Ademais, as circunstâncias concretas em que o delito se desenvolveu revestem-se de acentuada censurabilidade: o apelante e seus comparsas aproveitaram-se do desamparo de um motorista profissional que acabara de sofrer grave tombamento do veículo na rodovia, efetuando o saque predatório dos produtos em contexto no qual os demais agentes chegaram a empunhar facões para evitar qualquer resistência da vítima. Tal conduta denota gravidade concreta e reprovabilidade incompatíveis com a bagatela penal.Nesta esteira, consignando a acentuada reprovabilidade social da conduta de saquear carga de veículo acidentado, constituindo óbice intransponível à bagatela, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA ACRESCIDA DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA (SAQUE DE CARGA DE CAMINHÃO AVARIADO). CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A NÃO RECOMENDAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2196775/SE. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 03/12/2024. Publicação: DJe 09/12/2024)No tocante ao aspecto patrimonial, as mercadorias subtraídas pelo apelante foram avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme auto de avaliação de mov. 1.12 dos autos de origem. Esse montante ultrapassa o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (cujo valor era de R$ 1.045,00, conforme Lei nº 14.013/2020), padrão ordinariamente utilizado pela jurisprudência para aferir a inexpressividade da lesão. Neste sentido, acosta-se precedente deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO LIMITE JURISPRUDENCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO COMPENSADA COM REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3.1. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença concomitante de mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, não se admitindo sua incidência em hipóteses de habitualidade delitiva.3.2. O valor da res furtiva (R$ 180,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, afastando a inexpressividade da lesão. [...] (Processo 0003165-50.2020.8.16.0158. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Renato Naves Barcellos. Julgamento: 10/08/2026. Publicação: DJ 12/08/2026)Ainda, a mera restituição da res furtiva, por si só, não é suficiente para afastar a tipicidade material da conduta e autorizar a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo quando os demais vetores não são preenchidos.Trata-se de posicionamento consolidado pelo precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial nº 2062095/AL (REsp 2062095/AL. STJ. 3ª Seção. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 25/10/2023. Publicação: DJe 30/10/2023 (Tema 1205)), que restou assim ementado:RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - o réu apresenta condições subjetivas desfavoráveis, havendo, em seu desfavor, outras 3 ações pelo mesmo delito -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento, não se podendo qualificá-lo como de reduzida ofensividade e periculosidade, considerando que ficou demonstrada pela instância antecedente a contumácia do réu em crimes patrimoniais, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (REsp 2062095/AL. STJ. 3ª Seção. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 25/10/2023. Publicação: DJe 30/10/2023 (Tema 1205))Neste sentido, transcreve-se julgado deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE DELITIVA QUE EVIDENCIA MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL, POR DECORRER DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, cOM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 3. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 4. O valor da res furtiva (R$ 150,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, afastando, em regra, a irrelevância penal da conduta. 5. A restituição dos bens subtraídos, quando decorrente da intervenção de terceiros ou da atuação estatal, não descaracteriza a tipicidade material nem autoriza, por si só, a incidência do princípio da insignificância. 6. A reincidência específica e a habitualidade delitiva evidenciam maior reprovabilidade do comportamento e periculosidade social da ação, incompatíveis com a aplicação da bagatela, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7. As circunstâncias do fato, incluindo o modus operandi e a reiteração criminosa, revelam significativa lesividade social, afastando a excepcionalidade necessária para o reconhecimento da atipicidade material. [...] (Processo 0004021-55.2024.8.16.0196. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Constantinov. Julgamento: 14/06/2026. Publicação: DJ 18/06/2026)Por derradeiro, consoante se infere da certidão de antecedentes de mov. 317.1 dos autos de origem, o apelante ostenta condenação criminal definitiva anterior, proferida nos autos de Ação Penal nº 0008833-83.2019.8.16.0013, perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática de roubo majorado mediante emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), delito cometido em 28 de março de 2019, cujo trânsito em julgado consolidou-se em 17 de maio de 2021.A existência de condenação definitiva prévia por crime patrimonial grave confere expressivo desvalor à conduta do agente, revelando maior reprovabilidade do comportamento, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância, porquanto a jurisprudência veda a tutela bagatelar nessas hipóteses, ainda que o delito seja de pequeno valor, sob pena de verdadeiro incentivo à criminalidade e de esvaziamento da função preventiva e repressiva do Direito Penal. Neste sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DESVALOR DA CONDUTA E DO AGENTE EVIDENCIADOS. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. MAIOR REPROVABILIDADE E AUDÁCIA. HABITUALIDADE DELITIVA E CONTUMÁCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS QUE AFASTAM A ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. [...] 3. A aplicação do princípio da insignificância exige mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, requisitos não preenchidos quando o furto é qualificado pela escalada e o agente ostenta habitualidade criminosa em delitos patrimoniais na comarca. [...] (Processo 0001076-52.2022.8.16.0039. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Julgamento: 10/08/2026. Publicação: DJ 12/08/2026)Assim, a condenação mostra-se irretocável, mantendo-se a tipicidade penal da conduta.2. Da dosimetria da penaNa primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais nos vetores antecedentes e circunstâncias do crime.A sentença exasperou a pena-base do apelante ante a valoração negativa do vetor antecedentes, considerando a sentença penal condenatória prolatada perante os autos nº 0008833-83.2019.8.16.0013 (roubo majorado, data do fato em 28 de março de 2019 e trânsito em julgado em 17 de maio de 2021), em consonância com a certidão de antecedentes de mov. 317.1 dos autos de origem.Conquanto o trânsito em julgado da sobredita demanda tenha ocorrido após o fato versado na presente demanda (18 de março de 2020), os fatos são anteriores, autorizando o seu cabimento para a valoração dos antecedentes. Neste sentido, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM APURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO COM FIANÇA PAGA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF, 59 do CP e 387 do CPP, os quais remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para eleição do quantum de sanção, com vistas à prevenção e à reprovação do delito. O julgador deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do CP. 2. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal em apuração, ainda que não configure reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 3. No caso concreto, a Corte de origem considerou negativos os antecedentes do réu em razão de condenação com trânsito em julgado posterior à prática dos delitos e majorou a sanção em 4 meses e 15 dias. 4. Não se verifica ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes nem desproporcionalidade na exasperação da pena-base, pois é legítima a utilização de condenações com trânsito em julgado no curso da ação penal, antes da sentença condenatória. [...] (AgRg no AREsp 3164564/PR. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Rogério Schietti Cruz. Julgamento: 05/05/2026. Publicação: DJ 12/05/2026)No que concerne às circunstâncias do crime, a fundamentação judicial calcou-se em dados empíricos concretos dos autos, consistentes no desvalor acentuado do saque de mercadorias pertencentes a carga acidentada na rodovia, desrespeitando o patrimônio e a incolumidade da vítima imediatamente após evento traumático de trânsito.Desta forma, considerando que fora atribuído desvalor a duas circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstâncias do crime), a pena-base do delito fora fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, montante que atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.Na segunda e na terceira fases da dosimetria, inexistem atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou de aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual a reprimenda definitiva restou consolidada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.No tocante ao valor unitário do dia-multa, deverá ser mantido o importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, consoante fixado pelo Juízo a quo.3. Do regime inicial de cumprimento de penaNo que tange à fixação do modo de execução da reprimenda, a sentença estabeleceu o regime inicial semiaberto para o apelante. A despeito do inconformismo defensivo, a manutenção do regime revela-se juridicamente adequada às particularidades factuais e subjetivas do caso concreto.Embora o montante final da pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis constitui motivo idôneo e suficiente para a imposição de regime prisional mais rigoroso, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal.Não há, portanto, margem legal para o abrandamento pretendido, impondo-se a integral manutenção do entendimento exarado na sentença recorrida.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e da suspensão condicional da penaConsiderando o montante da pena privativa de liberdade imposta, bem como tendo-se em vista que o delito de furto qualificado não fora cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, restariam atendidos os requisitos objetivos para a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito. Não obstante, no caso sub examine não se vislumbram preenchidos os requisitos subjetivos previstos no artigo 44, inciso III, do Código Penal, notadamente a aferição de que a substituição seja suficiente para a repressão do crime e compatível com a personalidade e conduta social do apelante.Consoante exposto, a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias do crime e aos maus antecedentes evidencia a maior reprovabilidade concreta da conduta, afastando a prognose favorável exigida pelo artigo 44, inciso III, do Código Penal, demonstrando que a substituição por penas restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável nem suficiente como resposta penal. Cumpre destacar ainda que a substituição da sanção corporal não se caracteriza como direito subjetivo do condenado, mas sim elemento discricionário da individualização da pena. Neste sentido, colacionam-se arestos do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A conversão de pena corporal em pena restritiva de direitos está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos (pena inferior a 4 anos e que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça) e subjetivos (prognose acerca da suficiência da substituição) elencados no art. 44 do Código Penal. 2. O condenado reincidente em crime doloso não faz jus à substituição da pena (art. 44, inc. II, do CP), salvo na hipótese de o juiz considerar a medida socialmente recomendável em face da condenação anterior e esta não tenha sido por mesmo crime (art. 44, § 3º, do CP). 3. A substituição da pena corporal em favor do condenado reincidente não constitui direito subjetivo, mas, ao contrário, revela-se como faculdade posta à disposição do órgão julgador, no processo de individualização da pena, para chegar à reprimenda adequada, consideradas as circunstâncias do caso concreto. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram ser incabível a benesse, com base em elementos concretos. Dissentir de tal entendimento, de modo a se acolher a alegação da agravante no sentido de ser recomendável a substituição, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível nesta via do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgR no HC 230485/SP. STF. 2ª Turma. Relator Ministro André Mendonça. Julgamento: 26/02/2024. Publicação: DJe 22/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. II – No caso sob exame, é possível notar que o § 3° do art. 44 do Código Penal – CP foi devidamente apreciado, assentando-se não ser a substituição da pena a medida socialmente recomendável na hipótese, tendo em vista que a condenação anterior por crime de disparo de arma de fogo não foi suficiente para impedir o paciente de prática de novo delito. III – Em casos como tais, a substituição da reprimenda é apenas uma possibilidade colocada à disposição do magistrado sentenciante, se assim o caso recomendar, e não um direito subjetivo do condenado, tal como dispõe o § 3º do art. 44 do Código Penal. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR no HC 198882/SC. STF. 2ª Turma. Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Julgamento: 13/04/2021. Publicação: DJe 23/04/2021)Neste sentido, consignando o não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, colhe-se entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO NO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO NA PRÁTICA DELITIVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO EXIME O RÉU DE RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. II- PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. II – DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. COMPORTAMENTO DO ACUSADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA QUE EVIDENCIOU ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE EM SUA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’ EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À VÍTIMA QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE ESPERADA DE CRIMES PATRIMONIAIS. NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE PODE GERAR DANOS QUE TRANSCENDEM O VALOR PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PENA-BASE MANTIDA. PENA INTERMEDIÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA AVALIAÇÃO DO GRAU DE RELEVÂNCIA DA CONFISSÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. FRAÇÃO APLICADA NOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATESTANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. CARGA PENAL MANTIDA. III - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. IV - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU DE CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE TRÊS VETORIAIS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). INCIDÊNCIA DO ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. V - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 10. Diante da presença de três circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. [...] (Processo 0003099-54.2025.8.16.0139. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho. Julgamento: 10/06/2026. Publicação: DJ 10/06/2026)Deste modo, ante o não preenchimento do requisito subjetivo, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.Tampouco há que se falar na concessão de suspensão condicional da pena, ao passo que não resta atendido o requisito objetivo, considerando que fora aplicada pena privativa de liberdade superior a dois anos, à luz do artigo 77, caput, do Código Penal.5. Da intimação da vítimaA proteção integral e a promoção dos direitos das vítimas são princípios basilares do sistema de justiça criminal, visando assegurar-lhes acesso à informação, participação e reparação dos danos.Assim, em consonância com as disposições do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em observância à Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, a vítima deve ser intimada acerca do teor do acórdão.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.
|