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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001374-21.2020.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA. QUALIFICADORA MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, consistente na subtração de oito caixas de creme de leite de carga acidentada em rodovia federal, com pena de três anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto e multa. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, desclassificação para furto simples, aplicação do princípio da insignificância, redução da pena e regime inicial aberto.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (I) se as provas são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, apesar da ausência de reconhecimento pessoal pela vítima; (II) se deve ser afastada a qualificadora do concurso de agentes; (III) se é aplicável o princípio da insignificância; e (IV) se comportam alteração a pena-base, o regime inicial de cumprimento da pena e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas pela prisão em flagrante do apelante na posse da carga subtraída, depoimentos policiais e demais provas constantes dos autos.2. A ausência de reconhecimento formal pela vítima não enfraquece a acusação, diante do contexto caótico do saque coletivo e da prisão em flagrante do réu.3. O concurso de agentes está configurado pela atuação conjunta e coordenada do apelante com outros indivíduos, não sendo necessária a identificação precisa dos comparsas.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor da res furtiva ultrapassa o limite jurisprudencial, o crime foi praticado em concurso de agentes e o apelante ostenta antecedentes criminais, não bastando, por si só, a restituição integral do bem para o reconhecimento da atipicidade material, nos termos do Tema 1205 do Superior Tribunal de Justiça.5. A dosimetria da pena observou critérios legais, com exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e circunstâncias do crime, fixando regime inicial semiaberto adequado.6. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao passo que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente como resposta penal, tampouco a suspensão condicional da pena, considerando o quantum de pena.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais rodoviários federais, quando corroborada por outros elementos probatórios e acompanhada da prisão em flagrante na posse da coisa subtraída, é suficiente para comprovar a autoria do furto qualificado pelo concurso de agentes, ainda que ausente o reconhecimento formal pela vítima. 2. Não se aplica o princípio da insignificância quando o furto é praticado em concurso de agentes, o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o agente ostenta antecedentes criminais.______________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 59; CP, art. 77; CP, art. 44, inc. III; CPP, art. 386, incs. III e VII; CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0029240-53.2023.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10/06/2026; TJPR, Apelação Criminal 0001782-80.2020.8.16.0176, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09/09/2026; TJPR, Apelação Criminal 0004005-46.2023.8.16.0064, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 03/08/2026; TJPR, Apelação Criminal 0003757-29.2025.8.16.0123, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 10/08/2026; STJ, AgRg no AREsp 2196775/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 03/12/2024; TJPR, Apelação Criminal 0003165-50.2020.8.16.0158, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10/08/2026; TJPR, Apelação Criminal 0001076-52.2022.8.16.0039, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10/08/2026; STJ, AgRg no AREsp 3164564/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05/05/2026; STF, AgR no HC 230485/SP, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 26/02/2024; STF, AgR no HC 198882/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 13/04/2021; TJPR, Apelação Criminal 0003099-54.2025.8.16.0139, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10/06/2026; STJ, REsp 2062095/AL (Tema 1205), Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 3ª Seção, j. 25/10/2023; TJPR, Apelação Criminal 0004021-55.2024.8.16.0196, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 14/06/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelo furto qualificado, porque ficou provado que ele participou junto com outras pessoas da subtração de caixas de creme de leite de um caminhão que sofreu um acidente. Mesmo sem a vítima ter conseguido reconhecê-lo pessoalmente, a prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais mostraram que ele estava levando a carga furtada. O pedido para reduzir a pena, mudar o crime para uma forma mais leve ou aplicar o princípio da insignificância foi negado, pois o valor da mercadoria supera o limite adotado pela jurisprudência para os casos de pequeno valor, o crime foi praticado em grupo e o acusado já tinha condenação anterior. Também foi mantido o regime semiaberto para o cumprimento da pena, e não foi aceita a substituição da prisão por penas alternativas.