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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de conflito de competência, suscitado nos autos no 0002728-73.2026.8.16.0004, pela Juíza de Direito Rafaela Mattioli Somma Leonardi, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em decorrência da redistribuição dos autos, determinada pelo Juiz de Direito Marcelo de Resende Castanho que reconheceu a incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, visto tratar-se de pretensão inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.Após recebidos os autos pela Secretaria do 4ª Juizado Especial do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, manifestou-se o Juízo por sua absoluta incompetência por se tratar a autora de pessoa jurídica que não se enquadra nos requisitos de pequena empresa ou empresa de pequeno porte, requerendo assim a instalação do presente conflito negativo de competência. Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou (mov. 14.1/TJ) pela fixação da competência no Juízo Suscitado.É o relatório.
II- VOTO Em conformidade com o artigo 2º, §1º, I da Lei nº 12.153/2009 dispõe, expressamente, o seguinte: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Referida competência é tratada como absoluta, pelo respectivo parágrafo quarto.O artigo 5º, I, dá mesma lei, no entanto, é expresso ao definir: “Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;”Conforme bem demonstrado pelo Juízo Suscitante, embora no cadastro a autora seja denominada de “empresa de pequeno porte”, a sua receita bruta (mov. 1.8, pág. 26) auferida é, em muito, superior à renda imposta pelo artigo 3º da Lei 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para ser denominada como tal, de maneira que lhe falta legitimidade para atuar nos Juizados Especiais.Esse Tribunal de Justiça já se posicionou, de maneira expressa, sobre a predominância da renda auferida em relação ao cadastro apresentado, in verbis:RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE.CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL QUE ATESTA ESSA NATUREZAJURÍDICA. DESCOMPASSO, ENTRETANTO, COM A SITUAÇÃOFINANCEIRA RETRATADA NOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS.FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A 07 (SETE) MILHÕES DEREAIS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE NA FORMA DO ARTIGO 8º, §1º,INCISO II DA LEI N.9.099/1995. RECEITA BRUTA QUEULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEICOMPLEMENTAR N. 123/2006. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE.ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMANTE PARA FIGURAR NOPOLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAISDETECTADA. SENTENÇA ANULADA. ILEGITIMIDADE ATIVARECONHECIDA DE OFÍCIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR-3ª Turma Recursal - 0001238-05.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOSESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 15.12.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES POR CREDENCIADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO. “CHARGEBACK”. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACOLHIMENTO. RECEITA BRUTA DA EMPRESA RECLAMANTE QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 3°, INC. I, DA LC 123/06. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0035263-74.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 20.05.2025) No caso em exame, portanto, embora a ação ordinária seja de valor inferior aos 60 (sessenta) salários mínimos exigidos, resta caracterizada a impossibilidade de a parte figurar como autora nos Juizados Especiais.Por todo o acima exposto, voto pela procedência do presente conflito de competência, de maneira a fixar a competência para julgamento dos autos nº 0002728-73.2026.8.16.0004, na 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
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