SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017318-06.2026.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C ANULAÇÃO DE CDA, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESA QUE, EMBORA FIGURE EM SEU CADASTRO COMO DE PEQUENO PORTE, TEM FATURAMENTO DEMONSTRADO SUPERIOR AO EXIGIDO PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. COMPETÊNCIA FIXADA AO JUÍZO SUSCITADO.