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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0011834-47.2021.8.16.0194, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, ora agravante (mov. 171.1 e 182.1).
Na decisão agravada, o juízo entendeu que a citação realizada na pessoa do sócio da empresa executada, Sr. Eloi Kuhn, era válida, tendo em vista a comprovação do vínculo societário por meio do contrato social acostado aos autos (mov. 71.3). Destacou-se que não seria necessária tentativa prévia de citação na sede da pessoa jurídica, desde que comprovado o vínculo do sócio com a empresa. Ademais, o juízo afastou as demais matérias trazidas na impugnação, qualificando-as como próprias de embargos à monitória, cuja preclusão foi reconhecida em razão da revelia da parte executada. Por fim, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e não fixou honorários, com base na Súmula 519 do STJ.
Inconformada, a parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento, cujas razões recursais sustentam, em síntese, o seguinte:a) a decisão recorrida partiu de premissa equivocada ao considerar válida a citação, uma vez que esta foi realizada em endereço diverso da sede da agravante, situação que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta do ato citatório, conforme os arts. 239 e 525 do CPC;b) a agravante jamais manteve sede, filial ou estabelecimento no endereço indicado para a citação, conforme contrato social e dados cadastrais acostados aos autos, sendo certo que o endereço correto consta inclusive nos documentos apresentados pela agravada desde a propositura da ação monitória;c) a diligência citatória foi realizada em local onde sequer existe o apartamento indicado, além de o recebedor da correspondência não possuir qualquer vínculo ou autorização para recebimento em nome da pessoa jurídica, o que afronta expressamente o art. 248, §4º, do CPC;d) a decisão agravada incorreu em grave equívoco ao aplicar o instituto da preclusão para obstar o exame da nulidade de citação, matéria de ordem pública e de natureza transrescisória, a qual pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, §1º, do CPC e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;e) a agravante requereu o reconhecimento do comparecimento espontâneo como suprimento da nulidade da citação, com o consequente recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença como embargos monitórios, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, garantindo a plena observância do contraditório e da ampla defesa;f) subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade da citação, o juízo deveria ter apreciado as alegações relativas ao excesso de execução, notadamente quanto à aplicação indevida de multa contratual, desconsideração de pagamentos parciais e critérios de atualização incompatíveis com a legislação, conforme art. 525, §1º, V, do CPC.
Pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com suspensão da eficácia das decisões agravadas e do cumprimento de sentença originário, e, no mérito, pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da constituição do título executivo judicial. Subsidiariamente, requer o recebimento da impugnação apresentada como embargos monitórios e, ainda, o regular exame das alegações de excesso de execução (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender a eficácia das decisões de mov. 171.1 e 182.1, naquilo em que autorizam o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, determinando, em especial, a suspensão da prática de atos executivos de natureza constritiva ou expropriatória, bem como a suspensão de eventual levantamento ou transferência de valores relacionados à execução, até ulterior deliberação no presente recurso (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 11.
Em contrarrazões (mov. 15.1), a agravada defende a validade da citação, sustentando que o ato foi direcionado ao endereço do sócio único da executada, sendo irrelevante eventual erro na indicação do número do apartamento, além de alegar que o comparecimento espontâneo da agravante teria suprido eventual vício e que a matéria estaria preclusa.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em verificar a validade da citação realizada na ação monitória que deu origem ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, a correção da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada.
Como se sabe, a citação válida constitui pressuposto indispensável de formação da relação processual, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, sendo por meio dela que se viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Admite-se, em determinadas hipóteses, a citação da pessoa jurídica no endereço de seu sócio, especialmente quando se trata de sociedade unipessoal, desde que o ato seja dirigido inequivocamente à empresa e que o local de entrega guarde efetiva vinculação com o destinatário, de modo a garantir a finalidade do ato citatório.
No caso concreto, contudo, os elementos dos autos revelam inconsistências relevantes no endereçamento da citação.
Verifica-se que a carta de citação foi expedida em nome da pessoa jurídica e consignou como citanda a empresa, porém foi encaminhada para a Rua Urbano Lopes nº 488, apartamento 12 (mov. 36.1 dos autos originários). Ao mesmo tempo, há indicação de que o endereço do sócio único e representante legal, Eloi Kuhn, em documento em seu nome, é na Rua Urbano Lopes nº 488, apartamento 1102 (fatura Copel de agosto de 2022, mov. 71.5 dos autos originários). Ainda, a própria autora teria encaminhado notificação extrajudicial para o mesmo logradouro, mas igualmente no apartamento 1102, tendo o AR retornado com assinatura de terceiro (mov. 1.7 dos autos originários).
Por fim, o contrato de empreitada que embasa a pretensão monitória indica endereço da contratante em outro município, na Rua dos Flamingos nº 232, em Fazenda Rio Grande (mov. 1.5 dos autos originários), ao passo que a petição inicial teria atribuído à ré “sede” em Curitiba, no apartamento 12, sem explicitar a fonte dessa informação (mov. 1.1 dos autos originários).
Essa sequência é relevante porque afasta a análise do tema como simples debate sobre “assinatura por terceiro no AR” e concentra a discussão na regularidade objetiva do endereçamento do ato citatório.
Nesse contexto, ainda que se admita a citação da pessoa jurídica no endereço do sócio, o que se observa, no caso, é que o endereço que aparece como vinculado ao sócio em documento por ele apresentado é o apartamento 1102 (mov. 71.5), enquanto a citação foi remetida ao apartamento 12 (mov. 36.1). Ou seja, a própria premissa utilizada para validar a citação (o direcionamento ao endereço do sócio) não se verifica concretamente na hipótese dos autos.
Tal circunstância não se revela mero erro material irrelevante. Em condomínio edilício, cada unidade autônoma corresponde a espaço distinto, sendo imprescindível a correta identificação do apartamento para que se possa presumir que a correspondência chegou ao destinatário. Ausente essa correlação, compromete-se a própria idoneidade do ato.
Além disso, a validade do ato não se sustenta na simples circunstância de ter sido recebido por terceiro, pois não há demonstração de vínculo entre o recebedor e a pessoa jurídica citanda, nem entre o local da entrega e o real destinatário do ato.
A propósito, este Tribunal tem decidido, em hipóteses semelhantes, que a citação da pessoa jurídica realizada em endereço diverso de sua sede ou sem demonstração de vínculo efetivo com o destinatário não se convalida pela teoria da aparência, impondo-se o reconhecimento de nulidade quando ausente a correlação entre o local de entrega e a estrutura da empresa, sobretudo quando não demonstradas diligências idôneas para localização do endereço correto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA À ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL DO RECEBEDOR COM A PESSOA JURÍDICA. VÍCIO INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, ART. 85/CPC/15). NEGATIVA DE PROVIMENTO. (...) .4. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao requerido a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015, de modo que, demonstrado pelo conjunto probatório a ausência de envio de carta citatória ao endereço em que situada a empresa requerida no procedimento arbitral e, não demonstrada pela parte contrária, requerida nos autos da ação anulatória, quais foram as diligências realizadas para localização da sede da empresa, tampouco a existência de qualquer vínculo entre o endereço utilizado para a citação e a pessoa jurídica demandada no procedimento arbitral, não se desincumbindo de seu ônus probatório em evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da outra parte (art. 373, II/CPC), impõe-se a manutenção da sentença de procedência da pretensão inicial. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008623-32.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 22.06.2026) - grifei
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EXPEDIÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE E RECEBIMENTO POR TERCEIRO SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL. ART. 248 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO TARDIO. INEFICÁCIA PARA AFASTAR PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. EXTINÇÃO MANTIDA. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: A citação de pessoa jurídica deve ser realizada no endereço de sua sede ou filial, sendo nula a citação efetuada em endereço diverso e recebida por terceiro sem vínculo funcional, não se aplicando a teoria da aparência quando ausente a entrega no local correto e a comprovação de representação válida, e o comparecimento espontâneo posterior não convalida a citação nem interrompe retroativamente a prescrição quinquenal da pretensão executória (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008823-83.2013.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA -
J. 22.06.2026) - grifei
No mesmo sentido, também se tem assentado que o comparecimento espontâneo posterior da parte não convalida retroativamente eventual nulidade da citação, produzindo efeitos apenas a partir do momento em que ocorre, não sendo suficiente para legitimar a revelia anteriormente decretada nem os atos processuais que dela decorreram.
Com efeito, embora a agravada sustente que a agravante compareceu espontaneamente aos autos (mov. 71), tal circunstância não afasta a discussão sobre a regularidade da citação originária, tampouco impede o reconhecimento do vício quando este compromete a própria formação do título executivo judicial.
Do mesmo modo, não se verifica a alegada preclusão. A nulidade da citação, por envolver pressuposto processual de validade, pode ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não estando sujeita à preclusão temporal nos moldes reconhecidos na decisão recorrida, além de, por atingir a própria constituição válida da relação processual, contaminar os atos subsequentes que dela dependem, inclusive a revelia e a constituição do título executivo judicial, impondo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento a partir da citação válida.
Dessa forma, constata-se que a decisão agravada afastou a nulidade com base em premissa genérica, qual seja, a possibilidade de citação no endereço do sócio, sem enfrentar a questão central do caso concreto, qual seja, a divergência objetiva entre a unidade vinculada ao sócio (apartamento 1102) e aquela efetivamente utilizada para o ato citatório (apartamento 12), bem como a ausência de demonstração de vínculo entre o local de entrega e a pessoa jurídica demandada.
Em tais condições, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação realizada na ação monitória, com a consequente desconstituição dos atos processuais subsequentes dela dependentes, inclusive a constituição do título executivo judicial.
Fica prejudicado, por ora, o exame das alegações subsidiárias relativas ao excesso de execução, por dependerem da validade do título, cuja formação resta comprometida.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da citação realizada na ação monitória originária, desconstituir os atos processuais subsequentes dela dependentes, inclusive a constituição do título executivo judicial, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.