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Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 17.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que conheceu e deu provimento à Apelação Cível nº 0004686-05.2025.8.16.0045 interposta pelo Município de Arapongas, reformando a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Inconformada, a
Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Em síntese, alega que o acórdão não apreciou adequadamente as circunstâncias fáticas relacionadas ao princípio da causalidade, as quais, em seu entendimento, justificariam o ajuizamento da ação consignatória, bem como deixou de enfrentar a tese de preclusão consumativa do pedido de honorários advocatícios formulado pelo embargado.Afirma, ainda, que o julgado apresenta contradição ao reconhecer a necessidade de demonstração concreta da causalidade e, ao mesmo tempo, concluir pela sua inexistência.Ao final, requer o acolhimento dos
aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, bem como o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.Em contrarrazões (mov. 10.1- TJPR), o embargado pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Requer, ainda, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.

II –
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou
extintivo) e
extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos.Analisando o acórdão recorrido, não se verifica nenhuma mácula que justifique o acolhimento dos
aclaratórios.
É cediço que
os embargos
de
declaração
destinam-se
exclusivamente para sanar
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material,
não estando entre o rol
taxativamente elencado a rediscussão ou reanálise da matéria já decidida. É o que prevê o
art. 1.022, do Código de Processo Civil,
in
verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Na hipótese dos autos, não se constata a alegada omissão apontada pelo embargante.Isso porque a controvérsia relativa à incidência do princípio da causalidade foi expressamente examinada pelo acórdão embargado, que consignou de forma clara que:...” Embora
o princípio da causalidade seja excepcionalmente aplicável para imputar os ônus
da
sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, essa exceção não é automática e demanda efetiva demonstração da existência de fato imputável exclusivamente à parte adversa, com nexo direto com a propositura da ação.
Na hipótese, não houve qualquer conduta do requerido que justificasse o ajuizamento da ação ou demonstrasse resistência à pretensão da autora. Ao revés, a desistência unilateral da ação atrai a incidência da regra geral do art. 90, ,
do CPC,
salvocaput
hipóteses excepcionais em que se demonstre, de forma clara, que o réu deu causa à
propositura da demanda, o que não se verifica neste feito....”
Dessa forma, verifica-se que a matéria suscitada nos presentes embargos foi devidamente apreciada, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante, não havendo que se falar em omissão a ser sanada.
O fato da ora embargante defender interpretação diversa das circunstâncias fáticas do caso concreto não configura omissão, mas
revela, na verdade, insatisfação com o resultado do julgado, além da busca pelo reexame da matéria e das provas constantes no processo, o que não se enquadra nas hipóteses legais para a oposição dos Embargos de Declaração.
Nesse sentido, já decidiu esta 18ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE FALÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PROVAS E CONCLUSÕES DO JULGADO – INOCORRÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESCABIMENTO PELA VIA ESCOLHIDA – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014019-53.2024.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 04.09.2024)”– grifei.Da mesma forma, não se verifica a alegada contradição.A contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade entre suas premissas e conclusões, e não o simples desacordo da parte com o entendimento adotado.No caso, inexiste qualquer incoerência lógica no julgado. O acórdão reconheceu que a aplicação excepcional do princípio da causalidade exige demonstração concreta de que a parte adversa deu causa ao ajuizamento da demanda e, examinando os elementos constantes dos autos, concluiu que tal circunstância não restou demonstrada. Trata-se, portanto, de conclusão compatível com as premissas adotadas, inexistindo a alegada contradição.Também não prospera a alegação de omissão quanto à tese de preclusão consumativa do pedido de honorários advocatícios.Sobre o tema,
vejamos no
decisum:
“...Na sequência, a ora apelada requereu a desistência da ação (mov. 54.1), que foi homologada em sentença (mov. 66.1), a qual condenou a autora apenas ao pagamento das custas processuais, silenciando quanto aos honorários advocatícios. O tema foi oportunamente ventilado por meio de embargos de declaração (mov. 67.1), os quais foram rejeitados (mov. 78.1), com fundamento no princípio da causalidade...”Além disso, a simples concordância do Município com o pedido de desistência formulado pela autora não implica renúncia tácita ao direito de pleitear honorários advocatícios decorrentes da incidência do artigo 90 do Código de Processo Civil, sobretudo quando a sentença se mostrou omissa quanto à matéria, circunstância que autorizou sua veiculação por meio dos embargos de declaração então opostos.
Desse modo, observa-se que as questões suscitadas pela embargante foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
De rigor,
mantenho.Ante o exposto, não se vislumbra caráter manifestamente protelatório na oposição dos presentes embargos de declaração, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Do prequestionamento.Por fim, a intenção de se obter prequestionamento de dispositivos legais não justifica a interposição dos
aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.



O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece que
“consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida de forma fundamentada pelo julgador, como feito no caso.



Nesse sentido, já decidiu esta 18ª Câmara Cível:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA
AUTORA.
Pretensão
explícita de prequestionamento.
Desnecessidade de menção expressa a artigos de lei para fins de prequestionamento, conforme estabelece o artigo 1.025 do CPC. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083420-97.2024.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA
-
J.
11.12.2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE ANALISAR O PEDIDO POR SE TRATAR DE MÁTERIA DE ORDEM PÚBLICA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ATRAVÉS DO ÍNDICE IPCA, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. APÓS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS
AVENTADOS.-
O prequestionamento só tem lugar quando verificados vícios na decisão, visto que a finalidade dos
aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto,
prequestionada.
PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA CONDENAÇÃO DAS PENALIDADEDE DO ART. 1.026, §2º DO CPC.
INDEFERIMENTO.Embargos
Acolhidos em parte.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015203-36.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais
-
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
-
J.
14.10.2024)” - grifei
Por tais razões,
voto
no sentido de
conhecer
dos Embargos de Declaração
opostos e, no mérito,
rejeitá-los, nos termos expostos acima.