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Processo:
0012222-88.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA EMBARGANTE – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO – NO MÉRITO, ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA E COBRANÇA ILEGAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE SANEAMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRESCRIÇÃO QUE CONSTITUI PREJUDICIAL DE MÉRITO, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.2.2. PRELIMINAR EM APELAÇÃO – PLEITO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO A FIM DE REVISAR TODA A OPERAÇÃO BANCÁRIA – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO.2.3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS QUE SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – TAXA DE JUROS QUE RESPEITA O LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A TAxa MÉDIA DE MERCADO. 2.4. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL – LEGALIDADE EVIDENCIADA – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.2.5. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA – NÃO ACOLHIDO – PARTE QUE NÃO TRÁZ QUALQUER INDÍCIO DE SUA OCORRÊNCIA, NÃO INFORMANDO QUAL PRODUTO OU SERVIÇO ESTARIA VINCULADO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA EMISSÃO DA CÉDULA EXEQUENDA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 2.6. ALEGADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PARCIAL PROVIMENTO PARA MANTER A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TENDO EM VISTA SUA PREVISÃO CONTRATUAL, AFASTANDO, NO ENTANTO, A ADOÇÃO DO FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP) COMO BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO, DEVENDO SER UTILIZADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O DIA DO PAGAMENTO.2.7. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:AgInt no AREsp n. 2.540.773/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.