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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0001168-66.2024.8.16.0166

Recurso: 0001168-66.2024.8.16.0166 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Apelante(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA

BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Apelado(s): MARTA DE FATIMA ALVES GUILLEM

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C
/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO.
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por associação ré contra sentença que julgou
procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de
inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos
morais e materiais, reconhecendo a irregularidade de descontos
realizados em benefício previdenciário da autora. Em sede recursal, a
apelante requereu justiça gratuita, bem como a reforma integral da
sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação
preenche os pressupostos de admissibilidade recursal diante da
ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido
de justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade
dos recursos, nos termos do art. 1.007 do CPC.

A ausência de recolhimento das custas recursais após indeferimento
da gratuidade judicial e regular intimação caracteriza deserção e
enseja o não conhecimento da apelação, por manifesta
inadmissibilidade, na forma do art. 932, III, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:“1. O indeferimento do pedido de gratuidade da
justiça impõe à parte recorrente o dever de recolher o preparo recursal
no prazo assinalado pelo juízo. 2. A ausência de comprovação do
preparo após regular intimação caracteriza deserção e conduz ao não
conhecimento da apelação por manifesta inadmissibilidade.”
Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 99, § 2º, 1.007 e 932, III.
Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível nº 0036673-
65.2023.8.16.0001, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª
Câmara Cível, j. 12.05.2026.

I - RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS
MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC em face de MARTA DE
FATIMA ALVES GUILLEM, contra sentença proferida nos autos nº 0001168-
66.2024.8.16.0166, oriundos da Vara Cível de Terra Boa, que julgou procedentes os
pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c
indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de
urgência.
Em sede recursal, a apelante requer o provimento da apelação para reformar
integralmente a sentença de procedência, sustentando, preliminarmente, a
concessão dos benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento do litisconsórcio
passivo necessário do INSS, com sua inclusão no polo passivo e consequente
remessa dos autos à Justiça Federal; no mérito, defende a regularidade da
contratação e a improcedência dos pedidos iniciais, postulando o afastamento da
condenação à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos
morais. Subsidiariamente, requer que eventual restituição ocorra na forma simples,
e não em dobro, bem como a exclusão ou a redução do valor arbitrado a título de
indenização por danos morais

Ao mov. rec. 9.1 a parte apelante foi intimada para apresentar documentos,
especialmente, balanço patrimonial dos últimos 3 (três) exercícios; relatório de
despesas; cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda.
Ocorre que o prazo decorreu sem manifestação da parte apelante, conforme mov.
rec. 14.
Seguidamente, ao mov. 14.1, restou indeferido o pedido de justiça gratuita, ocasião
em que a apelante foi intimada para em 05 dias promover o pagamento das custas
recursais.
Conforme mov. rec. 17.1, o prazo decorreu sem manifestação da apelante.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O recurso não comporta conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de
admissibilidade.
O artigo 1.007, da lei processual civil prevê, que:
“No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, sob pena de deserção.”
Desse modo, não tendo sido comprovadoo preparo do recurso, e ausente
manifestação após regular intimação,impõe-se reconhecer a deserção.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
– DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
– RECURSO DA RÉ – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL – INTIMAÇÃO DA PARTE
RECORRENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS –
DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO – MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE
GRATUIDADE JÁ INDEFERIDO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO – DESERÇÃO DECLARADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE –
EXEGESE DO ART. 932, III DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação não conhecida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036673-
65.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA
DE FRANCA ROCHA - J. 12.05.2026).
III - DISPOSITIVO
Por conseguinte, uma vez que o preparo constitui requisito extrínseco de
admissibilidade recursal (art. 1007, do Código de Processo Civil), com fundamento
no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO,
eis que manifestamente inadmissível.
Int.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Curitiba, data de assinatura digital.
Leticia Marina Conte
Juíza Relatora