Ementa
Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência.Recurso da Embargante. 1. Perda superveniente do objeto. Execução principal extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Sentença extintiva já transitada em julgado. Embargos à Execução que têm natureza incidental e subsidiária ao feito a que se vinculam. Pedido de reforma do mérito prejudicado. Embargos extintos sem resolução de mérito. Art. 485, VI, do CPC. 2. Sucumbência. Afastamento. Prescrição intercorrente decretada após o advento da Lei nº 14.195/21. Art. 921, §5º, do CPC. Isenção bilateral que se projeta sobre os Embargos conexos. Descabimento de responsabilização de qualquer das partes por ônus processuais. Precedente desta Câmara Cível. 3. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, parcialmente provido.Ônus sucumbenciais afastados.Sentença reformada para extinguir os Embargos à Execução sem julgamento de mérito.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução e condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. Discute-se (i) se a extinção da Execução principal por prescrição intercorrente implica perda de objeto dos Embargos; e (ii) se a prescrição intercorrente afasta a responsabilidade das partes pelos encargos sucumbenciais nos Embargos conexos.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição intercorrente e extinto o processo a que se vinculam os Embargos à Execução, estes perdem o seu objeto, impondo-se a respectiva extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.4. A Lei nº 14.195/21, ao incluir o §5º no art. 921 do CPC, vedou a responsabilização de qualquer das partes por ônus sucumbenciais nos casos de extinção da execução por prescrição intercorrente. Esse efeito se projeta sobre os Embargos conexos, afastando a condenação imposta na sentença recorrida. Precedente deste Colegiado.5. Sentença reformada para extinguir os Embargos sem resolução de mérito.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, parcialmente provido.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000672-94.2025.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 14.08.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta por Amanda Raphaela de Souza Ovando nos autos de Embargos à Execução nº 672-94.2025.8.16.0168, que opõe com vinculação aos autos de Execução de Titulo Extrajudicial nº 1759-03.2016.8.16.0168, a qual lhe move Banco Bradesco S.A.Pretende a Apelante a reforma de sentença (mov. 60.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos.O dispositivo da decisão ficou assim redigido: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Amanda Raphaela de Souza Ovando.Determino o regular prosseguimento da execução principal. Traslade-se referida sentença aos autos principais.Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo banco neste feito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Opostos Embargos de Declaração pela Embargante, eles foram rejeitados na decisão integrativa de mov. 70.1.Nas razões do apelo (mov. 75.1), a Apelante postula: a) a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do título, a sua ilegitimidade passiva, a prescrição da pretensão do redirecionamento da execução e, subsidiariamente, a limitação de sua responsabilidade; e b) a inversão da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais.Em contrarrazões (mov. 83.1), o banco Apelado: a) suscita, preliminarmente, a perda do objeto do recurso, em razão da superveniência de sentença que pronunciou a prescrição intercorrente nos autos da Execução; e b) no mérito, postula o desprovimento do Apelo.É o relatório.
II. Fundamentação Perda do objeto. Merece acolhida a objeção formulada nas contrarrazões, quanto à perda do objeto do recurso.Analisados os autos da Execução nº 1759-03.2016.8.16.0168, aos quais se vinculam os Embargos subjacentes, verifica-se que o feito executivo foi extinto com fundamento na consumação da prescrição intercorrente (mov. 556.1 daqueles autos).A sentença que determinou a extinção transitou em julgado em 30/04/2026 (movs. 563 e 564), certificando-se a baixa definitiva em 06/05/2026 (mov. 567).Nesse cenário, o pedido principal veiculado no recurso — reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos — perdeu inteiramente o objeto, uma vez que, extinta a Execução, eles não subsistem como veículo apto a produzir qualquer resultado prático. A propósito: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de embargos à execução por perda superveniente do objeto. Extinção do processo principal. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida, sem a fixação de honorários advocatícios recursais. (...) A extinção da execução por prescrição intercorrente resulta na perda superveniente do objeto dos embargos à execução, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008913-16.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.03.2026) Nesse cenário, prejudicado o exame das razões recursais no ponto, cumpre extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência. No que se refere à discussão quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, a Apelante conserva interesse recursal.No ponto, o recurso comporta parcial acolhida para afastar a obrigação, imposta à Recorrente, de arcar com as verbas sucumbenciais; não prospera, de outro lado, a pretensão de fazê-las recair sobre a parte adversa.Isso porque, com o advento da Lei nº 14.195/21 – que incluiu o §5º no art. 921 do CPC – a pronúncia da prescrição no curso do processo não mais enseja a imposição, a qualquer dos litigantes, de condenação em sucumbência.Esta Câmara reconhece, ademais, que indigitado comando legal produz efeitos inclusive para eventuais Embargos à Execução distribuídos por dependência ao feito executivo extinto.Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO AO DECRETO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, LANÇADO NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Sentença pela qual se julgaram os Embargos à Execução, com exame de mérito, responsabilizando-se a parte embargante pelos ônus processuais, com honorários advocatícios regulados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Parte embargante que pedira o reconhecimento da perda de objeto dos Embargos, mas com responsabilização da parte adversa em honorários advocatícios. (...) A nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, aplica-se ao caso, isentando-se as partes litigantes, sobre ônus sucumbenciais, devido à prescrição prescricional intercorrente, na Execução. (...) (TJPR – 13ª Câmara Cível – AC nº 0006934-89.2013.8.16.0165 – Rel. Des. José Camacho Santos – j. 27.03.2026) Na parte não prejudicada, portanto, o recurso comporta parcial provimento para exonerar a parte Apelante dos encargos sucumbenciais.III. DispositivoVoto por:JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso na parte em que postula a reforma do mérito da sentença recorrida, declarando-se extintos os Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.Na porção em que conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO à insurgência para afastar a responsabilidade da Apelante pelo pagamento das verbas sucumbenciais, sem atribuí-la, contudo, ao Apelado.
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