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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000672-94.2025.8.16.0168
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Terra Roxa
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência.Recurso da Embargante. 1. Perda superveniente do objeto. Execução principal extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Sentença extintiva já transitada em julgado. Embargos à Execução que têm natureza incidental e subsidiária ao feito a que se vinculam. Pedido de reforma do mérito prejudicado. Embargos extintos sem resolução de mérito. Art. 485, VI, do CPC. 2. Sucumbência. Afastamento. Prescrição intercorrente decretada após o advento da Lei nº 14.195/21. Art. 921, §5º, do CPC. Isenção bilateral que se projeta sobre os Embargos conexos. Descabimento de responsabilização de qualquer das partes por ônus processuais. Precedente desta Câmara Cível. 3. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, parcialmente provido.Ônus sucumbenciais afastados.Sentença reformada para extinguir os Embargos à Execução sem julgamento de mérito.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução e condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. Discute-se (i) se a extinção da Execução principal por prescrição intercorrente implica perda de objeto dos Embargos; e (ii) se a prescrição intercorrente afasta a responsabilidade das partes pelos encargos sucumbenciais nos Embargos conexos.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição intercorrente e extinto o processo a que se vinculam os Embargos à Execução, estes perdem o seu objeto, impondo-se a respectiva extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.4. A Lei nº 14.195/21, ao incluir o §5º no art. 921 do CPC, vedou a responsabilização de qualquer das partes por ônus sucumbenciais nos casos de extinção da execução por prescrição intercorrente. Esse efeito se projeta sobre os Embargos conexos, afastando a condenação imposta na sentença recorrida. Precedente deste Colegiado.5. Sentença reformada para extinguir os Embargos sem resolução de mérito.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, parcialmente provido.