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Processo:

Relatório Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Eduardo Chaves Livramento e Francine Nogueira Prestes em favor de Adalton Cassins sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa.Os impetrantes narram que o paciente é investigado por ter supostamente praticado o delito de estelionato e, por isso, foi alvo de busca e apreensão. Dizem que formularam pedido de habilitação nos autos de origem e acesso aos elementos já documentados, mas até o momento o pedido não foi analisado. Sustentam que “o sigilo não pode ser oposto à defesa quanto aos elementos já formalmente produzidos”. Alegam que a omissão na análise do pedido “equivale, na prática, à negativa de acesso, configurando constrangimento ilegal”. Requerem a concessão da ordem para determinar “o imediato franqueamento de acesso aos autos de nº 0015430-80.2025.8.16.0038, aos impetrantes, no que se refere aos elementos já documentados”. O pedido de liminar foi indeferido (mov. 22.1).A
Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 28.1).



VotoPorque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido. Os impetrantes pedem a concessão da ordem de habeas corpus e, para tanto, narram que há omissão do MM. Juízo a quo quanto ao pedido de habilitação nos autos de origem, a se equiparar à negativa de acesso e configurar constrangimento ilegal.Análise preliminar dos autos de origem revela que: (a) em 23/04/2026 foi formulado pedido de habilitação dos ora impetrantes aos autos de origem; (b) em 27/04/2026 a Autoridade Policial se manifestou desfavoravelmente ao pedido; (c) em 28/04/2026 o MM. Juízo a quo determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação.Como se vê, não se verifica omissão do MM. Juízo a quo, pois após o requerimento formulado pela d. Defesa em primeiro grau, foram tomadas as medidas cabíveis para que o pedido esteja em condições de análise. Então, o feito de origem tramita de forma regular e não há excesso de prazo para a análise do pedido pela d. autoridade apontada como coatora. Ademais, como bem apontou o
Procurador de Justiça Raimundo Nogueira Soares (mov. 28.1):“O fato de ainda não haver decisão da magistrada decorre da ausência, até então, da necessária manifestação do órgão ministerial de 1º grau, a qual deve ocorrer nos próximos dias.Pontue-se que, caso ocorra maior delonga do Ministério Público de 1º grau em se manifestar, pode a defesa requerer, diretamente à Juíza das Garantias de Fazenda Rio Grande, o impulsionamento processual para correção desta inércia.” (sic)Outrossim, o inquérito policial nº 0015430-80.2025.8.16.0038 tramita sob nível “público” e, portanto, não está com restrição em sua visualização por advogados. Portanto, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.