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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov.193.1) de lavra da douta Juíza de Direito Kamila Pereira Martins, que, em cumprimento de sentença, determinou que a restituição dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada ocorra exclusivamente na forma prevista no Tema 692 do STJ, vedando a utilização dos demais meios executivos enquanto inexistente benefício previdenciário passível de desconto.
Razões recursais (INSS): Alega o recorrente, em suma, o seguinte: (a) a decisão agravada aplicou incorretamente o Tema 692 do STJ ao impor a restituição exclusivamente por desconto em benefício previdenciário, afastando outros meios executivos; (b) aduz que a decisão viola o art. 789 do CPC ao suspender a exigibilidade do crédito e impedir diligências patrimoniais pela inexistência de benefício previdenciário ativo; (c) afirma ser incabível a vedação genérica à utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, pois a limitação de 30% restringe-se ao benefício previdenciário e a impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso; Por fim, requer o provimento do agravo para afastar a exclusividade do desconto em benefício previdenciário e autorizar a utilização de outros meios executivos, inclusive SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Foi deferido o pedido liminar (mov.8.1-TJ).
A parte Autora/Agravada deixou de apresentar suas contrarrazões.
A Procuradoria Geral de Justiça emitiu seu sempre abalizado parecer.
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[1]. Isto posto, conheço do recurso.
Do thema decidendum: A controvérsia recursal cinge-se a definir se a restituição dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, na forma disciplinada pelo Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, deve ocorrer exclusivamente mediante descontos de até 30% sobre eventual benefício previdenciário ativo, com a consequente vedação da utilização dos demais meios executivos previstos na legislação processual.
Interpretação e alcance da tese fixada no Tema 692 do STJ: Em seu recurso, o INSS alega que o Juízo a quo conferiu interpretação ampliativa ao Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça ao transformar uma modalidade de satisfação do crédito admitida pelo precedente em mecanismo exclusivo e obrigatório de execução.
Com razão o INSS.
A tese fixada no Tema Repetitivo 692/STJ estabelece que a restituição dos valores recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada pode ser efetivada por descontos de até 30% sobre benefício previdenciário que eventualmente esteja em manutenção.
Todavia, a tese não atribui a essa técnica caráter único, obrigatório ou excludente dos demais meios legalmente previstos para a satisfação do crédito.
Assim, não se extrai do precedente vinculante qualquer vedação à utilização subsidiária ou concomitante das medidas executivas patrimoniais ordinárias. A orientação firmada pela Corte Superior apenas admite modalidade específica de restituição, compatível com a natureza alimentar do benefício e com a necessidade de preservação do mínimo existencial, sem afastar a incidência das regras gerais da execução.
Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade.
Assim, inexistindo benefício previdenciário ativo sobre o qual possam incidir os descontos previstos no Tema n.º 692 do STJ, não se mostra adequado impedir, de forma prévia e genérica, a realização de diligências destinadas à identificação de patrimônio eventualmente sujeito à constrição.
A circunstância é ainda mais relevante no caso concreto, pois o pedido previdenciário deduzido pelo agravado na ação originária foi julgado improcedente, o que reduz sensivelmente a perspectiva de futura implantação de benefício passível de desconto.
Condicionar a satisfação do crédito exclusivamente à eventual e incerta existência futura de benefício previdenciário equivale, na prática, a suspender por prazo indeterminado a pretensão executiva do INSS.
Tal solução transforma uma técnica executiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em verdadeira condição de exigibilidade do crédito, com restrição indevida à efetividade da execução.
A inexistência momentânea de benefício ativo não impede, por si só, a utilização dos instrumentos ordinários de pesquisa e constrição patrimonial, sempre observadas as limitações decorrentes da tutela do mínimo existencial e das regras de impenhorabilidade.Para dar respaldo bem caldeado a tal entendimento, trago à colação julgados proferidos pelas Câmaras especializadas em direito previdenciário deste e. TJPR, em igual sentido: Jurisprudência - TJPR: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ORDINÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que determinou a intimação do executado para pagamento voluntário e autorizou a adoção de medidas constritivas, inclusive penhora via SISBAJUD, visando à restituição de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada em ação previdenciária.2. O agravante sustenta, em síntese, afronta ao Tema 692 do STJ, ausência de benefício ativo, necessidade de prévia liquidação do débito, violação ao contraditório e impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé e de natureza alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) definir se é necessária a prévia liquidação do débito para o prosseguimento do cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se, na ausência de benefício previdenciário ativo, é possível a adoção de medidas constritivas para restituição de valores recebidos por tutela provisória revogada, à luz do Tema 692 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O dever de restituição de valores recebidos por tutela provisória revogada subsiste mesmo na ausência de benefício ativo, sendo inaplicável apenas a forma de desconto prevista no art. 115 da Lei nº 8.213/91.5. A inexistência de benefício previdenciário ativo não afasta o dever de restituição, apenas impede a aplicação do desconto previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, remanescendo a possibilidade de satisfação do crédito por meio de penhora de bens, conforme arts. 831 a 836 do Código de Processo Civil.6. O cumprimento de sentença que versa sobre quantia certa prescinde de prévia liquidação quando o exequente apresenta memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC.7. Eventual controvérsia quanto ao valor executado deve ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, não constituindo óbice à adoção de medidas constritivas.8. A adoção de medidas constritivas, como a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, encontra respaldo nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, constituindo meio legítimo de assegurar a efetividade da execução.9. As alegações relativas à boa-fé e à natureza alimentar dos valores já foram apreciadas em decisão anterior, não sendo passíveis de rediscussão na presente fase.10. A utilização do SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros constitui medida legítima para assegurar a efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido E desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com adoção de medidas constritivas.Tese de julgamento: "É desnecessária a prévia liquidação do débito para o início do cumprimento de sentença quando apresentado demonstrativo atualizado do crédito, sendo admissível a adoção de medidas constritivas, inclusive penhora via SISBAJUD, para restituição de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, ainda que inexistente benefício previdenciário ativo.”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014963-84.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 27.05.2026)
Jurisprudência - TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. TEMA 692/STJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DE MEIOS EXECUTIVOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que autorizou a cobrança de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, limitando a execução ao desconto de até 30% sobre benefício previdenciário ativo, condicionando outros meios executórios à inexistência de benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o desconto de até 30% em benefício previdenciário constitui meio exclusivo de execução de valores recebidos por tutela antecipada revogada; e (ii) é possível a utilização concomitante de outros meios executivos, inclusive medidas típicas e atípicas, para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada no Tema 692/STJ estabelece a possibilidade de devolução dos valores por meio de desconto em eventual benefício pago ao segurado, não instituindo exclusividade nem ordem obrigatória entre meios executivos. 4. O CPC adota modelo aberto de execução, permitindo a utilização de medidas típicas e atípicas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A limitação da execução apenas ao desconto em benefício previdenciário compromete a efetividade da satisfação do crédito e não encontra amparo legal. 6. O princípio da menor onerosidade do devedor não impede a adoção de meios executivos mais eficazes, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O desconto de até 30% em benefício previdenciário, previsto no Tema 692/STJ, constitui faculdade e não meio exclusivo de execução. 2. É admissível a utilização concomitante de meios executivos típicos e atípicos para a satisfação do crédito decorrente de tutela antecipada revogada, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.”RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0135810-52.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 18.05.2026)
Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, afastando a exclusividade da restituição mediante descontos sobre eventual benefício previdenciário e autorizando o prosseguimento da execução pelos meios executivos ordinariamente previstos no Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência da sistemática prevista no Tema 692 do STJ, caso existente benefício previdenciário ativo.