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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos declaratórios, objetivando sanar supostos vícios no acórdão prolatado por esta 20ª Câmara Cível, que restou assim ementado:
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em ação monitória, a penhora de cotas sociais em nome do executado. Executado que alegou a presença de empresas em recuperação judicial e ofensa ao princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se comporta manutenção a decisão que determinou a penhora de cotas sociais em nome do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso parcialmente conhecido, pois a decisão agravada não determinou penhora de cotas sociais com relação a pessoas jurídicas em recuperação judicial. Empresas mencionadas pelo julgador de primeiro grau que se encontram devidamente ativas perante a Receita Federal. 4. O agravante não apresentou provas acerca da penhora ser extremamente onerosa ou que existiriam alternativas menos gravosas para satisfazer o crédito. 5. Princípio da menor onerosidade que não se apresenta absoluto. O cumprimento/execução deve ser realizado no interesse do credor, conforme o artigo 797 do CPC. 6. A decisão de penhorar as cotas sociais foi fundamentada na frustração das tentativas anteriores de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. Tese de julgamento: Recurso parcialmente conhecido, já que a ordem judicial de penhora nada se relacionou a pessoas jurídicas em recuperação judicial. Frustração da satisfação do crédito, alegações recursais genéricas e ausência de indicação de bens passíveis de constrição. Cumprimento da sentença /execução que se dá no interesse do credor. Princípio da menor onerosidade que não se apresenta absoluto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805 e 835, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.990.171/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2022; TJPR, AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.06.2024; TJPR, AgRg no HC 0055429-91.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 22.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a penhora das cotas sociais de algumas empresas do agravante deve continuar, pois não foram apresentadas provas de que isso seria muito prejudicial para ele. O agravante alegou que as empresas estão em recuperação judicial e que a penhora afetaria o pagamento de credores, mas o juiz verificou que as empresas que estão sendo penhoradas estão ativas e não estão em recuperação. Além disso, o agravante não mostrou que existem outros bens que poderiam ser penhorados de forma menos onerosa. Assim, a decisão de penhorar as cotas sociais foi mantida, pois é importante garantir que a dívida seja paga”
Afirmou tempestivamente a parte embargante, em suma, que: a) “deferida a penhora das cotas sociais das empresas ativas perante a Receita Federal, identificadas como ACF Assessoria Contábil e Fiscal S/S Ltda., RBF Móveis S.A. e MR Holding Ltda.”; b) “o resultado prático tende a ser nulo ou insignificante, uma vez que o passivo das sociedades absorve eventual patrimônio existente”; c) não há potencial de liquidez real; d) “A decisão embargada limitou-se a afirmar a possibilidade jurídica da penhora de cotas sociais, sem, contudo, examinar se, no caso concreto, tal medida atende à finalidade executiva ou se configura providência inócua e excessivamente onerosa”.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.
No caso em tela, vê-se que a pretensão da parte embargante é nitidamente rediscutir a matéria decidida, visto que restou claro e de forma motivada o entendimento deste Colegiado. No acórdão constou claramente que (mov. 23.1/AI):
“Neste recurso, o agravante de forma genérica alegou a afronta ao princípio da menor onerosidade, afirmando que a penhora de cotas sociais deve ser medida excepcional. Contudo, manteve-se completamente silente quanto à postura de deslealdade processual e não ofertou qualquer outro bem penhorável (nem trouxe indícios que exista outro bem passível de constrição).
Lembra-se ao recorrente que a execução se realiza no interesse do exequente, conforme artigo 797 do CPC, sobretudo, quando infrutíferas diligências anteriores para constrição de bens e valores. (...) Não se olvida da previsão do artigo 805 do CPC, que dispõe:
“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.
A evolução processual em tela, contudo, revela a frustração da satisfação do crédito, até o momento, além de postura desleal da parte executada (já multada em primeiro grau), que trouxe argumentos genéricos, desprovidos de qualquer prova ou fortes indícios. Portanto, não há óbice para o deferimento da penhora das cotas sociais”.
O embargante genericamente argumentou a falta de resultado prático da medida constrita (cotas sociais), pois não há potencial de liquidez real.
As pessoas jurídicas, repita-se, encontram-se ativas e, inclusive, por amor à argumentação, vê-se que o capital social de uma delas supera um milhão de reais (RBF Móveis S.A), conforme informação à Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/qsa).
Tão somente a partir do desenvolvimento do procedimento da penhora das cotas sociais haverá informações claras sobre as pessoas jurídicas. A constrição não merece afastamento.
O artigo 861 do CPC disciplina:
“Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput , o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações”
Portanto, completamente genérica as afirmações da parte embargante, não merecendo qualquer reforma do julgado embargado, que manteve a decisão do magistrado singular.
Entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.
Assim, olvidando a existência de vícios, a parte embargante pretende, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada.
Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.
A corroborar, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. OPÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. (...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] (...)
(AgInt no AREsp n. 2.546.013/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 – sem destaque no original). Uma vez que a matéria debatida foi adequadamente abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados. Ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
Diante de todo o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
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