SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057812-71.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Jul 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIDA PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA PARTE EMBARGANTE. PROCEDIMENTO DA CONSTRIÇÃO DE COTAS SOCIAIS. ARTIGO 861 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO SE APRESENTA ABSOLUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente o agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios no acórdão que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos moldes do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão do recurso de agravo de instrumento analisou as particularidades do caso concreto, com conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negado provimento. 5. Embargos declaratórios não são meio adequado para reexame de fatos ou direito já apreciados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Ausência de vícios no acórdão embargado, não havendo justificativa para acolhimento e concessão de efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 861 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.546.013/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai mudar a decisão anterior porque não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material.