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Processo:
0057831-77.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Jose Hipolito Xavier da Silva Desembargador
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| Órgão Julgador:
19ª Câmara Cível |
| Comarca:
Rolândia |
| Data do Julgamento:
Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA AUTORA-AGRAVANTE DIANTE DO SEU MANIFESTO DESCABIMENTO – DECISÃO QUE OBSERVOU O §4º, DO ART. 966, DO CPC, QUE IMPÕE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA VER DESCONTITUÍDA DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS – ADEMAIS, DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS JURÍDICOS QUE, NA FORMA COMO REALIZADOS, DEMANDA MESMO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação Rescisória ajuizada para desconstituir decisão judicial homologatória de acordo
II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se é cabível o processamento de ação Rescisória para desconstituir decisão judicial homologatória de acordo, ou se a via adequada é a ação anulatória, diante do manifesto descabimento da ação rescisória e da necessidade de anulação de negócio jurídico entre as partes da demanda originária.
III. Razões de decidir3. A ação rescisória é manifestamente descabida para impugnar sentença homologatória de acordo, pois o meio adequado para anular atos de disposição de direitos homologados judicialmente é a ação anulatória, conforme o §4º do art. 966 do CPC.4. A jurisprudência do STJ e a doutrina confirmam que atos homologatórios de transação devem ser impugnados por ação anulatória, não por ação rescisória.5. Ademais, a transferência do domínio do imóvel discutido ocorreu por ato de livre disposição patrimonial entre as partes da ação originária, e não, efetivamente, por ato judicial, reforçando a inadequação da ação rescisória para desconstituir tal negócio jurídico.6. Por fim, a agravante não apresentou argumentos novos ou relevantes que justifiquem a modificação da decisão que indeferiu a inicial, sendo possível o indeferimento liminar da petição inicial e extinção do feito sem exame do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A via adequada para impugnar sentença homologatória de transação é a ação anulatória, e não a ação rescisória, sendo possível o indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória quando manifestamente descabida._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 319, 485, I e IV, 966, § 4º, 968, 1.021, § 4º, e 1.022, p.u., II.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025; STJ, REsp 2.049.638/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, AgInt no AREsp 1186603/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.10.2021; Súmulas nºs 5 e 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido feito pela autora para anular uma decisão judicial não pode ser aceito porque ela usou o tipo errado de ação. Para cancelar um acordo que foi aprovado pelo juiz, a lei diz que deve ser usada uma ação chamada "anulatória" e não a "rescisória". Por isso, o pedido dela foi rejeitado logo no começo, sem analisar o mérito, e o processo foi encerrado.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0057831-77.2026.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 977.988-6, DA COMARCA DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: APARECIDA BONIFÁCIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATORA: JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES (SUBSTITUINDO O DES. NILSON MIZUTA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICES DO RAMO PÚBLICO RAMO 66. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 977.988-6, da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é agravante APARECIDA BONIFÁCIO DA SILVA E OUTROS, e agravado BRADESCO SEGUROS S/A. 1. Trata a espécie de agravo de instrumento interposto por Aparecida Bonifácio da Silva e Outros contra decisão que nos autos de ação de responsabilidade civil securitária movida pelos agravantes contra Bradesco Seguros S/A, reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal (fl. 199-TJ). Intimada a informar o ramo a que pertencem os contratos dos mutuários, a Caixa Econômica Federal informou que os contratos dos mutuários Aparecida Bonifácio da Silva, Celso de Oliveira, Edna de Oliveira, José Vanildo Lopes, Julio Flavio Ribeiro, Maria Ap de Lemos Kamonzeki, Marli Leite Villas Boas, Neusa Terezinha Canesim, Nivaldo Fermino das Neves, Raulina Cordeiro do Rosário, Rosa Bonatti da Silva, Sebastião Fabiano da Silva e Valdomiro Carvalho pertencem ao ramo público ramo 66 (fls. 215/221-TJ). É O RELATÓRIO. PASSA-SE AO VOTO. 2. Presentes os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de instrumento. 2.1. Inicialmente cumpre registrar que no recente julgamento dos Embargos dos Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1.091.393-SC, da relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça traçou linhas gerais sobre a competência para o julgamento das ações que discutem as apólices de seguro atreladas ao Sistema Financeiro de Habitação. Naquele julgamento ficou consignado, especificamente sobre o comprometimento do FCVS, que: "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". Pois bem, quanto ao risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, necessário observar que a existência de uma demanda pode não comprometer a liquidez do fundo, mas as dívidas totais podem sim comprometer a liquidez geral. Vale consignar que o FESA é uma subconta do FCVS, e esta somente será ameaçada no caso de ausência de recursos para pagamento da respectiva indenização securitária. Sobre esta subconta, o Superior Tribunal de Justiça consignou ser remota a hipótese de exaurimento de tal reserva, já que atualmente o FESA é superavitário.
Ocorre, entretanto, que as inúmeras demandas semelhantes poderão, sim, em longo prazo, comprometer a liquidez do fundo. No presente caso, a própria Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse no feito em relação aos mutuários Aparecida Bonifácio da Silva, Celso de Oliveira, Edna de Oliveira, José Vanildo Lopes, Julio Flavio Ribeiro, Maria Ap de Lemos Kamonzeki, Marli Leite Villas Boas, Neusa Terezinha Canesim, Nivaldo Fermino das Neves, Raulina Cordeiro do Rosário, Rosa Bonatti da Silva, Sebastião Fabiano da Silva e Valdomiro Carvalho (fls. 215/221-TJ). Assim, a manifestação da empresa pública, em que reconhece a existência de cobertura do FCVS em relação aos contratos dos mutuários mencionados, torna inequívoco o interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Nas ações em que há interesse de ente público a competência para conhecer e julgar a demanda é da Justiça Federal. Dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse sentido, já decidiu esta 10ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA "RAMO 66". SALDO DEVEDOR COM GARANTIA DE FCVS (FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS). INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE DA CAIXA ECONÊMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ/PR. Agravo de Instrumento n° 0910430-9. Rel. Des. Nilson Mizuta. j. 26.07.2012. p. 13.08.2012) Ante o exposto, é o voto para negar provimento ao agravo de instrumento interposto por APARECIDA BONIFÁCIO DA SILVA E OUTROS. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR APARECIDA BONIFÁCIO DA SILVA E OUTROS, NOS TERMOS DO VOTO.
O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, SEM VOTO, E DELE PARTICIPARAM O SENHOR DESEMBARGADOR JURANDYR REIS JUNIOR E O SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA. Curitiba, 09 de maio de 2013. DENISE ANTUNES, RELATORA CONV. JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2° GRAU
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