SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0057831-77.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA AUTORA-AGRAVANTE DIANTE DO SEU MANIFESTO DESCABIMENTO – DECISÃO QUE OBSERVOU O §4º, DO ART. 966, DO CPC, QUE IMPÕE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA VER DESCONTITUÍDA DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS – ADEMAIS, DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS JURÍDICOS QUE, NA FORMA COMO REALIZADOS, DEMANDA MESMO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação Rescisória ajuizada para desconstituir decisão judicial homologatória de acordo II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se é cabível o processamento de ação Rescisória para desconstituir decisão judicial homologatória de acordo, ou se a via adequada é a ação anulatória, diante do manifesto descabimento da ação rescisória e da necessidade de anulação de negócio jurídico entre as partes da demanda originária. III. Razões de decidir3. A ação rescisória é manifestamente descabida para impugnar sentença homologatória de acordo, pois o meio adequado para anular atos de disposição de direitos homologados judicialmente é a ação anulatória, conforme o §4º do art. 966 do CPC.4. A jurisprudência do STJ e a doutrina confirmam que atos homologatórios de transação devem ser impugnados por ação anulatória, não por ação rescisória.5. Ademais, a transferência do domínio do imóvel discutido ocorreu por ato de livre disposição patrimonial entre as partes da ação originária, e não, efetivamente, por ato judicial, reforçando a inadequação da ação rescisória para desconstituir tal negócio jurídico.6. Por fim, a agravante não apresentou argumentos novos ou relevantes que justifiquem a modificação da decisão que indeferiu a inicial, sendo possível o indeferimento liminar da petição inicial e extinção do feito sem exame do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A via adequada para impugnar sentença homologatória de transação é a ação anulatória, e não a ação rescisória, sendo possível o indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória quando manifestamente descabida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 485, I e IV, 966, § 4º, 968, 1.021, § 4º, e 1.022, p.u., II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025; STJ, REsp 2.049.638/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, AgInt no AREsp 1186603/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.10.2021; Súmulas nºs 5 e 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido feito pela autora para anular uma decisão judicial não pode ser aceito porque ela usou o tipo errado de ação. Para cancelar um acordo que foi aprovado pelo juiz, a lei diz que deve ser usada uma ação chamada "anulatória" e não a "rescisória". Por isso, o pedido dela foi rejeitado logo no começo, sem analisar o mérito, e o processo foi encerrado.