SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000062-26.2026.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho, formulado por apenado que cumpriu pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. O recorrente sustenta que o trabalho exercido nesse contexto constitui condição para a permanência no regime mais benéfico, não sendo apto a gerar remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal é dirigida aos condenados em regime fechado ou semiaberto regular, não abrangendo, em regra, o regime semiaberto harmonizado, que, na prática, se equipara ao regime aberto. 4. No regime semiaberto harmonizado, o exercício de atividade laborativa constitui condição para a fruição e manutenção da benesse, razão pela qual não pode ser convertido em vantagem executória adicional. 5. A concessão de remição nessa hipótese implicaria criação de benefício sem previsão legal e esvaziaria a lógica da execução penal, ao transformar requisito do regime em fator de abatimento da pena. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, para revogar a remição concedida pelo Juízo de origem. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 126; Código Penal, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 570075, Rel. Min. Felix Fischer, decisão monocrática, j. 04.05.2020, publ. 05.05.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000197-18.2025.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000042-09.2024.8.16.0037, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000018-11.2026.8.16.0069, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.03.2026.