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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho, formulado por apenado que cumpriu pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. O recorrente sustenta que o trabalho exercido nesse contexto constitui condição para a permanência no regime mais benéfico, não sendo apto a gerar remição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A remição prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal é dirigida aos condenados em regime fechado ou semiaberto regular, não abrangendo, em regra, o regime semiaberto harmonizado, que, na prática, se equipara ao regime aberto.
4. No regime semiaberto harmonizado, o exercício de atividade laborativa constitui condição para a fruição e manutenção da benesse, razão pela qual não pode ser convertido em vantagem executória adicional.
5. A concessão de remição nessa hipótese implicaria criação de benefício sem previsão legal e esvaziaria a lógica da execução penal, ao transformar requisito do regime em fator de abatimento da pena.
IV.
DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e provido, para revogar a remição concedida pelo Juízo de origem.
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Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984, art. 126; Código Penal, art. 33.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 570075, Rel. Min. Felix Fischer, decisão monocrática, j. 04.05.2020,
publ. 05.05.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000197-18.2025.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000042-09.2024.8.16.0037, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000018-11.2026.8.16.0069, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.03.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000062-26.2026.8.16.0038 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal n. 0010384-23.2013.8.16.0009 (SEEU), deferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho para apenado em regime semiaberto harmonizado (mov. 362.1). Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais (mov. 373.1), que (i) o trabalho lícito é condição imposta para a permanência no regime semiaberto harmonizado, inclusive porque a própria decisão que concedeu a monitoração eletrônica estabeleceu, no item “h” do mov. 87.1, o exercício de atividade laborativa como requisito para o cumprimento da pena; (ii) a remição prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal destina-se aos condenados em regime fechado ou semiaberto regular, não sendo cabível no regime semiaberto harmonizado, que, na prática, se equipara ao regime aberto, no qual o labor constitui requisito do próprio regime; (iii) admitir a remição pelo trabalho nessa hipótese implicaria conceder benefício não previsto em lei e transformar em fator de abatimento de pena uma condição já exigida para a fruição da modalidade mais benéfica. Em contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, requereu, também, o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 393.1).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 396.1).
Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução.
Compulsando os autos de execução n. 0010384-23.2013.8.16.0009, depreende-se que o apenado OZEIAS DE SOUZA ESPINDOLA cumpre pena total de 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, atualmente em regime fechado.
Entretanto, entre o período de 18/08/2022 a 23/06/2025, o reeducando se encontrava implantado no regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, período este em que desempenhou labor conforme documentado nos autos (mov. 245.1 a 245.4/SEEU), razão pela qual foi requerida a remição da pena.
O pedido foi deferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (mov. 362.1/SEEU):
“(...) Quanto ao incidente n. 24334967, verifica-se que a defesa do sentenciado, ao mov. 245.1, pugnou pela remissão quanto ao trabalho desempenhado e a realização de curso técnico. Não obstante as razões expostas pelo órgão ministerial, entendo que merecem apenas parcial acolhimento. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado faz jus à remição pelo trabalho desempenhado durante o cumprimento de pena no referido regime (...) Assim, pelo que se depreende dos documentos inseridos aos movs. 245.2/3, o sentenciado faz jus à remição pretendida. No entanto, em que pese afirme que trabalhou de 18/10/2023 até 09/12/2024, isto é, por 136 dias, apresentou apenas um cartão ponto referente ao mês de 25/09/2024 a 25/10/2024, que comprova o trabalho em 23 dias. Veja-se que é ônus do apenado comprovar o cumprimento da jornada e dos dias efetivamente trabalhados. Em que pese tenham sido apresentados holerites referentes a outros meses, estes não são suficientes para certificar a jornada laborada. (...)
Desse modo, considerando a regra disposta no artigo 126 da LEP, o sentenciado faz jus ao reconhecimento de 7 dias remidos pelo trabalho desempenhado. Ante o exposto, nos moldes do artigo 126, §1º, da LEP, DECLARO REMIDOS 7 DIAS, que deverão ser computados como pena cumprida, para todos os efeitos legais. (...)” (g.n.).
Não obstante o entendimento adotado na r. decisão, verifica-se que a insurgência ministerial merece provimento.
Inicialmente, consigne-se que, caso o sentenciado estivesse cumprindo pena em unidade prisional própria do regime semiaberto, comprovando o trabalho exercido, teria direito à remição da pena, conforme preceituado no art. 126 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
Observa-se que, embora o regime aplicado ao sentenciado seja o semiaberto, certo é que ele cumpre a pena no denominado regime semiaberto harmonizado, no qual resultou estabelecido, dentre outras condições para seu cumprimento, a comprovação de atividade laboral (conforme se verifica da decisão de mov. 87.1, item ‘h’, dos autos n. 0010384-23.2013.8.16.0009/SEEU). Portanto, o regime equipara-se ao regime aberto, com as condições ora impostas, em razão da ausência de vaga no regime mais gravoso, o que torna impossível o deferimento da remição da pena pelo trabalho, pois frustraria os fins da execução, eis que não se pode considerar o benefício deferido (regime semiaberto harmonizado) e, ainda, servir como fator de remição de pena. Impende registrar que, embora denominado “regime semiaberto harmonizado”, trata-se, na prática, de situação equiparada provisoriamente ao regime aberto. Nessa hipótese, o exercício de atividade laborativa não se apresenta como pressuposto para a remição da pena, mas sim como condição para a implantação e manutenção da benesse. Por isso, o trabalho desempenhado nesse contexto não pode ser considerado apto a gerar remição. De se explicar que, diante da ausência de estabelecimento penal adequado, ao agravado foi concedido o regime semiaberto harmonizado, que já é mais benéfico, sendo que deve cumprir determinadas condições (dentre elas a ocupação lícita), não podendo ser favorecido com mais um ganho a partir desta mesma situação, notadamente por ausência de previsão legal. Em recentes julgados, esta Câmara Criminal também já se manifestou sobre o tema: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO DO REEDUCANDO E DETRAÇÃO PENAL PELO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INSURGÊNCIA DO APENADO. RECORRENTE BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DISCIPLINA DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE EQUIPARA AO ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA IMPOSTA QUE É CONDIÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE DA REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA TESE RECURSAL PARA POSSIBILITAR A DETRAÇÃO DA PENA QUANTO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO. QUESTÃO PACIFICADA PELO TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena por trabalho e detração penal dos dias de prisão provisória, em que o recorrente alega ter exercido atividade laboral em regime semiaberto harmonizado e requer a contagem integral dos períodos de privação de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho e a detração penal dos períodos de privação de liberdade do reeducando, considerando o regime semiaberto harmonizado em que se encontra cumprindo a pena. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 126, caput, da Lei de Execução Penal, podem remir parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou estudo, os condenados que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. 4. Considerando que o alegado trabalho exercido em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica na prática assemelha-se ao regime aberto, e ainda que o labor é condição para a colocação do apenado na modalidade mais benéfica, não se mostra possível o acolhimento do pedido.5. As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena, nos termos do Tema Repetitivo 1155 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “É inviável a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, pois este regime se equipara ao aberto, sendo o trabalho uma condição imposta para a permanência na modalidade mais benéfica” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000197-18.2025.8.16.0056 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.03.2026 - g.n.). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO DESEMPENHADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES NÃO COMPROVADAS E NÃO VERIFICADAS PELO DEPEN. LABOR REGULAR INERENTE AO PRÓPRIO REGIME INTERMEDIÁRIO JÁ HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto visando à reforma da decisão que negou o pedido de remissão. A defesa alega que a benesse é devida em razão das atividades laborais exercidas pelo réu estarem suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena em razão do conjunto probatório ser suficiente para comprovar as atividades laborais realizadas.III. Razões de decidir 3. O período de labor mencionado no feito é relacionado a período em que o recorrente se encontrava no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, o que implica reconhecer que tais atividades são intrínsecas e vinculadas ao regime intermediário harmonizado. 4. Para além disso, o agravante não comprovou que as atividades laborais realizadas estavam sob fiscalização e controle do DEPEN. Nada obstante, a remição de pena exige a observância estrita dos requisitos legais, que não foram atendidos no caso.V. Dispositivo5. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000556-51.2025.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.09.2025 - g.n.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. EQUIPARAÇÃO AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo em execução interposto pela defesa do reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa que indeferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho durante o período em que o apenado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica faz jus ao benefício da remição da pena pelo trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, equipara-se, na prática, ao regime aberto, o qual não prevê a possibilidade de remição pelo trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo em execução conhecido e não provido.-------------------Tese de julgamento: 1. O regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica equipara-se ao regime aberto. 2. O trabalho exercido pelo apenado em regime harmonizado constitui condição para a manutenção do benefício, e não atividade apta a gerar vantagem executória. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000366-19.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.09.2025 - g.n.).
Assim, embora a remição pelo trabalho seja assegurada ao apenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, esse benefício não alcança, excepcionalmente, quem está em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, por se tratar de situação equiparada ao regime aberto. À luz do exposto, o recurso ministerial deve ser acolhido para que sejam revogados os dias declarados remidos pelo Juízo a quo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange ao pedido de fixação dos honorários advocatícios, diante da atuação em segundo grau do defensor dativo nomeado para defender o interesse do agravado, Dr. JOSÉ ODENIR LOPES (OAB/PR 76.332), há que se fixar honorários advocatícios. É pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado. Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/2024 – PGE/SEFA/PR, através da qual foi criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando o nobre trabalho apresentado pelo defensor dativo em segundo grau, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios, conforme item 1.15, da referida Resolução, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão, emitida pela unidade judiciária: Gabinete do Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat, C. 4ª Câmara Criminal, TJPR.
3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de revogar a remição concedida, nos termos da fundamentação.
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