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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.2. Os embargantes sustentaram a existência de omissões, contradições e erro de premissa quanto ao reconhecimento de inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade, afirmando que as teses relativas à responsabilidade objetiva, teoria do risco, incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade decorrente do desenvolvimento da tecnologia relacionada ao glifosato já haviam sido deduzidas na origem. Alegaram, ainda, omissão quanto à aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e do efeito devolutivo da apelação, bem como quanto aos fundamentos relativos à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e ao exame expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro de premissa ao reconhecer inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve omissão quanto à incidência dos princípios da primazia do julgamento de mérito e do efeito devolutivo da apelação; (iii) saber se o acórdão deixou de enfrentar argumentos relativos à verba honorária sucumbencial; e (iv) saber se é cabível o acolhimento dos embargos apenas para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de não conhecimento dos embargos foi rejeitada, porquanto a alegação de ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil diz respeito ao mérito dos aclaratórios, não constituindo requisito de admissibilidade do recurso.5. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.6. Não se verificou erro de premissa nem omissão quanto ao reconhecimento da inovação recursal, pois a tese desenvolvida na apelação extrapolou os fundamentos deduzidos na origem, ao sustentar ser irrelevante a identificação da origem do produto consumido para fins de responsabilização da requerida, circunstância que caracterizou inovação argumentativa e justificou o parcial não conhecimento do recurso.7. Também não houve omissão quanto ao princípio da dialeticidade, tendo o acórdão registrado que parcela das razões recursais deixou de impugnar especificamente fundamentos determinantes da sentença, limitando-se à exposição de teses gerais sobre responsabilidade objetiva e teoria do risco.8. Os princípios da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil) e do efeito devolutivo da apelação não afastam requisitos objetivos de admissibilidade recursal, nem autorizam o exame de matérias alcançadas por inovação recursal ou deficiência de impugnação específica.9. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios foi expressamente apreciada pelo acórdão embargado, que manteve a fixação da verba sucumbencial com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil e procedeu à majoração prevista no § 11 do mesmo dispositivo, inexistindo obrigação de enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes.10. O dever constitucional de fundamentação exige a apreciação das questões necessárias ao julgamento, não impondo resposta específica a todos os argumentos deduzidos pelas partes, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.11. O simples propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, incidindo, para os recursos excepcionais, a regra do art. 1.025 do mesmo diploma.12. A pretensão dos embargantes evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando substituir a fundamentação adotada pelo colegiado, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir fundamentos já apreciados pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento.___________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º, 85, § 11, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 192.978/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 24.06.1999; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.142.466/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Convocado do TJ/PE), j. 17.09.2015; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED n.º 0002415-24.2026.8.16.0001, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 22.04.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED n.º 0042252-23.2025.8.16.0001, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 08.04.2026.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030162-07.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 20.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Beatriz Yiching Nogueira de Assunção Lee, Cinthia Maria Nogueira de Assunção e Roberto Huo Chian Lee em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0008490-50.2020.8.16.0014 (mov. 41.1/Ap), que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões, contradições e erro de premissa, afirmando que o acórdão teria incorrido em equívoco ao reconhecer inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as teses relativas à responsabilidade objetiva da requerida, à teoria do risco, à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade da empresa em razão da criação da tecnologia relacionada ao glifosato já teriam sido deduzidas no curso do processo.Alegam, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar questões relativas ao dever de primazia do julgamento de mérito, ao efeito devolutivo da apelação, bem como aos fundamentos deduzidos para justificar a redução da verba honorária sucumbencial, especialmente diante da alteração do valor atribuído à causa no curso da demanda e da alegada desproporcionalidade da condenação.Sustentam, por fim, ser necessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de prequestionamento.Nesses termos, requerem o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, conferindo-se efeitos integrativos e, subsidiariamente, efeitos infringentes ao julgado (mov. 1.1/ED).A parte Embargada, devidamente intimada por meio de seu procurador, apresentou contrarrazões ao recurso, pleiteando inicialmente pelo seu não conhecimento e, subsidiariamente, pelo seu integral desacolhimento (mov. 10.1/ED).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios, ao fundamento de inexistirem quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (mov. 19.1/ED).Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar contrarrecursal e Juízo de admissibilidade A parte embargada, em sede de contrarrazões, pleiteou pelo não conhecimento do recurso, por entender que as razões elencadas no mesmo não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.Contudo, não lhe assiste razão.Na hipótese sub examen, a simples leitura do arrazoado permite concluir que os embargantes trouxeram fundamentação idônea no sentido da ocorrência de omissões, contradições e erro de premissa, de modo que não há falar em não conhecimento do incidente. Ademais, a configuração ou a inocorrência de algum dos vícios descritos nos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil é circunstância que tem o condão de ensejar o acolhimento ou o desacolhimento dos aclaratórios, fato esse que não impede, por óbvio, o seu conhecimento.Desta forma, o recurso é cognoscível, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por consequência, rejeito a preliminar contrarrecursal aventada. b) Do mérito recursal Cabem embargos declaratórios quando a decisão recorrida é viciada por erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 do CPC). Tais fundamentos, contudo, devem ser bem compreendidos.Obscuridade, no dizer de Luis Guilherme Aidar Bondioli, caracteriza-se “pela impossibilidade de apreensão total de seu (da decisão) conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas” (Embargos de Declaração, Saraiva, p. 101).Evidentemente, esse vício pode decorrer de má expressão redacional ou da própria confusão de raciocínio, mas de qualquer forma significa a falta de clareza a respeito do quanto decidido, ou dos motivos da decisão. Logo, crítica a respeito do raciocínio em si mesmo, quando devidamente exposto, não permite os embargos, não se caracterizando o vício.A contradição é um dos vícios mais graves da decisão judicial. Ocorre em três hipóteses, quais sejam a incompatibilidade entre proposições da parte decisória, entre proposição contida na parte decisória e no dispositivo, ou entre a ementa e o corpo do acórdão (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 25ª ed., p. 156). Note-se que o vício é interno à decisão judicial, não havendo contradição entre afirmativas do ato judicial e outros elementos de convicção (documentos, perícias etc.).Omissão ocorre quando não há manifestação a respeito de questão sobre a qual o Juízo deveria se pronunciar. Anote-se, a respeito, que "somente com a resposta jurisdicional completa é que se terá condições de saber por que o fundamento que uma das partes ou terceiro reputa essencial não o é e em que medida o fundamento ou os fundamentos empregados pela decisão são realmente suficientes para embasá-la" (Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, p. 198). Como se sabe, o Juízo não precisa abordar todos os fundamentos trazidos pelas partes, apenas os necessários para o julgamento.Erro material, por fim, pode ser entendido como um 'escancarado engano', um equívoco “tão acentuado que o preparo não exigiria um verdadeiro reexame nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocamente manifestado”, conforme entende Humberto Theodoro Jr (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 50ª ed., p. 1082).No caso concreto, após detida análise das razões recursais, verifica-se que os embargos não evidenciam a ocorrência de quaisquer dos vícios legalmente previstos, revelando, em realidade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. (i) Da alegada omissão e erro de premissa quanto à inovação recursal Sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em erro ao afirmar que inexistiria discussão, nos autos originários, acerca da responsabilidade da requerida decorrente de sua condição de desenvolvedora da tecnologia relacionada ao glifosato, aduzindo que tal fundamento já constaria da impugnação à contestação.A irresignação, contudo, não merece acolhimento.É certo que a impugnação à contestação efetivamente contém referências à posição econômica da requerida no mercado, à titularidade de tecnologias relacionadas ao herbicida Roundup, ao desenvolvimento de sementes geneticamente modificadas resistentes ao glifosato, bem como à percepção de royalties decorrentes da exploração dessas tecnologias.Também se verifica que os autores, naquele momento processual, defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da teoria do risco e da responsabilidade objetiva, afirmando que a requerida deveria responder pelos danos decorrentes da atividade desenvolvida.Todavia, tais circunstâncias não infirmam a conclusão alcançada pelo acórdão.Isso porque o fundamento determinante do não conhecimento parcial da apelação não residiu na simples referência à condição da requerida como desenvolvedora da tecnologia ou titular de direitos relacionados ao glifosato, mas sim na constatação de que, em sede recursal, foi desenvolvida construção jurídica distinta daquela deduzida na demanda originária.Com efeito, conforme consignado no julgamento da apelação, a tese recursal passou a sustentar que seria juridicamente irrelevante a identificação da origem do glifosato efetivamente consumido pela autora, defendendo-se a responsabilização da requerida exclusivamente por sua condição de criadora do produto e do paradigma científico que teria possibilitado sua disseminação em escala mundial.Essa formulação extrapola a argumentação anteriormente desenvolvida.Na impugnação à contestação (mov. 109.1/origem), a parte autora efetivamente enfatizou que a requerida desenvolveu determinada tecnologia, liderava o mercado e auferia proveitos econômicos decorrentes de sua exploração, utilizando tais elementos para sustentar sua legitimidade passiva e a incidência do regime de responsabilidade objetiva.Diversamente, a apelação (mov. 443.1/origem) passou a afirmar que seria desnecessária qualquer demonstração acerca da origem do glifosato especificamente ingerido, deslocando o fundamento da responsabilidade para circunstâncias distintas daquelas examinadas pelo Juízo de origem.Não se trata, portanto, de simples ampliação argumentativa ou de mera reiteração das razões anteriormente deduzidas.Cuida-se de construção jurídica autônoma, voltada a afastar um dos fundamentos utilizados na sentença - consistente justamente na ausência de demonstração de que os produtos consumidos seriam provenientes da requerida - mediante fundamento não submetido ao contraditório ao longo da instrução processual.Nesse contexto, ainda que se reconheça que a impugnação à contestação já fazia referência ao papel desempenhado pela requerida no desenvolvimento da tecnologia relacionada ao glifosato, permanece hígida a conclusão do acórdão quanto à existência de inovação recursal na específica forma pela qual essa circunstância foi posteriormente utilizada para afastar a necessidade de identificação da origem do produto e para redefinir os contornos da responsabilidade civil postulada.Assim, eventual imprecisão na redação empregada pelo acórdão - ao afirmar inexistir discussão anterior acerca da condição da requerida como desenvolvedora da tecnologia - não possui aptidão para alterar a ‘ratio decidendi’ nem evidencia erro de premissa capaz de justificar a integração pretendida.Isso porque a conclusão adotada permaneceu fundada na circunstância essencial de que a tese jurídica efetivamente submetida ao Tribunal apresentava conteúdo argumentativo diverso daquele desenvolvido perante o Juízo de primeiro grau.Além disso, como bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1/ED), os embargos limitam-se a demonstrar inconformismo com a interpretação conferida ao conjunto processual, buscando rediscutir matéria suficientemente apreciada pelo órgão julgador, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.Também não prospera a alegação de omissão quanto ao exame da dialeticidade recursal.O julgado enfrentou expressamente a questão, consignando que a sentença havia reconhecido a improcedência da demanda em razão da ausência de demonstração das patologias alegadas e, sobretudo, da inexistência de prova mínima do nexo causal entre o dano e a conduta imputada à requerida, concluindo que as razões recursais deixaram de impugnar especificamente tais fundamentos, limitando-se ao desenvolvimento de teses gerais acerca da responsabilidade objetiva, da teoria do risco e da probabilidade científica.A pretensão deduzida nos presentes aclaratórios, portanto, não visa suprir omissão ou esclarecer contradição interna do julgado, mas apenas substituir o entendimento adotado por outro mais favorável à parte embargante, finalidade incompatível com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Consigne-se, por oportuno, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou que "não tem pertinência embargos de declaração para alterar a fundamentação do acórdão, quando suficiente a que foi desenvolvida" (REsp 192.978/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 24.06.1999, DJ 09.08.1999).Com efeito, ainda que os embargantes sustentem a necessidade de ajuste da fundamentação adotada por este Colegiado, verifica-se que a motivação expendida mostra-se suficiente para amparar a conclusão alcançada, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar a integração do julgado. A pretensão recursal, em verdade, dirige-se à substituição da fundamentação por outra reputada mais favorável aos seus interesses, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. (ii) Da alegada omissão quanto à primazia do julgamento de mérito e ao efeito devolutivo da apelação Prosseguem os embargantes sustentando que o acórdão teria deixado de observar o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, bem como o efeito devolutivo da apelação, por não ter apreciado as teses relativas à responsabilidade civil da requerida.Também nesse ponto não lhes assiste razão.Consoante se extrai do acórdão embargado, a conclusão pelo não conhecimento de parcela das razões recursais decorreu da constatação da ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença e da inovação argumentativa verificada em sede recursal.Reconhecida a incidência de óbices de admissibilidade em relação a determinados capítulos do recurso, não havia falar em obrigatoriedade de exame do respectivo mérito, porquanto o efeito devolutivo pressupõe recurso regularmente admissível.A primazia do julgamento de mérito, por sua vez, constitui importante diretriz interpretativa do sistema processual contemporâneo, voltada a prestigiar a solução definitiva das controvérsias sempre que possível. Todavia, referido princípio não possui o condão de afastar requisitos objetivos de admissibilidade recursal nem autoriza o Tribunal a conhecer de matéria deduzida em desconformidade com as regras que disciplinam o exercício do direito de recorrer.A interpretação propugnada pelos embargantes implicaria admitir que toda e qualquer deficiência recursal pudesse ser superada mediante invocação genérica da primazia do julgamento de mérito, esvaziando institutos igualmente estruturantes do sistema processual, como a vedação à inovação recursal e o princípio da dialeticidade.Foi precisamente essa a conclusão alcançada pelo parecer ministerial ao consignar que as alegações da parte traduzem mera irresignação com a solução jurídica adotada, inexistindo omissão quanto às matérias efetivamente submetidas ao exame deste Colegiado.Desse modo, não se verifica qualquer vício a ser suprido no ponto, pois o aresto enfrentou a controvérsia na exata medida necessária à solução da lide, explicitando as razões pelas quais reconheceu a existência de óbices ao conhecimento parcial da apelação. (iii) Da alegada omissão quanto aos honorários advocatícios Afirmam, ainda, os embargantes que o julgado deixou de apreciar argumentos específicos destinados à redução da verba honorária sucumbencial, especialmente aqueles relacionados ao valor atribuído à causa, posteriormente retificado no curso do processo, bem como à alegada desproporcionalidade da condenação.A insurgência igualmente não merece prosperar.O acórdão apreciou expressamente a controvérsia relativa aos honorários advocatícios, consignando que a sentença observou os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil e que a fixação da verba sucumbencial deveria ocorrer sobre o valor atualizado da causa, não se verificando hipótese excepcional apta a justificar solução diversa.Além disso, diante do desprovimento da parte conhecida da apelação, procedeu-se à majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.É certo que o acórdão não analisou individualmente todos os argumentos expendidos pelos recorrentes acerca da alegada excessividade da verba honorária.Todavia, tal circunstância não caracteriza omissão.Conforme consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o dever constitucional de fundamentação não impõe ao julgador o exame exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada: “(...). O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. (...). (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1142466/RS - Rel.: Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. convocado do TJ/PE) - quinta turma - J. 17.09.2015). No caso concreto, a fundamentação desenvolvida mostra-se suficiente para revelar as razões que conduziram à manutenção da verba sucumbencial e à incidência da majoração recursal, circunstância que afasta a alegação de deficiência de fundamentação.Na realidade, a pretensão dos embargantes consiste em obter novo pronunciamento sobre matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgamento, providência manifestamente incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. (iv) Da alegada omissão quanto ao prequestionamento Também não prospera a alegação de que o acórdão teria deixado de apreciar os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante.Conforme já mencionado anteriormente, é assente o entendimento nos tribunais pátrios de que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os artigos de lei indicados pelas partes, tampouco a manifestar-se expressamente sobre cada fundamento jurídico suscitado, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente para resolver a controvérsia submetida ao seu exame.Ademais, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, incide a disciplina do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo a qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que estes sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Assim, a mera pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Ao contrário, admitir-se tal possibilidade equivaleria a atribuir aos embargos declaratórios finalidade incompatível com sua natureza jurídica, transformando-os em sucedâneo recursal destinado ao reexame da causa.Com efeito, verifica-se que todas as questões suscitadas pelos embargantes foram devidamente apreciadas pelo acórdão, revelando-se a presente insurgência mero inconformismo com o entendimento adotado por este Colegiado, circunstância que, conforme também ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1/ED), não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.Em verdade, o que se verifica no caso dos autos é que a parte recorrente, a pretexto de que existe vícios na seara do acórdão embargado visa, exclusivamente, rediscutir mais uma vez a controvérsia do mérito da demanda, tal qual sob sua ótica entende ser a correta, com o intuito de afastar o julgamento proferido por este Órgão Julgador, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória.Desta feita, se a parte diverge dos fundamentos do acórdão, cumpre-lhe socorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos, com a evidente finalidade de rediscutir o acerto da decisão.Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1.022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido.Nesse sentido, é o entendimento desta C. Câmara: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte ora Embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (...).(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002415-24.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 22.04.2026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042252-23.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.04.2026) Assim, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é imperativa a rejeição dos aclaratórios, nos termos supra articulados.Por fim, para fins de prequestionamento, registre-se que o presente voto examina todas as matérias suscitadas pelos embargantes na extensão necessária à solução da controvérsia, incidindo, de todo modo, a regra prevista no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
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