SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030162-07.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.2. Os embargantes sustentaram a existência de omissões, contradições e erro de premissa quanto ao reconhecimento de inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade, afirmando que as teses relativas à responsabilidade objetiva, teoria do risco, incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade decorrente do desenvolvimento da tecnologia relacionada ao glifosato já haviam sido deduzidas na origem. Alegaram, ainda, omissão quanto à aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e do efeito devolutivo da apelação, bem como quanto aos fundamentos relativos à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e ao exame expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro de premissa ao reconhecer inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve omissão quanto à incidência dos princípios da primazia do julgamento de mérito e do efeito devolutivo da apelação; (iii) saber se o acórdão deixou de enfrentar argumentos relativos à verba honorária sucumbencial; e (iv) saber se é cabível o acolhimento dos embargos apenas para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de não conhecimento dos embargos foi rejeitada, porquanto a alegação de ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil diz respeito ao mérito dos aclaratórios, não constituindo requisito de admissibilidade do recurso.5. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.6. Não se verificou erro de premissa nem omissão quanto ao reconhecimento da inovação recursal, pois a tese desenvolvida na apelação extrapolou os fundamentos deduzidos na origem, ao sustentar ser irrelevante a identificação da origem do produto consumido para fins de responsabilização da requerida, circunstância que caracterizou inovação argumentativa e justificou o parcial não conhecimento do recurso.7. Também não houve omissão quanto ao princípio da dialeticidade, tendo o acórdão registrado que parcela das razões recursais deixou de impugnar especificamente fundamentos determinantes da sentença, limitando-se à exposição de teses gerais sobre responsabilidade objetiva e teoria do risco.8. Os princípios da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil) e do efeito devolutivo da apelação não afastam requisitos objetivos de admissibilidade recursal, nem autorizam o exame de matérias alcançadas por inovação recursal ou deficiência de impugnação específica.9. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios foi expressamente apreciada pelo acórdão embargado, que manteve a fixação da verba sucumbencial com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil e procedeu à majoração prevista no § 11 do mesmo dispositivo, inexistindo obrigação de enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes.10. O dever constitucional de fundamentação exige a apreciação das questões necessárias ao julgamento, não impondo resposta específica a todos os argumentos deduzidos pelas partes, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.11. O simples propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, incidindo, para os recursos excepcionais, a regra do art. 1.025 do mesmo diploma.12. A pretensão dos embargantes evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando substituir a fundamentação adotada pelo colegiado, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir fundamentos já apreciados pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento.___________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º, 85, § 11, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 192.978/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 24.06.1999; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.142.466/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Convocado do TJ/PE), j. 17.09.2015; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED n.º 0002415-24.2026.8.16.0001, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 22.04.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED n.º 0042252-23.2025.8.16.0001, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 08.04.2026.