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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo interposto por EDISON TELES DE MATTOS contra a decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, em virtude de inadmissibilidade.Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1), argumentando, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, pois o caso concreto não se enquadra como hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento. Argumenta que a exclusão da prova não constitui simples decisão ordinária sobre instrução, mas medida que pode comprometer a formação do convencimento judicial e gerar cerceamento de defesa.Alega que, embora a decisão agravada tenha entendido pela ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência, estão presentes os requisitos da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), pois a análise da questão apenas em apelação tornaria inútil a discussão, diante do risco de anulação futura da sentença por vício na instrução probatória.Defende que há urgência concreta, uma vez que o processo prosseguirá sem a prova audiovisual, o que pode resultar em julgamento baseado em acervo probatório incompleto.Instada a se manifestar, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões, conforme mov. 11.1.Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Preliminarmente, cumpre destacar que em nenhum momento este relator analisou o mérito do recurso, tendo se limitado a verificar a inadmissibilidade do presente recuso.Pois bem. Conforme já exposto, anote-se que, não se verificam elementos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade, isso porque a insurgência recursal dirige-se contra decisão que indeferiu a juntada de prova audiovisual, matéria que, embora possua conteúdo decisório, não se insere em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, circunstância que atrai a incidência da regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.Com efeito, a decisão que indefere a produção ou determina o desentranhamento de prova não gera, por si só, prejuízo irreversível ou de difícil reparação, sobretudo porque a controvérsia poderá ser integralmente devolvida ao Tribunal em sede de preliminar de apelação, momento em que será possível aferir, com maior segurança, a efetiva relevância da prova indeferida e eventual ocorrência de cerceamento de defesa.Por tais motivos, conforme se vê da fundamentação acima, foram amplamente expostas as razões que levaram a não conhecer do recurso de agravo de instrumento.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo, nos termos da fundamentação supra.
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