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RELATÓRIO1. J.P de Oliveira – Comércio de Subprodutos Animais e outros interpuseram Embargos de Declaração em face do Acórdão proferido nos autos de recurso de Apelação Cível nº 0006602-22.2019.8.16.0098, assim ementado (mov. 35.1, autos de recurso originário): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. AFFECTIO SOCIETATIS COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APORTE DE CAPITAL, CESSÃO DE INFRAESTRUTURA E ATUAÇÃO CONJUNTA NO EMPREENDIMENTO. ARTS. 981 E 987 DO CC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por J. P. de Oliveira – Comércio de Subprodutos Animais e outros contra sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres nº. 0006602-22.2019.8.16.0098, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de sociedade de fato entre as partes, declarar sua dissolução em 24/05/2016 e determinar a apuração de haveres em fase de liquidação, fixando os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato; (ii) a existência ou não de sociedade de fato entre as partes; e (iii) a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O prazo prescricional nas ações de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato tem início com a ruptura da affectio societatis, momento em que nasce a pretensão à apuração de haveres, nos termos da teoria da actio nata, e não na data de constituição da sociedade. III.II. Inexistindo transcurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil entre a dissolução reconhecida em 24/05/2016 e o ajuizamento da ação em 2019, afasta-se a alegação de prescrição. III.III. A configuração da sociedade de fato exige a presença de contribuição recíproca, finalidade lucrativa comum e affectio societatis, nos termos do art. 981 do Código Civil, podendo sua existência ser demonstrada por início de prova escrita corroborada por outros elementos probatórios, à luz do art. 987 do Código Civil. III.IV. O conjunto probatório produzido nos autos, composto por livro de conta corrente, documentos relativos à instalação da empresa em imóvel do autor, contratos com sua participação como avalista, declarações firmadas e prova testemunhal demonstra a constituição da sociedade de fato e a comunhão de esforços para o desenvolvimento da atividade empresarial. III.V. O princípio da sucumbência impõe à parte vencida o pagamento de honorários advocatícios fixados segundo os critérios do art. 85 do CPC, inexistindo desproporcionalidade na verba arbitrada quando observados a complexidade da causa, a instrução probatória realizada e o êxito substancial da parte autora. III.VI. O desprovimento do recurso autoriza a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85 § 11, do CPC, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido.” J.P de Oliveira – Comércio de Subprodutos Animais e outros sustentam nos embargos de declaração, em síntese, o seguinte: a) o Acórdão é
omisso e obscuro, ao concluir que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para reconhecimento da sociedade de fato; b) a decisão se limitou a enumerar os elementos probatórios, mas não enfrentou as impugnações apresentadas no recurso de Apelação Cível; c) o art. 987 do Código Civil dispõe que a comprovação da relação entre os sócios exige prova escrita; d) as declarações juntadas com a petição inicial no mov. 1.3 não foram ratificadas em juízo e submetidas ao contraditório; e) a decisão deixou de considerar que o depoimento prestado pela testemunha Roberto Cezar Pinto é frágil e não é capaz de comprovar, com segurança, que foi o embargado quem suportou o pagamento das máquinas adquiridas para o início da atividade empresarial; f) o Acordão é omisso, pois não analisou, de forma fundamentada, a alegação de que não restou demonstrada a participação do embargado na sociedade na proporção de 50%; g) a decisão embargada deixou de considerar que restou demonstrado que a empresa sempre foi conduzida por João Paulo de Oliveira e Maria Luiza de Castro Oliveira; h) o Acórdão é contraditório e obscuro, pois não esclarece porque entendeu que meros indícios escritos seriam suficientes para comprovar a existência de vínculo societário entre as partes; i) não foram analisadas as alegações subsidiárias relativas ao termo inicial da prescrição em 2005, quando houve alteração do endereço da empresa, bem como não foi realizado o enfrentamento da prescrição das pretensões acessórias; j) o Acórdão deixou de enfrentar a questão relacionada a impossibilidade de adoção de proveito econômico ilíquido para
a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como não explicitou os critérios utilizados para a manutenção do percentual estabelecido pela sentença. Requereu-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios indicados e o prequestionamento da matéria (mov. 1.1, ED). Osmar Antônio de Castro apresentou contrarrazões para requerer a rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1, ED).

ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre a data da publicação do Acórdão embargado (mov. 36.0, Apelação Cível) e a data de interposição dos Embargos de declaração (mov. 1.1 – ED).A fundamentação vinculada à matéria constitui hipótese de rejeição ou acolhimento da pretensão, bastando, para o cabimento do recurso, a alegação[1]
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.No presente caso, pode-se extrair que os argumentos dos embargantes se contrapõem e dialogam com os fundamentos do acórdão, de modo que o acolhimento ou a rejeição das alegações de omissão, contradição e obscuridade constituem hipótese de julgamento de mérito.Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.VOTO

3.
Trata-se de Embargos de declaração em que são Embargantes JP de Oliveira – Comércio de Subprodutos Animais e outros e embargado Osmar Antônio de Castro. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, os vícios apontados pelos embargantes.J.P de Oliveira – Comércio de Subprodutos Animais e outros alegam nos embargos de declaração, em síntese, que o Acórdão é omisso e obscuro,
nos seguintes termos: i) a decisão, ao reconhecer a existência da sociedade de fato, se limitou a enumerar os elementos probatórios, mas não enfrentou as impugnações apresentadas no recurso de Apelação Cível; ii) o Acordão não analisou, de forma fundamentada, a alegação de que não restou demonstrada a participação do embargado na sociedade na proporção de 50%; iii) a decisão embargada não esclarece porque concluiu que meros indícios escritos seriam suficientes para comprovar a existência de vínculo societário entre as partes; iv) não foram analisadas as alegações subsidiárias relativas ao termo inicial da prescrição em 2005; v) o Acórdão deixou de enfrentar a questão relacionada a impossibilidade de adoção de proveito econômico ilíquido para
a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como não explicitou os critérios utilizados para a manutenção do percentual estabelecido pela sentença. A título de reconstrução processual, J.P de Oliveira – Comércio de Subprodutos Animais e outros interpuseram recurso de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: a) declarar o reconhecimento da sociedade de fato existente entre o autor Osmar Antônio de Castro e os requeridos João Paulo de Oliveira e Maria Luiza de Castro Oliveira, materializada pela operação da empresa J.P de Oliveira Comércio de Subprodutos Animais, tendo como termo inicial a data de 24.09.2001, na proporção de 50% para Osmar Antônio de Castro e 50% para João Paulo de Oliveira e Maria Luiza de Castro Oliveira; b) decretar a dissolução da sociedade de fato em relação ao autor Osmar Antônio de Castro, em 24.05.2016; c) determinar que a apuração de haveres seja realizada em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.031 do Código Civil. O Acórdão conheceu e negou provimento ao recurso (mov. 35.1, autos de Apelação Cível). De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração, é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão e contradição. Pontes de Miranda diz que “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação.” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Forense, 1999, Tomo VII, p. 322). Sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz Pontes de Miranda[2] que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão.
E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado.Por sua vez, segundo o autor, “A contradição tem de ser no tocante ao acordão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos.” Sobre a extensão da embargabilidade, a contradição que justifica o acolhimento dos Embargos não é aquela manifestada pela contrariedade da decisão com outra decisão adotada pelo mesmo órgão ad quem ou mesmo por instância superior, ou ainda em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão. Deve-se apurar, a partir do deduzido nos embargos, se houve contradição em que, a princípio, não está implicada nova decisão, mas que diz respeito ao que se refletiu na expressão do que constou da decisão e que diz respeito a essência do decidido.Por outro lado, de acordo com Cassio Scarpinella Bueno, a obscuridade relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance. Observadas essas premissas, no que se refere ao reconhecimento da existência de uma sociedade de fato entre as partes, constou do Acórdão o seguinte (mov. 35.1, autos do recurso originário): “A controvérsia recursal cinge-se à insurgência contra o reconhecimento da sociedade de fato, sob o argumento de ausência de affectio societatis, inexistência de participação na gestão e inexistência de partilha de lucros.O art. 981 do Código Civil estabelece que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha de resultados. A sociedade de fato, ainda que desprovida de registro, subsiste quando demonstrados seus elementos essenciais: contribuição, finalidade comum lucrativa e affectio societatis.O art. 987 do Código Civil dispõe que, nas relações entre sócios, a existência da sociedade deve ser provada por escrito. No caso, a sentença analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu que os documentos carreados aos autos, quando examinados de forma sistêmica, ultrapassam o patamar de meros indícios.No caso concreto, restou consignado que o livro de conta corrente (evento 1.5 – origem), a comprovação de instalação da empresa no barracão do autor (evento 1.8 – origem), os contratos em que figura como avalista (evento 1.11 – origem), as declarações firmadas (eventos 1.3 – origem) e o depoimento testemunhal colhido em audiência (evento 301.6 – origem) demonstram a constituição da sociedade de fato em setembro de 2001.A sentença destacou, ainda, que as declarações apresentadas são convergentes quanto à realização de reunião familiar em que se convencionou a constituição da sociedade, com participação de 50% para o autor e 50% para os requeridos, bem como aporte inicial de capital pelo autor.Tais elementos escritos, somados à prova oral, satisfazem a exigência do art. 987 do Código Civil.Não se trata, pois, de mera relação familiar ou de liberalidade eventual. Houve aporte financeiro, cessão de infraestrutura (barracão), outorga de procuração para representação da empresa e alteração contratual com mudança de endereço e objeto social, em consonância com a narrativa autoral.A affectio societatis revela-se pelo comportamento convergente das partes no exercício da atividade empresarial comum, evidenciado pela comunhão de esforços e pela atuação coordenada para desenvolvimento do empreendimento.Neste sentido:(...)A posterior negativa da condição de sócio, ocorrida apenas com a ruptura da relação em 2016, não tem o condão de apagar a realidade fática consolidada ao longo dos anos.Cumpre salientar que o ônus da prova incumbia ao autor (art. 373, I, CPC), o qual se desincumbiu satisfatoriamente, conforme reconhecido na sentença, inexistindo prova robusta em sentido contrário produzida pelos réus.Assim, à luz dos arts. 981 e 987 do Código Civil, e diante da valoração conjunta e coerente do acervo probatório, mantém-se o reconhecimento da sociedade de fato e sua dissolução na data fixada (24/05/2016).”Da análise da decisão embargada, verifica-se que as questões deduzidas pelos embargantes foram enfrentadas quando do julgamento do recurso de Apelação Cível. O Acórdão consignou que o art. 987 do Código Civil exige início de prova escrita da existência da sociedade nas relações entre os sócios e registrou que, na situação em discussão, os documentos juntados aos autos, ao serem examinados em conjunto com a prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, mostravam-se suficientes para comprovar a existência de um vínculo societário entre as partes. O Acordão apreciou a tese central deduzida no recurso e concluiu que o livro de conta corrente, a instalação da empresa no barracão do embargado, os contratos em que ele figurou como avalista, as declarações juntadas com a petição inicial, os depoimentos colhidos durante a instrução comprovavam que houve aporte financeiro, cessão de infraestrutura e comunhão de esforços voltados ao desenvolvimento do empreendimento, circunstâncias aptas a demonstrar a affectio societatis e a constituição de sociedade de fato. Assim, a decisão não é omissa, contraditória ou obscura, porque foram expostos os fundamentos pelos quais se concluiu que o conjunto probatório ultrapassava o patamar de meros indícios e se mostrava apto a demonstrar a existência de sociedade de fato. Logo, deve ser rejeitado o recurso, no particular.
3.1. J.P de Oliveira – Comércio de Subprodutos Animais e outros alegam nos embargos de declaração que a decisão é omissa, porque não foram analisadas as alegações relacionadas ao termo inicial da prescrição em 2005, quando houve alteração do endereço da empresa, bem houve não houve o enfrentamento da prescrição das pretensões acessórias.Sobre a questão, constou do Acórdão embargado o seguinte (mov. 35.1, autos do recurso originário): “Sustentam os apelantes que a pretensão estaria prescrita porque a alegada sociedade de fato teria se iniciado em 2001, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, o qual teria se exaurido em 2011; subsidiariamente, defendem que o marco inicial seria o ano de 2005, ocasião de alteração contratual.Todavia, tal raciocínio desconsidera a natureza da pretensão deduzida em juízo e a teoria da actio nata, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência.O prazo prescricional somente se inicia quando nasce a pretensão, isto é, quando há violação a direito subjetivo apta a ensejar exigibilidade judicial. Enquanto hígida a relação societária, inexiste pretensão exercitável de dissolução ou apuração de haveres.No caso em tela, a sentença reconheceu expressamente que a sociedade de fato teve início em setembro de 2001 e declarou sua dissolução em 24/05/2016, quando evidenciada a ruptura da affectio societatis (evento 308.1 – origem). É precisamente esse momento – a dissolução – que marca o surgimento da pretensão de apuração de haveres, pois antes disso não há lesão, mas exercício regular da relação societária.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, orienta que, em ações de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, o termo inicial do prazo prescricional é a ruptura da vida em comum societária, e não a constituição da sociedade (REsp nº. 418.910/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 09/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 317).Dessa forma, ajuizada a demanda em 2019 (evento 1.1 – origem), dentro do prazo de 10 anos contado de 2016, não há falar em prescrição.Ademais, a pretensão principal versa sobre reconhecimento, dissolução e apuração de haveres, instituto que, por sua natureza, somente se torna exigível após a dissolução da sociedade (art. 1.031 do Código Civil).Logo, a tese de prescrição fundada no simples decurso de tempo desde 2001 ignora a dinâmica própria das relações societárias e a inexistência de exigibilidade antes da ruptura.Também não prospera a tentativa de fracionamento da prescrição quanto a valores supostamente acessórios, pois tais verbas estão inseridas no contexto da apuração de haveres decorrente da dissolução reconhecida, não se tratando de pretensão autônoma desvinculada do núcleo societário.Na hipótese, inexistindo transcurso do prazo decenal entre a dissolução (2016) e o ajuizamento da ação (2019), impõe-se a rejeição da preliminar de prescrição.”Da análise da decisão embargada, verifica-se a existência de fundamentação clara e bastante no sentido de que o prazo prescricional teve início em 2016, quando houve a dissolução do vínculo societário existente entre as partes. Por outro lado, o Acordão consignou que as pretensões supostamente acessórias estevam inseridas na apuração de haveres, de modo que não poderiam ser analisadas de forma desvinculada do núcleo societário. Logo, deve ser rejeitado o recurso, no particular.

3.2. J.P de Oliveira – Comércio de Subprodutos Animais e outros alegam nos embargos de declaração que o Acordão é omisso, pois não analisou, de forma fundamentada, a alegação de que não restou demonstrada a participação do embargado na sociedade na proporção de 50%. Da análise do recurso de Apelação Cível, verifica-se que os embargantes sustentaram que não restou comprovado que foi convencionado entre as partes a participação do apelado na sociedade na proporção de 50%. Pleiteou-se, assim, no caso de manutenção da sentença em relação ao reconhecimento da sociedade de fato, a fixação da participação societária do autor em 1% do capital social, “considerando a inexistência de comprovação quanto ao percentual por ele alega, somada as circunstâncias fáticas do caso concreto” (mov. 341.1, autos de origem). O Acórdão, por sua vez, não tratou de forma específica o pedido de redução. Assim, é o caso de suprir a omissão. Em se tratando de sociedades de fato, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, à falta de elementos de demonstração do ajuste relacionado à divisão desigual das quotas, é cabível o reconhecimento da participação societária dos sócios em proporções iguais; nesse sentido, confira-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:“Sociedade de fato – Ação declaratória e dissolução de sociedade com apuração de haveres – Decreto de procedência – Alegação de inexistência de vínculo societário e de mera prestação de serviços – Incidência dos arts. 981 e 986 a 990 do CC/2002 – Conjugação de provas testemunhais e documentais, confirmatória da manutenção de uma cooperação patrimonial duradora entre as partes, mediante colaboração profissional e contribuição econômica concreta – A falta de um documento formal de constituição da sociedade não embaraça as conclusões tiradas do exame da prova disponibilizada nos autos - Apuração de haveres deferida, fixada igual proporção da participação das partes em virtude da falta de elementos precisos e tendo em conta os indícios relevados pelo pagamento de alugueres – Sentença mantida – Honorários recursais – Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1007330-41.2022.8.26.0008; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024)Observadas essas premissas, no presente caso, infere-se que o conjunto probatório produzido nos autos, composto por provas documentais e pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, mostrou-se suficiente para comprovar a existência de sociedade de fato entre as partes. Restou demonstrado que o autor/embargado forneceu o barracão para a instalação da empresa, contribuiu para o pagamento das máquinas adquiridas para o início do empreendimento, figurou como avalista nos contratos bancários celebrados pela empresa, bem como possuía procuração com amplos, gerais e ilimitados poderes para representar a sociedade em relação ao cartão BNDS n° 4859 6090 0317 9704. Por outro lado, restou comprovado que o requerido/embargante João Paulo de Oliveira e sua esposa Maria Luiza de Castro Oliveira atuavam na gestão e na administração da sociedade.Tem-se, portanto, que a sociedade de fato era constituída por três sócios: Osmar Antonio de Castro, João Paulo de Oliveira e Maria Luiza de Castro Oliveira. O autor/embargado, ao ajuizar a ação, sustentou que foi acordado entre as partes a divisão da participação societária em 50% para Osmar Antonio de Castro e 50% para João Paulo de Oliveira e Maria Luiza de Castro Oliveira. Para comprovar referida alegação, juntou aos autos as seguintes declarações (mov. 1.3, autos de origem): A sentença acolheu o pedido, razão pela qual os requeridos e embargantes, ao interpor o recurso de Apelação Cível, pleitearam, de forma subsidiária, o reconhecimento da participação societária do embargado no percentual de 1% do capital social. A pretensão de fixação da participação societária do embargado em 1% não possui qualquer respaldo nos elementos constantes dos autos. Não há demonstração de ter existido qualquer ajuste nesse sentido. O fato de ter sido atribuída a participação societária de 1% a embargante Maria Luzia de Castro Oliveira, quando da conversão da empresa individual J.P Oliveira Comércio de Subprodutos Animais em sociedade empresária limitada, em 2018 (mov. 34.46, autos de origem), não é suficiente para amparar o pleito dos embargantes, até porque, pelo que restou comprovado, a contribuição do embargado foi superior a 1% do capital social e decisiva para a implantação e início do empreendimento. Por outro lado, não é o caso de reconhecer, também, a participação societária do embargado, na proporção de 50%. Isso porque, o único elemento probatório nesse sentido são as declarações juntadas com a petição inicial, que sequer foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório. Assim, a míngua de outras provas que corroborem o acordo prévio relacionados aos percentuais de participação de cada sócio, parece frágil reconhecer o direito do embargado a apuração de haveres, na proporção de 50%, com base exclusivamente no referido documento.
Nesse contexto, considerando que a sociedade de fato era constituída por três sócios, que contribuíram, cada um em sua função, para o exercício da atividade econômica, mostra-se razoável reconhecer a participação igualitária, na proporção de 33,33% para cada um. Logo, devem ser acolhidos os embargos de declaração, no particular, para sanar a omissão apontada e, com efeitos infringentes, reduzir a participação societária do embargado para 33,3%.
3.3. J.P de Oliveira – Comércio de Subprodutos Animais e outros alegam nos embargos de declaração que o Acórdão deixou de enfrentar a questão relacionada a impossibilidade de adoção de proveito econômico ilíquido para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como não explicitou os critérios utilizados para a manutenção do percentual estabelecido pela sentença. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, constou do Acórdão o seguinte (mov. 35.1, autos do recurso originário): Insurge-se a parte apelante, por derradeiro, quanto à distribuição e fixação dos honorários sucumbenciais decorrentes da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.O art. 85 do Código de Processo Civil consagra o princípio da sucumbência, determinando que a parte vencida arque com honorários fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Em hipóteses de sucumbência recíproca, a distribuição deve ser proporcional, vedada a compensação (§ 14).No caso em exame, a sentença reconheceu a existência da sociedade de fato e determinou sua dissolução com apuração de haveres, configurando procedência parcial do pedido (evento 308.1 – origem). A fixação da verba honorária observou os critérios legais e a complexidade da causa, que envolveu instrução probatória ampla, produção de prova documental, depoimentos pessoais e testemunhais.Não se verifica qualquer desproporcionalidade ou afronta aos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Ao revés, a solução adotada harmoniza-se com o princípio da causalidade, pois os réus resistiram à pretensão e restaram vencidos quanto ao núcleo essencial da demanda – o reconhecimento da sociedade de fato.Mantém-se, assim, a condenação nos honorários sucumbenciais tal como fixada na origem.”Da análise da fundamentação, verifica-se que o Acórdão analisou a proporcionalidade do valor fixado, considerando os parâmetros trazidos no art. 85, ­§ 2º do Código de Processo Civil; porém, não houve o enfrentamento da alegação relacionada a impossibilidade de adoção de proveito econômico ilíquido como base de cálculo; assim, nesse aspecto, a decisão é omissa. Passa-se, então, a suprir a omissão. O art. 85, caput e §§§ 2° e 6-A do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.”Da leitura do texto legal, verifica-se que a sentença deve condenar o vencido no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos percentuais e parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, mesmo nos casos em que a apuração do valor da condenação/proveito econômico for realizada na fase de liquidação da sentença.
Na situação em discussão, reconheceu-se a existência de sociedade de fato entre as partes e o direito do embargado a apuração dos haveres, de modo que presente o proveito econômico, ainda que não seja possível verificar, nesse momento, a sua extensão, já que depende de liquidação. Desse modo, com fundamento no art. 85, § 6º-A do CPC, é possível a adoção do proveito econômico como base de cálculo na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo o caso de arbitramento com base no valor atualizado da causa; nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO LIQUIDÁVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória, tão somente para limitar os juros moratórios de cédula rural a 1% ao ano, reconhecendo-se a sucumbência recíproca (75% autora, 25% ré) e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O recurso busca a fixação dos honorários sobre o valor da causa e o reconhecimento da sucumbência mínima do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação ou o valor da causa; (ii) estabelecer se houve sucumbência mínima da instituição financeira, a justificar a imposição da integralidade dos ônus sucumbenciais à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º do CPC (valor da condenação, valor do proveito econômico obtido ou valor da causa, nesta ordem), sendo vedada a apreciação equitativa quando não se tratar de condenação inestimável ou irrisória (Tema 1076/STJ). 4. A condenação, ainda que ilíquida, pode servir como base de cálculo dos honorários, pois será apurada em liquidação (art. 86, § 6º-A do CPC), sendo inaplicável o valor da causa na hipótese.5. A repercussão econômica dos pedidos rejeitados (nulidade de três contratos e redução dos respectivos encargos moratórios) supera a do único pedido acolhido (redução de juros de mora da cédula rural), caracterizando sucumbência mínima da instituição financeira, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.6. Reconhecida a sucumbência mínima, a parte autora deve suportar integralmente as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios.7. Inviável a fixação de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017592-16.2018.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 22.09.2025)
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. APLICAÇÃO DO INC. II DO ART. 1.034 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). CONFIGURADA A INEXEQUIBILIDADE DO FIM SOCIAL. GRAVE DESINTELIGÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO À LEALDADE E CONFIANÇA SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. VERIFICAÇÃO EM SEDE PROCEDIMENTAL DESTINADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que a ruptura da affectio societatis representa verdadeiro impedimento a que a companhia continue a realizar o seu fim, com a obtenção de lucros e distribuição de dividendos, em consonância com o artigo 206, II, "b", da Lei nº 6.404/76, já que dificilmente pode prosperar uma sociedade em que a confiança, a harmonia, a fidelidade e o respeito mútuo entre os seus sócios tenham sido rompidos (STJ 2ª Seção,
EREsp. n. 111.294/PR, Rel.: Min. Castro Filho, Por maioria
j. 28.06.2006 – DJ. 10.09.2007, p. 183).2. Os elementos de cognição e ou de convencimento, então, trazidos aos Autos, revelam, de forma inequívoca, a existência de grave desinteligência entre os sócios, circunstância que constitui elemento objetivo apto a demonstrar a ruptura da affectio societatis.3. A ruptura insuperável da affectio societatis, que, originariamente, teria servido para a constituição, e, até então, a manutenção de sua existência, justifica a dissolução da sociedade, haja vista que o regular desenvolvimento das atividades empresariais se tornou inviável, o que configura a inexequibilidade do fim social prevista no inc. II do art. 1.034 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). 4. A reforma da decisão judicial objurgada, e, por conseguinte, o julgamento de parcial procedência do pedido inicialmente deduzido fundamenta a readequação do ônus sucumbencial, sobretudo porque ambos os sócios concorreram para a dissolução da sociedade, de modo que devem repartir o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.5. Em vista do parcial provimento da apelação cível, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e/ou infundado.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021913-09.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 02.09.2026)Logo, deve ser acolhidos os embargos de declaração, no particular, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Por fim, tendo em vista o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reduzir o percentual da participação societária do embargado, é o caso de redistribuir os ônus sucumbenciais, pois ambas as partes foram vencedoras e vencidas, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Considerando que o autor/embargado sucumbiu em relação ao período da vigência da sociedade (a petição inicial atualizou os valores até 2019 e a sentença reconheceu a dissolução em 2016), bem como no que se refere ao percentual da sua participação societária (33,33% ao invés de 50%), deve-se fixar os ônus sucumbenciais na proporção de 45% para o autor/embargado e 55% para os requeridos/embargantes.Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração e ACOLHER EM PARTE para sanar as omissões apontadas e, com efeitos infringentes, REDUZIR a participação societária do embargado para 33,33%, com a readequação dos ônus de sucumbência.