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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o respeitável Acórdão de mov. 29.1, da 4ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, conheceu em parte dos apelos dos réus LUCIANO DE LIMA DEMINSKI e MAURÍCIO SICHELERO e, na parte conhecida, negou-lhes provimento, e conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para o fim de afastar o tráfico privilegiado e readequar as penas.O Ministério Público sustenta, em síntese, haver contradição na dosimetria das penas, pois, muito embora o acórdão tenha reconhecido, na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea e fixado as penas provisórias dos réus no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição — afastado o tráfico privilegiado —, estabeleceu as reprimendas finais em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Diante disto, propugna pela superação da contradição, para que a reprimenda final de ambos os réus seja mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.As defesas dos acusados, embora intimadas, não se pronunciaram acerca dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2. Presentes os requisitos que lhe são exigidos, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Presentes os requisitos que lhe são exigidos, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.Da detida análise dos autos, verifica-se a ocorrência de erro material no cálculo da pena. Com efeito, ao proceder à readequação das reprimendas, o acórdão embargado assim consignou:
“Veja-se que as penas-base dos réus foram fixadas em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, considerando-se a presença de uma circunstância desfavorável, qual seja, a quantidade e natureza da droga apreendida. Na segunda fase, para os dois acusados, fora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, restando as penas provisórias fixadas no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição das penas - pois afastado o tráfico privilegiado -, as reprimendas finais de LUCIANO DE LIMA DEMINSKI e MAURÍCIO SICHELERO devem restar estabelecidas em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.”

Verifica-se, pois, evidente erro material no resultado final das reprimendas dos réus, porquanto, reduzidas as penas provisórias ao mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa na segunda fase da dosimetria, e inexistentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase — ante o afastamento do tráfico privilegiado —, as reprimendas finais não poderiam ser estabelecidas em patamar superior, qual seja, 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.Diante disto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, para corrigir erro material verificado no “decisum”, na estipulação da reprimenda final. Deste modo, na terceira fase da dosimetria da pena, o acórdão passa a ter a seguinte redação:
“Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição das penas - pois afastado o tráfico privilegiado -, as reprimendas finais de LUCIANO DE LIMA DEMINSKI e MAURÍCIO SICHELERO devem restar estabelecidas em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa.”
Registre-se que a correção ora operada não repercute no regime inicial de cumprimento, que permanece o fechado, tampouco autoriza a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, porquanto superior a 4 (quatro) anos a reprimenda imposta (art. 44, inc. I, do Código Penal), mantendo-se, no mais, o acórdão embargado tal como lançado.Portanto, é de se acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir erro material no resultado final da dosimetria da pena, de modo que as reprimendas finais dos réus LUCIANO DE LIMA DEMINSKI e MAURÍCIO SICHELERO restem fixadas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Diante disto, voto no sentido de acolher os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar erro material na dosimetria da pena, nos termos da fundamentação expendida.