Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. RETENÇÃO DE VEÍCULOS EM FAIXA DE ROLAMENTO NAS PROXIMIDADES DE BALANÇA DE PESAGEM. DEFEITO DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES LIMITADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela concessionária de rodovia contra sentença que, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito em rodovia concedida, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais pela alegada perda total de caminhão, lucros cessantes e danos morais, em razão de colisão ocorrida nas proximidades de balança de pesagem, em contexto de retenção de veículos sobre a faixa de rolamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; (ii) definir se o acidente decorreu de defeito na prestação do serviço de administração rodoviária, consistente na ausência de sinalização prévia e adequada da retenção de tráfego, ou de culpa exclusiva do condutor; (iii) verificar se os danos materiais pela alegada perda total do caminhão foram comprovados; (iv) definir se os lucros cessantes foram demonstrados no valor fixado na sentença; (v) examinar a manutenção ou redução da indenização por danos morais; e (vi) estabelecer os consectários legais e redistribuir os ônus sucumbenciais diante da reforma parcial da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida.4. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem que tal regime se confunda com responsabilidade fundada no risco integral.5. A prova produzida pela concessionária demonstrou, quando muito, a existência de sinalização em horário posterior ao acidente, não comprovando alerta prévio, ostensivo e adequado no momento do sinistro, ocorrido em contexto de retenção de veículos sobre a faixa de rolamento nas proximidades de balança de pesagem.6. A colisão traseira e a referência à falta de distância de segurança não bastam, isoladamente, para caracterizar culpa exclusiva da vítima, sobretudo quando demonstrada circunstância anormal da via, não previamente sinalizada, apta a interferir decisivamente na previsibilidade do fluxo e na reação do condutor.7. A alegação de descumprimento do período de repouso e a ausência de anotação de exercício de atividade remunerada na Carteira Nacional de Habilitação, desacompanhadas de demonstração concreta de influência causal na dinâmica do acidente, não rompem o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano.8. A indenização por danos materiais exige prova da existência e da extensão do prejuízo. Ausentes documento técnico, orçamento, laudo de avaliação, comprovante de reparo, documento de baixa ou outro elemento idôneo que demonstre a perda total do caminhão, não subsiste a condenação ao pagamento do valor integral do veículo.9. Comprovada a necessidade de afastamento profissional em razão das lesões sofridas, mas não demonstrada a renda efetivamente auferida pelo autor, os lucros cessantes devem ser limitados ao valor correspondente a um salário-mínimo nacional à época dos fatos, pelo período reconhecido na sentença.10. As graves lesões decorrentes do acidente, culminando na amputação da perna esquerda, evidenciam repercussão extrapatrimonial relevante, inexistindo justificativa idônea e consistente para a redução do dano moral arbitrado em primeiro grau.11. Em responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, observada a disciplina do art. 405 do Código Civil, e, diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos materiais referentes à alegada perda total do caminhão, limitar os lucros cessantes ao valor correspondente a um salário-mínimo nacional à época dos fatos, pelo período reconhecido na sentença, e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantida a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária pelo acidente e quanto à indenização por danos morais.Tese de julgamento: “1. A concessionária de rodovia responde objetivamente por acidente decorrente de defeito na prestação do serviço, quando não demonstrada sinalização prévia e adequada de retenção de veículos em faixa de rolamento. 2. A colisão traseira e a falta de distância de segurança não configuram, por si sós, culpa exclusiva da vítima quando a dinâmica do acidente revela circunstância anormal da via não adequadamente sinalizada. 3. A indenização por danos materiais exige prova mínima da existência e extensão do prejuízo, não bastando alegação unilateral de perda total do veículo. 4. Ausente prova da renda efetiva, os lucros cessantes decorrentes de incapacidade temporária para o trabalho podem ser limitados ao salário-mínimo. 5. Lesões graves com amputação justificam a manutenção de indenização por dano moral arbitrada.”_____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CTB, arts. 29, II, e 147; CC, arts. 402, 405, 406, caput e § 1º, 944 e 949; CPC, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º, e 373, I; Decreto nº 1.544/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0024658-25.2024.8.16.0035, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0004232-26.2023.8.16.0035, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0004234-74.2018.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 30.11.2023; TJPR, Recurso Inominado nº 0015539-31.2017.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 29.05.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0021080-30.2022.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, Súmulas 246 e 362.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005171-75.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº 0005171-75.2024.8.16.0033, oriundos da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, ajuizada por Paulo Sergio Capaci, sucedido processualmente por Eunice de Camargo, em face de Autopista Litoral Sul S.A., na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 121.881,00 por danos materiais referentes à perda total do caminhão, R$ 45.000,00 por lucros cessantes e R$ 20.000,00 por danos morais. Pela sucumbência recíproca distribuiu as custas processuais na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a parte autora, fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação, na mesma proporção, com suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC (mov. 174.1).Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 184.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) a sentença teria presumido indevidamente a inexistência de sinalização a partir do fato de a imagem juntada registrar horário posterior ao acidente, pois esse elemento apenas demonstraria a presença de sinalização às 07h13, sem permitir concluir que ela inexistia anteriormente. Afirma que registros operacionais e o sistema de monitoramento indicariam a sinalização da retenção no km 14 e que a ausência de captação visual no exato momento do evento não comprovaria defeito do serviço, invocando o art. 175 da Constituição Federal e o art. 373, I, do CPC;b) o acidente teria decorrido exclusivamente da conduta da vítima, que não reduziu a velocidade nem manteve distância de segurança ao se aproximar de trecho reto, seco, de pista dupla, com boa trafegabilidade e visibilidade, colidindo o veículo V3 na traseira do V2 e projetando-o contra o V1. Sustenta que o laudo da Polícia Rodoviária Federal atribuiu o fator determinante do sinistro à falta de distância de segurança, dever previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, e que suas conclusões não foram infirmadas;c) a imprudência do condutor também seria evidenciada pelo alegado descumprimento do período legal de descanso, diversamente dos demais motoristas, e pela ausência de anotação de exercício de atividade remunerada na Carteira Nacional de Habilitação, em desconformidade com o art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro. Defende que tais circunstâncias, aliadas às condições favoráveis da via, romperiam o nexo causal entre o acidente e a atuação da concessionária;d) por se tratar de imputação de conduta omissiva, seria aplicável a responsabilidade subjetiva, condicionada à demonstração de culpa específica ou falha do serviço. Subsidiariamente, afirma que a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor se funda na teoria do risco administrativo, que admite excludentes, não podendo ser equiparada ao risco integral;e) os danos materiais não estariam comprovados, pois o boletim registrou avarias de média monta e não teriam sido apresentados orçamentos ou outros elementos aptos a justificar o pagamento do valor integral de veículo equivalente em perfeitas condições. Reitera a ausência de nexo causal e invoca o art. 373, I, do CPC para sustentar que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do direito;f) os lucros cessantes de R$ 45.000,00 teriam sido arbitrados com base em estimativas subjetivas de renda mensal de R$ 15.000,00, sem documentação dos lucros líquidos, da origem das receitas ou da efetiva perda patrimonial causada pelo acidente. Aduz que essa espécie de dano não se presume e exige prova segura do valor que razoavelmente deixou de ser auferido;g) os danos morais deveriam ser afastados diante da ausência de ato ilícito e nexo causal imputáveis à concessionária, bem como de prova de repercussão extrapatrimonial concreta. Subsidiariamente, requer a redução da indenização para valor não superior a um salário mínimo, em observância à razoabilidade, à proporcionalidade e à vedação ao enriquecimento ilícito;h) caso mantida a condenação, os juros de mora incidentes sobre os danos materiais devem fluir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, porque a relação entre a concessionária e o usuário da rodovia seria contratual e consumerista, decorrente da utilização do serviço mediante pagamento de tarifa;i) a sentença deve prever a dedução de eventual indenização do seguro obrigatório DPVAT, conforme a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, caso preservadas as condenações.Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requereu o afastamento ou a redução das parcelas indenizatórias, a fixação dos juros de mora sobre os danos materiais a partir da citação e a dedução de eventual valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT (mov. 184.1).Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, sucedida por Eunice de Camargo, no mov. 192.1, oportunidade em que sustentou que a causa primária do acidente foi a retenção inesperada de veículos formada pela operação da balança, sem sinalização preventiva eficaz, destacando que a prova produzida pela concessionária somente registrava alerta às 07h13, enquanto o sinistro ocorrera às 06h15. Alegou que a formação de fila era risco previsível e inerente à atividade da concessionária, a quem incumbia monitorar o fluxo, evitar retenções perigosas e sinalizá-las previamente, configurando defeito do serviço e responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Afirmou, ainda, que a falta de distância de segurança mencionada no laudo não constituiu a causa determinante do evento, que os danos materiais, os lucros cessantes e o dano moral foram fixados com suporte probatório e sem excesso e que não houve recebimento de indenização do seguro obrigatório, pois o pedido administrativo teria sido indeferido em razão da suspensão dos pagamentos por falta de recursos. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, a manutenção integral da sentença, o afastamento do abatimento do DPVAT e a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.As partes foram intimadas acerca de eventual cerceamento de defesa (Ref. Mov. 9.1) e apresentaram as manifestações em Ref. Mov. 12.1 e 13.1.Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadePresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 3. MéritoCerceamento de defesaAs partes foram intimadas para se manifestarem acerca da eventual ocorrência de cerceamento de defesa (mov. 9.1), tendo apresentado suas razões nos movimentos 12.1 e 13.1. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório documental constante dos autos é suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos e para o julgamento do recurso, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral. Do acidente de trânsitoA ré, ora apelante, se volta contra a sentença na qual foi condena ao ressarcimento dos danos causados em acidente de trânsito. Na petição inicial, narra a parte autora, em síntese, que no dia 12 de março de 2024 trafegava com seu caminhão pela rodovia BR-101, sentido Curitiba, quando na altura do quilômetro 14, nas proximidades da balança de pesagem, colidiu com a traseira de outro veículo de carga que se encontrava parado na pista de rolamento devido à formação de fila. Sustenta que o acidente decorreu da má prestação de serviço da ré, consubstanciada na ausência de sinalização adequada sobre a retenção de tráfego. Relata que, em virtude do sinistro, sofreu graves lesões que culminaram na amputação de sua perna esquerda, além da perda total do veículo de trabalho.Da análise dos autos, notadamente do boletim de ocorrência (Ref. Mov. 1.8), verifica-se a seguinte dinâmica do acidente:NARRATIVA No dia 12/03/2024, por volta das 06h15, no km 14 da BR - 101, em Garuva–SC, ocorreu um acidente do tipo engavetamento, com uma vítima lesionada. Os veículos envolvidos foram: o caminhão M.Benz Accelo (V1), o caminhão M.Benz Actros (V2) e o caminhão Volvo VM 310 (V3). Com base em informações colhidas e na análise dos vestígios identificados no local, constatou-se que houve a retenção/lentidão do fluxo de veículos na faixa 2 da pista de rolamento devido ao excesso de veículos de carga que necessitam acessar o pátio da balança existente no local. O veículo V1 parou sobre a faixa de rolamento e foi atingido na sua parte traseira esquerda pela região frontal direita do veículo V2. O veículo V2 foi atingido na sua parte traseira pelo veículo V3. O condutor do veículo V3 foi conduzido para socorro médico com lesões graves. O veículo V2 transportava produto perigoso (ONU 3082), não houve vazamento. O condutor do veículo V3 reagiu à situação adversa acionando os freios que deixaram aproximadamente 7,2 metros de marcas de frenagem no pavimento, contudo a reação foi insuficiente para evitar a colisão. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a falta de distância de segurança entre os veículos envolvidos. O V3 identificado no documento é o veículo de propriedade do autor dos autos. A controvérsia devolvida, neste ponto, consiste em definir se o acidente decorreu de falha na prestação do serviço de administração rodoviária ou de culpa exclusiva do condutor do caminhão, apta a romper o nexo causal.Inicialmente, importante destacar que a concessionária de rodovia, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A relação estabelecida com o usuário também se submete aos arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o dever de reparar pressupõe a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, admitida a exclusão da responsabilidade quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.A orientação jurisprudencial é no sentido de que as concessionárias de serviços rodoviários se subordinam ao Código de Defesa do Consumidor e respondem objetivamente pelos defeitos da prestação, inclusive quando a deficiência de sinalização da via integra a cadeia causal do acidente. Tal regime, todavia, não corresponde ao risco integral, permanecendo possível o rompimento do nexo causal por excludente efetivamente demonstrada.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSPEÇÃO REGULAR NA PISTA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AOS DANOS MATERIAIS E ORÇAMENTOS APRESENTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente causado pela colisão de veículo com cavalo solto na pista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovia deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos materiais decorrentes de acidente causado por colisão do veículo com animal solto na pista de rolamento e qual o termo inicial para a correção monetária desses valores.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal, aplicando-se a teoria do risco administrativo, independentemente de culpa. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024658-25.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 27.07.2026) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALAGAMENTO EM RODOVIA – DANOS A CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA AINDA QUE LHE SEJAM IMPUTADOS ATOS OMISSIVOS – ART. 37, §6º DA CF/88 E ART. 14, §3º DO CDC – JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REALIZOU SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO LOCAL DO ALAGAMENTO – PONTO DA RODOVIA SEM ILUMINAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZARAM O MOTORISTA DO CAMINHÃO VISUALIZAR O BOLSÃO D’ÁGUA – CULPA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. CASO FORTUITO – INOCORRÊNCIA – EVENTO PREVISÍVEL – RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA – FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS EMERGENTES – COMPROVADOS – AVARIAS REGISTRADAS NAS FOTOGRAFIAS E COMPONENTES ELENCADOS NOS ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM DANOS PROVOCADOS PELA SUBMERSÃO DO MOTOR EM ÁGUA. LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVADOS – INDENIZAÇÃO AFASTADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004232-26.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.06.2026)Aliás, por estes motivos, não prospera tese recursal no sentido de que a responsabilidade da concessionária no caso seria subjetiva. Ressalta-se que o dever de monitorar o fluxo e advertir previamente sobre retenção perigosa insere-se no próprio conteúdo do serviço de administração e operação rodoviária, não se tratando de omissão estatal genérica e desvinculada de uma obrigação específica.A apelante sustenta, inicialmente, que a sentença extraiu presunção indevida da imagem registrada às 07h13, pois a documentação apenas demonstraria a sinalização naquele horário, sem provar que ela inexistia às 06h15, momento do acidente. Acrescenta que registros operacionais e o sistema de monitoramento indicariam a existência de alerta de retenção no km 14.A insurgência não prospera. A conclusão sentencial não decorreu da simples inversão lógica entre ausência de prova e prova de ausência. O que se verificou foi a insuficiência do elemento produzido pela própria fornecedora para demonstrar a regularidade do serviço no instante juridicamente relevante. A imagem posterior ao sinistro comprova, quando muito, a sinalização às 07h13; não evidencia que, quase uma hora antes, já houvesse advertência prévia, ostensiva e adequada acerca da fila formada sobre a faixa de rolamento.Senão vejamos a referida imagem:Tratando-se de fato relacionado à organização interna do serviço, ao monitoramento do tráfego e ao momento de instalação ou acionamento da sinalização, a concessionária detinha maior aptidão para produzir registros operacionais contemporâneos ao evento. As razões recursais, contudo, não identificam prova apta a demonstrar, às 06h15, a existência e a suficiência do alerta. A invocação genérica do sistema de monitoramento e do cumprimento das obrigações contratuais não supre a ausência de demonstração concreta acerca da sinalização no momento do acidente.O laudo pericial de acidente de trânsito (mov. 1.8) que contém imagens dos veículos envolvidos no acidente, igualmente não demonstram a existência de qualquer placa indicativa no local do acidente. À falta dessa demonstração e diante da prova de que o alerta registrado é posterior ao evento, subsiste a conclusão de defeito do serviço.Na sequência, a apelante atribui o acidente exclusivamente ao condutor do veículo V3, sob o fundamento de que ele colidiu na traseira do V2, então parado, projetando-o contra o V1. Invoca as condições de visibilidade e trafegabilidade da via, a regra do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro e a conclusão do laudo da Polícia Rodoviária Federal quanto à falta de distância de segurança.É incontroverso que o condutor deve conservar distância de segurança frontal e lateral, consideradas a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e climáticas. A colisão traseira constitui elemento relevante para a reconstrução do evento, mas não estabelece, isoladamente e de forma absoluta, a culpa exclusiva daquele que trafegava atrás, sobretudo quando demonstrada circunstância anormal da via capaz de interferir decisivamente na previsibilidade do fluxo.No caso, o boletim registra que o sinistro ocorreu às 06h15 nas proximidades da balança de pesagem, em contexto de retenção de veículos sobre a pista. A paralisação ou redução abrupta do fluxo em faixa destinada à circulação, sem alerta prévio eficaz, constitui risco específico que não se confunde com as condições ordinárias de aproximação de uma área de pesagem. Como já dito, a apelante não demonstrou que a fila era visível com antecedência suficiente nem que havia sinalização apta a permitir reação segura do condutor.Assim como consignado em sentença, o laudo da Polícia Rodoviária Federal contextualizado à luz do conjunto probatório, não é capaz de atribuir ao V3 a culpa pela colisão em razão da constatação genérica de falta de distância de segurança, isto porque o veículo foi surpreendido pela existência de fila para pesagem.Ainda que a distância mantida pelo V3 possa ter concorrido fisicamente para o impacto, a excludente invocada exige prova de que a atuação da vítima foi exclusiva, suficiente e inteiramente desvinculada do defeito do serviço, o que não se verifica.No que concerne ao nexo causal, a doutrina e a jurisprudência pátrias adotam, majoritariamente, a teoria da causalidade adequada, segundo a qual nem toda condição que contribui para o resultado pode ser considerada causa jurídica, mas apenas aquela que, segundo um juízo de probabilidade, se revele idônea e adequada à produção do evento danoso.Para a mencionada teoria, a causa é o antecedente não apenas necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Deste modo, se diversas condições concorrem para um determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela mais adequada à produção do evento/dano.Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:“Na causalidade adequada, portanto, a palavra chave é adequação. Para ser considerado causa, o antecedente terá que ser não só necessário, mas também adequado à produção do resultado. E o problema reside justamente neste ponto. Como estabelecer, entre várias condições, qual foi a mais adequada? Não há uma regra teórica, nenhuma fórmula hipotética para resolver o problema, de sorte que a solução terá que ser encontrada em cada caso, atentando-se para a realidade fática, com bom senso e ponderação. Causa adequada será aquela que, de acordo com o curso normal das coisas e a experiência comum da vida, se revelar a mais idônea para gerar o evento.(...)Vale dizer, a condição deixará de ser causa do dano sempre que, segundo a natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para produzir esse dano.”[2]Ou seja, segundo a doutrina, havendo multiplicidade de fatores causais, aquele que diante da realidade fática é considerado o centro do nexo de causalidade é o mais adequado para o resultado em questão. Sendo o fato não determinante para a ocorrência do dano, não poderá ser tido como adequado.Ainda, de acordo com a doutrina, a verificação da causa adequada ocorre através de um prognóstico com retrocesso temporal, no qual são consideradas as leis naturais e as circunstâncias conhecidas pelo julgador que, retrocedendo ao momento da conduta, coloca-se no lugar do agente e emite o seu juízo sobre a idoneidade de cada condição.[3] Com efeito, concluiu-se que a causa determinante para o sinistro foi a falta de sinalização prévia e adequada da retenção de tráfego formada nas proximidades da balança de pesagem.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ACIDENTE OCORRIDO EM TRECHO EM OBRAS ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE QUE OCORREU EM CURVA EM DECLIVE. CAMINHÃO QUE ABALROOU OUTROS CARROS PARADOS EM CONGESTIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO E EXCLUIU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA E DEFEITO DE SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLACAS, SINAIS LUMINOSOS E HOMEM-BANDEIRA. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CAMINHÃO DOS RÉUS SURPREENDIDO COM A FILA DE VEÍCULOS APÓS A CURVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRENAGEM EFICIENTE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004234-74.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.11.2023) Por fim, não prospera a alegação de que a imprudência estaria reforçada pelo descumprimento do período legal de repouso e pela ausência de anotação de exercício de atividade remunerada na Carteira Nacional de Habilitação do condutor.As alegações recursais não apontam elementos técnicos que estabeleçam vínculo entre eventual inobservância do repouso e perda de capacidade psicomotora no momento do acidente. A comparação com os períodos de descanso dos demais condutores, por si só, não demonstra fadiga, sonolência ou redução de reflexos do autor. Sem correlação concreta com a dinâmica do sinistro, a alegação permanece insuficiente para caracterizar culpa exclusiva.Do mesmo modo, a anotação de atividade remunerada na habilitação constitui exigência administrativa relacionada ao exercício profissional da condução. Sua ausência não comprova incapacidade técnica para dirigir nem guarda, sem outros elementos, nexo causal com a colisão. Infrações administrativas eventualmente verificadas não se convertem automaticamente em causa civil do dano; é indispensável demonstrar que a irregularidade influiu efetivamente na produção do resultado, o que não foi feito.Impõe-se, assim, a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade da apelante pelo acidente de trânsito. Danos materiaisA apelante também defende que os danos materiais não estariam comprovados, pois o boletim registrou avarias de média monta e não teriam sido apresentados orçamentos ou outros elementos aptos a justificar o pagamento do valor integral de veículo equivalente em perfeitas condições.Sobre o tema, a sentença foi proferida nos seguintes termos:O autor comprovou a extensão dos danos materiais relativos ao seu próprio veículo. O caminhão sofreu perda total, conforme documentos e fotos anexados, devendo ser ressarcido pelo valor da Tabela FIPE à época do sinistro, totalizando R$ 121.881,00.De acordo com o artigo 402, do Código Civil, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: A mensuração do dano emergente, como se verá, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim, valendo-se de um exemplo singelo, num acidente de veículo com perda total, o dano emergente será o integral valor do veículo. Mas, tratando-se de perda parcial, o dano emergente será o valor do conserto, e assim por diante. Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum.[4]Nesses termos, todo o desfalque sofrido no patrimônio da apelada deverá ser indenizado, desde que comprovado. Analisando os autos, entendo que a sentença comporta reforma neste ponto.Isso porque, embora reconhecida a responsabilidade da concessionária pelo sinistro, a indenização por dano material pressupõe demonstração concreta não apenas da ocorrência do fato lesivo, mas também da existência e da extensão do prejuízo patrimonial alegado. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que, no ponto, não foi adequadamente observado.No caso, a parte autora limitou-se a afirmar a ocorrência de perda total do caminhão com danos irreparáveis e baixa no Detran, pleiteando o ressarcimento pelo valor de tabela do veículo, sem, contudo, juntar documento técnico, orçamento, laudo de avaliação, nota fiscal, comprovante de reparo, documento de baixa ou qualquer outro elemento idôneo capaz de evidenciar que as avarias decorrentes do acidente efetivamente tornaram o bem economicamente irrecuperável.A conclusão de perda total não pode decorrer de mera alegação unilateral da parte interessada, sobretudo quando o próprio boletim de ocorrência registrou avarias de média monta, circunstância que, embora não afaste por si só a possibilidade de dano relevante, impede que se presuma, sem respaldo documental mínimo, a inutilização integral do veículo ou a equivalência entre o prejuízo suportado e o valor total de mercado do bem.Além disso, o pedido foi expressamente impugnado na contestação, inclusive quanto à ausência de prova da extensão do dano e à inexistência de elementos aptos a justificar a condenação pelo valor integral do veículo. Diante da impugnação específica, competia à parte autora instruir a inicial ou complementar a prova no curso da instrução com documentos capazes de demonstrar, de modo objetivo, o efetivo prejuízo material, não sendo possível transferir à ré o encargo de provar fato negativo ou suprir deficiência probatória atribuível ao demandante.Nesse sentido este Tribunal já decidiu:RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXTENSÃO DO DANO. ORÇAMENTOS E NOTAS FISCAIS NÃO ANEXADOS AOS AUTOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015539-31.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.05.2020)Assim, ausente prova mínima da perda total ou do valor necessário à recomposição patrimonial, não há base segura para manter a condenação ao pagamento de R$ 121.881,00 a título de danos materiais.Desse modo, o recurso comporta provimento no ponto, a fim de reformar a sentença e afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais referentes à alegada perda total do caminhão. Lucros cessantesA parte apelante ainda alega que os lucros cessantes de R$ 45.000,00 teriam sido arbitrados com base em estimativas subjetivas de renda mensal de R$ 15.000,00, sem documentação dos lucros líquidos, da origem das receitas ou da efetiva perda patrimonial causada pelo acidente. Aduz que essa espécie de dano não se presume e exige prova segura do valor que razoavelmente deixou de ser auferido.A sentença foi proferida nos seguintes termos:Quanto aos lucros cessantes, o autor, motorista profissional autônomo, teve sua atividade laboral abruptamente interrompida pela perda do veículo e pelas gravíssimas lesões físicas (amputação). O valor pleiteado de R$ 45.000,00, correspondente a um trimestre de faturamento médio conforme documentos acostados (#1.11), mostra-se razoável e compatível com a realidade do transporte de cargas, devendo ser acolhido.Quanto aos lucros cessantes, o artigo 949, do Código Civil, estabelece que “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”.Nesses termos, todo o desfalque sofrido no patrimônio da apelada deverá ser indenizado.É certo que, conforme o artigo 944, do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”.Quanto aos lucros cessantes, é certo que a parte autora apenas faz jus ao que, comprovadamente, deixou de lucrar durante o eventual lapso temporal em que ficou impossibilitado de trabalhar.Em que pesem os fundamentos da sentença, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar, de forma objetiva, o valor efetivamente devido a título de lucros cessantes.Na petição inicial, o autor alegou ser “motorista caminhoneiro e atuava prestando serviços de transporte de cargas, conforme contrato em anexo, que comprova o faturamento mensal médio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pós o acidente este ficou impedido de trabalhar e o veículo impossibilitado de transitar. Além de perder o faturamento mensal o requerente ainda teve o contrato com a empresa encerrado conforme distrato anexo”.A fim de comprovar suas alegações, apresentou contrato de prestação de serviços de transporte (Ref. Mov. 1.10) o qual não demonstra o valor a ser recebido pelos transportes, tendo em vista que, segundo a cláusula 4.1, a remuneração seria informada todo dia último do mês após a realização do serviço. Apresentou ainda um comprovante de rendimento de pessoa alheia aos autos sem demonstrar ou esclarecer do que se trata (Ref. Mov. 1.11).Em contestação, a parte contrária impugnou o pedido argumentando inexistir prova que demonstre que o autor deixou de lucrar tais numerários.Desta forma, entendo que as provas indicam o exercício de trabalho por parte do autor, porém, não são capazes, por si só, de demonstrar a renda por ele auferida.Não há, contudo, outra prova documental capaz de corroborar a renda alegada, como recibos, extratos, notas fiscais, demonstrativos de frete ou outros elementos objetivos que comprovem os pagamentos recebidos pelos serviços prestados.Quanto ao tema, essa Câmara Cível tem entendido que, quando não houver comprovação da renda, os lucros cessantes serão fixados com base no salário-mínimo à época dos fatos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE. ACOLHIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AO REALIZAR CONVERSÃO, VINDO A ATINGIR A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES E PRÓTESE. INDEFERIMENTO DO PLEITO RELATIVO A “MANUTENÇÃO”. PENSÃO MENSAL. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. INEQUÍVOCA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PATAMAR A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE DEMONSTRADO NOS AUTOS. VERBA ARBITRADA SOBRE UM SALÁRIO-MÍNIMO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA PERCEBIDA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021080-30.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.05.2026. Sem grifo no original) Assim, restando comprovada a necessidade de afastamento profissional em razão dos graves ferimentos sofridos no acidente, mas inexistindo comprovação dos rendimentos auferidos, mostra-se devida a limitação dos lucros cessantes ao valor de um salário-mínimo nacional à época dos fatos. Danos moraisA apelante também alega que os danos morais deveriam ser afastados diante da ausência de ato ilícito e nexo causal imputáveis à concessionária, bem como de prova de repercussão extrapatrimonial concreta. Subsidiariamente, requer a redução da indenização para valor não superior a um salário-mínimo, em observância à razoabilidade, à proporcionalidade e à vedação ao enriquecimento ilícito.A sentença fixou os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).No caso, restou demonstrado que o autor sofreu ferimentos graves em decorrência do acidente, os quais culminaram na amputação de sua perna esquerda. A gravidade da lesão, por si só, evidencia repercussão significativa sobre sua integridade física e sobre sua esfera extrapatrimonial, a justificar a manutenção da condenação por danos morais.A existência do dano moral, nessas circunstâncias, decorre das próprias consequências concretamente demonstradas do acidente, não se confundindo com presunção fundada exclusivamente na colisão. A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. No que tange ao dano moral, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam:O dano moral consiste na lesão de direitos cujos conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.[5]Entende-se por dano moral a agressão contra a dignidade humana em que o sofrimento, humilhação ou vexame fujam à normalidade, interferindo de maneira intensa no comportamento psíquico da pessoa de modo a lhe causar aflição e desequilíbrios emocionais.Veja-se que a indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais acontecimentos que tenham abalado sua dignidade ou honra, considerada objetiva ou subjetivamente.No tocante ao quantum indenizatório dos danos morais, inexistem parâmetros legais e precisos para sua fixação, cabendo ao julgador diante do grau de culpa do ofensor, gravidade do sofrimento e peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante que entender justo para o sofrimento da parte.O valor da indenização decorrente de danos morais, portanto, deve ser fixado com base na avaliação da extensão do dano sofrido, e arbitrado em quantia capaz de compensá-lo, atendendo, ao mesmo tempo, seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo.Além disso, o valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo.A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, em quantia suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial e, simultaneamente, desestimular a repetição da conduta, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Para conferir maior objetividade à fixação, adota-se o método bifásico: na primeira etapa, estabelece-se um valor básico a partir do interesse jurídico lesado e dos parâmetros observados em casos semelhantes; na segunda, procede-se ao ajuste conforme as particularidades da hipótese, notadamente a gravidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a culpabilidade do agente, eventual participação da vítima e a situação econômica das partes.Na primeira fase, acidentes de trânsito que ocasionam lesões corporais graves, necessidade de internação e intervenção cirúrgica justificam indenização superior àquela reservada a ocorrências com lesões de menor gravidade e recuperação simples. A natureza do bem jurídico atingido — integridade física e psíquica da vítima — e a intensidade ordinariamente associada a esse grupo de casos autorizam a adoção de patamar indenizatório expressivo, sem que isso represente tarifação do dano.Na segunda fase, as circunstâncias concretas confirmam a adequação do montante fixado. Como dito, a vítima do acidente sofreu ferimentos graves e teve a sua perna esquerda amputada em razão disso revelando sofrimento físico intenso, abalo psíquico e período relevante de recuperação.A capacidade econômica do ofensor constitui circunstância relevante na segunda fase do método bifásico e pode repercutir na definição do valor da indenização, a fim de que a condenação, sem perder sua aptidão compensatória e pedagógica, permaneça proporcional à realidade financeira do responsável.No caso, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, circunstância que evidencia sua hipossuficiência econômica, ao passo que a ré é concessionária de serviço público responsável pela exploração econômica da rodovia. Ademais, no caso que ora se analisa, em pesquisa jurisprudencial sobre o tema em acidente de trânsito com ferimentos graves, tem-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná vem arbitrando indenizações entre R$ 20.000,00 e R$ 40.000,00.[6]À vista desses vetores, a gravidade excepcional das lesões suportadas pelo autor, que culminaram na amputação da perna esquerda, e as funções compensatória e pedagógica da indenização, o montante de R$ 20.000,00 fixado na sentença mostra-se proporcional e razoável, inclusive aquém da extensão do dano extrapatrimonial verificado, razão pela qual não comporta redução.Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o valor da indenização será acrescido de juros moratórios tendo como termo inicial a data da citação (artigo 405, CC), devendo ser adotada a Taxa Selic deduzida da média INPC + IGP/DI (Decreto 1.544/95) até 30.08.2024. Entre essa data e a sentença, termo inicial da atualização monetária (Súmula 362, STJ), a dedução será aquela prevista no § 1º, do artigo 406, do Código Civil. A partir da sentença, deverá incidir tão somente a Taxa Selic, por esta já englobar, de forma unificada, juros de mora e correção monetária (art. 406, caput e § 1º, CC).Os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem públicas que podem ser alteradas de ofício. Abatimento DPVATQuanto ao pedido de dedução de eventual indenização percebida a título de seguro obrigatório DPVAT, formulado com fundamento na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, não há valor comprovadamente recebido nos autos a ser abatido da condenação. Ademais, a manutenção da indenização limita-se, no ponto, aos danos morais e aos lucros cessantes recalculados, não subsistindo a condenação por danos materiais relativos à perda total do caminhão. Assim, ausente demonstração de pagamento efetivo e de identidade entre a verba eventualmente recebida e a indenização ora mantida, não há abatimento a ser determinado. Redistribuição da sucumbênciaConsiderando a reforma parcial da sentença, com o afastamento da condenação por danos materiais e a redução da condenação por lucros cessantes ao valor correspondente a um salário-mínimo nacional à época dos fatos, subsiste a procedência parcial dos pedidos iniciais, notadamente quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil da ré, à manutenção da indenização por danos morais e ao acolhimento parcial dos lucros cessantes. Desse modo, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, atribuindo-se à parte autora o pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, e à parte ré o pagamento dos 50% remanescentes.Mantém-se a verba honorária fixada na origem em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observada a redistribuição ora estabelecida, bem como a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar parcialmente a sentença para: (i) afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais referentes à alegada perda total do caminhão; (ii) limitar os lucros cessantes ao valor correspondente a um salário-mínimo nacional à época dos fatos, pelo período reconhecido na sentença; e (iii) redistribuir os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação. Mantém-se, no mais, a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária pelo acidente e quanto à indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00, com os consectários legais definidos neste voto.
|