SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005171-75.2024.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. RETENÇÃO DE VEÍCULOS EM FAIXA DE ROLAMENTO NAS PROXIMIDADES DE BALANÇA DE PESAGEM. DEFEITO DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES LIMITADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela concessionária de rodovia contra sentença que, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito em rodovia concedida, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais pela alegada perda total de caminhão, lucros cessantes e danos morais, em razão de colisão ocorrida nas proximidades de balança de pesagem, em contexto de retenção de veículos sobre a faixa de rolamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; (ii) definir se o acidente decorreu de defeito na prestação do serviço de administração rodoviária, consistente na ausência de sinalização prévia e adequada da retenção de tráfego, ou de culpa exclusiva do condutor; (iii) verificar se os danos materiais pela alegada perda total do caminhão foram comprovados; (iv) definir se os lucros cessantes foram demonstrados no valor fixado na sentença; (v) examinar a manutenção ou redução da indenização por danos morais; e (vi) estabelecer os consectários legais e redistribuir os ônus sucumbenciais diante da reforma parcial da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida.4. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem que tal regime se confunda com responsabilidade fundada no risco integral.5. A prova produzida pela concessionária demonstrou, quando muito, a existência de sinalização em horário posterior ao acidente, não comprovando alerta prévio, ostensivo e adequado no momento do sinistro, ocorrido em contexto de retenção de veículos sobre a faixa de rolamento nas proximidades de balança de pesagem.6. A colisão traseira e a referência à falta de distância de segurança não bastam, isoladamente, para caracterizar culpa exclusiva da vítima, sobretudo quando demonstrada circunstância anormal da via, não previamente sinalizada, apta a interferir decisivamente na previsibilidade do fluxo e na reação do condutor.7. A alegação de descumprimento do período de repouso e a ausência de anotação de exercício de atividade remunerada na Carteira Nacional de Habilitação, desacompanhadas de demonstração concreta de influência causal na dinâmica do acidente, não rompem o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano.8. A indenização por danos materiais exige prova da existência e da extensão do prejuízo. Ausentes documento técnico, orçamento, laudo de avaliação, comprovante de reparo, documento de baixa ou outro elemento idôneo que demonstre a perda total do caminhão, não subsiste a condenação ao pagamento do valor integral do veículo.9. Comprovada a necessidade de afastamento profissional em razão das lesões sofridas, mas não demonstrada a renda efetivamente auferida pelo autor, os lucros cessantes devem ser limitados ao valor correspondente a um salário-mínimo nacional à época dos fatos, pelo período reconhecido na sentença.10. As graves lesões decorrentes do acidente, culminando na amputação da perna esquerda, evidenciam repercussão extrapatrimonial relevante, inexistindo justificativa idônea e consistente para a redução do dano moral arbitrado em primeiro grau.11. Em responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, observada a disciplina do art. 405 do Código Civil, e, diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos materiais referentes à alegada perda total do caminhão, limitar os lucros cessantes ao valor correspondente a um salário-mínimo nacional à época dos fatos, pelo período reconhecido na sentença, e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantida a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária pelo acidente e quanto à indenização por danos morais.Tese de julgamento: “1. A concessionária de rodovia responde objetivamente por acidente decorrente de defeito na prestação do serviço, quando não demonstrada sinalização prévia e adequada de retenção de veículos em faixa de rolamento. 2. A colisão traseira e a falta de distância de segurança não configuram, por si sós, culpa exclusiva da vítima quando a dinâmica do acidente revela circunstância anormal da via não adequadamente sinalizada. 3. A indenização por danos materiais exige prova mínima da existência e extensão do prejuízo, não bastando alegação unilateral de perda total do veículo. 4. Ausente prova da renda efetiva, os lucros cessantes decorrentes de incapacidade temporária para o trabalho podem ser limitados ao salário-mínimo. 5. Lesões graves com amputação justificam a manutenção de indenização por dano moral arbitrada.”_____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CTB, arts. 29, II, e 147; CC, arts. 402, 405, 406, caput e § 1º, 944 e 949; CPC, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º, e 373, I; Decreto nº 1.544/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0024658-25.2024.8.16.0035, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0004232-26.2023.8.16.0035, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0004234-74.2018.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 30.11.2023; TJPR, Recurso Inominado nº 0015539-31.2017.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 29.05.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0021080-30.2022.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, Súmulas 246 e 362.