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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 14.1-origem proferida nos autos da ação de curatela nº 0016494-08.2026.8.16.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para nomeação da autora como curadora provisória do marido.Inconformada, a autora, ora agravante, interpôs o presente recurso, aduzindo, em suma, que: a) o juízo da 6ª Vara Cível determinou a propositura de ação de curatela, uma vez que, nos autos em que o réu litiga contra instituições bancárias por suposta fraude, restou evidenciada durante a audiência de instrução, sua absoluta incapacidade de discernimento; b) o laudo médico atualizado atesta a existência de diversas patologias que acometem o agravado, consignando, inclusive, o caráter irreversível das sequelas apresentadas; c) a negativa da curatela provisória agrava ainda mais a situação, sobretudo porque o feito em trâmite perante a 6ª Vara Cível encontra-se suspenso para definição da curatela no juízo da 19ª Vara; d) há extrema fragilidade econômica do núcleo familiar, vez que a agravante é aposentada e percebe apenas um salário mínimo e o requerido também recebe um salário mínimo, sendo tais valores destinados aos cuidados em favor do marido, que se encontra acamado, faz uso de fraldas e demanda despesas contínuas e elevadas; e) há necessidade de resolução de atos cotidianos indispensáveis, como movimentações bancárias, obtenção de medicamentos e demais providências inerentes à condição do marido.Requereu a antecipação da tutela recursal, para conceder a curatela provisória do marido em seu favor. No mérito, requer o provimento do recurso, com confirmação da liminar.Na decisão de mov. 11.1, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para nomear a autora/agravante A. R. L. C. como curadora provisória de L. C., limitando a curatela a aspectos patrimoniais e negociais.O Procurador de Justiça atuante no feito nesta instância recursal apresentou pronunciamento pelo provimento do recurso (mov. 16.1).Vieram-me os autos conclusos por designação da Presidência desta Corte. É a breve exposição.

II. VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A insurgência recursal se refere à decisão (mov. 14.1-origem) que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a nomeação da autora A. R. L. C. como curadora provisória do marido S. C., nos seguintes termos:“Compulsando detidamente os autos, a despeito dos esforços argumentativos da parte autora, verifico que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada.Isso porque não é possível identificar, a partir das provas apresentadas pela parte autora, se o interditando está acometido de alguma doença que a impeça de manifestar, de forma livre e consciente, sua vontade e proteger seu patrimônio.Da análise do atestado o médico apresentado na ref. 1.2 e reapresentado na ref. 12.2, verifica-se que a médica responsável pelo acompanhamento do interditando apontou que o interditando “está em tratamento e acompanhamento nesta Unidade de Saúde por sequela de AVC isquêmico com sequelas irreversíveis, confusão mental, hipertensão arterial, diabetes tipo 2, doença pulmonar obstrutiva crônica, insuficiência cardíaca, dislipidemia, diminuição da mobilidade, fratura de quadril, dependência de cadeira de rodas e incontinências fecal e urinária.Os CID’s apontados no atestado médico indicam que o interditando possui os seguintes diagnósticos: I10 - Hipertensão essencial (primária); E119 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente - sem complicações; J44 - Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas; I50 - Insuficiência cardíaca; I693 - Seqüelas de infarto cerebral; R15 – Incontinência fecal; R32 - Incontinência urinária não especificada; E782 - Hiperlipidemia mista; S72 – Fratura do fêmur; Z740 - Mobilidade reduzida; Z993 - Dependência de cadeira de rodas; R410 - Desorientação não especificada.A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora, o documento médico apresentado não indica, de qualquer forma, o nexo causal entre as doenças que o acometem e a efetiva incapacidade do interditando de gerir seu patrimônio.Assim, inexistem elementos suficientes para reconhecer que o interditando se encontra privado da capacidade de praticar os atos da vida civil, necessitando de representação.Importante consignar que para a adoção da medida excepcional em sede de curatela provisória, deverão ser demonstrados de plano a incapacidade de expressão de vontade (transitória ou permanente) e os aspectos patrimoniais que estão ameaçados por essa incapacidade.Ainda que reconhecido o perigo da demora, não havendo demonstração de plano da incapacidade do interditando para administrar seus interesses financeiros e para a prática dos atos da vida civil, o caso é de indeferimento do pedido de curatela provisória.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência dos requisitos para sua concessão, sem prejuízo que a presente decisão possa ser revista, caso sejam trazidos novos elementos pela parte autora.”A ação de curatela foi ajuizada em face de S. C., por sua esposa A. R. L. C., alegando que o marido apresenta quadro clínico de AVC com sequelas irreversíveis, impossibilitando-o de realizar os atos da vida civil. A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência internalizada no Brasil pelo Decreto 6.949/2009 inclusive com patamar de emenda constitucional (art.5º, §3º da CF) e na sequência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), representaram uma mudança importante e significativa no ordenamento jurídico brasileiro para promoção da autonomia da pessoa com deficiência, assegurando-lhe existência digna. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar um novo paradigma de tratamento da capacidade civil, voltado à promoção da inclusão e ao respeito à autonomia da pessoa com deficiência. Houve verdadeira mudança de paradigmas, de um modelo médico (patológico) para um modelo social, que busca promover a inclusão social e não apenas a integração. A capacidade passa a ser um direito humano e parte da premissa da deficiência como fato jurídico dissociado da capacidade.Por meio do novo sistema, o Estado e a sociedade devem tomar todas as medidas apropriadas para da proteção das pessoas com deficiência (física e intelectual) com apoio ao exercício de seus direitos humanos-fundamentais.O artigo 84, §3º, do referido diploma legal, é expresso ao dispor que “a definição judicial da curatela deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível”. A norma reforça o caráter subsidiário e temporário da curatela, que não deve servir como instrumento de exclusão, mas sim como medida de apoio, de modo a assegurar à pessoa a máxima participação nas decisões que lhe digam respeito. Acerca da temática, explica Daniela Corrêa Jacques Braune:“Na Convenção das Nações Unidas, reconhece-se a necessidade de se promover a igualdade dessas pessoas, estabelecendo como princípios a autonomia, inclusive quanto à liberdade de fazer as próprias escolhas, e respeito pela diferença, com a sua aceitação. Estipula que a interpretação dos dispositivos dirigidos a essas pessoas deve se pautar pelos postulados “in dubio pro capacitas” e intervenção mínima.”(BRAUNER, Daniela Correa Acques. Alterações no regime de incapacidade civil introduzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência e a necessidade de harmonizar as interpretações do instituto da curatela e tomada de decisão apoiada frente ao novo código de processo civil. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, 2018). Portanto, a curatela é medida excepcional e limitada a atos patrimoniais e negociais, nos termos do artigo 85 da Lei 13146/2015 (EPD). Trata de instrumento jurídico a ser utilizado com parcimônia, devendo ser proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto, sempre visando o melhor interesse da pessoa com deficiência e respeitando, na máxima medida possível, sua autonomia e capacidade de autodeterminação, sem comprometer desnecessariamente seus direitos e liberdades fundamentais.No caso, o requerido S. C., nascido em 16.07.1952 (mov. 1.7-origem), está com 74 anos de idade. Foi juntado documento médico atestando “sequela de AVC isquêmico com sequelas irreversíveis, confusão mental, hipertensão arterial, diabetes tipo 2, doença pulmonar obstrutiva crônica, insuficiência cardíaca, dislipidemia, diminuição da mobilidade, fratura de quadril, dependência de cadeira de rodas e incontinências fecal, e urinária, atualmente sob os cuidados em tempo integral da cuidadora e esposa” (mov. 12.2-origem).Ainda, foram apresentadas peças processuais da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência c/c com danos morais sob nº 0009684-56.2022.8.16.0001 em trâmite perante a 6ª Vara Cível, referente a supostos descontos indevidos de empréstimos bancários sobre o benefício previdenciário percebido pelo requerido (movs. 1.3 a 1.6 origem). O vídeo da audiência de instrução realizada naquele processo (mov. 1.5-origem) indica falta de discernimento do requerido e possível incapacidade de exprimir sua vontade.Extrai-se dos referidos autos que “iniciada a instrução restou impossibilitada a colheita do depoimento da parte autora, em razão das condições de saúde” (mov. 1.6-origem). Naquele processo houve encaminhamento ao Ministério Público ante aparente dificuldade de discernimento por parte do requerido, tendo o órgão ministerial se manifestado pela suspensão do feito para “regularização da situação de incapacidade processual do autor” (mov. 1.3-origem), o que foi acolhido pela magistrada singular naquela ação (mov. 1.4-origem).Verifica-se, assim, que os elementos documentais dos autos, especialmente o atestado médico, aliado ao contido na ação em trâmite perante a 6ª Vara Cível, revelam quadro fático indicativo de comprometimento relevante da capacidade de autodeterminação do requerido.Também se constata dos autos a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar, pois ambas as partes auferem benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo por mês, empregando os proventos para subsistência e custeio do tratamento do requerido, que se encontra acamado e dependente de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária.Ademais, a suspensão do processo em trâmite perante a 6ª Vara Cível até a definição da curatela evidencia risco concreto de perpetuação da situação de lesão patrimonial diante de descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do requerido, cuja regularidade está sendo discutida naquela ação.Considerando, assim, a existência de suficientes indícios do comprometimento do discernimento e da autonomia do requerido para gerir os aspectos da sua vida, se mostra adequada a concessão da curatela provisória de S. C., limitada aos aspectos patrimoniais e negociais, para proteção de seus direitos e interesses.Neste sentido:DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. INTERDITANDA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INTERDITANDA SUCESSIVAMENTE VITIMADA POR GOLPES DE FÁCIL PERCEPÇÃO. INDÍCIOS ROBUSTOS DE INCAPACIDADE TRANSITÓRIA PARA GESTÃO PATRIMONIAL. CURATELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela autora nos autos de Ação de Interdição, contra decisão interlocutória que indeferiu requerimento de tutela provisória de urgência destinado à decretação de curatela provisória da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do conjunto probatório documental e diante da ausência de laudo médico prévio, estão presentes os requisitos legais para a concessão de curatela provisória, em caráter de tutela de urgência, para proteção patrimonial de pessoa idosa supostamente incapaz de gerir seus bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora ausente laudo médico, tal documento não constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação de interdição nem para a concessão da curatela provisória, podendo sua falta ser suprida por outros elementos probatórios idôneos, conforme interpretação do artigo 750 do Código de Processo Civil e orientação do Superior Tribunal de Justiça e visando a proteção da pessoa do interditando. 4. O conjunto probatório revelou indícios consistentes de incapacidade transitória da interditanda para a gestão de seus atos patrimoniais, evidenciada por reiteradas transferências financeiras a terceiros, em contexto de golpes de fácil percepção, incompatíveis com discernimento médio, caracterizando situação de prodigalidade e impossibilidade de gestão do próprio patrimônio. 5. Demonstrado o risco concreto de dilapidação patrimonial e a continuidade da situação de vulnerabilidade, dada a possibilidade concreta de contratação de empréstimos consignados para enviar dinheiro a golpistas, resta configurado o perigo de dano, sendo a medida plenamente reversível e limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder a curatela provisória da requerida à autora, com poderes restritos aos atos patrimoniais e negociais, mediante prestação de contas ao juízo de origem. Tese de julgamento: “1. A ausência de laudo médico não impede a concessão de curatela provisória quando o conjunto probatório evidencia, de forma suficiente, incapacidade transitória do interditando e risco concreto de prejuízo patrimonial.” “2. A curatela provisória, como medida excepcional, pode ser deferida em tutela de urgência para proteção da pessoa que não reúna condições de gerir seu próprio patrimônio, desde que limitada aos atos estritamente patrimoniais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 300, 747, 749, parágrafo único, 750 e 758; CC, Arts. 1.767, incs. I e V, 1.774 e 1.755 e seguintes; Lei Federal nº 13.146/2015, Art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ – Terceira Turma – REsp nº 1.933.597/RO – Rel.: Ministra Nancy Andrighi – J. 26.10.2021.(TJPR - 12ª Câmara Cível – AI 0151423-15.2025.8.16.0000 - Sarandi – Relator Desembargador Fabio Luis Franco - J. 11.05.2026)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADOS, APESAR DA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que indeferiu o pedido de revogação da curatela provisória concedida em ação de interdição, fundamentando-se na necessidade de proteção da curatelada, que apresenta dependência total para atividades diárias, até a realização de perícia médica. O agravante requer a reforma da decisão para revogar a curatela provisória, alegando que a curatelada demonstra lucidez e discernimento, apesar das limitações impostas por seu estado de saúde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Saber se a curatela provisória deve ser revogada em razão da alegação de capacidade da curatelada, considerando os laudos médicos e a análise da situação atual da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Direito Civil Constitucional, influenciado pelos Direitos Humanos, como meio de valorização da dignidade da pessoa humana, superou o estereótipo de que a deficiência está associada à incapacidade e à inaptidão para exprimir a vontade, bem como repudia todas as espécies de discriminação que restrinjam indevidamente o status personae das pessoas com deficiência. Literatura jurídica. 4. Nenhum ser humano pode ser considerado absolutamente incapaz por possuir uma deficiência (física ou intelectual); logo, não se pode transferir as decisões e as escolhas de vida da pessoa com deficiência para um terceiro (curador), quando, no contexto psicofísico, a pessoa possui condições de exercer seus direitos fundamentais e satisfazer as suas necessidades existenciais (expressando suas crenças, preferências, vontades, valores e afetos). Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade em sentido substancial. Incidência dos artigos 1º, inc. III, 3º, inc. IV, e 5º, caput, da Constituição Federal, e 4º e 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Literatura jurídica. 5. A curatela é medida excepcional, devendo ser avaliada por meio de critérios biopsicossociais. Nesse sentido, exige-se a realização de perícia multiprofissional e interdisciplinar para a avaliação da deficiência e da consequente (in)capacidade do curatelando para praticar os atos da vida civil, na procura de ampliar as razões de prudência na decretação da interdição, já que a pessoa com deficiência deve ser valorizada pela sua condição humana e ter respeitada a sua autonomia privada, em igualdade de condições com as demais pessoas. A curatela é uma medida extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível. Pode-se converter a tutela provisória em definitiva, com a prova da incapacidade permanente da pessoa. Interpretação dos artigos 2º, § 1º e 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como do artigo 753 do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná. Literatura jurídica. 6. O mecanismo da curatela provisória depende da demonstração do caráter de urgência (isto é, do fumus boni iuris e do periculum in mora), tendo em vista a incapacidade provável do curatelando em gerenciar atos da vida civil. Incidência dos artigos 300 e 749, par. Ún., do Código de Processo Civil. 7. A curatela provisória busca a proteção imediata da pessoa vulnerável, evitando danos concretos ou prejuízos iminentes, tendo em vista o comprometimento do seu estado de saúde (física ou mental). É um instituto processual, pensado para os casos de urgência – e deverá restringir-se às hipóteses em que a pronta atuação do curador seja indispensável para preservar os direitos humanos e o patrimônio da pessoa com deficiência. 8. Com o avanço da instrução processual, o Juízo terá a sua disposição um suporte probatório mais consistente a lhe permitir, com segurança e respeito à autonomia privada, melhor delimitar a extensão da curatela (caso se demonstre que a medida seja realmente necessária), ou mesmo aplicar, em favor da pessoa com deficiência, a tomada de decisão apoiada – medida considerada mais vantajosa, em que o ser humano vulnerável pode eleger, pelo menos, duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade de forma plena. Inteligência dos artigos 1.783-A do Código Civil, e 84, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 9. No caso concreto, há atestado que comprova a incapacidade da parte requerida. Além disso, durante a audiência de entrevista: (a) comprovou-se que a requerida está gravemente debilitada em relação à fala e à movimentação; e (b) a parte requerida demonstrou ciência e conhecimento dos fatos que estão acontecendo, respondendo às perguntas de sim ou não por gestos, embora, em alguns momentos, tenha perdido o raciocínio, não conseguindo identificar o local onde estava. 10. In casu, apesar da demanda necessitar de maior dilação probatória, com a avaliação de profissionais competentes, a curatela provisória deve ser mantida, podendo-se com a produção das provas verificar a necessidade e/ou a extensão de medidas de apoio ou restritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e não provido. 15. Tese de julgamento: “A curatela provisória é uma medida excepcional que deve ser mantida quando há indícios de que o curatelando não consegue praticar por si só os atos da vida civil até a realização de perícia médica que indique o estado de saúde do curatelado, sendo imprescindível a avaliação biopsicossocial para a sua revogação”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 750, 749, e 753; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º, 84°.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1697908/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2018; STF, MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 25.10.2017; STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Ministério Público para revogar a curatela provisória de uma pessoa que está com problemas de saúde e precisa de cuidados. O juiz decidiu que a curatela deve continuar, pois ainda não foi feita uma avaliação médica completa para entender a situação da pessoa. O juiz destacou que, mesmo com laudos médicos que indicam a dependência da pessoa, é importante garantir que ela tenha dignidade e cuidados adequados. A decisão foi baseada na necessidade de mais provas e na proteção dos direitos da pessoa, que ainda não pode ser considerada capaz de cuidar de si mesma. Portanto, o pedido do Ministério Público foi negado, e a curatela provisória permanece até que a perícia médica seja realizada.(TJPR - 12ª Câmara Cível – AI 0118470-95.2025.8.16.0000 - Curitiba - Relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 19.02.2026)Destarte, deve ser concedida a curatela provisória do requerido S. C., limitada aos aspectos patrimoniais e negociais, em favor da autora, com quem ele é casado desde julho de 1975 sob o regime da comunhão universal de bens (mov. 1.7-origem).Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.