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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ambas as partes da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Rolândia que, nos autos de ação declaratória de nulidade c/c reparação de danos materiais e repetição do indébito c/c indenização por dano moral nº 0009045-14.2024.8.16.0148, ajuizada por ANTONIA ANDRESSA DO NASCIMENTO contra BANCO AGIBANK S/A julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo referidos na petição inicial e a consequente inexigibilidade de quaisquer débitos deles decorrentes; condenar a requerida a restituir ao autor a importância de R$ 8.694,40 (oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) e em indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante da sucumbência, condenou o Banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (mov. 35.1). Em suas razões, o BANCO AGIBANK S/A sustenta que o contrato impugnado pela autora é válido, tendo sido regularmente celebrado por meio eletrônico, com utilização de biometria facial, o que comprovaria a manifestação de vontade da contratante. Afirma que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta da autora, reforçando a existência da relação contratual e a legitimidade dos descontos realizados.Quanto à restituição dos valores, o banco argumenta que não houve cobrança indevida ou má-fé, motivo pelo qual não seria cabível a devolução em dobro, defendendo, ao menos, que eventual devolução ocorra de forma simples. Requer, subsidiariamente, a compensação de valores, para evitar enriquecimento sem causa da autora.No tocante ao dano moral, a instituição financeira nega a ocorrência de qualquer ato ilícito ou lesão à honra ou dignidade da autora, afirmando que a situação, no máximo, configuraria aborrecimento cotidiano, insuficiente para gerar indenização. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado.Por fim, questiona sua condenação ao pagamento de custas e honorários, sustentando que não deu causa à demanda e invocando o princípio da causalidade para atribuir tal responsabilidade à parte autora.Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a validade do contrato e afastando as condenações impostas (mov. 54.1). Por sua vez, a autora ANTONIA ANDRESSA DO NASCIMENTO, argumenta que não há qualquer instrumento contratual válido, apontando diversas inconsistências no suposto contrato apresentado pelo banco, como ausência de elementos técnicos de autenticação (geolocalização, código hash), utilização de número de telefone que não lhe pertence, divergências de datas e ausência de identificação confiável de IP. Ressalta que os documentos apresentados são unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação, motivo pelo qual deve ser mantido o reconhecimento de inexistência do vínculo.Invoca o entendimento do STJ (Tema 1061) no sentido de que compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, o que não foi cumprido. Assim, sustenta que a falha do Banco configura prática abusiva e enseja reparação integral dos danos.Quanto à repetição de indébito, a autora defende que a devolução em dobro não deve se limitar ao valor indicado na sentença, pois o contrato permanece ativo e os descontos continuam ocorrendo há meses. Dessa forma, requer que a restituição alcance todos os valores descontados indevidamente até o efetivo cancelamento do contrato, com correção e juros, nos termos do art. 42 do CDC, destacando que a devolução em dobro independe de prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva.No tocante ao dano moral, pleiteia a majoração do valor fixado, sustentando que os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causando prejuízo significativo à sua subsistência. Alega que o dano moral é presumido (in re ipsa) e ultrapassa mero aborrecimento, especialmente considerando sua condição de pessoa hipossuficiente e vulnerável. Afirma que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é insuficiente e requer sua elevação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetros jurisprudenciais.Por fim, requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais, ampliar a restituição em dobro para todos os valores indevidamente descontados até o encerramento do contrato e condenar o Banco ao pagamento de custas e honorários em percentual mais elevado (mov. 56.1). Contrarrazões da autora no mov. 60.1 e ausentes pelo réu. Este é o relatório.

VOTO e FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso do Banco. Cinge-se a controvérsia em saber se restou provada a existência da contratação de empréstimo firmado entre as partes e a ciência destes, justificando descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante. A sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo referidos na petição inicial e a consequente inexigibilidade de quaisquer débitos deles decorrentes; condenar a requerida a restituir ao autor a importância de R$ 8.694,40 (oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) e em indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Inconformadas, ambas as partes apelam. O BANCO AGIBANK S/A sustenta que o contrato impugnado pela autora é válido, tendo sido regularmente celebrado por meio eletrônico, com utilização de biometria facial, o que comprovaria a manifestação de vontade da contratante. Afirma que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta da autora, reforçando a existência da relação contratual e a legitimidade dos descontos realizados.Quanto à restituição dos valores, o banco argumenta que não houve cobrança indevida ou má-fé, motivo pelo qual não seria cabível a devolução em dobro, defendendo, ao menos, que eventual devolução ocorra de forma simples. Requer, subsidiariamente, a compensação de valores, para evitar enriquecimento sem causa da autora.No tocante ao dano moral, a instituição financeira nega a ocorrência de qualquer ato ilícito ou lesão à honra ou dignidade da autora, afirmando que a situação, no máximo, configuraria aborrecimento cotidiano, insuficiente para gerar indenização. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado.Por fim, questiona sua condenação ao pagamento de custas e honorários, sustentando que não deu causa à demanda e invocando o princípio da causalidade para atribuir tal responsabilidade à parte autora.Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a validade do contrato e afastando as condenações impostas (mov. 54.1).Com razão, devendo a sentença ser reformada. Isso porque verifica-se que a instituição financeira demonstrou a contratação eletrônica do contrato questionado e a ciência da autora quanto as cláusulas contratuais. O Banco demonstrou que em 17/07/2023 foi pactuada a operação de empréstimo consignado com a finalidade de refinanciamento, mediante autenticação eletrônica (mov. 10.4).A transação formalizada eletronicamente foi no valor liberado de R$ 298,32 (duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), que se refere ao saldo remanescente após quitação de contrato anterior. O crédito foi disponibilizado em conta corrente da autora.
Verifica-se que a contratação se deu por meio eletrônico, com autenticação específica e validação por meio de biometria facial - SELFIE da autora (mov. 10.4) – e confirmação por meio de SMS ao celular, além do depósito do valor contratado na conta da demandante (TED de mov. 10.5). ainda que a autora afirme que o celular constante no contrato não seja seu e informe outro número, tem-se que, aparentemente, esse contato também não pertença a ela, já que consta a foto de um homem. Ainda, o Banco demonstrou que foram apresentados os documentos pessoais da autora no momento da contratação: Não há notícia nos autos de que a autora tenha perdido seus documentos ou que tenham sido furtados. A contratação, tal como realizada pelo Banco, é regulamentada e legalmente permitida, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº. 28/2008 do INSS: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...)III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Por fim, a jurisprudência não exige a geolocalização como requisito obrigatório para a validade de um contrato bancário, mas sim como um elemento adicional, sendo que no caso dos autos, considerando a formalização eletrônica com número único, de um REFIANCIAMENTO, confirmação por meio de biometria facial, aliado ao depósito dos valores na conta da parte, é suficiente para confirmar a contratação eletrônica. Frise-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte tem admitido a forma de contratação, que restou comprovada:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMBINADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO CONSIGNADO (RMC). LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL ("SELFIE"). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, ALÉM DE ESTAR ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE, TRAZ INFORMAÇÕES ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA. NULIDADE CONTRATUAL NÃO INFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 66.1 proferida em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado combinada com reparação civil por dano moral, que julgou improcedentes os pleitos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de irregularidade sobre o contrato de empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da improcedência da ação de nulidade de contrato de empréstimo, considerando que a contratação foi válida e condições foram devidamente pactuadas pelo contratante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ora, do exame do caderno processual é possível constatar, de pronto, que houve a celebração do empréstimo consignado por parte do autor, ora apelante, com a assinatura eletrônica do contrato, com “selfie”, documentos pessoais e geolocalização, bem como, com o recebimento do valor em conta através de depósito bancário.Observe-se que, na hipótese, o recurso alega ter ocorrido suposta fraude na concessão do empréstimo, pois, a mutuaria teria sido induzida em erro ao contratar o cartão de crédito consignado, quando imaginava se tratar de um “empréstimo consignado”, assumindo assim uma “dívida eterna”. Não se pode aduzir má-fé da instituição financeira apelada ao disponibilizar o empréstimo cartão consignado com reserva de margem consignado – RMC, vez que o contratante claramente anuiu com tal modalidade. Note-se, também, que o autor não negou taxativamente a celebração do negócio jurídico, somente afirmando que foi ludibriado porque acreditava que se trataria de empréstimo consignado. Portanto, demonstrada a livre manifestação de vontade da parte na contratação de empréstimo consignado, através de reconhecimento biométrico facial “selfie”, nos estritos moldes do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº. 28/2008 do INSS, não há que se falar em indébito a ser repetido ou dano a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A instituição financeira em sede de contestação trouxe diversos documentos a comprovar a validade da contratação e, deste modo, foi capaz de desconstituir integralmente os fatos alegados pelo autor, ora recorrente, ex vi do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. _________Dispositivos relevantes citados: art. 1.009 do CPC; art. 373, inciso II, do CPC; art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº. 28/2008 do INSS; art. 85, § 11º, do CPC; art. 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000899-49.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026544-84.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000976-88.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.04.2023); (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003991-82.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037643-31.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.11.2022).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que considerou válida a contratação do empréstimo na modalidade cartão consignado. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003779-04.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. MÚTUO CONSIGNADO. VALIDADE DA PATUAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se julgara procedente pretensão declaratória à inexigibilidade de débito, cumulada à Indenizatória por ditas ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de contrato de mútuo consignado, em seu nome, que teria sido dado por celebrado sem a sua autorização, enquanto que a parte passiva defendera a existência e validade dessa contratação, exibindo instrumento contratual respectivo e comprovante de repasse do valor mutuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é válida, ou não, a pactuação de empréstimo consignado celebrado eletronicamente e se deverá haver a restituição dos valores descontados e indenização por ofensas morais. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A validade do contrato de empréstimo consignado fora comprovada pelo Banco, sendo demonstrada autorização via selfie e assinatura eletrônica, e que a parte autora se beneficiara do empréstimo. III.2. Não houvera nulidade contratual, já que a contratação fora feita de forma eletrônica e validamente comprovada. III.3. O Banco demonstrara o efetivo repasse dos valores à conta bancária da parte autora. III.4. A inexistência de vícios na contratação afastaram a possibilidade da pretensa indenização por danos supostos morais. III.5. Em razão da reforma da sentença, redistribuíra-se o ônus sucumbencial, a ser suportado integramente pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e provida, com o que se reformara a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da parte ativa. Tese de julgamento: a validade de contratos de empréstimo consignado realizados por meio eletrônico, com autorização via senha pessoal ou biometria, é reconhecida, sendo desnecessária a apresentação de contrato físico para comprovação da contratação e a ausência de indícios de fraude afasta a nulidade do pacto Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, inc. III, e 6º, inc. III, do CDC; Lei n. 13.172/15; Instrução Normativa n. INSS/PRES n. 28/08; Lei n. 13.172/15. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC n. 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado de 16.6.20; TJPR, AC n. 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, 15ª CC, julgado de 27.6.18; TJPR, AC n. 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, 15ª CC, julgado de 20.4.20; TJPR, AC n. 0000493-28.2021.8.16.0031, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado de 6.5.22; TJPR, AC n. 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, 16ª CC, julgado de 23.3.20; súmula n. 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que o pedido para declarar a inexistência de dívida com o Banco fora negado. A parte ativa alegara que não fez empréstimo, mas neste Tribunal se entendera que o contrato fora devidamente comprovado, pois assinado eletronicamente, havendo, também, a disponibilização de valores na conta da parte ativa. E como a pactuação fora válida, não há razão à devolução ou indenização por danos morais. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000599-02.2022.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.08.2025) Os documentos colacionados demonstram a disponibilização integral dos valores do contrato de empréstimo consignado, realizado por meio eletrônico em sua própria conta corrente. Em acréscimo, não há necessidade de realização de prova pericial no presente caso, uma vez que o contrato foi celebrado por meio eletrônico, mediante utilização de mecanismos modernos de autenticação, especialmente a assinatura digital associada à biometria facial (selfie), o que assegura a identificação inequívoca do contratante e a integridade da manifestação de vontade. Esses instrumentos são reconhecidos como válidos e idôneos pelo ordenamento jurídico, conferindo presunção de legitimidade ao negócio jurídico firmado. Ademais, inexistem indícios concretos de fraude ou adulteração que justifiquem a produção de prova técnica, sendo suficiente o conjunto documental já juntado aos autos.Cumpre destacar, ainda, que a hipótese em análise difere substancialmente dos casos envolvendo assinatura de próprio punho, nos quais a prova pericial grafotécnica se mostra recomendável, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061. Naquele contexto, a perícia é adequada para aferir a autenticidade da assinatura manuscrita contestada. Todavia, tratando-se de contratação eletrônica com validação por biometria facial, não há elemento físico passível de exame pericial grafotécnico, sendo a verificação da autenticidade aferida por meios tecnológicos próprios, o que torna incabível e desnecessária a realização de perícia, sob pena de se impor diligência inútil e meramente protelatória ao feito.Nestas circunstâncias, reputo válidos os descontos realizados no benefício previdenciário, eis que decorrente do financiamento efetuado pela autora, com fins de refinanciamento, de modo que a sentença merece reforma. Em consequência, resta prejudicada a pretensão inicial de restituição de valores e dano moral, assim como o recurso de apelação cível da autora que objetivava a majoração da indenização. Por fim, devida a inversão do ônus de sucumbência, que deve ser suportado pela parte autora, observada a gratuidade da justiça. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível do Banco para reconhecer a regularidade da contratação e julgar prejudicado o recurso da autora.