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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por Fernando Eugênio Alves Brochado em face da decisão de mov. 15.1 prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 0001048-62.2026.8.16.0098, ajuizada por Otávio Tonetto, a qual deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a remoção de obstáculo instalado na estrada rural municipal RM-311S, a abstenção do trânsito de gado na referida via, a cessação do despejo e carregamento de silagem em seu leito e a proibição de ingresso na propriedade do autor sem autorização, sob pena de multa. Por meio de suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão foi proferida com base em análise unilateral dos fatos, sem observância das peculiaridades do caso concreto e sem a produção de prova técnica apta a demonstrar os riscos alegados pelo autor; afirma tratar-se de típico conflito de vizinhança rural, destacando que a estrada municipal atravessa sua propriedade e divide áreas distintas de pastagem, sendo indispensável à movimentação do rebanho e ao desenvolvimento da atividade pecuária; alega a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como a desproporcionalidade da tutela concedida e o excesso das astreintes fixadas, sustentando que a proibição absoluta de trânsito de gado inviabiliza o exercício de sua atividade econômica. Por isso, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à proibição de trânsito de gado e à exigibilidade das multas impostas, bem como, ao final, o provimento do recurso para revogar integralmente a tutela de urgência concedida. Subsidiariamente, pugna pela adequação da medida, de modo a permitir o uso compartilhado da via e a redução das astreintes (mov.1.1/AI). A medida liminar foi parcialmente deferida para suspender o comando que impôs ao agravante a proibição de trânsito de gado na estrada rural RM-311S, mantendo-se, por ora, as demais determinações impostas na decisão agravada (mov.31.1/AI). Contrarrazões apresentadas por Otávio Tonetto no mov.36.1/AI, nas quais requer o desprovimento integral do recurso, com a revogação do efeito suspensivo parcial concedido e o restabelecimento de todos os comandos da decisão de origem. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da tutela com explicitação de seu alcance, permitindo apenas travessias pontuais de animais conduzidos por guia, mantidas as demais determinações e as multas cominatórias fixadas. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).   2. MéritoA controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida pelo MM. Juízo de origem, por meio da qual foi determinado ao agravante que removesse os obstáculos instalados na estrada rural municipal RM-311S, se abstivesse de transitar com gado na referida via, cessasse o despejo de silagem em seu leito e se abstivesse de ingressar na propriedade do autor sem prévia autorização. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, alegando que a decisão recorrida foi proferida com base em análise unilateral dos fatos, sem prova técnica apta a demonstrar os riscos apontados pelo autor. Defende, ainda, que a estrada municipal atravessa sua propriedade e divide áreas distintas de pastagem, razão pela qual a movimentação do rebanho constituiria prática inerente e indispensável ao desenvolvimento da atividade pecuária, sendo desproporcional a proibição absoluta imposta pelo MM. Magistrado de primeiro grau. Todavia, em juízo de cognição sumária, próprio da presente fase processual, verifica-se que a documentação juntada aos autos de origem revela elementos suficientes para evidenciar, ao menos em tese, a plausibilidade das alegações formuladas pelo agravado quanto à utilização da estrada rural municipal para finalidades incompatíveis com sua destinação pública.Há indícios de que a via em questão constitui acesso essencial à propriedade do autor, o qual afirma sofrer prejuízos em razão da instalação de obstáculos, da utilização do local para manejo de rebanho e do despejo de silagem em seu leito. Tais circunstâncias, em princípio, são aptas a justificar a intervenção jurisdicional destinada à preservação da regular utilização da estrada e à prevenção de danos decorrentes de eventual obstrução ou utilização inadequada da área pública. Cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte reconhece que as estradas rurais municipais constituem bens públicos afetados ao uso comum do povo, sendo inadmissível sua ocupação ou utilização particular em desconformidade com sua destinação pública. Nesse sentido, a 18ª Câmara Cível deste Tribunal já decidiu que a ocupação de faixa de domínio de estrada rural por particulares configura mera detenção, inexistindo proteção possessória contra o ente público e prevalecendo o interesse público na preservação da utilização regular da via:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE DOMÍNIO DE ESTRADA RURAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO AUTOR.1) Casuística: Pretensão do Município de Chopinzinho/PR de condenação dos Réus à obrigação de fazer e não fazer, em razão da ocupação indevida da faixa de domínio público da estrada rural registrada na matrícula nº 30.853, com plantio de lavoura em desacordo com a legislação municipal. Alegação de que, apesar de notificações e tentativas de acordo extrajudicial, os Réus permaneceram inertes, tornando necessária a intervenção judicial para garantir o uso regular da via pública. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de prova quanto à necessidade de utilização da faixa pelo poder público e inexistência de prejuízo à coletividade. Insurgência do Município, sustentando a violação à legislação local, à limitação administrativa imposta ao uso da propriedade particular e à supremacia do interesse público.2) Afetação da estrada rural como bem público de uso comum. Reconhecimento da destinação pública da via, incluída no mapa rodoviário municipal por força da Lei Complementar nº 102/2019. Desnecessidade de ato formal de desapropriação. Impossibilidade de discussão de eventual indenização pela desapropriação indireta nesta via processual. 3) Ocupação da faixa de domínio público por particulares. Configuração de mera detenção, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil. Inexistência de proteção possessória contra o ente público. Limitação administrativa válida e eficaz, com base na legislação municipal.4) Aplicação dos artigos 21 e 23 da Lei Complementar nº 102/2019, com redação dada pela LC nº 159/2024. Delimitação da faixa de utilidade pública em 8 metros a partir do eixo da estrada, com permissão de que as cercas avancem até 4,5 metros do eixo. Permissão condicionada de culturas e construções temporárias, desde que não haja necessidade pública. Manifestação expressa do Município quanto à necessidade de utilização da faixa. Revogação da tolerância anterior. Imposição da desocupação.4) Sentença reformada para condenar os Réus à remoção das culturas existentes na faixa de domínio público após a colheita, à retirada das cercas em desacordo com os limites legais e à abstenção de novas ocupações na área, com inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001486-52.2024.8.16.0068 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 17.11.2025).”Não obstante, também se verifica que a controvérsia envolve peculiaridades próprias do ambiente rural, nas quais se contrapõem interesses juridicamente relevantes de ambas as partes. De um lado, há a necessidade de assegurar o livre acesso do agravado à propriedade rural e a adequada utilização da estrada municipal. De outro, o agravante sustenta que a via atravessa sua propriedade e que a movimentação do rebanho entre as áreas de pastagem integra a dinâmica produtiva da atividade pecuária por ele desenvolvida. Nesse contexto, mostra-se prudente evitar, ao menos neste momento processual, soluções extremadas que impliquem a prevalência absoluta de um interesse em detrimento do outro, sobretudo diante da ausência de instrução probatória exauriente.Sob essa perspectiva impõe-se reconhecer, em análise sumária, que a vedação absoluta ao trânsito de gado na estrada municipal poderia revelar-se excessiva, diante da necessidade de compatibilização dos direitos envolvidos. Com efeito, embora existam elementos indicativos da necessidade de preservação da destinação pública da via, não se mostra suficientemente demonstrado, nesta fase processual, que a proibição integral e irrestrita do trânsito de gado constitua medida indispensável para a proteção dos interesses tutelados, especialmente porque a própria dinâmica do meio rural pode admitir formas de utilização compatíveis com a circulação de usuários e com a finalidade pública da estrada. Por outro lado, permanecem hígidos os fundamentos que embasaram as demais determinações impostas pelo MM.Juízo de origem, relativas à remoção dos obstáculos instalados na via pública, à cessação do despejo de silagem e à proibição de ingresso na propriedade do agravado sem autorização, providências que, neste exame perfunctório, revelam-se adequadas à preservação do status quo e à prevenção de potenciais danos enquanto não esclarecidos os fatos após a necessária instrução processual. Dessa forma, à luz dos elementos atualmente constantes dos autos, conclui-se que a solução mais adequada consiste na manutenção do entendimento adotado quando da análise do pedido liminar, confirmando-se a tutela recursal apenas na extensão necessária para suspender a determinação de proibição absoluta do trânsito de gado na estrada rural RM-311S, preservando-se, por conseguinte, as demais medidas deferidas pelo MM. Juízo de primeiro grau.3. Honorários advocatícios sucumbenciais3.1. Majoração quantitativaNo tocante à eventual majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo
85, § 11, do Código de Processo Civil, sua incidência não se revela cabível na hipótese, porquanto o pronunciamento impugnado possui natureza interlocutória e inexiste fixação de honorários sucumbenciais na origem.4. Conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de agravo interposto, nos termos do voto.