Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROGÉRIO MARCOS MENDES (01) e ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA (02) contra acórdão prolatado no mov. 31.1 dos autos de nº 0152444-26.2025.8.16.0000.Em síntese, ROGÉRIO MARCOS MENDES (01) aduz (mov. 1.1/ED1[1]) a existência de: a) contradição entre o reconhecimento da razoabilidade da interpretação adotada na origem e o provimento do recurso; b) omissão quanto à interpretação sistemática e teleológica do título executivo, com destaque para a expressão "montante total" empregada na sentença; c) omissão quanto à ausência de distinção (distinguishing) entre os precedentes invocados no acórdão e o caso concreto; d) omissão quanto à equivalência, no caso concreto, entre "valor da condenação" e "proveito econômico obtido"; e e) obscuridade quanto à exata base de cálculo aplicável, ante a existência de dois litisconsortes passivos com condenações individualizadas, mas honorários fixados de forma unitária na sentença. Ao final, pugnou pelo prequestionamento da matéria.Por sua vez ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA (02) sustenta (mov. 1.1/ED2[2]) que o acórdão teria silenciado quanto ao pedido de condenação da parte Agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme requerido no item "c.4" de suas razões recursais, com invocação do Tema Repetitivo nº 410 do Superior Tribunal de Justiça.Os recursos foram contra-arrazoados (mov. 10.1/ED1[3] e mov. 10.1/ED2[4]).É o relatório.

I. AdmissibilidadePresentes os requisitos que lhe são exigidos, os recursos devem ser conhecidos.II. MéritoQuanto ao mérito, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material.No caso em apreço, porém, os aclaratórios se traduzem em mero inconformismo para com a decisão prolatada.EMBARGANTE 01 – ROGÉRIO MARCOS MENDES (01)O embargado sustenta que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer que a interpretação adotada na origem era razoável, e, a despeito disso, ter reformado a decisão para determinar a aplicação literal do critério fixado no título executivo.Sem razão.O reconhecimento da razoabilidade de uma interpretação jurídica não implica a obrigação de acolhê-la. Trata-se, em verdade, de uma etapa argumentativa comum, própria do processo dialético, em que apenas se admite a plausibilidade de uma tese antes de afastá-la com fundamento jurídico prevalente (no caso, a intangibilidade da base de cálculo expressamente fixada no título executivo, protegida pela coisa julgada material).O acórdão, portanto, em nenhum momento afirmou que a interpretação exarada na origem era a mais correta em abstrato.Pelo contrário, tão somente se reconheceu que, por mais razoável que fosse, não constava do título executivo, sendo a sua adoção em fase de cumprimento de sentença incompatível com a autoridade da coisa julgada.No mais, sustenta-se que o acórdão deixou de enfrentar a tese de que a expressão "valor da condenação", constante da sentença, deveria ser interpretada à luz do termo "montante total" nela também empregado, de modo a revelar equivalência com o proveito econômico obtido.Novamente sem razão.Revisitando o caderno processual constata-se que o fundamento agora invocado – assentado na expressão textual "montante total" empregada na sentença de origem como elemento de interpretação sistemática do título executivo – não fora oportunamente deduzido.Nesse sentido, nas contrarrazões (mov. 17.1) sustentou-se tão somente a equivalência entre "valor da condenação" e "proveito econômico obtido" a partir de fundamento diverso, relacionado aos princípios da causalidade e da proporcionalidade da sucumbência (art. 86 do CPC).Argumentou-se, assim, que a base de cálculo deveria refletir o grau de derrota experimentado por cada litisconsorte (80,84% em relação ao embargado), e não o valor nominal da condenação isoladamente considerado.Esse fundamento, contudo, foi enfrentado pelo acórdão embargado, que expressamente consignou que, por mais razoável que seja a interpretação utilizada na origem, o fato é que o critério do proveito econômico (...) simplesmente não consta do título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença.Desse modo, ainda que destinada a sustentar conclusão que já era objeto do pedido original, constata-se que a tese agora deduzida está lastreada em fundamento novo, não submetido ao colegiado antes do julgamento embargado.Com efeito, o vício de omissão pressupõe que o ponto ou questão tenha sido oportunamente devolvido à apreciação do órgão julgador, na fase processual própria.Em embargos de declaração, não é dado à parte suprir lacuna argumentativa das contrarrazões recursais mediante a invocação de elemento textual da sentença não anteriormente explorado, ainda que dirigido a sustentar pretensão já formulada, sob pena de transformar o instrumento integrativo em sucedâneo de reabertura do debate, em providência incompatível com a natureza dos aclaratórios (art. 1.022, caput, do CPC).Consequentemente, não há omissão alguma a ser sanada.Por fim, argumenta-se que o acórdão padeceria de obscuridade por não especificar se a expressão "valor da condenação" corresponderia ao somatório das condenações impostas aos dois réus da demanda originária (R$ 19.536,36) ou às condenações individuais de cada um isoladamente (R$ 17.745,75 para o embargado e R$ 1.790,61 para o litisconsorte Marcos Godoy Coronado).O exame da decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 36.1), revela, porém, que essa distinção jamais foi objeto de controvérsia entre as partes.Nesse sentido, ao rejeitar a impugnação, o decisum originário operou inteiramente a partir do confronto entre o critério do valor da condenação e o critério do proveito econômico, fixando este último em 80,84% sobre o valor da pretensão inicial da ELETROTRAFO — sem qualquer referência a uma eventual segregação de bases de cálculo entre os dois litisconsortes passivos da demanda originária.O mesmo se observa nas contrarrazões recursais (mov. 17.1), em que se sustentou a tese do proveito econômico exclusivamente a partir do percentual de derrota da Agravante, sem qualquer menção a tratamento individualizado das condenações.Logo, uma vez que a controvérsia submetida a julgamento se restringiu à definição do critério aplicável — se o valor da condenação ou o proveito econômico —, e jamais à eventual necessidade de fracionamento entre os litisconsortes, não pode o acórdão ser tido como obscuro por deixar de enfrentar tal matéria.Derradeiramente, por força do art. 1.025 do CPC, prescindível o prequestionamento da matéria.EMBARGANTE 02 - ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA (02)Por sua vez, a embargante ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA sustenta que o acórdão, ao reformar a decisão de primeiro grau para determinar que a base de cálculo dos honorários observe o valor da condenação, teria reconhecido, "na prática", a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, de modo que se impunha a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, decorrentes desse pretenso êxito, na forma do Tema 410/STJ.A premissa não se sustenta.O acórdão embargado não decidiu o mérito da alegação de excesso de execução, tendo, ao contrário, reconhecido expressamente a prejudicialidade de tal matéria em razão da necessidade da elaboração de novos cálculos na origem.Consequentemente, proceder ao arbitramento de honorários sucumbenciais à embargante implicaria, em última análise, antecipar juízo de mérito sobre questão que o próprio acórdão reputou prejudicada.Logo, também aqui não há se falar no acolhimento dos aclaratórios.ConclusãoIsso posto, voto por CONHECER e REJEITAR ambos os Embargos de Declaração.