SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001230-49.2015.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DO TÍTULO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, quando o crédito exequendo supera o limite previsto na legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à observância da competência constitucional de cada ente federado e que, à época do ajuizamento, o valor executado superava o limite previsto na legislação municipal para dispensa da cobrança judicial, revela-se inaplicável o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, as exigências de tentativa prévia de solução administrativa e de protesto do título não constituem condição de procedibilidade para execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do referido tema, sendo a suspensão do feito mera faculdade conferida ao ente público. IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, VI; Lei Municipal nº 9.386/2012, art. 1º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. TJPR, Apelação Cível nº 0010381-29.2021.8.16.0190, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 5ª Câmara Cível, j. 22.06.2026. TJPR, Apelação Cível nº 0002062-72.2021.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 15.06.2026. TJPR, Apelação Cível nº 0004929-04.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, Red. p/ o Acórdão, 5ª Câmara Cível, j. 28.01.2025.