Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DO TÍTULO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir.
2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, quando o crédito exequendo supera o limite previsto na legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda.
III. Razões de decidir
4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à observância da competência constitucional de cada ente federado e que, à época do ajuizamento, o valor executado superava o limite previsto na legislação municipal para dispensa da cobrança judicial, revela-se inaplicável o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, as exigências de tentativa prévia de solução administrativa e de protesto do título não constituem condição de procedibilidade para execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do referido tema, sendo a suspensão do feito mera faculdade conferida ao ente público.
IV. Dispositivo
5. Recurso de apelação conhecido e provido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, VI; Lei Municipal nº 9.386/2012, art. 1º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. TJPR, Apelação Cível nº 0010381-29.2021.8.16.0190, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 5ª Câmara Cível, j. 22.06.2026. TJPR, Apelação Cível nº 0002062-72.2021.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 15.06.2026. TJPR, Apelação Cível nº 0004929-04.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, Red. p/ o Acórdão, 5ª Câmara Cível, j. 28.01.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001230-49.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 17.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001230-49.2015.8.16.0190, em que é apelante MUNICÍPIO DE MARINGÁ e apelada ELETROSHOPPING.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra os termos da sentença proferida no mov. 153.1 pelo Juiz de Direito Nicola Frascati Junior nos autos de Execução fiscal ajuizados em face de ELETROSHOPPING.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, que decidiu:
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e da Cláusula Quarta, I, do Ato de Cooperação Processual Nº01 /2024 da Prefeitura do Município de Maringá/PR. Considerando que a alteração do entendimento fixado junto ao RE 591.033/SP (Tema 109), se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), e com base no §1º da Cláusula Segunda do Ato de Cooperação Processual Nº01/2024 da Prefeitura do Município de Maringá/PR, deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.
Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada.
Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.
Sustentou o cabimento do recurso, por se tratar de ação de valor superior a 50 ORTN. Asseverou que o feito não se trata de execução fiscal de baixo valor, considerando a legislação municipal vigente, motivo pelo qual o Tema nº 1.184 em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não tem aplicabilidade. Destacou o princípio da predominância do interesse, o qual norteia a repartição de competências das entidades políticas e que a fixação de valor mínimo para o ajuizamento é inadequada e contraproducente. Argumentou que a ameaça de protestos e suas consequências não são meios adequados para a coercitividade e eficácia das execuções fiscais e não garantem a recuperação de créditos. Afirmou que a decisão proferida no RE nº 1.355.208/SC ainda não foi publicada, além de que contra os termos daquela decisão foram opostos embargos de declaração, os quais podem ser acolhidos com efeito modificativo ou provocar a sua modulação para o futuro. Pugnou pelo provimento do recurso (mov. 156.1). Em sede de retratação o magistrado a quo manteve a sentença (mov. 159.1). Sem contrarrazões. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por entender desnecessária sua intervenção no feito (mov. 12.1). É o relatório.
II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Da análise dos autos, denota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese no tema nº 1184:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução nº 547, de 22/02/2024, que dispôs:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...)
Ou seja, a intenção, tanto do precedente vinculante quanto da Resolução do Conselho Nacional de Justiça foi, primordialmente, desonerar o Poder Judiciário de demandas cujo êxito, ao final, não cobrem os seus custos. Mas isso não significa extinções desmedidas, a fim de evitar violação à “a competência constitucional de cada ente federado”. No caso concreto, a cobrança originária da dívida era de R$ 5.993,46 (mov. 1.1). Porém, a presente execução fiscal foi ajuizada em 12/01/2015, quando vigia a Lei Municipal nº 9.386/20121 de Maringá, que dispunha em seu artigo 1º:
Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei nº 8.536/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais)".
Mencionado regramento foi alterado pela Lei Municipal nº 11.673/2023, que majorou o valor para o não ajuizamento de cobrança judicial de dívidas até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos imobiliários e demais previstos em lei. Assim, não há que se falar em “valor ínfimo” da presente execução fiscal, eis que ele é superior àquele então previsto na legislação do Município de Maringá Ademais, quanto à necessidade de tentativa de conciliação administrativa e protesto da dívida, não se olvide que o Supremo Tribunal Federal chancelou o entendimento utilizando a expressão “o ajuizamento da execução fiscal dependerá...”. Ou seja, como o caso retrata demanda ajuizada em momento anterior ao tema, não há como se exigir tais providências administrativas prévias E ainda que expresso no item 3 do tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal que “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”, tal dispositivo estabelece mera faculdade, e não condição de procedibilidade. Por derradeiro, a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, que julgam a maior parte das execuções fiscais, por tratarem de matéria tributária, editaram alguns enunciados, os quais foram comunicados por intermédio do Ofício-Circular nº 58/2024-DCJ-DMAP (SEI! 0109971-04.2024.8.16.6000)2:
(...) Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado.
Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/ STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.
(...) Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação.
(...)
Nesse sentido citam-se os seguintes precedentes, todos de origem do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir com base no Tema 1.184 do STF, considerando o valor do débito em relação ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir só é cabível quando o valor executado estiver dentro dos limites definidos pela legislação local, respeitando a competência de cada ente federado. 4. No caso, o valor do débito é superior ao limite estabelecido pelo Município de Maringá, que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais para valores acima de R$ 1.244,00, não se caracterizando como execução de baixo valor. 5. Por isso, a sentença que extinguiu a execução fiscal deve ser cassada, determinando-se o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir com base no Tema 1.184 do STF somente é cabível quando o valor executado se enquadrar nos limites definidos pela legislação local vigente, devendo ser respeitada a competência de cada ente federado para estabelecer o parâmetro de baixo valor.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.386/2012, art. 1º; Resolução do CNJ nº 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023; TJPR, AC nº 0001118-80.2015.8.16.0190, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 16/03/2026; TJPR, AC nº 0002414-97.2017.8.16.0116, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 23.03.2026. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010381-29.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.06.2026) – grifos acrescidos.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE Nº 1.355.208/SC, QUE DEU ORIGEM AO TEMA Nº 1184 DO STF. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECIA LIMITE INFERIOR PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR PELA MUNICIPALIDADE. ITEM “1” DO MENCIONADO TEMA QUE ESTABELECE QUE DEVE SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIR O PATAMAR DE BAIXO VALOR DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002062-72.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.06.2026) – grifos acrescidos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. EXECUÇÃO FISCAL. DEFINIÇÃO DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. VALOR EXECUTADO SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame.
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença de extinção da execução fiscal que aplicou o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024, CNJ. III. Razões de decidir.
3. De acordo com o Tema 1184 STF e a Resolução nº 547/2024, CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. No caso, o valor da dívida é superior ao patamar estabelecido em lei municipal, de modo que a extinção se revela equivocada. IV. Dispositivo e tese.
5. Recurso conhecido e provido. Cassação da sentença e continuidade da execução fiscal.
Tese de julgamento: “1. Se o valor da execução supera o valor mínimo previsto para ajuizamento de execuções fiscais em lei municipal, não há que se falar em ausência de interesse processual quando o valor é inferior a R$ 10.000,00, já que deve ser respeitada a autonomia municipal para estabelecer tal valor mínimo”.
Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução nº 547/2024, art. 1º, § 1º; Lei Municipal nº 9.386/2012 de Maringá-PR.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184; TJPR, 0000992-87.2023.8.16.0048, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004929-04.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.Desig. p/ Acórdão: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 28.01.2025) – grifos acrescidos.
Por isso, a cassação da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com determinação de retorno à origem, é medida que se impõe.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, de modo a cassar a sentença hostilizada e determinar o retorno do feito à origem.
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