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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão de mov. 40.1, proferida nos Autos nº 0012539-81.2023.8.16.0030, pela Magistrada da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu que rejeitou parcialmente a denúncia oferecida em face de William Madalena, no que concerne ao delito de dano qualificado ao patrimônio público, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com espeque no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Consta da exordial acusatória que, no dia 22.05.2023, por volta das 17 horas, equipe de policiais militares que atuava na Operação Hórus abordou ônibus da empresa Eucatur, linha Foz do Iguaçu/PR a Sinop/MT, na Avenida marginal à BR-277, nº 2.653, Três Lagoas, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu. Procedeu-se à entrevista de William Madalena, o qual se identificou como "Wilson Madalena", filho de Sonia Maria Martins. Em consulta ao sistema, os policiais constataram que a fotografia registrada não coincidia com a do abordado, que dizia não saber informar seus dados. Questionado pela equipe, somente após análise das fotografias de suspeitos do cometimento de crimes na região, admitiu ser William Madalena. Confirmada a identidade, verificou-se que deveria estar com tornozeleira eletrônica, porém não portava o dispositivo. Comunicado de que seria conduzido à Delegacia de Polícia, passou a desobedecer aos comandos dos agentes, recusando-se a sair do ônibus, o que obrigou a equipe a fazer uso moderado de força física para algemá-lo (mov. 28.1, Ação Penal nº 0012539-81.2023.8.16.0030).Com base nesses fatos, o Ministério Público denunciou William Madalena como incurso nas sanções dos artigos 307 (falsa identidade), 163, parágrafo único, inciso III (dano qualificado ao patrimônio público), e 330 (desobediência), combinados com o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal.A Juíza de Direito rejeitou a denúncia quanto ao delito inscrito no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ao fundamento de que o dispositivo de monitoração eletrônica não integra o patrimônio público, pertencendo à empresa privada Spacecomm Monitoramento S/A, conforme contrato nº 0592/2019-GMS 1817/2019, firmado com o Estado do Paraná. Assentou que, ainda que se trate de contrato de concessão de serviço público, tal conjuntura não possui o condão de estender ao objeto de titularidade de empresa privada a natureza de bem público, sob pena de inaceitável analogia "in malam partem". Concluiu que os fatos se amoldam ao artigo 163, "caput", do Código Penal, o qual, nos termos do artigo 167 do mesmo diploma, somente é processado mediante queixa-crime, sendo o Ministério Público parte ilegítima para o oferecimento da denúncia. No que toca aos delitos dos artigos 307 e 330 do Código Penal, reconheceu a incompetência do Juízo, ante o menor potencial ofensivo, e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Foz do Iguaçu (mov. 40.1, Ação Penal nº 0012539-81.2023.8.16.0030).Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, que a jurisprudência recente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considera o rompimento de aparelho de monitoração eletrônica como dano qualificado por atingir o patrimônio público. Argumentou que, embora a tornozeleira eletrônica tenha sido fabricada por empresa privada, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná firmou contrato para a aquisição dos equipamentos, afetando-os ao serviço público, sendo os aparelhos custeados pelo Estado e destinados à fiscalização de pessoas investigadas, processadas e condenadas pelo Poder Público. Colacionou precedentes da 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça favoráveis à tese ministerial. Requereu a reforma da decisão para o recebimento integral da denúncia (mov. 43.3, Ação Penal nº 0012539-81.2023.8.16.0030).Na oportunidade do artigo 589 do Código de Processo Penal, a Magistrada manteve a decisão vergastada, por entender que as razões apresentadas pelo Ministério Público não alteraram o convencimento firmado quando da rejeição da denúncia, e determinou o encaminhamento dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 60.1, Ação Penal nº 0012539-81.2023.8.16.0030).O recorrido William Madalena apresentou contrarrazões, por meio de defensor nomeado para o ato (mov. 46.1), sustentando que a tornozeleira eletrônica é de propriedade da empresa privada Spacecomm Monitoramento S/A, não integrando o rol de bens públicos, e que o enquadramento do dano como qualificado configuraria vedada analogia "in malam partem". Aduziu que o crime de dano simples, previsto no artigo 163, "caput", do Código Penal, deve ser processado mediante queixa-crime pela proprietária do bem, nos termos do artigo 167 do Código Penal. Colacionou precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (mov. 58.1, Ação Penal nº 0012539-81.2023.8.16.0030).A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, ao argumento de que a tornozeleira eletrônica, embora de propriedade de empresa privada, está afetada ao serviço público, restando configurado o delito descrito no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (mov. 15.1, Recurso em Sentido Estrito nº 0043559-22.2025.8.16.0030).Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Superada a admissibilidade, passa-se ao exame do mérito recursal.A controvérsia posta nestes autos cinge-se a definir se a inutilização de tornozeleira eletrônica, de propriedade da empresa privada Spacecomm Monitoramento S/A, porém afetada ao serviço público por força do contrato nº 0592/2019-GMS 1817/2019, firmado com o Estado do Paraná, configura o crime de dano qualificado ao patrimônio público, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, de ação penal pública incondicionada, ou o crime de dano simples, previsto no artigo 163, "caput", do mesmo diploma, processado exclusivamente mediante queixa-crime, nos termos do artigo 167 do Código Penal.A decisão vergastada rejeitou a denúncia ao fundamento de que o equipamento de monitoração eletrônica não integra o patrimônio público, pertencendo à empresa privada Spacecomm Monitoramento S/A, e de que a extensão da natureza de bem público a objeto de titularidade de empresa privada configuraria inaceitável analogia "in malam partem".Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Juízo de origem, a decisão merece ser reformada.A questão relativa à natureza jurídica do equipamento de monitoração eletrônica não pode ser analisada exclusivamente sob o prisma da titularidade formal do bem. No caso vertente, o dispositivo eletrônico, embora fabricado e fornecido por empresa privada, encontra-se afetado ao serviço público de fiscalização e monitoramento de pessoas investigadas, processadas e condenadas pelo Poder Público, por intermédio de contrato firmado entre o Estado do Paraná e a empresa Spacecomm Monitoramento S/A (contrato nº 0592/2019-GMS 1817/2019), que tem por objeto a concessão do serviço de fornecimento, implantação, monitoração, rastreamento e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e dos respectivos sistemas.Nessa perspectiva, o conceito de patrimônio público, para fins de incidência da qualificadora inserta no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, não se restringe aos bens de propriedade direta do ente estatal, abrangendo, igualmente, aqueles que, ainda que pertencentes a pessoa jurídica de direito privado, se encontram afetados ao uso e ao serviço da Administração Pública. A afetação ao serviço público confere ao bem uma dimensão funcional que transcende a mera titularidade dominial, de sorte que o dano a ele causado repercute diretamente na prestação do serviço público e, por conseguinte, no interesse da coletividade.No caso em apreço, a tornozeleira eletrônica é instrumento indispensável ao cumprimento de medidas cautelares e de execução penal impostas pelo Poder Judiciário, e os prejuízos decorrentes de sua inutilização são suportados, em última análise, pelo erário, seja pela necessidade de reposição do equipamento, seja pela interrupção do monitoramento de indivíduos submetidos a vigilância estatal. Reconhecer que o dano a bem afetado ao serviço público configura a qualificadora do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal não configura analogia "in malam partem", senão interpretação teleológica do tipo penal, que visa à tutela do patrimônio destinado à consecução de finalidades públicas, independentemente da titularidade formal do bem.Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante reiterados precedentes da 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais, dos quais se destacam: a) a 5ª Câmara Criminal, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0009592-25.2021.8.16.0030, da Comarca de Foz do Iguaçu, de relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, julgado em 20.09.2025, em que se assentou que "o equipamento de monitoração eletrônica, ainda que oferecido por empresa privada, trata-se de bem afetado ao serviço público", reconhecendo a justa causa para a ação penal; b) a 3ª Câmara Criminal, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0002912-51.2024.8.16.0084, da Comarca de Goioerê, de relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 09.11.2024, no mesmo sentido; c) a 5ª Câmara Criminal, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0037905-88.2024.8.16.0030, da Comarca de Foz do Iguaçu, de relatoria do Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 12.04.2025, que reformou decisão de rejeição da denúncia, ao reconhecer que a tornozeleira eletrônica constitui patrimônio afetado ao uso pela Administração Pública, com prejuízo ao erário configurado; d) a 3ª Câmara Criminal, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0001942-82.2025.8.16.0030, da Comarca de Foz do Iguaçu, de relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau Denise Hammerschmidt, julgado em 24.04.2025; e) a 4ª Câmara Criminal, no julgamento da Apelação Criminal nº 0075919-68.2019.8.16.0014, da Comarca de Londrina, de relatoria do Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 05.08.2024, em que se consignou que "o equipamento de monitoração eletrônica estava afetado ao Centro de Reintegração Social de Londrina (CRESLON), Órgão Público que integra a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná, sendo evidente o dano contra o patrimônio público".Cumpre salientar que os precedentes colacionados pela defesa em suas contrarrazões não se revelam aptos a infirmar a orientação jurisprudencial majoritária deste Tribunal de Justiça. O acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal no Recurso em Sentido Estrito nº 0003184-76.2025.8.16.0030, de relatoria do Desembargador Mario Nini Azzolini, julgado em 12.05.2025, bem como os precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Justiça da Paraíba, representam posição isolada e minoritária, que não prevalece diante do entendimento consolidado nas 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais desta Corte, no sentido de que a afetação ao serviço público é critério suficiente para a incidência da qualificadora.Demais disso, é de se consignar que a fase de recebimento da denúncia constitui momento processual introdutório, em que se exige tão somente a presença de justa causa para a ação penal, consubstanciada na existência de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e aos indícios de autoria, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Uma análise exaustiva acerca dos fatos e do direito nesta fase pode resultar em adiantado juízo de mérito, em violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório.No caso vertente, verifica-se a presença de conjunto probatório mínimo a amparar o recebimento da denúncia, consubstanciado no Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), Bilhete de Embarque (mov. 1.17), bem como nos depoimentos e declarações colhidos na fase inquisitorial. A denúncia, por sua vez, atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição suficiente dos fatos criminosos, com suas circunstâncias e peculiaridades, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, assegurando o pleno exercício do direito de defesa.Por tais razões, impõe-se a reforma da decisão vergastada, para o fim de ser recebida a denúncia oferecida contra William Madalena pela prática do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com o consequente prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos.Por fim, registre-se que o contraditório restou devidamente assegurado, tendo sido nomeado defensor dativo ao recorrido William Madalena para a apresentação de contrarrazões (mov. 46.1, Ação Penal nº 0012539-81.2023.8.16.0030), as quais foram regularmente oferecidas pelo advogado Eduardo Luiz Medeiros (OAB 51.624/PR), vinculado ao Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Dinâmica das Cataratas (mov. 58.1, Ação Penal nº 0012539-81.2023.8.16.0030), ressaltando, assim, que os atos praticados pelo advogado dativo nomeado serão remunerados de forma proporcional a sua participação no feito, por ocasião da sentença.No que concerne à declaração de incompetência do Juízo quanto aos delitos previstos nos artigos 307 (falsa identidade) e 330 (desobediência) do Código Penal, com a determinação de remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Foz do Iguaçu, tem-se que, com o recebimento da denúncia pelo crime de dano qualificado ao patrimônio público, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, cuja pena cominada é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa, a competência para o processamento e julgamento de todos os delitos imputados ao recorrido, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), é atraída para a Vara Criminal de origem, nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.099/1995, que afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais quando a complexidade ou as circunstâncias do caso assim o exigirem. Impõe-se, por conseguinte, a cassação da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, restabelecendo-se a competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu para o processamento integral do feito.Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para, reformando a decisão guerreada, admitir a denúncia então ofertada na sua integralidade, impondo-se o prosseguimento da ação penal.
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