SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003236-58.2026.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração. Acórdão que desclassificou a conduta do réu para dano simples. Omissão quanto aos reflexos da desclassificação na espécie de ação penal. Dano simples que é crime de ação penal privada. Ilegitimidade do Ministério Público. Decadência do direito de queixa. Declaração de extinção da punibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a decadência e a extinção da punibilidade do embargante.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação defensiva para desclassificar a conduta de tentativa de furto qualificado para dano simples, sendo alegada omissão quanto à consequência jurídica da desclassificação, especialmente sobre a legitimidade do Ministério Público para a persecução penal e a decadência do direito de queixa-crime, com pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da decadência e à extinção da punibilidade, diante da desclassificação do crime de tentativa de furto qualificado para dano simples, que é de ação penal privada.III. Razões de decidir3. O crime de dano simples é de ação penal privada, exigindo queixa-crime pelo ofendido no prazo decadencial de 6 meses.4. Não houve oferecimento de queixa-crime e o Ministério Público atuou indevidamente, pois é parte ilegítima na ação penal privada.5. O prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime já se esgotou, configurando a decadência.6. A decadência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, inclusive em embargos de declaração.7. A desclassificação para dano simples não reabre o prazo decadencial, consolidando a extinção da punibilidade.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer que o crime de dano simples é de ação penal privada, declarar a ocorrência da decadência e a extinção da punibilidade do réu.Tese de julgamento: O crime de dano simples é de ação penal privada, exigindo oferecimento de queixa-crime no prazo decadencial de seis meses, e a ausência desse requisito acarreta a extinção da punibilidade mesmo que a persecução penal tenha sido conduzida pelo Ministério Público sob a premissa equivocada de ação penal pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, inc. IV, 163, caput, 167; CPP, arts. 38 e 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008141-52.2019.8.16.0153, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Crime 0000473-78.2022.8.16.0103, Rel. Subst. Marcio Jose Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024.