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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança de saldo remanescente de empreitada proposta por Osvaldo Monteiro Bernardo em face de Jucelito Lucas Pereira e Robur Construções e Reformas Eireli, através da qual o autor pretende a condenação dos réus ao pagamento de R$ 51.200,00 referente à execução de obra residencial (mov. 1.1).
Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 164.1):
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios devidos pela parte autora em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 177.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a)- a sentença incorreu em equívoco ao reputar inexistente o saldo devedor, ignorando a comprovação da contratação verbal e a ausência de prova documental de pagamento integral pelos apelados, cabendo-lhes o ônus de provar a quitação, nos termos do art. 373, II, do CPC;b)- a prova testemunhal, especialmente o depoimento da proprietária da obra, comprova a inadimplência dos apelados e a continuidade da execução da obra pelo apelante após rescisão contratual com os réus;c)- a exigência de prova documental estrita para contratos verbais é equivocada, pois a prova exclusivamente testemunhal é admitida, conforme o art. 445 do CPC e jurisprudência do STJ e TJPR;d)- há contradição na sentença, que reconheceu tacitamente a prestação dos serviços, mas negou o saldo remanescente, violando a lógica da relação contratual;e)- deve ser revista a interpretação da sentença sobre os pagamentos realizados em período anterior à contratação verbal, ressaltando que tais valores referem-se a pagamentos parciais e que a proprietária da obra assumiu os pagamentos diretamente após o desligamento da empresa ré, o que reforça a existência do débito remanescente.
Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença, reconhecer a legitimidade passiva de Jucelito Lucas Pereira, condenar os apelados ao pagamento do saldo devedor de R$ 51.200,00, corrigido e acrescido de juros legais, ou, subsidiariamente, ao valor que se apurar em liquidação de sentença, bem como pela condenação dos apelados ao pagamento das custas e honorários de sucumbência (mov. 177.1).
Contrarrazões foram apresentadas pelos apelados (mov. 181.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
Osvaldo Monteiro Bernardo aforou ação de cobrança em face de Robur Construções e Reformas Eireli e Jocelito Lucas Pereira. O autor alega ter sido contratado verbalmente em janeiro de 2023 para executar uma obra residencial de 349,69m², com valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), mas após a conclusão dos serviços recebeu apenas R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais), restando um saldo devedor de R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais) sobre o qual almeja a condenação dos réus.
Na fundamentação da sentença, o Juiz da causa reconheceu a existência do contrato verbal de empreitada para execução da obra residencial, admitido em contestação e em depoimentos, mas entendeu que o autor não comprovou de forma segura o valor ajustado, os pagamentos realizados e a existência do saldo remanescente. Aplicou o ônus da prova conforme o art. 373, inc. I do CPC, cabendo ao autor demonstrar a existência e extensão do crédito, concluindo pela improcedência do pedido por ausência dessa comprovação. Destacou a inconsistência temporal dos comprovantes de pagamento apresentados pelos réus, realizados em período anterior à suposta contratação verbal de janeiro de 2023.
De fato, a prova dos autos se resume aos depoimentos pessoais do autor (mov. 159.4) e do réu (mov. 159.3) colhidos em audiência, além de uma testemunha do autor, Srª Janete Balbina Schirr, que era a proprietária da obra (mov. 159.2).
Em suma, a testemunha declarou ter contratado o Sr. Jucelito e a Robur para construir a sua residência, orçada em R$ 250.000,00 “e qualquer coisa”, com uma entrada de R$ 18.000,00 e mais duas parcelas no mesmo mês. Disse que foi Jucelito que a apresentou ao Sr. Osvaldo no início a obra, que foi por ela acompanhada diariamente. Relatou ter acordado com Jucelito o pagamento em vinte parcelas, com um aditivo de R$ 58.000,00 devido “a uma parede que teve de desmanchar” que foi pago em duas parcelas.
Ainda segundo a Srª Janete, o arquiteto a procurou em janeiro de 2022 avisando que a obra iria parar, pois o Mestre de Obras havia dito que o empreiteiro não estava lhe repassando os valores das parcelas que ela pagava, aproximadamente “R$ 101.000,00 ou 102.000,00”. A partir disso, passou a pagar diretamente para Osvaldo, afirmando que Jucelito ficou devendo R$ 51.000,00 ao autor, mas que não sabia como ocorriam os pagamentos entre eles, ou sequer como eles teriam ajustado. Destacou que os pagamentos eram direcionados a Jucelito, não à empresa.
Relatou ter pagado aproximadamente de R$ 300.000,00 para Jucelito, e depois de falar com Osvaldo e o arquiteto Leonardo, foi-lhe apresentada uma lista do que faltava para a conclusão da obra, montando cerca de R$ 100.000,00. Perguntada especificamente sobre o ponto pelo Juízo (8min45s), disse que Jucelito nuca admitiu que devia algo para Osvaldo, apenas “que ia conversar com o Osvaldo”. Por fim, que teve um prejuízo grande, pois o orçamento inicial previa as partes elétrica e hidráulica, que foram pagos “por fora”.
As versões dos litigantes, por sua vez, são reciprocamente contraditórias e nenhuma delas vai – de maneira crível – ao encontro das declarações da testemunha. O que se pode retirar do depoimento do apelante foi que, das parcelas de R$ 23.000,00, chegavam-lhe às mãos apenas R$ 16.000,00, num total de R$ 101.000,00, enquanto o apelado afirmou ter repassado ao Sr. Osvaldo “aproximadamente R$ 149.000,00”, mas quando deixou a obra este último sequer havia começado o reboco das paredes.
A sentença não é contraditória. Nada obstante a efetiva demonstração da existência do contrato de empreitada, é virtualmente impossível retirar conclusões mínimas sobre os fatos que constituiriam o direito afirmado pelo recorrente, como o valor efetivamente ajustado com o recorrido, os pagamentos realizados e, principalmente, o saldo remanescente.
Cingiu-se o autor a afirmar que o valor global da empreitada seria de R$ 110.000,00, mas não apresentou qualquer outro elemento comprobatório, ou sequer indiciário, como por exemplo registros fotográficos ou medições do andamento da obra, planilhas de pagamento (à exceção da planilha genérica do montante que entendia devido no mov. 1.9, sem apontar o critério utilizado para produzi-la), mensagens trocadas por aplicativos de mensagem, bilhetes ou qualquer outro meio idôneo que permita aferir o preço pactuado e a correspondência entre os serviços executados e os valores pagos.
A inferência do Juízo não poderia ser outra: “A prova produzida revela, ainda, significativa inconsistência temporal na narrativa da parte autora, pois há nos autos extratos bancários [veja-se o mov. 1.8] que demonstram pagamentos realizados pelo réu Jucelito Lucas Pereira ao autor no valor total de R$ 64.500,00, em oito parcelas, no período compreendido entre 17/05/2022 e 23/09/2022, ou seja, em momento anterior ao alegado ajuste contratual, que, segundo a inicial, teria ocorrido apenas em janeiro de 2023. Tal circunstância fragiliza sobremaneira a tese de que os valores mencionados na exordial dizem respeito, de forma direta e exclusiva, ao contrato discutido na presente demanda” (mov. 164.1, p. 3).
Dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Não tendo o autor se desvencilhado do encargo de provar as suas alegações, o magistrado singular entendeu corretamente pela improcedência dos pedidos.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Em atendimento à norma do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficam majorados os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (Tema 1059/STJ), mantida a inexigibilidade conforme a condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da Justiça.